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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18971, de 23 de julho de 2015

Nº 18971/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
A Universidade Estadual de Goiás –UEG–, nos termos dos arts. 207 da Constituição Federal e 161 da Constituição Estadual , gozará de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial e observará o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Os campos de atuação em que se fixam as competências da UEG são os seguintes:
Iformulação e execução da política estadual de educação de nível superior no âmbito de sua área de atuação;
IIVETADO;
IIIformulação e execução da sua política de assistência estudantil;
IVformação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência do ensino universitário, da pesquisa e extensão;
Vfomento à pesquisa, inovação tecnológica e extensão;
VIrequerimento de registro de propriedade intelectual;
VIIformação, qualificação e capacitação de seus servidores;
VIIIconcessão de bolsas para discentes, docentes, técnico-administrativos e membros externos à UEG;

- Redação dada pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018. concessão de bolsas para discentes, docentes e técnicos administrativos;

IXrealização de concursos públicos;

- Redação dada pela Lei nº 19.844, de 25 de setembro de 2017 . realização de concursos públicos, exceto para o preenchimento de cargos de seu quadro permanente de docentes;

Xfomento às atividades dos docentes, discentes e técnicos administrativos em eventos científicos com apoio à publicação de resultados de suas pesquisas.
§ 1ºPara os fins desta Lei, consideram-se membros externos à UEG os colaboradores por tempo determinado que não possuam vínculo acadêmico, estatutário, regimental ou contratual com a UEG, selecionados, por meio de certame público, para cooperar e promover o aprimoramento educacional, técnico e científico da Universidade, a fim de conferir maior agilidade e eficiência na execução de parcerias, projetos, contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres dirigidos ao fortalecimento do ensino, de pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional.

- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

§ 2ºA concessão de bolsas a membros externos, observados os critérios do § 1º, deverá ser regulamentada pelo Conselho Universitário da UEG, que disporá, no mínimo, sobre:

- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

Idireitos e obrigações dos beneficiários;

- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

IInormas para renovação e cancelamento do benefício;

- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

IIIperiodicidade para concessão das bolsas;

- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

IVcondições de aprovação em seleção pública e acompanhamento de atividades, programas e projetos da UEG;

- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

Vavaliação dos bolsistas.

- Acrescido pela Lei nº 20.353, de 29-11-2018.

Art. 3.
VETADO.
§ 1ºNa apuração do percentual indicado no art. 158 da Constituição do Estado de Goiás não serão consideradas as liberações do Tesouro do Estado originárias de repasse de financiamentos concedidos a projetos específicos ou obtidos mediante convênios, emendas parlamentares, bem como recursos próprios.

- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018. Na apuração do percentual indicado no art. 158 da Constituição do Estado de Goiás não serão consideradas as liberações do Tesouro do Estado, originárias de repasse de financiamentos concedidos a projetos específicos ou obtidos mediante convênios, emendas parlamentares, recursos próprios, bem como os rendimentos de aplicações financeiras.

§ 2ºA UEG manterá contas bancárias específicas e poderá efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem financeira e patrimonial por ato do seu ordenador de despesas.
§ 3ºPara fins de cumprimento da vinculação constitucional, conforme o caput deste artigo, bastará o repasse regular e periódico à UEG, cabendo-lhe a gestão plena dos recursos.

- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018. Para fins de cumprimento da vinculação constitucional, conforme o caput deste artigo, bastará o repasse regular e periódico à conta bancária específica da UEG, cabendo-lhe a gestão plena dos recursos.

§ 4º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.

Revogado pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020, art. 28, .X

- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 4ºEventuais saldos financeiros do exercício anterior incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da UEG, podendo ser utilizado nos exercícios subsequentes.
Art. 4.
Fica a UEG autorizada a:
Ielaborar, aprovar, registrar, expedir e publicar os atos de seu ordenador de despesa relacionados a progressão funcional, disposição de servidores, lotação, licença e afastamento, regime e local de trabalho, concessão de adicionais, ajudas de custo e designação para funções de confiança, na forma da lei, respeitadas as competências do Chefe do Poder Executivo;
IIautorizar, na forma da lei, a participação de servidores em cursos e/ou eventos estaduais, nacionais e/ou internacionais, bem como a liberação de ajuda de custo e auxílio financeiro para a participação nesses eventos, por ato do seu ordenador de despesa;
IIIrealizar as obras civis necessárias às suas finalidades, podendo licitá-las, bem como exercer o controle e acompanhamento de sua execução com a observância dos padrões de fiscalização da entidade estadual dela encarregada, bem como da normatização pertinente;
IVrealizar os procedimentos necessários a sua publicidade institucional e à divulgação dos resultados relativos a suas atividades finalísticas, inclusive licitação, se for o caso;
Vfazer gestão plena dos recursos patrimoniais, dos saldos orçamentários e financeiros gerados ou recebidos, de acordo com a legislação pertinente, bem como administrar o seu patrimônio, constituído por bens imóveis, móveis, instalações, semoventes, patentes, títulos e direitos existentes ou que venham a ser adquiridos, com recursos financeiros do Estado de Goiás e recursos próprios, ou por meio de doações e legados, estando autorizada, ainda, a adquirir, locar, ceder ou conceder quaisquer bens e direitos que possua, nos termos da legislação;
VIalienar bens, na forma legal, dependendo de autorização legislativa específica, quando imóveis.
Art. 5.
A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da UEG será realizada de acordo com as normas da administração pública.
§ 1ºA UEG goza de independência no exercício da gestão financeira dos recursos que lhe são destinados.
§ 2ºConsiderar-se-á o Reitor como o ordenador de despesa da UEG.
Art. 6.
A prestação de contas anual da UEG seguirá as orientações de procedimentos dos órgãos de controle e fiscalização estaduais.
Art. 7.
A UEG adotará mecanismos de controle interno, sem prejuízo das ações realizadas pelo órgão estadual de controladoria, com vista à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos recebidos, com a finalidade de garantir que sejam obedecidos os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Art. 8.
VETADO.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, exceto quanto às disposições de seu art. 3º, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 28-07-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2015.

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