Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 19423, de 26 de julho de 2016
Nº 19423/2016
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 12. Art. 13. CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO III – DO CADASTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS CAPÍTULO IV – DO REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS- Regulamentada pelo Decreto nº 9.286, de 03-08-2018.
Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, são regidos por esta Lei, em consonância com a Lei federal nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, e sua regulamentação.
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Art. 1.
A produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, são regidos por esta Lei, em consonância com a Lei federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e respectiva regulamentação.
Parágrafo únicoEsta Lei não se aplica aos bioinsumos definidos na Lei federal nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024.
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
Iagrotóxicos e afins:
a)agrotóxicos: produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens ou na proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
a)os produtos e os agentes de processos físicos, químicos e biológicos, destinados à utilização nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas em outros ecossistemas, ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
b)afins: substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, fitorreguladores, ativadores de planta, protetores e outros com finalidades específicas;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
b)substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecante, estimulantes e inibidores de crescimento;
IIcomponentes: princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIIaditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção;
IVcadastro de agrotóxicos e afins: ato privativo do Estado, que visa a obtenção de dados de agrotóxicos, e seus componentes e afins, previamente registrado no órgão federal competente, indispensáveis para sua utilização e comercialização no Estado de Goiás, a serem fornecidos pelo detentor do registro do agrotóxico ou afim;
Vcentral de recebimento: estabelecimento mantido e credenciado por um ou mais fabricantes e registrantes, ou conjuntamente com comerciantes, destinado a triagem, recebimento, prensagem ou trituração e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, advindos dos estabelecimentos comerciais, postos de recebimento ou diretamente dos usuários;
VIcomercialização: operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIIcomerciante: toda pessoa física ou jurídica que emita nota fiscal de venda de agrotóxicos e afins;
VIIIdetentor: pessoa física ou jurídica que, durante uma ação fiscalizatória, estiver de posse ou sob sua responsabilidade agrotóxicos e afins;
IXempregador: pessoa jurídica ou física que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços;
Xembalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIequipamento de proteção individual: vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIIequipamento de proteção coletiva: dispositivo ou produto, de uso coletivo destinado à proteção de riscos à segurança e saúde em ambientes de trabalho;
XIIIfabricante: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;
XIVfiscalização: ação direta da entidade e dos órgãos estaduais de defesa agropecuária, de saúde e de meio ambiente, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação específica sobre agrotóxicos, seus componentes e afins;
XVformulador: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir agrotóxicos, seus componentes e afins;
XVIinspeção: acompanhamento, por profissionais legalmente habilitados, das fases de produção, manipulação, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens de agrotóxicos e afins;
XVIImanipulador: pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar agrotóxicos, seus componentes, com o objetivo específico de comercialização;
XVIII – matéria-prima: substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de ingrediente ativo ou de produto que o contenha, por processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XVIII - posto de recebimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com os fabricantes, destinado a receber e armazenar provisoriamente embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, devolvidas pelos usuários;
XIXposto de recebimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com os fabricantes destinado a receber e armazenar provisoriamente embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins devolvidas pelos usuários;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XIXprestadora de serviço: pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de armazenamento e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXpré-mistura: produto obtido a partir de produto técnico, por processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos, destinado exclusivamente à preparação de produtos formulados;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXprodução: processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXIprestadora de serviço: pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de armazenamento e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXIpulverização por via aérea: realizadas por aviões, hidroaviões e helicópteros próprios para tais atividades;
XXIIprodução: processo físico ou químico isolado ou em mistura com biológicos para a obtenção de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e de seus produtos técnicos;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXIIreceita agronômica: prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado;
XXIII – produtos de controle ambiental: produtos e agentes de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos destinados ao uso nos setores de proteção de florestas nativas ou de outros ecossistemas e de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXIII - registro de empresa e de prestador de serviços: ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de estabelecimento, formulador, manipulador e comercializador, bem como a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXIVproduto formulado: agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por processo físico, ou diretamente de matérias-primas, por meio de processos físicos ou químicos isolados ou em mistura com biológicos;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXIVregistrante: pessoa física ou jurídica legalmente habilitada que solicita o registro de agrotóxico, componente ou afim;
XXVproduto técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas por processo físico ou químico isolado ou em mistura com biológicos destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contém teor definido de ingrediente ativo e de impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados, tais como isômeros;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXVreincidência: infração aos mesmos dispositivos legais, após decisão administrativa condenatória transitada em julgado;
XXVIpulverização por via aérea: realizada por aviões, hidroaviões e helicópteros próprios para tal atividade;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXVIresíduo: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em alimentos, embalagens, recipientes ou no meio ambiente, decorrente da utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive quaisquer derivados específicos, como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológicas e ambientalmente importantes;
XXVII – receita agronômica: prescrição e orientação técnica para a utilização de agrotóxico ou afim por profissional legalmente habilitado;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXVII - usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXVIII – reincidência: infração aos mesmos dispositivos legais, após decisão administrativa condenatória transitada em julgado;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXVIII - venda direta: comercialização realizada diretamente entre o detentor do registro de agrotóxico e afins e o usuário final.
