Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 162, de 8 de julho de 1898
Nº 162/1898
Art. 1.
A força publica do Estado, para o exercicio de 1899, é fixada em 14 officiaes e 206 praças de pret. constituindo o Corpo de Policia com a seguinte organização:
ESTADO - MAIOR
| 1 | major commandante |
| 1 | alferes secretario |
| 1 | alferes ajudante |
| 1 | alferes quartel-mestre |
ESTADO - MENOR
| 1 | sargento ajudante |
| 1 | sargento quartel-mestre |
| 1 | sargento mestre de musica |
| 10 | musicos (soldados) |
DUAS COMPANHAS, TENDO CADA UMA O SEGUINTE PESSOAL:
| 1 | capitão |
| 1 | tenente |
| 3 | alferes |
| 1 | 1º sargento |
| 3 | 2º sargento |
| 1 | forriel |
| 8 | cabos de esquadra |
| 80 | corneteiros. |
Fixa a força publica do Estado para o exercicio de 1899. Francisco Leopoldo Rodrigues Jardim, presidente Estado de Goyaz:
Faço saber que a Camara dos Deputados decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
Este corpo ficará sob as ordens immediatas do presidente do Estado, devendo os seus claros ser presenchidos com o voluntariado sem premio ou pelo sorteio feito nos municipios, sendo cada um destes obrigado a fornecer até 15 soldados.
Art. 3.
O voluntario servirá por quatro annos e o serteado por seis.
Art. 4.
As praças cujo tempo houver findado, poderão engajar-se por qualquer numero de annos, comtanto que não seja interior a dous annos, percebendo, nessa qualidade, uma gratificação egual à terça parte do soldo de soldado.
Art. 5.
Os vencimentos pecuniarios dos officiaes e praças serão os mercados nas tabellas annexas, sob nsº. 1 e 2, com excepção ia etapa das praças, que será semestralmente fixada por um conselho composto do director de Finanças, como presidente, do commandante e do medico do corpo.
Art. 6.
As peças de fardamento serão pagas ás praças de accordo com a tabella annexa, sob nº 3.
Art. 7.
As promoções aos postos de officiaes de patente serão feitas pelo presidente do Estado, sob proposta do commandante do corpo, que a organizará com officiaes e officiaes inferiores do mesmo, procedendo de modo que uma metade seja preenchida por merecimento e outra por antiguidade.
Art. 8.
Na falta de inferiores com as habilitações precisas para a promoção a official, poderá o presidente do Estado nomear pessoas estranhas ao corpo preferindo as que tiverem servido no exercito ou na força publica do Estado, tendo em vista a sua moralidade e aptidão.
Art. 9.
As promoções a cabo, forriel e sargentos serão feitas pelo commandante do corpo, sob propostas dos commandantes de companhia, devendo estes tomar em série consideração a conducta e as habilitações do candidato, não podendo ter accesso algum o soldado que não souber ler nem escrever.
Art. 10.
A concessão de licença aos officiaes e praças será feita de accordo com o regulamento em vigro.
Art. 11.
official, com excepção do commandante, que será de immediata confiaça do presidente do Estado, só poderá ser demitido quando pelos tribunnas fôr sentenciado em pena superior de habilitações, verificada pelo conselho administrativo do Estado, se tornar prejudicial ao serviço, á moralidade e á disciplina do corpo.
Art. 12.
soldado desertor, quando voltar ao serviço, só perceberá soldo e etapa, perdendo todo o tempo que houver servido anteriormente, excepto o que fôr indultado desse crime.
Art. 13.
A praça de pret que fôr condemnada á prisão por tempo maior de seus mezes será excluida do corpo.
Art. 14.
Si a necessidade de garantir a ordem e de prestigiar as autoridades incumbidas da arrecadação das rendas do Estado, exirgir o augmento da força publica, fica o Governo autorizado a crear mais uma companhia provisoria com pessoal de que trata o art. 1º , abrindo o necessario credito paa o pagamento do pessoal e material respectivo. Paragrapho Unico Os officiaes para essa companhia serão nomeados em commissão, de conformidade com o disposto nos arts. 7 e 8 , sendo dispensados dos seus postos e dissolvida a companhia, logo que o permittirem as necessidades do srviço publico.
