Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21198, de 10 de dezembro de 2021
Nº 21198/2021
Art. 1.
Ficam convalidados e revigorados, na Universidade Estadual de Goiás - UEG, os fundos rotativos, constantes do Anexo Único desta Lei, criados pelas Leis nº 13.785, de 03 de janeiro de 2001, e nº 16.836, de 15 de dezembro de 2009, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009, no valor total de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo únicoA integralização dos fundos rotativos a que se refere esta Lei se dará à conta da dotação orçamentária nº 2021.3162.12.364.4200.4243.05.100.90, da UEG.
Convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás - UEG.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidados e revigorados, na Universidade Estadual de Goiás – UEG, os fundos rotativos constantes do Anexo Único desta Lei, criados pelas Leis nº 13.785, de 03 de janeiro de 2001, e nº 16.836, de 15 de dezembro de 2009, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada.
- Redação dada pela Lei nº 23.798, de 6-11-2025.
Art. 2.
Os fundos rotativos convalidados e revigorados pelo art. 1º desta Lei destinam-se a custear despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento referentes a:
Imateriais de consumo e expediente;
IIreparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
IIIcomunicação em geral, festividades e homenagens;
IVdiárias, passagens, locomoções e combustíveis;
Vparticipação em exposições, congressos e conferências;
VImateriais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
VIItaxas, emolumentos, licenças administrativas e judiciais, também de retenção de tributos; e
VIIIfornecimento de alimentação.
Art. 3.
São vedados:
Io pagamento, com recursos dos fundos rotativos, de despesas:
a)com pessoal;
b)de capital;
c)que necessitem de licitação para sua contratação;
d)não previstas na lei de criação dos fundos; e
e)de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento; e
IIa concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com recursos dos fundos rotativos.
Art. 4.
Será designado por ato do Reitor da UEG um servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver servidor nessa condição, para a função de gestor de cada fundo rotativo, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário, conforme determina o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 64, de 2008.
Parágrafo únicoCompete aos gestores dos fundos rotativos:
Isolicitar emissão de empenhos estimativos;
IImovimentar os recursos dos fundos;
IIIrealizar pesquisa de preços;
IVadquirir os materiais e contratar os serviços relacionados nesta Lei;
Vsolicitar a recomposição dos fundos; e
VIprestar contas dos recursos utilizados.
Art. 5.
Os recursos dos fundos rotativos convalidados e revigorados por esta Lei serão mantidos em conta-corrente única, específica e permanente, no banco oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Executivo.
§ 1ºApós serem cumpridas as exigências para a constituição dos fundos rotativos, fica o gestor autorizado a receber o talonário de cheques, para sua utilização e guarda.
§ 2ºO pagamento de despesas com recursos dos fundos rotativos deve ocorrer exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado o pagamento de servidor a título de ressarcimento ou ajuda de custo.
§ 3ºÉ vedada a emissão de cheque em valor superior ao saldo empenhado.
Art. 6.
A realização de despesas à conta dos fundos rotativos deve ser precedida de pesquisa de preços, preferencialmente conforme o Decreto estadual nº 9.900, de 7 de julho de 2021.
§ 1ºPoderá ainda ser realizada com o mínimo de 3 (três) orçamentos, preferencialmente em papel timbrado, com o número do CNPJ ou do CPF do emissor, o endereço, a assinatura do responsável, a validade da proposta e o prazo de entrega ou da execução dos serviços.
§ 2ºExcepcionalmente, desde que o fato seja devidamente justificado, podem ser aceitos orçamentos em número inferior a 3 (três).
Art. 7.
O recebimento do material ou da prestação de serviços contratada deve ser atestado por servidor que não exerça a função de gestor dos fundos, em documento denominado "atestado", gerado pelo Sistema de Administração Financeira de Fundos - SAFF da UEG, com a data, o nome por extenso, o cargo e a matrícula.
Art. 8.
A movimentação dos fundos rotativos da UEG deve ser operacionalizada no SAFF da UEG, e a entidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o término de cada trimestre, deverá disponibilizar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE a prestação de contas dos fundos rotativos, com o atestado de regularidade assinado pelo ordenador de despesas.
Art. 9.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, em favor da UEG, para integralização complementar dos fundos rotativos convalidados e revigorados por esta Lei, o crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para a dotação orçamentária 2021.3162.12.364.4200.4243.05.100.90, e ele será reduzido da dotação orçamentária nº 2021.3162.12.364.4200.4243.03.100.90, conforme o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10.
Ficam revogadas as Leis nº 13.785, de 03 de janeiro de 2001, e nº 16.836, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
- Redação dada pela Lei nº 23.798, de 6-11-2025.
| Nº DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | VALOR (R$) |
| 1 | Fundo Rotativo do Câmpus Central | 70.000,00 |
| 2 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Anápolis – CSEH | 70.000,00 |
| 3 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Caldas Novas | 70.000,00 |
| 4 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Campos Belos | 70.000,00 |
| 5 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ceres | 70.000,00 |
| 6 | Fundo Rotativo do Câmpus Nordeste | 70.000,00 |
| 7 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goianésia | 70.000,00 |
| 8 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia – ESEFFEGO | 70.000,00 |
| 9 | Fundo Rotativo do Câmpus Cora Coralina | 70.000,00 |
| 10 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Inhumas | 70.000,00 |
| 11 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ipameri | 70.000,00 |
| 12 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Iporá | 70.000,00 |
| 13 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itaberaí | 70.000,00 |
| 14 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itapuranga | 70.000,00 |
| 15 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itumbiara | 70.000,00 |
| 16 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jaraguá | 70.000,00 |
| 17 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jussara | 70.000,00 |
| 18 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Luziânia | 70.000,00 |
| 19 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Minaçu | 70.000,00 |
| 20 | Fundo Rotativo do Câmpus Sul | 70.000,00 |
| 21 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pires do Rio | 70.000,00 |
| 22 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Porangatu | 70.000,00 |
| 23 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Posse | 70.000,00 |
| 24 | Fundo Rotativo do Câmpus Sudoeste | 70.000,00 |
| 25 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Sanclerlândia | 70.000,00 |
| 26 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Santa Helena de Goiás | 70.000,00 |
| 27 | Fundo Rotativo do Câmpus Oeste | 70.000,00 |
| 28 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de São Miguel do Araguaia | 70.000,00 |
| 29 | Fundo Rotativo do Câmpus Norte | 70.000,00 |
| 30 | Fundo Rotativo da Reitoria da UEG | 70.000,00 |
| 31 | Fundo Rotativo do Centro de Ensino de Aprendizagem em Rede – CEAR | 70.000,00 |
| 32 | Fundo Rotativo do Câmpus Metropolitano | 70.000,00 |
| 33 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Crixás | 70.000,00 |
| 34 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Edeia | 70.000,00 |
| 35 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia – Laranjeiras | 70.000,00 |
| 36 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jataí | 70.000,00 |
| 37 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Mineiros | 70.000,00 |
| 38 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Niquelândia | 70.000,00 |
| 39 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás | 70.000,00 |
| 40 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pirenópolis | 70.000,00 |
| 41 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Senador Canedo | 70.000,00 |
| 42 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Silvânia | 70.000,00 |
| 43 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Trindade | 70.000,00 |
ANEXO ÚNICO
| Nº DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | VALOR (R$) |
| 1 | Fundo Rotativo do Câmpus Central | 50.000,00 |
| 2 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Anápolis - CSEH | 30.000,00 |
| 3 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Caldas Novas | 30.000,00 |
| 4 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Campos Belos | 30.000,00 |
| 5 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ceres | 30.000,00 |
| 6 | Fundo Rotativo do Câmpus Nordeste | 50.000,00 |
| 7 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goianésia | 30.000,00 |
| 8 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia - ESEFFEGO | 30.000,00 |
| 9 | Fundo Rotativo do Câmpus Cora Coralina | 50.000,00 |
| 10 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Inhumas | 30.000,00 |
| 11 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ipameri | 30.000,00 |
| 12 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Iporá | 30.000,00 |
| 13 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itaberaí | 30.000,00 |
| 14 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itapuranga | 30.000,00 |
| 15 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itumbiara | 30.000,00 |
| 16 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jaraguá | 30.000,00 |
| 17 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jussara | 30.000,00 |
| 18 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Luziânia | 30.000,00 |
| 19 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Minaçu | 30.000,00 |
| 20 | Fundo Rotativo do Câmpus Sul | 50.000,00 |
| 21 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pires do Rio | 30.000,00 |
| 22 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Porangatu | 30.000,00 |
| 23 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Posse | 30.000,00 |
| 24 | Fundo Rotativo do Câmpus Sudoeste | 50.000,00 |
| 25 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Sanclerlândia | 30.000,00 |
| 26 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Santa Helena de Goiás | 30.000,00 |
| 27 | Fundo Rotativo do Câmpus Oeste | 50.000,00 |
| 28 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de São Miguel do Araguaia | 30.000,00 |
| 29 | Fundo Rotativo do Câmpus Norte | 50.000,00 |
| 30 | Fundo Rotativo da Reitoria da UEG | 30.000,00 |
| 31 | Fundo Rotativo do Centro de Ensino de Aprendizagem em Rede - CEAR | 30.000,00 |
| 32 | Fundo Rotativo do Câmpus Metropolitano | 50.000,00 |
| 33 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Crixás | 30.000,00 |
| 34 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Edeia | 30.000,00 |
| 35 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia - Laranjeiras | 30.000,00 |
| 36 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jataí | 30.000,00 |
| 37 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Mineiros | 30.000,00 |
| 38 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Niquelândia | 30.000,00 |
| 39 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás | 30.000,00 |
| 40 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pirenópolis | 30.000,00 |
| 41 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Senador Canedo | 30.000,00 |
| 42 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Silvânia | 30.000,00 |
| 43 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Trindade | 30.000,00 |