XXIXresíduo: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em alimentos, embalagens, recipientes ou no meio ambiente, decorrente da utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive quaisquer derivados específicos, como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológicas e ambientalmente importantes;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXXusuário: pessoa física ou jurídica que utiliza agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XXXIvenda direta: comercialização realizada diretamente entre o detentor do registro de agrotóxico e afins e o usuário final.
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Art. 3.
A inspeção e fiscalização do cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, seus componentes e afins, nos limites permitidos pela legislação federal, serão exercidas em conjunto ou separadamente, pela entidade estadual de defesa agropecuária e pelos órgãos estaduais de saúde e meio ambiente.
§ 1ºA inspeção e a fiscalização serão exercidas por fiscais e agentes de fiscalização do quadro de servidores da entidade e dos órgãos referidos no caput deste artigo, de nível médio ou superior, desde que inscritos no respectivo conselho profissional.
§ 2ºA coordenação e a execução das atividades relativas à produção, ao consumo, ao armazenamento, comércio, transporte interno, à utilização e ao destino final de embalagens vazias de agrotóxicos, afins e resíduos, bem como a inspeção e fiscalização, no Estado de Goiás, previstas nesta Lei, terão o apoio do órgão fazendário estadual, das Polícias Militar, Civil e Rodoviária do Estado de Goiás, podendo contar ainda com o apoio das Polícias Federal e Rodoviária Federal.
Art. 4.
À entidade estadual de defesa agropecuária compete:
Iestabelecer exigências relativas:
a)ao cadastro de produtos agrotóxicos de utilização agrícola, de pessoas físicas e jurídicas comercializadoras, produtoras, armazenadoras, manipuladoras, embaladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins; e
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
a)ao cadastro de agrotóxicos e afins, de utilização agrícola;
b)à prestação de serviços e às unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
b)ao registro de pessoas físicas e jurídicas comercializadoras, produtoras, armazenadoras, manipuladoras, embaladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícolas;
c)aos prestadores de serviços e às unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos seus componentes e afins, de utilização agrícola;
- Revogada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, I.
IIconceder registro a produtores, manipuladores, embaladores, armazenadores, comercializadores, prestadores de serviço e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, de utilização agrícola;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, I.
IIIcadastrar produtos agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins e previamente registrados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados, transportados e utilizados no Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIIcadastrar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola, previamente registrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados, transportados e utilizados no Estado de Goiás;
IVorientar, controlar, inspecionar e fiscalizar o comércio, o armazenamento, a exposição comercial, o transporte interno e a utilização dos agrotóxicos de uso agrícola, seus componentes e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IVorientar, controlar, inspecionar e fiscalizar o comércio, o armazenamento, a exposição comercial, o transporte interno e a utilização dos agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso agrícola;
Vorientar, controlar, inspecionar e fiscalizar a devolução, o transporte, o recebimento e a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Vorientar, controlar, inspecionar e fiscalizar a devolução, o recebimento e a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola;
VIamostrar vegetais em trânsito, nas propriedades rurais, em atacadistas, armazenadores, processadores, distribuidores, agroindústrias para verificar a conformidade de seus resíduos;
VIIpromover educação sanitária, instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a utilização correta dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIIIdivulgar em seu endereço eletrônico informações sobre agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins, bem como as empresas registradas para produção, formulação, comercialização e armazenamento desses produtos, prestadoras de serviço e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIIIdivulgar em seu endereço eletrônico a relação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola cadastrados, bem como as empresas registradas para produção, formulação, comercialização e armazenamento desses produtos, prestadoras de serviço e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos de utilização agrícola e afins;
IXfiscalizar a receita agronômica nos aspectos agronômicos e ambientais;
Xdesenvolver e implementar sistema de controle do comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins.
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Xdesenvolver e implementar programa de controle do comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 5.
Ao órgão estadual de saúde compete:
Iestabelecer exigências relativas ao registro de empresa e de prestação de serviços na produção, no armazenamento, na comercialização, no transporte interno e na utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde pública;
IIconceder registro a quem produza, manipule, embale, armazene, comercialize e preste serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, em campanhas de saúde pública e no tratamento de água;
IIIcadastrar produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, campanhas de saúde pública e no tratamento de água, produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados do Estado de Goiás, previamente registrados no Ministério da Saúde, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
IVcontrolar, fiscalizar e inspecionar o transporte interno, o armazenamento, a comercialização, a utilização e a destinação de sobras e rejeitos de agrotóxicos e afins destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, em campanhas de saúde pública e no tratamento de água em todo território do Estado de Goiás, bem como as empresas prestadoras de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, em campanhas de saúde pública e no tratamento de água;
Vdesenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a utilização correta dos agrotóxicos, seus componentes e afins, em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde pública;
VIdivulgar em seu endereço eletrônico a relação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, cadastrados, destinados à utilização em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, no tratamento de água e em campanhas de saúde pública;
VIIfiscalizar, nos aspectos da saúde humana, o comércio, o transporte interno, a utilização e a prestação de serviço de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIIIamostrar produtos agrícolas expostos diretamente à venda ao usuário final, para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IXconceder alvará sanitário às pessoas físicas e jurídicas que produzam, armazenem, comercializem e prestem serviço de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 6.
Ao órgão estadual de meio ambiente compete:
Iestabelecer exigências relativas ao registro de empresa e prestador de serviço na produção, armazenamento, transporte interno, comercialização e utilização dos agrotóxicos, seus componentes e afins destinados, a ambientes hídricos, proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas;
IIconceder licenciamento ambiental a estabelecimentos que produzam, armazenem, comercializem e prestem serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIIconceder licenciamento ambiental a estabelecimentos que recebam, armazenem e confiram destinação final a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IVconceder licenciamento ambiental a empresas que prestem serviços de transporte interno de agrotóxicos, seus componentes e afins;
Vfiscalizar e inspecionar o armazenamento e destino de embalagens, sobras e rejeitos de agrotóxicos, seus componentes e afins, visando a proteção do meio ambiente;
VIdesenvolver ações de educação ambiental e esclarecimento que assegurem a utilização correta dos agrotóxicos, seus componentes e afins, visando à proteção do meio ambiente;
VIIavaliar os níveis de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como seus efeitos ao meio ambiente.
Art. 7.
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das respectivas embalagens vazias, após a devolução pelos usuários, bem como dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vista à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registradores e sanitário-ambientais competentes.
Art. 8.
Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, manipulados, comercializados e utilizados no Estado de Goiás se previamente registrados no órgão federal competente e cadastrados no Estado, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente.
Art. 9.
Nenhum estabelecimento que opere com produtos abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem a assistência de profissional legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de Cargo e Função no respectivo conselho profissional.
Art. 10.
A comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, de uso agrícola será feita mediante receita agronômica, embasada em diagnóstico feito no local de uso prescrita por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo únicoO emissor, o estabelecimento comercial e o usuário deverão manter via da receita à disposição dos órgãos de fiscalização pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua emissão.
Art. 11. Na utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola deverão ser observadas, no mínimo, as seguintes distâncias:
- Vide art. 3º da Lei nº 24.470, de 17-07-2026. Para aplicação com pulverizador costal, em se tratando de cursos de água, as distâncias observadas devem ser aquelas no mínimo e igual a faixa definida para área de preservação permanente.
Ipara pulverizações aéreas:
a)500m (quinhentos metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
a)2.000m (dois mil metros) do perímetro urbano de cidades, povoados, vilas e represas de captação de água para abastecimento público;
b)250m (duzentos e cinquenta metros) de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
b)300m (trezentos metros) de rios, lagos, riachos e mananciais;
IIpara pulverizações com aplicação terrestre mecanizada:
a)200m (duzentos metros) de mananciais de captação de água para abastecimento da população;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
a)200m (duzentos metros) de povoações, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento de população;
b)100m (cem metros) das nascentes, ainda que intermitentes, cidades, vilas, povoados, bairros, cursos hídricos;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
b)100m (cem metros) das nascentes, ainda que intermitentes, cidades, vilas, povoados, bairros, cursos hídricos;
c)50m (cinquenta metros) de moradias isoladas e agrupamentos de animais;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
c)50m (cinquenta metros) de cursos hídricos, moradias isoladas e agrupamentos de animais;
IIIpara aplicação com pulverizador costal ou outra tecnologia de aplicação manual:
a)20m (vinte metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamentos animais;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
a)50m (cinquenta metros) de mananciais de captação de água para abastecimento de população;
b)50m (cinquenta metros) de mananciais de captação de água para abastecimento de população.
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
b)30m (trinta metros) de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas e agrupamento de animais.
Art. 12.
Na hipótese de aquisição de agrotóxicos, seus componentes e afins, em outras unidades da Federação, o adquirente deverá apresentar, na entrada do Estado, nos postos de fiscalização de fronteiras ou unidades locais da entidade estadual de defesa agropecuária, a nota fiscal referente aos produtos adquiridos.
Art. 13.
transporte interno de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá submeter-se às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica para o transporte de cargas perigosas.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 14.
Relativamente à execução desta Lei, os serviços prestados pela entidade estadual de defesa agropecuária compreendem:
Icadastramento e alteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIregistro de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
IIIemissão de atestados.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS
Art. 15.
Somente serão admitidos no Estado de Goiás o armazenamento, a comercialização, e utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, cadastrados e com todas as informações de registro integralmente atualizadas no órgão estadual de defesa agropecuária.
§ 1ºO cadastramento de agrotóxicos, seus componentes e afins, referido no caput deste artigo, será efetuado conforme o regulamento desta Lei.
§ 2ºAs alterações no Certificado de Registro, no rótulo, na bula e na especificação das embalagens, aprovadas no momento de registro de produto já cadastrado, deverão ser comunicadas à entidade estadual de defesa agropecuária no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 16.
Ao órgão estadual de agricultura e pecuária caberá tornar pública, por meio eletrônico, a lista de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola permitidos no Estado de Goiás, bem como atualizá-la quando sofrer alterações.
Parágrafo únicoNa lista a que se refere o caput deste artigo deverão constar, no mínimo, o nome técnico e comercial, a forma de apresentação, classe de uso, o detentor do registro, número do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a classe toxicológica e a ambiental, quando disponíveis, e o número de cadastro na entidade estadual de defesa agropecuária.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Art. 17.
As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação, no tratamento de sementes, no recebimento e armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que produzam, ou comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins de utilização agrícola devem se registrar junto à entidade estadual de defesa agropecuária.
§ 1ºDeverão ser cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos:
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
§ 1ºO registro referido no caput deste artigo será efetuado de conformidade com o regulamento desta Lei, terá validade de 01 (um) ano e deverá ser renovado antes do vencimento.
Ios estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores e exportadores;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIas instituições dedicadas à pesquisa e à experimentação;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIIos distribuidores;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IVos profissionais legalmente habilitados;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Vos agricultores usuários de agrotóxicos; e
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIas prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
§ 2ºA entidade estadual de defesa agropecuária utilizará os dados disponíveis no Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos ou sistema similar, para a fiscalização e o controle das atividades desenvolvidas no território estadual, inclusive por meio de ferramentas tecnológicas, além da garantia do acesso seguro, atualizado e oficial às informações.
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
§ 2ºNenhuma prestadora de serviço poderá funcionar sem assistência técnica de profissional legalmente habilitado.
§ 3ºAté que haja a implementação do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado ou sistema similar, a entidade estadual de defesa agropecuária poderá manter e realizar cadastros conforme a competência indicada no art. 4º desta Lei e em sua regulamentação.
