Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24534, de 10 de setembro de 2026
Nº 24534/2026
Altera a Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 28.
........................................
.......................................................................
IVfazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do art. 29-A desta Lei.
............................................................” (NR)
“
Art. 29-
A. ...................................
....................................................................
VIquando designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, fazer, nas matérias criminais, o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências.
.................................................” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o inciso II do art. 29-A da Lei nº 21.268, de 5 de abril de 2022.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de setembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS