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Lei Estadual de Goiás nº 17898, de 27 de dezembro de 2012

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Lei Estadual de Goiás nº 17898, de 27 de dezembro de 2012

Nº 17898/2012

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Os dispositivos da Lei no 16.897, de 26 de janeiro de 2010, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações e/ou acréscimos:

“Art. 2o (...)

§ 1º(...) A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao servidor falecido no cumprimento do dever ou em consequência dele.

I(...)

IIpromoção: a passagem do servidor de uma classe para o nível I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento;

III(...)

(...)” (NR)

“Art. 3o O servidor fará jus a progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível e a promoção após interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada classe, observado o disposto no inciso I do §1º do art. 2º.

(...)” (NR)

“Art. 4o-A Serão promovidos post mortem os servidores de que trata esta Lei que perderem a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional ou em acidente de serviço.

§ 2ºNa promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.

§ 3ºA promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento.” (NR)

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações nas Leis nos 16.897, de 26 de janeiro de 2010 , e 17.089, de 02 de julho de 2010 , e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Os dispositivos da Lei no 17.089, de 02 de julho de 2010, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações e/ou acréscimos:

“Art. 3o (...)

Ia promoção na série de classes, que se dará da classe de identificador para a de classificador, e desta para a de dactiloscopista, sempre para o nível I da classe subsequente, far-se-á por antiguidade e/ou merecimento, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, estando apto a ser promovido o servidor que esteja na classe a que pertencer por período não inferior a 2 (dois) anos;

(...)” (NR)

“Art. 4o-A Serão promovidos post mortem os servidores de que trata esta Lei que perderem a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional ou em acidente de serviço.

§ 1ºA promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao servidor falecido no cumprimento do dever ou em consequência dele.

§ 2ºNa promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.

§ 3ºA promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento.” (NR)

Art. 3.

Os atuais ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Autópsia, Fotógrafo Criminalístico, Auxiliar de Laboratório Criminal e Desenhista Criminalístico, ativos, aposentados e seus pensionistas com direito a paridade e remunerados pelo regime de subsídio ficam enquadrados conforme o disposto nos Anexos I e II e observadas as seguintes regras:

Io enquadramento efetuar-se-á em até 3 (três) etapas, nível por nível, objetivando o alcance do nível I da classe subsequente àquela ocupada, nos termos dos Anexos I e II desta Lei;

IIa contagem do prazo para fins de progressão e promoção será reiniciada após a efetivação do enquadramento previsto neste artigo.

§ 1ºFica criada a Classe Especial I para os cargos de Perito Criminal e Médico Legista, extinta automaticamente na vacância, em quantitativo suficiente para nela integrar os Peritos Criminais e Médicos Legistas da Classe Especial, enquadrados conforme o disposto neste artigo, tendo como subsídio o equivalente a 110% (cento e dez por cento) do subsídio da Classe Especial.

§ 2ºAos aposentados e seus pensionistas não optantes pelo regime de subsídio, quando da sua opção a este regime, serão aplicadas as regras previstas neste artigo.

§ 3ºNa hipótese da opção referida no § 2o deste artigo ocorrer durante ou após os prazos previstos nos Anexos I e II desta Lei, o servidor fará jus, a partir da data de opção, aos benefícios das etapas do enquadramento já efetivadas.

Art. 4.

Os ocupantes das classes de Identificador, Classificador e Dactiloscopista, pertencentes ao Grupo Ocupacional Identificação, previsto na Lei no 17.089, de 02 de julho de 2010, ativos, aposentados e seus pensionistas com direito a paridade e remunerados pelo regime de subsídio ficam enquadrados conforme o disposto no Anexo III desta Lei e observadas as seguintes regras:

Ios servidores ocupantes da classe de identificador, atualmente posicionados nos níveis I a III, serão elevados para o nível I da classe de classificador;

IIos servidores ocupantes da classe de classificador, atualmente posicionados nos níveis I a III, serão elevados para o nível I da classe de dactiloscopista;

IIIos servidores ocupantes da classe de dactiloscopista, atualmente posicionados nos níveis I a III, serão elevados para o nível IV da mesma classe;

IVos servidores ocupantes da classe de dactiloscopista, atualmente posicionados no nível IV, serão elevados para o nível V da mesma classe.