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
§ 3ºAs instalações, ampliações, a operacionalização ou manutenção de indústria, comércio, prestadoras de serviços, empresas armazenadoras e unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás dependem de licenciamento do órgão estadual de meio ambiente.
§ 4ºAs modificações ocorridas nas informações constantes da documentação apresentada para registro ou encerramento de atividades deverão ser comunicadas à entidade estadual de defesa agropecuária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a averbação.
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, II.
§ 5°As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, manipulem, comercializem, recebam embalagens vazias de agrotóxicos ou que prestem serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, de utilização agrícola ficam obrigadas a enviar ao serviço de fiscalização relatórios das atividades desenvolvidas, conforme modelos ou sistemas informatizados definidos pela entidade estadual de defesa agropecuária.
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, II.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18.
As responsabilidades administrativas, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas, ao meio ambiente ou prejuízos a usuários, em decorrência da utilização de agrotóxico, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, recairão sobre qualquer pessoa física ou jurídica que descumprir esta Lei, sua regulamentação e demais atos normativos ou que impuser embaraços à fiscalização.
Parágrafo únicoA autoridade que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de processo administrativo próprio, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
Das Infrações
Art. 19.
Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância ou na desobediência de preceitos estabelecidos nesta Lei, seu regulamento e nas determinações de caráter normativo das entidades, dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.
Art. 20. São infrações leves:
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Art. 20.
São infrações:
Iproduzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, prestar serviços e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições desta Lei, de seu regulamento e dos atos normativos que os complementarem;
IIreceber, manipular, acondicionar, armazenar ou descartar inadequadamente as embalagens vazias de agrotóxicos, afins e produtos de controle ambiental, em desacordo com as disposições desta Lei, de seu regulamento e dos atos normativos que a complementarem;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIreceber, manipular, acondicionar, armazenar ou dar destinação final inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições desta Lei, de seu regulamento e dos atos normativos que a complementarem;
IIIarmazenar ou transportar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as condições de segurança e as instruções da bula;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIIproduzir, manipular, acondicionar, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;
IVvender agrotóxicos e afins ao usuário final sem a receita agronômica;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IVreceber, manipular, acondicionar e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados no órgão competente;
Vadquirir agrotóxicos e afins para a utilização final sem a receita agronômica;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Vprestar serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, que não estejam registrados no órgão competente;
VInão utilizar os equipamentos de proteção coletiva ou individual destinados à produção, à distribuição e à aplicação dos agrotóxicos, dos seus componentes e afins, bem como não fazer a manutenção desses equipamentos;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIfalsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIInão utilizar todos os equipamentos necessários à proteção da saúde do trabalhador na manipulação e na aplicação de agrotóxicos e afins, também na manipulação das embalagens vazias correspondentes;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIIalterar a bula ou o rótulo dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia alteração no órgão registrante;
VIIIutilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem os devidos cuidados com a proteção da saúde humana, do meio ambiente e dos recursos hídricos;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIIIarmazenar ou transportar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem respeitar as condições de segurança e instruções da bula;
IXprescrever a utilização de agrotóxicos e afins de forma incorreta, displicente ou indevida;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IXvender agrotóxicos e afins ao usuário final sem a receita agronômica;
Xutilizar agrotóxicos e afins sem receita agronômica;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Xadquirir agrotóxicos e afins para a utilização final sem a receita agronômica;
XIutilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a receita agronômica;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XInão utilizar ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
XIIrecusar-se à condição de fiel depositário de agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos em seu estabelecimento em qualquer ação fiscalizatória;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XIInão utilizar todos equipamentos necessários visando à proteção da saúde do trabalhador, quando da manipulação e aplicação de agrotóxicos e afins e embalagens vazias;
XIIInão recolher agrotóxicos, seus componentes e afins provenientes de seu estabelecimento apreendidos em qualquer ação fiscalizatória impróprios para utilização ou em desuso;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XIIIutilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, sem os devidos cuidados com a proteção da saúde humana e do meio ambiente e dos recursos hídricos;
XIVadquirir agrotóxicos de utilização agrícola, seus componentes e afins em outras unidades da federação, diretamente para a utilização final, sem o conhecimento dos órgãos de fiscalização estaduais;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XIVprescrever a utilização de agrotóxicos e afins, de forma incorreta, displicente ou indevida;
XVnão realizar a manutenção dos equipamentos destinados à produção, à distribuição e à aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XVutilizar agrotóxicos e afins sem receita agronômica;
XVInão fornecer o equipamento de proteção individual, não lhe dar a manutenção necessária e não controlar a utilização dele, bem como não treinar e orientar adequadamente o trabalhador quanto ao uso correto desses equipamentos e aos riscos à saúde decorrentes da manipulação e da aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins sem a devida proteção;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XVIutilizar agrotóxicos e afins em desacordo com a receita agronômica;
XVIInão disponibilizar ou indicar instalações adequadas para o recebimento e o armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XVIIrecusar-se à condição de fiel depositário de agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos em seu estabelecimento em qualquer ação fiscalizatória;
XVIII – não fazer a tríplice lavagem, a lavagem sob pressão ou não empregar metodologia equivalente de lavagem de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XVIII - não recolher agrotóxicos, seus componentes e afins, provenientes de seu estabelecimento apreendidos em qualquer ação fiscalizatória impróprios para utilização ou em desuso;
XIXnão devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de um ano, a partir da data de aquisição ou até seis meses após o vencimento da validade do produto;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
XIXdificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações em tempo hábil;
XXomitir ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXIadquirir agrotóxicos, seus componentes e afins de utilização agrícola em outras unidades da federação, diretamente para a utilização final, sem o conhecimento dos órgãos de fiscalização estaduais;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXIIutilizar agrotóxicos e afins vencidos, impróprios para uso, bem como sobras dos mesmos e reutilizar as embalagens vazias;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXIII - não realizar a manutenção dos equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXIVnão fornecer, não dar manutenção e não controlar a utilização de equipamento de proteção individual, bem como não treinar e orientar adequadamente o trabalhador quanto a seu uso correto e aos riscos à saúde, decorrentes da manipulação e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem a devida proteção;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXVnão disponibilizar ou indicar instalações adequadas para o recebimento e armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXVInão fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de embalagens vazias laváveis de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
XXVInão fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de embalagens vazias laváveis de agrotóxicos, seus componentes e afins;
XXVII - não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial e/ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição ou até 06 (seis) meses após o vencimento da validade do produto;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 03-04-2018.
XXVII - não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial e/ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição ou até 06 (seis) meses após o vencimento da validade do produto;
XXVIII - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXIXnão fornecer informações sobre as atividades que envolvam agrotóxico, seus componentes e afins, em modelos e/ou sistemas informatizados instituídos pelo Estado de Goiás;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXXcomercializar vegetais ou agrotóxicos e afins apreendidos ou provenientes de áreas interditadas em decorrência do descumprimento desta Lei;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXXInão recolhimento, pelo detentor do registro, de embalagens vazias de agrotóxicos ou produtos condenados, em desuso ou apreendidos pela ação fiscalizadora no prazo estabelecido;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXXII - dar destinação indevida a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em unidades de recebimento registradas ou não;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXXIII - receber, acondicionar, manipular ou armazenar embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados;
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
XXXIV - aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com o art. 11 desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026, art. 2º, III.
Art. 21. São infrações graves:
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Art. 21.
As infrações previstas no art. 20 classificam-se em:
Iproduzir, manipular, acondicionar, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Ileves, nas hipóteses de seus incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 3-4-2018.
Ileves, nas hipóteses de seus incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXIII, XXIV e XXV;
IIreceber, manipular, acondicionar e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins em estabelecimentos que não estejam registrados no órgão competente;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIgraves, nas hipóteses de seus incisos I, II, III, IV, V, XIX, XX, XXII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI;
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 3-4-2018.
IIgraves, nas hipóteses de seus incisos I, II, III, IV, V, XIX, XX, XXII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XXXI;
IIIprestar serviços de aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins que não estejam registrados no órgão competente;
- Redação dada pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIIgravíssimas, nas hipóteses de seus incisos VI, VII, XXXII, XXXIII e XXXIV.
- Redação dada pela Lei nº 20.025, de 3-4-2018.
IIIgravíssimas, nas hipóteses de seus incisos VI, VII, XXXII, XXXIII e XXXIV.
IVdificultar a fiscalização ou a inspeção ou não atender às intimações em tempo hábil;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Vomitir informações ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIutilizar agrotóxicos e afins vencidos ou impróprios para uso e as sobras deles, além de reutilizar as embalagens vazias;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIInão indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
VIIInão fornecer, em modelos e sistemas informatizados instituídos pelo Estado de Goiás, informações sobre as atividades que envolvam agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IXcomercializar vegetais ou agrotóxicos e afins apreendidos ou provenientes de áreas interditadas em decorrência do descumprimento desta Lei; e
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Xo detentor do registro não recolher embalagens vazias de agrotóxicos ou produtos condenados, em desuso ou apreendidos pela ação fiscalizadora no prazo estabelecido.
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Art. 21-A. São infrações gravíssimas:
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Ifalsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIalterar a bula ou o rótulo dos agrotóxicos, seus componentes e afins sem a prévia alteração no órgão registrante;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IIIdar destinação indevida a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em unidades de recebimento registradas ou não;
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
IVreceber, acondicionar, manipular ou armazenar embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que não estejam registrados; e
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
Vaplicar agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o art. 11 desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 24.389, de 29-6-2026.
SEÇÃO II
Das Medidas Cautelares
Art. 22.
No ato da inspeção ou fiscalização serão adotadas as seguintes medidas cautelares:
Iinterdição temporária, parcial ou total de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos e afins e prestem serviços de aplicação, propriedades rurais, unidades de recebimento de embalagens vazias e armazenadoras;
IIapreensão de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IIIapreensão de produtos vegetais;
IVsuspensão do cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes da aplicação das medidas cautelares correrão por conta do infrator.
SEÇÃO III
Das Penalidades
Art. 23.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringênciaàs disposições contidas nesta Lei e na legislação federal pertinente sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nos termos disciplinados em sua regulamentação, às seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta de:
a)R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas infrações leves;
b)R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas infrações graves;
c)R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas infrações gravíssimas;
IIIcondenação e inutilização ou destruição de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;
IVapreensão de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;
Vsuspensão de autorização, registro ou licença;
VIcancelamento de autorização, registro, cadastro ou licença;
VIIinterdição total ou parcial de estabelecimento;
VIIIinterdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
IXapreensão e destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos.
§ 1ºNa aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delas provieram ao meio ambiente e à saúde pública, bem como as circunstâncias agravantes, atenuantes e antecedentes do infrator.
§ 2ºA multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 3ºO não pagamento da multa, na forma prevista nesta Lei, implicará a inscrição da mesma na dívida ativa do Estado.
§ 4ºA aplicação de penalidade prevista nesta Lei não desobriga o infrator de reparar a falta a que deu origem.
§ 5ºA reparação da falta que deu origem à infração não desobriga o pagamento ou cumprimento de penalidade.
Art. 24.
regulamento disporá sobre a aplicação das penalidades, a natureza e gravidade da infração e o rito processual.
Art. 25.
Compete aos fiscais e agentes de fiscalização da entidade e dos órgãos estaduais de defesa agropecuária, saúde e meio ambiente, na respectiva competência, fiscalizar, emitir auto de infração ou outros documentos fiscais, quando necessários, em 03 (três) vias, na constatação do descumprimento desta Lei, e das demais normas pertinentes.
§ 1ºLavrado o auto de infração, o fiscal ou agente deverá:
Ifornecer ao autuado ou a quem o represente a 1ª via do auto;
IInotificar o infrator para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar defesa administrativa ou pagamento da multa, circunstâncias agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2ºDas decisões do julgador oficial, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da decisão.
Art. 26.
É vedado o deferimento de pedido de cancelamento de multa sem o rito do procedimento administrativo dos autos de infração e dos recursos voluntários previstos em regulamento.
Art. 27.
São circunstâncias atenuantes:
Iser primário o infrator;
IInão ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
IIIprocurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi imputado.
Parágrafo únicoConsidera-se infrator primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo transitado em julgado nos 05 (cinco) anos anteriores à prática de infração descrita por esta Lei.
Art. 28.
São circunstâncias agravantes quando o infrator:
Iagir com dolo;
IIcometer a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão;
IIIdeixar de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;
IVcoagir outrem para a execução material da infração;
Vpraticar a infração em linha de produção industrial;
VIreincidir.
Art. 29.
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a infração será classificada em razão das que sejam preponderantes.
Parágrafo únicoEm não havendo preponderância de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a infração será classificada da forma menos gravosa para o infrator.
Art. 30.
Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade coatora levará em conta:
Ias circunstâncias atenuantes e agravantes;
IIa gravidade do fato, tendo em vista suas consequências;
IIIos antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação.
Art. 31.
As infrações que configurem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32.
Conselho Estadual de Agrotóxicos -CONEA-, órgão de caráter consultivo, vinculado ao órgão de agricultura, pecuária e irrigação será integrado por 1 (um) representante, com o respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
IISecretaria de Estado da Saúde;
IIIAgência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA;
IVMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VMinistério Público do Estado de Goiás;
VIAgência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER-GO;
VIISecretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
VIIISaneamento de Goiás S/A - SANEAGO;
IXEscola de Agronomia - EA/UFG;
XAssociação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás - AEAGO;
XIAssociação Goiana dos Engenheiros Florestais - AGEF;
XIIConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás - CREA-GO;
XIIIFederação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;
XIVFederação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG-GO;
XVEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XVIInstituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV;
XVIIAssociação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários - ANDAV.
Parágrafo únicoO órgão jurisdicionante instalará o Conselho Estadual de Agrotóxico com a posse de seus integrantes, indicados por cada órgão ou entidade nele representados.
Art. 33.
Ao CONEA compete:
Ielaborar e aprovar seu regimento interno;
IIestudar e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazo sobre a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, visando dar maior proteção ao meio ambiente e à saúde humana;
IIIsugerir normas e medidas que visem melhorar a fiscalização da comercialização, do transporte interno, da prestação de serviços e utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins;
IVapreciar solicitações de cancelamento de registro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e encaminhá-las, com parecer, aos órgãos federais competentes;
Vapreciar e sugerir, mediante parecer, o cancelamento de registro de firmas que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins, aos órgãos estaduais competentes;
VIapreciar e sugerir cancelamento de cadastro de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;
VIIemitir pareceres e propor medidas que visem restringir a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, objetivando proteger o meio ambiente e a saúde humana;
VIIIencaminhar solicitações de utilização emergencial de agrotóxicos, seus componentes e afins, aos órgãos federais;
IXapreciar e acompanhar o cumprimento desta Lei e opinar sobre a política de agrotóxicos, seus componentes e afins adotada no Estado de Goiás;
Xestabelecer e coordenar campanhas educativas sobre os riscos representados pela utilização, pelo armazenamento e destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, para a saúde do homem, dos animais e do meio ambiente;
XIpropor normas para harmonizar as ações de fiscalização entre a entidade estadual de defesa agropecuária e os órgãos estaduais de saúde e de meio ambiente, agricultura, pecuária e irrigação.
Art. 34.
s usuários de agrotóxicos agrícolas e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, nos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridos, no prazo de 1 (um) ano, contado da sua data de compra, sendo facultado ao usuário a devolução em postos e centrais de recebimento cujo o endereço deverá constar na nota fiscal da venda.
Parágrafo únicoO local de devolução, posto ou central de recebimento, deverá ser ambientalmente licenciado, credenciado por estabelecimento comercial e registrado na entidade de defesa agropecuária.
Art. 35.
As embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não poderão ser reutilizadas pelos usuários e deverão, quando for o caso, ser triplamente lavadas, lavadas sob pressão ou por metodologia equivalente, inutilizadas e encaminhadas aos postos ou centrais de recebimento, não devendo ser lavadas diretamente em cursos hídricos.
Art. 36.
Estado de Goiás desenvolverá ações de instrução, capacitação, divulgação e esclarecimento, que estimulem a utilização segura e eficaz de agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para seres humanos e o meio ambiente, bem como de prevenir acidentes oriundos de sua utilização imprópria.
Art. 37.
Estado de Goiás incentivará a adoção de práticas de manejo integrado de pragas, doenças e ervas daninhas, com o objetivo de racionalizar a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 38.
Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art. 39.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
Ficam revogadas a Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994, e a Lei nº 16.266, de 28 de maio de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Luiz Antônio Faustino Maronezi
Vilmar da Silva Rocha
Leonardo Moura Vilela