Art. 15.
Fica o Governo autorizado a rever o regulamento do corpo e a expedir as instrucções que forem necessarias á boa execução desta lei.
Art. 16.
Si os claros que se abrirem no corpo não forem preenchidos, fica o Governo outorizado a suspender desde já as baixas das praças que concluirem o seu tempo, até que julgar não ser mais necessaria essa medida.
Art. 17.
Continuam em vigor as disposições da lei de fixação da força publica estadual, que não se oppuzerem ás da presente lei.
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencem, que cumpram e façam cumprir tão inteiramente como se nella se contém. O director chefe da Directoria do Interior, Justiça e Segurança Publica do Estado a faça imprimir, publicar e correr.
Governo do Estado de Goyaz, aos 8 de julho de 1898, 10º da Republica.
FRANCISCO LEOPOLDO RODRIGUES JARDIM.
José Xavier de Almeida.
TABELLA Nº 1
VENCIMENTOS ANNUAES DOS OFFICIAES
| GRADUAÇÃO | SOLDAO | GRATIFICAÇÃO | ETAPA | TOTAL |
| Mjor Commandante | 1: 140$ 000 | 600$ 000 | 949$ 000 | 2: 989$ 000 |
| Alferes secretario | 800$ 000 | 440$ 000 | 730$ 000 | 1: 970$ 000 |
| Alferes ajudante | 800$ 000 | 440$ 000 | 730$ 000 | 1: 970$ 000 |
| Alferes quartel-mestre | 800$ 000 | 440$ 000 | 730$ 000 | 1: 970$ 000 |
| Capitão | 1: 200$ 000 | 440$ 000 | 730$ 000 | 2: 370$ 000 |
| Tenente | 1: 000$ 000 | 240$ 000 | 730$ 000 | 1: 970$ 000 |
| Alferes | 800$ 000 | 240$ 000 | 730$ 000 | 1: 770$ 000 |
TABELLA Nº 2
VENCIMENTOS DIARIOS DAS PRAÇAS
| GRADUAÇÃO | SOLDO | GRATIFICAÇÃO | TOTAL |
| Sargento ajudante | $ 900 | $ 100 | 1$ 000 |
| Sargento quartel-meste | $ 900 | $ 100 | 1$ 000 |
| Corneteiro-mór | $ 600 | $ 100 | $ 700 |
| Mestre de musica | $ 600 | $ 100 | $ 700 |
| Musicos de 1º classe | $ 500 | $ 100 | $ 600 |
| Musicos de 2º classe | $ 400 | $ 100 | $ 500 |
| 19 Sargentos | $ 700 | $ 100 | $ 800 |
| 20 Sargentos | $ 600 | $ 100 | $ 700 |
| Forrieis | $ 500 | $ 100 | $ 600 |
| Cabos de esquadra | $ 400 | $ 100 | $ 500 |
| Soldados | $ 300 | $ 100 | $ 400 |
| Corneteiros | $ 400 | $ 100 | $ 500 |
TABELLA Nº 3
| Épocas do vencimento de cada peça | Peças do Fardamento |
1 calça de brim branco
1 camisa de algodão
1 par de botinas
1 par de maias
1 blusa de brim pardo
1 calças de brim pardo
1 ceroula de algodão
1 bonet de serviço interno
1 calça de panno azul
1 doliman de panno azul
1 gravata de sola
1 Kepi de panno
1 banda de lá
1 cobertor de lã
| Em 30 de abril 31 de agosto e 31 de dezembro de cada annoo. | I | I | I | I | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
| Em 30 de junho e 31 de dezembro de cada anno | - | - | - | - | I | I | I | - | - | - | - | - | - | - | - |
| Em 31 de dezembro de cada anno | - | - | - | - | - | - | - | I | I | I | I | - | - | - | - |
| De dons em dous annos | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | I | - | - | - |
| De tres em tres annos | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | I | I | I |
Continuam em vigor as observações constantes da tabella nº 2, annexa á lei nº 5, de 12 de julho de 1892. Palacio do Governo do Estado de Goyaz, aos 8 de julho de 1898 - Francisco Leopoldo Rodrigues Jardim.