§ 1ºFica criado o nível V na classe de cargo de dactiloscopista, extinto automaticamente na vacância, em quantitativo suficiente para nele integrar os servidores ocupantes da classe de cargo de dactiloscopista, nível IV, enquadrados conforme as regras definidas neste artigo.

§ 2ºO subsídio referente ao nível V da classe de cargo de dactiloscopista será o equivalente a 110% (cento e dez por cento) do subsídio do nível IV da referida classe.

§ 3ºAos aposentados e seus pensionistas não optantes pelo regime de subsídio, quando da sua opção a este regime, serão aplicadas as regras previstas neste artigo.

§ 4ºNa hipótese da opção referida no § 3º deste artigo ocorrer durante ou após os prazos previstos no Anexo III desta Lei, o servidor fará jus, a partir da data de opção, aos benefícios das etapas do enquadramento já efetivadas.

§ 5ºA contagem do prazo para fins de progressão e promoção será reiniciada após a efetivação do enquadramento previsto neste artigo.

Art. 5.

O Anexo V da Lei no 16.897, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo IV desta Lei.

Art. 6.

O Anexo Único da Lei no 17.089, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo V desta Lei.

Art. 7.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os Anexos I, II e III desta Lei e retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2012, tão-somente em relação às disposições do art. 4o-A e seus parágrafos, acrescidos à Lei no 16.897, de 26 de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

(D.O. de 31-12-2012)

ANEXO I

(Tabela de Etapas do Enquadramento)

CARGOS

CLASSES

NÍVEL ATUAL

ENQUADRAMENTOS

01/12/2012

01/03/2013

01/05/2013

PERITO CRIMINAL

MÉDICO LEGISTA

ESPECIAL

ESPECIAL I

1 a

III

ESPECIAL

1a III

ESPECIAL

1a II

1a III

ESPECIAL

2 a

III

1a I

2a III

1a I

2a II

2a III

1a I

3 a

III

2a I

3a III

2a I

3a II

3a III

2a I

ANEXO II

(Tabela de Etapas do Enquadramento)

- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 48,

§ 2º§ 2º

CARGOS

CLASSES

NÍVEL ATUAL

ENQUADRAMENTOS

01/12/2012

01/03/2013

01/05/2013

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

PAPILOSCOPISTA POLICIAL

1 a

III

ESPECIAL

1a III

ESPECIAL

1a II

1a III

ESPECIAL

2 a

III

1a I

2a III

1a I

2a II

2a III

1a I

3 a

III

2a I

3a III

2a I

3a II

3a III

2a I

ANEXO III

(Tabela de Etapas do Enquadramento)

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSE DE CARGOS

NÍVEL ATUAL

ENQUADRAMENTOS

01/12/2012

01/03/2013

01/05/2013

IDENTIFICAÇÃO

DACTILOSCOPISTA

DACTILOSCOPISTA V

III

DACTILOSCOPISTA IV

DACTILOSCOPISTA III

DACTILOSCOPISTA IV

DACTILOSCOPISTA II

DACTILOSCOPISTA III

DACTILOSCOPISTA IV

CLASSIFICADOR

III

DACTILOSCOPISTA I

CLASSIFICADOR III

DACTILOSCOPISTA I

CLASSIFICADOR II

CLASSIFICADOR III

DACTILOSCOPISTA I

IDENTIFICADOR

III

CLASSIFICADOR I

IDENTIFICADOR III

CLASSIFICADOR I

IDENTIFICADOR II

IDENTIFICADOR III

CLASSIFICADOR I

ANEXO IV

“ANEXO V

DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS

- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 48,

Lei no 16.897, de 26 de janeiro de 2010

CARGO

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

PERITO CRIMINAL

Especial

1 a

108

2 a

162

3 a

266

Total

590

MÉDICO LEGISTA

Especial

1 a

2 a

3 a

158

Total

301

ODONTOLEGISTA

Especial

1 a

2 a

3 a

Total

PAPILOSCOPISTA POLICIAL

Especial

1 a

2 a

3 a

166

Total

298

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

Especial

1 a

2 a

3 a

160

Total

284

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

Especial

1 a

2 a

3 a

Total

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL

Especial

1 a

2 a

3 a

Total

CARGO

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

Especial

1 a

2 a

3 a

Total

” (NR)

ANEXO V

“ANEXO ÚNICO

QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSES DE CARGOS

QUANTITATIVOS

NÍVEIS

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)*

IDENTIFICAÇÃO

IDENTIFICADOR

zero

III

2.971,95

3.120,54

3.276,58

CLASSIFICADOR

III

3.604,23

3.784,44

3.973,67

DACTILOSCOPISTA

III

4.371,03

4.589,59

4.819,07

5.638,31

” (NR)

* Vide Lei no 17.597, de 26 de abril de 2012.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012 e D.O. de 31-12-2012.

CARGOS	CLASSES	NÍVEL ATUAL	ENQUADRAMENTOS
CARGOS	CLASSES	NÍVEL ATUAL	01/12/2012	01/03/2013	01/05/2013
PERITO CRIMINAL MÉDICO LEGISTA	ESPECIAL		ESPECIAL I
	1 a	III	ESPECIAL
		II	1a III	ESPECIAL
		I	1a II	1a III	ESPECIAL
	2 a	III	1a I
		II	2a III	1a I
		I	2a II	2a III	1a I
	3 a	III	2a I
		II	3a III	2a I
		I	3a II	3a III	2a I
CARGOS	CLASSES	NÍVEL ATUAL	ENQUADRAMENTOS
CARGOS	CLASSES	NÍVEL ATUAL	01/12/2012	01/03/2013	01/05/2013
AUXILIAR DE AUTÓPSIA AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL DESENHISTA CRIMINALÍSTICO FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO PAPILOSCOPISTA POLICIAL	1 a	III	ESPECIAL
		II	1a III	ESPECIAL
		I	1a II	1a III	ESPECIAL
	2 a	III	1a I
		II	2a III	1a I
		I	2a II	2a III	1a I
	3 a	III	2a I
		II	3a III	2a I
		I	3a II	3a III	2a I
GRUPO OCUPACIONAL	CLASSE DE CARGOS	NÍVEL ATUAL	ENQUADRAMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL	CLASSE DE CARGOS	NÍVEL ATUAL	01/12/2012	01/03/2013	01/05/2013
IDENTIFICAÇÃO	DACTILOSCOPISTA	IV	DACTILOSCOPISTA V
		III	DACTILOSCOPISTA IV
		II	DACTILOSCOPISTA III	DACTILOSCOPISTA IV
		I	DACTILOSCOPISTA II	DACTILOSCOPISTA III	DACTILOSCOPISTA IV
	CLASSIFICADOR	III	DACTILOSCOPISTA I
		II	CLASSIFICADOR III	DACTILOSCOPISTA I
		I	CLASSIFICADOR II	CLASSIFICADOR III	DACTILOSCOPISTA I
	IDENTIFICADOR	III	CLASSIFICADOR I
		II	IDENTIFICADOR III	CLASSIFICADOR I
		I	IDENTIFICADOR II	IDENTIFICADOR III	CLASSIFICADOR I
CARGO	CLASSE	NÚMERO DE VAGAS
PERITO CRIMINAL	Especial	54
	1 a	108
	2 a	162
	3 a	266
	Total	590
MÉDICO LEGISTA	Especial	26
	1 a	54
	2 a	63
	3 a	158
	Total	301
ODONTOLEGISTA	Especial	1
	1 a	1
	2 a	3
	3 a	4
	Total	9
PAPILOSCOPISTA POLICIAL	Especial	22
	1 a	44
	2 a	66
	3 a	166
	Total	298
AUXILIAR DE AUTÓPSIA	Especial	18
	1 a	35
	2 a	71
	3 a	160
	Total	284
FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO	Especial	6
	1 a	6
	2 a	9
	3 a	41
	Total	62
AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL	Especial	5
	1 a	6
	2 a	9
	3 a	27
	Total	47
CARGO	CLASSE	NÚMERO DE VAGAS
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO	Especial	3
	1 a	3
	2 a	4
	3 a	15
	Total	25
GRUPO OCUPACIONAL	CLASSES DE CARGOS	QUANTITATIVOS	NÍVEIS	VALOR DO SUBSÍDIO (R$)*
IDENTIFICAÇÃO	IDENTIFICADOR	zero	I II III	2.971,95 3.120,54 3.276,58
	CLASSIFICADOR	48	I II III	3.604,23 3.784,44 3.973,67
	DACTILOSCOPISTA	71	I II III IV	4.371,03 4.589,59 4.819,07 5.638,31

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