Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23798, de 6 de novembro de 2025
Nº 23798/2025
Altera a Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, que convalida e revigora fundos rotativos no âmbito da Universidade Estadual de Goiás – UEG, e abre crédito especial a essa instituição.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 21.198, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Ficam convalidados e revigorados, na Universidade Estadual de Goiás – UEG, os fundos rotativos constantes do Anexo Único desta Lei, criados pelas Leis nº 13.785, de 03 de janeiro de 2001, e nº 16.836, de 15 de dezembro de 2009, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.962, de 29 de julho de 2009, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada.
.................................................................” (NR)
Art. 2.
O Anexo Único da Lei nº 21.198, de 2021, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Fica aberto no corrente exercício o crédito especial no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais) à UEG, conforme o Anexo II desta Lei.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o caput deste artigo serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais), com a observância do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 21.198, de 2021.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
“ANEXO ÚNICO
| Nº DE ORDEM | DENOMINAÇÃO | VALOR (R$) |
| 1 | Fundo Rotativo do Câmpus Central | 70.000,00 |
| 2 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Anápolis – CSEH | 70.000,00 |
| 3 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Caldas Novas | 70.000,00 |
| 4 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Campos Belos | 70.000,00 |
| 5 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ceres | 70.000,00 |
| 6 | Fundo Rotativo do Câmpus Nordeste | 70.000,00 |
| 7 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goianésia | 70.000,00 |
| 8 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia – ESEFFEGO | 70.000,00 |
| 9 | Fundo Rotativo do Câmpus Cora Coralina | 70.000,00 |
| 10 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Inhumas | 70.000,00 |
| 11 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Ipameri | 70.000,00 |
| 12 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Iporá | 70.000,00 |
| 13 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itaberaí | 70.000,00 |
| 14 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itapuranga | 70.000,00 |
| 15 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Itumbiara | 70.000,00 |
| 16 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jaraguá | 70.000,00 |
| 17 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jussara | 70.000,00 |
| 18 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Luziânia | 70.000,00 |
| 19 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Minaçu | 70.000,00 |
| 20 | Fundo Rotativo do Câmpus Sul | 70.000,00 |
| 21 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pires do Rio | 70.000,00 |
| 22 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Porangatu | 70.000,00 |
| 23 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Posse | 70.000,00 |
| 24 | Fundo Rotativo do Câmpus Sudoeste | 70.000,00 |
| 25 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Sanclerlândia | 70.000,00 |
| 26 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Santa Helena de Goiás | 70.000,00 |
| 27 | Fundo Rotativo do Câmpus Oeste | 70.000,00 |
| 28 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de São Miguel do Araguaia | 70.000,00 |
| 29 | Fundo Rotativo do Câmpus Norte | 70.000,00 |
| 30 | Fundo Rotativo da Reitoria da UEG | 70.000,00 |
| 31 | Fundo Rotativo do Centro de Ensino de Aprendizagem em Rede – CEAR | 70.000,00 |
| 32 | Fundo Rotativo do Câmpus Metropolitano | 70.000,00 |
| 33 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Crixás | 70.000,00 |
| 34 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Edeia | 70.000,00 |
| 35 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Goiânia – Laranjeiras | 70.000,00 |
| 36 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Jataí | 70.000,00 |
| 37 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Mineiros | 70.000,00 |
| 38 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Niquelândia | 70.000,00 |
| 39 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Palmeiras de Goiás | 70.000,00 |
| 40 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Pirenópolis | 70.000,00 |
| 41 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Senador Canedo | 70.000,00 |
| 42 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Silvânia | 70.000,00 |
| 43 | Fundo Rotativo da Unidade Universitária de Trindade | 70.000,00 |
ANEXO II
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 4062 – UEG | 12 – EDUCA-ÇÃO | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 4200 – GESTÃO E MANU-TENÇÃO | 4243 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS ATIVIDADES | 05 – IN-VERSÕES FINAN-CEIRAS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 1001 – IDENTIFICA-ÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | 1.560.000,00 |
ANEXO III
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 4062 – UEG | 12 – EDUCA-ÇÃO | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 4200 – GESTÃO E MANU-TENÇÃO | 4243 – GESTÃO E MANUTEN-ÇÃO DAS ATIVIDADES | 03 – OU-TRAS DESPE-SAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 1001 – IDENTIFICA-ÇÃO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | 1.560.000,00 |