Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 005, de 12 de julho de 1892

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 005, de 12 de julho de 1892

Nº 005/1892

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.

15 artigos

Fixando a Força Publica do Estado.

Braz Abrantes, tenente-coronel do exercito e governador do Estado de Goyaz:

Faço saber a todos os seus habitantes que a Camara Legislativa Estadoal decretou e eu sanccionei a lei seguinte:

Art. 1.

A força publica do Estado, para o exercicio de 1893, é fixada em 21 officiaes e 379 praça de pret, constituindo um corpo, que se denomirará - Corpo Policial de Goyaz -, e terá a organização seguinte:

Estado Maior

1 tenente-coronel Commandante.

1 major fiscal.

1 alferes ajudante.

1 alferes secretario.

1 alferes quartel mestre.

Estado Menor

1 sargento ajudante.

1 sargento quartel mestre.

1 corneteiro mór com a graduação de 1º sargento.

Quatro Campanhas

Composta cada uma de: 1 capitão commandante.

1 tenente.

2 alferes.

1 1º sargentos 2 2º sargentos I forriel.

8 cabos.

80 soldados.

2 corneteiros.

Art. 2.

Emquanto não houver no corpo vaga de capitão, para a qual deverá ser transferido o actual capitão ajudante, não se preencherá o logar de alferes ajudante.

Art. 3.

Este corpo ficará sob as ordens immediatas do presidente do Estado, sendo seus claros preenchidos com o voluntariado sem premio, ou com sorteio de cidadãos idoneos proporcional á população dos municipios, para o que expedirá o Governo o respectivo regulamento.

Art. 4.

O voluntario servirá por tempo de quatro annos e o sorteado por seis.

Art. 5.

A praça que findar o seu tempo poderá engajar-se por tempo nunca inferior a dois annos, e como tal perceberá mais uma gratificação igual á terça parte do soldo de soldado.

Art. 6.

Os vencimentos pecuniarios dos officiaes e praças de pret serão abonados de conformidade com a tabella annexa sob nº I, a qual vigorará de 1º de julho corrente em diante, devendo as pret perceber uma etapa diaria que será fixada semestralmente, nos mezes de junho e dezembro e dezembro, por um conselho composto do inspector do thesouro, do commandate do corpo e do facultativo que for contractado para serviço do mesmo.

Art. 7.

As peças de fardamento serão pagas ás praças de pret de acordo com a tabella annexa sob o nº 2, que tambem vigorará de 1º de julho corrente em diante.

Art. 8.

O officail ou praça de pret que se invalidar no serviço, terá direito á reforma com soldo proporcional ao tempo que tiver servido.

Art. 9.

O official, com excepção do commandante e do fiscal, que serão da immediata confiança do Governo, só poedrá ser demitido quando pelo tribunaes for sentenciado em pena de prisão maior de seis mezes, ou quando,por sua má conducta e falta de habilitação provada perante um conselho nomeado pelo Governo, se tornar prejudicial ao serviço, á moralidade e á disciplina no corpo.

Art. 10.

As promoções aos posto de Official de patente serão feitas pelo governo, sob proposta do commandante do corpo, que a organizará com officiaes e officiaes inferiores do mesmo, tendo em vista que metade seja preenchida por antiguidade e outra metade por mercimento.

As dos Officiaes inferiores serão feitas pelo commandante, sob proposta dos commandantes de companhias, tendo em vista a conducta e habilitação dos condidatos. O soldado que não souber ler e escrever não poderá ter accesso algum.

Art. 11.

soldado desertor, quando voltar ao serviço, só perceberá o soldo e etapa, perdendo todo tempo que anteriormente houver servido. Exceptua-se o que for indultado desse crime.

Art. 12.

A praça de pret que for condemnada a prisão por tempo maior de seus mezes será excluida do corpo.

Art. 13.

Governo é autorizado a contractar o serviço clinico com quem melhor ventagem offerecer.

Art. 14.

E igualmente autorizado a expedir os necessarios regulamentos para a fiel execução da presente lei e para o modo de distribuição, inspecção e disciplina do corpo.

