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Lei Estadual de Goiás nº 19260, de 15 de abril de 2016

Nº 19260/2016

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Nesta página

I III Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.260, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São introduzidas as seguintes alterações na organização administrativa do Poder Executivo:

I

III

Art. 2.
Em razão do disposto no art. 1o, o Anexo I da Lei no 17.257 , de 25 de janeiro de 2011, com as modificações introduzidas pela Lei no 18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Leonardo Moura Vilela

João Furtado de Mendonça Neto

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Vilmar da Silva Rocha

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 19-04-2016)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

(Lei no 17.257 , de 25 de janeiro de 2011)

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

I – Administração Direta do Poder Executivo

– Órgãos da Governadoria:

a) Secretaria da Casa Civil ...............................................................

................................

................................

..........

..................

4.1 Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

n) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

13.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

p) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

10.4.2. Núcleo Administrativo–Operacional

Complementar

Chefia de Núcleo

1

CDI-1

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

r) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

2.REVOGADO

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

12.Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS

................................

.................................

..........

..................

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

12.3.Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos – Leide das Neves Ferreira

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

II – Administração autárquica

a) Departamento Estadual de Trânsito

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

Básica

Assessor Técnico

2

CDS-6

b) Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

c) Junta Comercial do Estado de Goiás

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

d) Agência Brasil Central

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

e) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

2.3. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

Básica

Assessor Técnico

1

CDS-6

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

f) Agência Goiana de Transportes e Obras

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

2. Presidência

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

2.8. Núcleo de Operações e Supervisão Rodoviária

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

g) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

h) Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

i) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

j) Goiás Previdência – GOIASPREV

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

k) Universidade Estadual de Goiás – UEG

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

III – FUNDAÇÃO

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

1.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-2016.

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. SÍMBOLO

I – Administração Direta do Poder Executivo

– Órgãos da Governadoria:

a) Secretaria da Casa Civil

............................................................... ................................ ................................ .......... ..................
4.1 Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

n) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
13.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

p) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
10.4.2. Núcleo Administrativo–Operacional Complementar Chefia de Núcleo 1 CDI-1
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

r) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
2.REVOGADO
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
12.Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS ................................ ................................. .......... ..................
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
12.3.Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos – Leide das Neves Ferreira Complementar Gerente Especial 1 CDI-3
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

II – Administração autárquica

a) Departamento Estadual de Trânsito

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
Básica Assessor Técnico 2 CDS-6

b) Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO

1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

c) Junta Comercial do Estado de Goiás

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5

d) Agência Brasil Central

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

e) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
2.3. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
Básica Assessor Técnico 1 CDS-6
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

f) Agência Goiana de Transportes e Obras

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

2. Presidência

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
2.8. Núcleo de Operações e Supervisão Rodoviária Complementar Chefe de Núcleo 1 CDI-1

g) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

h) Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

i) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
j) Goiás Previdência – GOIASPREV
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

k) Universidade Estadual de Goiás – UEG

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

III – FUNDAÇÃO

....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................
1.1. Secretaria Executiva Básica Secretário-Executivo 1 CDS-5
....................................................................................... ................................ ................................. .......... ..................

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