Art. 15.

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumprarm e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.

O Secretario de Estado a faça imprimir, publicar e correr.

Palacio do Governo do Estado de Goyas, aos 16 de julho de 1892, 4º da Republica.

BRAZ ABRANTES

Nº I - TABELA DE VENCIMENTOS DOS OFFICIAES E PRAÇAS DE PRET DO CORPO DE POLICIAIS DE GOYAS

CLASSIFICAÇÃO	DESIGNAÇÃO	DIÁRIAS			ANNUAL			TOTAL
CLASSIFICAÇÃO	DESIGNAÇÃO	Soldo	Gratificação	Etapa	Soldo	Gratificação	Etapa	Por anno
Estado-maior	Tenente-coronel				2:180$000	1:000$000	730$000	4:000$000
	Major				1:501$667	750$833	549$500	2:800$000
	Ajudante				800$000	440$000	305$000	1:605$000
	Quartel-mestre				800$000	440$000	305$000	1:605$000
	Secretario				800$000	440$000	305$000	1:605$000
Estado-menor	Sargento ajudante	$ 900	$ 100
	Dito quartel-mestre	$ 900	$ 100
	Corneteiro-môr	$ 700	$ 100
	Capitão				1: 200$000	440$000	305$000	2:005$000
	tenente				1: 000$000	440$000	305$000	1:605$000
	Alferes				800$000	240$000	305$000	1:405$000
Companhias	1º sargento	$ 700	$ 100
	2º sargento	$ 600	$ 100
	Forriel	$ 500	$ 100
	Cabo de esquadra	$ 400	$ 100
	Soldado	$ 300	$ 100
	Corneteiro	$ 400	$ 100

Observações:

1º Emquanto não for fixada a etapa das praças de pret vigorará de 600 reis diarios.

2º O official, quando licenciado para tratar de negocios de seu interesse, não terá vencimento algum: quando estiver cumprindo pena de prisão em virtude de sentença dos tribunaes por tempo menor de seis mezes perderá somente meio soldo; e quando licenciado para tratar de sua saude por tempo maior de dez dias, ou preso disciplinarmente, perderá a gratificação.

3º As praças de pret que estiverem ausentes sem licença por mais de vinte e quatro horas e não justificarem a sua falta, não terão vencimento algum: quando cumprirem sentença por tempo menor de seus mezes, só perceberão etapa; quando presas disciplinarmente, soldo e etapa; e quando licenciadas, como os officiaes em igual circumstancia.

4º Emquanto o cargo de ajudante for exercido pelo actual, que tem a graduação de capitão, ser lhe-hão abonados os vencimentos marcados para o capitão commandante companhia.

5º O official superior quando marchar em serviço para fôra da capital do Estado terá direito a uma ajuda de custo calculada na razão de 3$ por seis kilometros, e o official subalterno, na razão de 2$000.

6º As praças de pret promovidas a official de patente se abonarão tres mezes de soldo por adiantamento, que indemnizarão mensalmente com a quinta parte do soldo.

Nº 2 - TABELLA DAS PEÇAS DE FARDAMENTO, A QUE NAS EPOCAS ABAIXO DESIGNADAS, TEEM DIREITO AS PRAÇAS DE PRET DO CORPO POLICIAL DE GOYAS

Observações:

1º Ao individuo que assentar praça se abonará gratuitamente uma camisa, uma calça branca, uma calça parda, um par de sapatos, uma blusa parda e um bonet de serviço interno; e a vencer uma dolman azul, um Kepi de panno, um capote e um cobertor de lã. Na occasião que praça for promovida a sargento se abonara, tembem a vencer, a banda.

2º A praça que na epoca do vencimento das respectivas peças tiver de serviço mais do tempo marcado para seu vencimento, terá direito a essas peças.

3º A praça que sem motivo justificado extraviar qualquer peça de seu fardamento, armamento e equipamento, além da correcção que deve sofferer, indemnizará mensal de metade do seu soldo e gratificação.

Citada por 7 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 005, de 12 de julho de 1892

Citada por 7 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo