Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 16975, de 20 de abril de 2010

Nº 16975/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 23. Art. 9. Art. 24. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
18 artigos
Art. 1.
Os artigos 5º e 6º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os juízes de direito de entrância final convocados para funções de auxílio à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça serão substituídos nas varas de que são titulares, durante o afastamento, por juízes substitutos.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Concede reajuste de vencimentos a servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 6.
Para fins de substituição e de auxílio aos desembargadores, passam a atuar junto ao Tribunal de Justiça 16 (dezesseis) Juízes Substitutos em Segundo Grau, titulares de cargo de Juiz de Direito de entrância final, contando cada um com o assessoramento de um Assistente Executivo, DAE- 7.” (NR)
Art. 2.
O inciso II do artigo 41-A da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41-A…..................................................................

....................................................................................

II16 (dezesseis) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau.” (NR)
Art. 3.
É retificada para “art. 10” a remissão feita ao art. 12 pelo art. 22 da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010.
Art. 4.
Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, mantidas as disposições do seu caput combinadas com as do art. 16.
Art. 5.
Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, e acrescido o parágrafo único ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

“Art. 9º ….......................................................................

.....................................................................................

Parágrafo únicoA lotação dos Juízes Substitutos em Segundo Grau será feita por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, precedida de escolha pela Corte Especial.” (NR)
Art. 6.
Fica modificado o § 2º do art. 8º da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, e acrescido o § 3º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

“Art. 8º ...........................................................................

......................................................................................

§ 2ºA classe final F corresponde ao final da carreira, a que chegam, mediante avaliação de desempenho, com efeito a partir da vigência desta Lei, os que se encontram em atividade na classe E, nível 3, dos cargos existentes e aqueles que, no percurso normal da carreira, venham a alcançá-la.
§ 3ºTambém será realizada com efeito a partir da vigência desta Lei a primeira avaliação de desempenho para a movimentação dos servidores da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal de que trata o § 2º do art. 14.” (NR)
Art. 7.
Ficam introduzidas no Anexo III, que integra o Quadro Analítico de Pessoal, em correspondência com os quantitativos globais previstos no Quadro Sintético que compõe o Anexo V da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, as seguintes alterações:
Iem consonância com o disposto no art. 11, I, “a”, da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, transporta-se do campo DAE-3 para o campo DAE-6 o cargo de Secretário de Gabinete de Desembargador, mantido o quantitativo de 36;
IIem consonância com o disposto no art. 10, I, “b”, 3, da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, retifica-se de 32 para 16 o quantitativo do cargo de Assistente Executivo de Juiz Substituto em Segundo Grau previsto no campo DAE-7.
Art. 8.
O § 2º do art. 23 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 23.
..........................................................................

.......................................................................................

§ 2ºO Tribunal de Justiça destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão (DAE), com exceção dos que se destinam ao assessoramento de Desembargador e de Juiz de Direito, em seus gabinetes, e 80% (oitenta por cento) das funções por encargos de confiança (FEC) a servidores efetivos da carreira judiciária, observados os critérios de qualificação e de experiência previstos em lei ou que vierem a ser estabelecidos.” (NR)
Art. 9.
O art. 24 da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único:

“

Art. 24.
.............................................................................
§ 1º...................................................................................
§ 2ºA substituição remunerada de que trata o caput dar-se-á, também, nos cargos comissionados de Assistente Administrativo de Juiz de Direito e Assistente de Juiz de Direito, nos casos de afastamento do titular por período superior a 15 (quinze) dias.” (NR)
Art. 10.
Fica alterada a Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo que integra o Anexo I da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, para correção do aumento salarial nela concedido sem a observância do percentual de 17% (dezessete por cento) a ser aplicado de forma linear sobre o vencimento dos cargos efetivos vigente no mês de agosto de 2009, já acrescido o reajuste de 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento), ora concedido sobre os vencimentos de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei supra citada.
Art. 11.
s valores remuneratórios previstos nos Anexos I, V e VI da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, reajustados na forma do art. 9º, passam a ser os constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 12.
Excluem-se da vinculação à comarca de entrância final prevista no Anexo II da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, para que passem a constar como de vinculação diversa, os cargos de provimento efetivo que compõem o Anexo IV-D desta Lei.
Art. 13.
Ficam retificados:
Iem correspondência com o disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 16.621, de 08 de julho de 2009, que quantifica, até então, em 756 os cargos de Escrevente Judiciário II:
a)de 706 para 756 o Quantitativo Anterior e de 826 para 876 o Novo Quantitativo previsto no inciso X do Anexo V da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010;
b)da mesma forma, de 826 para 876 o quantitativo previsto no inciso X do Anexo II – Comarcas de Entrância Intermediária, da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010;
IIem decorrência de distribuição de cargos anterior à reclassificação das comarcas de que trata o art. 2º da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010:
a)de 2 para 5 os cargos de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário da Comarca de Águas Lindas de Goiás previstos no Anexo I da referida Lei e, de consequência, de 13 para 16 o quantitativo total do mesmo cargo das 6 comarcas reclassificadas;
b)de 174 para 171 o Novo Quantitativo previsto no inciso II do Anexo IV e de 241 para 244 o Novo Quantitativo previsto no inciso II do Anexo V, ambos da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, quantitativos estes que passam a constar do Anexo II da Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, com as retificações deste artigo consubstanciadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 14.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Justiça.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Célio Campos de Freitas Júnior

(D.O. de 28-04-2010)

ANEXO I

“ANEXO I

Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

TÉCNICO JUDICIÁRIO

A

1

R$2.608,80

A

2

R$2.660,98

A

3

R$2.714,18

B

1

R$2.822,74

B

2

R$2.879,22

B

3

R$2.936,81

C

1

R$3.054,27

C

2

R$3.115,33

C

3

R$3.177,65

D

1

R$3.304,77

D

2

R$3.370,86

D

3

R$3.438,28

E

1

R$3.575,81

E

2

R$3.647,33

E

3

R$3.720,26

F

1

R$3.869,07

F

2

R$3.946,45

F

3

R$4.025,38

AUXILIAR JUDICIÁRIO

A

1

R$2.002,48

A

2

R$2.042,52

A

3

R$2.083,57

B

1

R$2.166,73

B

2

R$2.210,05

B

3

R$2.254,26

C

1

R$2.344,44

C

2

R$2.391,31

C

3

R$2.439,14

D

1

R$2.536,70

D

2

R$2.587,44

D

3

R$2.639,19

E

1

R$2.744,77

E

2

R$2.799,65

E

3

R$2.855,66

F

1

R$2.969,88

F

2

R$3.029,28

F

3

R$3.089,87

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

A

1

R$1.729,88

A

2

R$1.747,19

A

3

R$1.764,65

B

1

R$1.799,96

B

2

R$1.817,93

B

3

R$1.836,13

C

1

R$1.872,85

C

2

R$1.891,57

C

3

R$1.910,49

D

1

R$1.948,71

D

2

R$1.968,19

D

3

R$1.987,87

E

1

R$2.027,61

E

2

R$2.047,92

E

3

R$2.068,38

F

1

R$2.109,75

F

2

R$2.130,84

F

3

R$2.152,15

COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

OFICIAL DE JUSTIÇA / OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO III

A

1

R$2.303,00

A

2

R$2.349,09

A

3

R$2.396,05

B

1

R$2.491,89

B

2

R$2.541,72

B

3

R$2.592,56

C

1

R$2.696,27

C

2

R$2.750,19

C

3

R$2.805,20

D

1

R$2.917,40

D

2

R$2.975,75

D

3

R$3.035,27

E

1

R$3.156,69

E

2

R$3.219,83

E

3

R$3.284,20

F

1

R$3.415,56

F

2

R$3.483,88

F

3

R$3.553,56

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO III

A

1

R$2.515,35

A

2

R$2.565,52

A

3

R$2.616,82

B

1

R$2.721,48

B

2

R$2.775,94

B

3

R$2.831,45

C

1

R$2.944,71

C

2

R$3.003,59

C

3

R$3.063,69

D

1

R$3.186,22

D

2

R$3.249,95

D

3

R$3.314,94

E

1

R$3.447,54

E

2

R$3.516,51

E

3

R$3.586,82

F

1

R$3.730,29

F

2

R$3.804,89

F

3

R$3.880,99

CONTADOR JUDICIÁRIO III / DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO III / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO III /

PARTIDOR JUDICIÁRIO III

A

1

R$2.216,20

A

2

R$2.260,52

A

3

R$2.305,75

B

1

R$2.397,97

B

2

R$2.445,92

B

3

R$2.494,84

C

1

R$2.594,62

C

2

R$2.646,53

C

3

R$2.699,47

D

1

R$2.807,44

D

2

R$2.863,57

D

3

R$2.920,87

E

1

R$3.037,70

E

2

R$3.098,47

E

3

R$3.160,42

F

1

R$3.286,83

F

2

R$3.352,56

F

3

R$3.419,62

PORTEIRO JUDICIÁRIO III / ESCREVENTE JUDICIÁRIO III

A

1

R$2.108,56

A

2

R$2.150,73

A

3

R$2.193,76

B

1

R$2.281,50

B

2

R$2.327,13

B

3

R$2.373,67

C

1

R$2.468,63

C

2

R$2.518,00

C

3

R$2.568,36

D

1

R$2.671,11

D

2

R$2.724,53

D

3

R$2.779,00

E

1

R$2.890,18

E

2

R$2.947,99

E

3

R$3.006,94

F

1

R$3.127,22

F

2

R$3.189,76

F

3

R$3.253,56

COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO II

A

1

R$2.207,73

A

2

R$2.229,81

A

3

R$2.252,11

B

1

R$2.297,15

B

2

R$2.320,13

B

3

R$2.343,33

C

1

R$2.390,19

C

2

R$2.414,09

C

3

R$2.438,24

D

1

R$2.486,99

D

2

R$2.511,87

D

3

R$2.536,98

E

1

R$2.587,73

E

2

R$2.613,59

E

3

R$2.639,73

F

1

R$2.692,53

F

2

R$2.719,46

F

3

R$2.746,65

OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO II

A

1

R$2.099,48

A

2

R$2.120,49

A

3

R$2.141,70

B

1

R$2.184,53

B

2

R$2.206,38

B

3

R$2.228,45

C

1

R$2.272,99

C

2

R$2.295,74

C

3

R$2.318,68

D

1

R$2.365,06

D

2

R$2.388,72

D

3

R$2.412,63

E

1

R$2.460,87

E

2

R$2.485,46

E

3

R$2.510,31

F

1

R$2.560,52

F

2

R$2.586,13

F

3

R$2.611,98

CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / CONTADOR JUDICIÁRIO II / PARTIDOR JUDICIÁRIO II /

DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO II

A

1

R$2.031,81

A

2

R$2.052,13

A

3

R$2.072,65

B

1

R$2.114,10

B

2

R$2.135,24

B

3

R$2.156,60

C

1

R$2.199,74

C

2

R$2.221,73

C

3

R$2.243,94

D

1

R$2.288,81

D

2

R$2.311,71

D

3

R$2.334,83

E

1

R$2.381,53

E

2

R$2.405,34

E

3

R$2.429,39

F

1

R$2.477,98

F

2

R$2.502,75

F

3

R$2.527,78

PORTEIRO JUDICIÁRIO II / ESCREVENTE JUDICIÁRIO II

A

1

R$1.930,27

A

2

R$1.949,57

A

3

R$1.968,07

B

1

R$2.008,47

B

2

R$2.028,55

B

3

R$2.048,83

C

1

R$2.089,37

C

2

R$2.110,71

C

3

R$2.131,81

D

1

R$2.174,46

D

2

R$2.196,18

D

3

R$2.218,16

E

1

R$2.262,53

E

2

R$2.285,13

E

3

R$2.308,00

F

1

R$2.354,16

F

2

R$2.377,70

F

3

R$2.401,48

COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

Cargo

Classe

Nível

Vencimento

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I

A

1

R$2.001,90

A

2

R$2.021,92

A

3

R$2.042,13

B

1

R$2.083,06

B

2

R$2.103,81

B

3

R$2.124,85

C

1

R$2.167,35

C

2

R$2.189,00

C

3

R$2.210,91

D

1

R$2.255,11

D

2

R$2.277,68

D

3

R$2.300,47

E

1

R$2.346,46

E

2

R$2.370,21

E

3

R$2.393,62

F

1

R$2.441,50

F

2

R$2.465,91

F

3

R$2.490,57

OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO I

A

1

R$1.892,15

A

2

R$1.911,07

A

3

R$1.930,20

B

1

R$1.968,78

B

2

R$1.988,46

B

3

R$2.008,36

C

1

R$2.048,53

C

2

R$2.069,02

C

3

R$2.089,71

D

1

R$2.131,48

D

2

R$2.152,81

D

3

R$2.174,34

E

1

R$2.217,82

E

2

R$2.240,00

E

3

R$2.262,39

F

1

R$2.307,64

F

2

R$2.330,72

F

3

R$2.354,03

CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO I / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO I

A

1

R$1.843,35

A

2

R$1.861,77

A

3

R$1.880,41

B

1

R$1.918,00

B

2

R$1.937,19

B

3

R$1.956,53

C

1

R$1.995,67

C

2

R$2.015,64

C

3

R$2.035,81

D

1

R$2.076,51

D

2

R$2.097,27

D

3

R$2.118,24

E

1

R$2.160,61

E

2

R$2.182,22

E

3

R$2.204,06

F

1

R$2.248,13

F

2

R$2.270,61

F

3

R$2.293,32

PORTEIRO JUDICIÁRIO I / ESCREVENTE JUDICIÁRIO I

A

1

R$1.747,07

A

2

R$1.764,55

A

3

R$1.782,20

B

1

R$1.817,85

B

2

R$1.836,02

B

3

R$1.854,37

C

1

R$1.891,45

C

2

R$1.910,37

C

3

R$1.929,48

D

1

R$1.968,06

D

2

R$1.987,76

D

3

R$2.007,64

E

1

R$2.047,78

E

2

R$2.068,27

E

3

R$2.088,94

F

1

R$2.130,72

F

2

R$2.152,03

F

3

R$2.173,55

.......................................................................” (NR)

ANEXO II

“ANEXO V

Quadro Sintético dos Cargos em Comissão

Item

Classificação

Quantitativo

Vencimento

I

DAE-10

4

R$6.168,56

II

DAE-9

150

R$4.626,43

III

DAE-8

26

R$3.469,82

IV

DAE-7

227

R$2.340,76

V

DAE-6

34

R$1.913,90

VI

DAE-5

55

R$1.721,14

VII

DAE-4

153

R$1.555,91

VIII

DAE-3

449

R$1.280,53

IX

DAE-2

315

R$1.170,37

X

DAE-1

154

R$1.101,53

..........................................................................” (NR)

ANEXO III

“ANEXO VI

Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança

Item

Classificação

Quantitativo

Vencimento

I

FEC-10

8

R$4.406,11

II

FEC-9

1

R$3.648,82

III

FEC-8

98

R$2.340,76

IV

FEC-7

202

R$1.927,68

V

FEC-6

32

R$1.858,83

VI

FEC-5

140

R$1.101,53

VII

FEC-4

219

R$826,14

VIII

FEC-3

329

R$619,61

IX

FEC-2

93

R$413,08

X

FEC-1

34

R$206,53

.......................................................................” (NR)

ANEXO IV

“ANEXO II

QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

A – Comarcas de Entrância Inicial

Item

Cargo de Provimento Efetivo

Quantitativo

I

Escrivão Judiciário I

194

II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I

171

III

Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I

87

IV

Depositário Judiciário I

87

V

Porteiro Judiciário I

87

VI

Escrevente Judiciário I

475

B – Comarcas de Entrância Intermediária

Item

Cargo de Provimento Efetivo

Quantitativo

I

Escrivão Judiciário II

175

- Acrescido de 1 cargo pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 12, I, "a".

174

II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II

251

- Acrescido de 7 cargos pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 12, I, "b".

244

III

Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário II

36

IV

Distribuidor e Partidor Judiciário II

2

V

Contador Judiciário II

5

VI

Distribuidor Judiciário II

1

VII

Partidor Judiciário II

1

VIII

Depositário Judiciário II

39

IX

Porteiro Judiciário II

39

X

Escrevente Judiciário II

911

- Acrescido de 35 cargos pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 12, I, "c".

876

C - Comarca de Entrância Final

Item

Cargo de Provimento Efetivo

Quantitativo

I

Escrivão Judiciário III

45

II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário III

206

III

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II/III

36

IV

Contador Judiciário III

3

V

Distribuidor Judiciário III

2

VI

Depositário Judiciário III

1

VII

Partidor Judiciário III

1

VIII

Escrevente Judiciário III

701

IX

Porteiro Judiciário III

1

D - Cargos de Vinculação Diversa

Item

Cargos de Provimento Efetivo

Quantitativo

I

Auxiliar de Serviços Gerais

200

II

Auxiliar Judiciário

647

III

Técnico Judiciário

586

- Acrescido de 21 cargos pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 11.

565

IV

Oficial de Justiça

26

...........................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2010.

Cargo Classe Nível Vencimento
TÉCNICO JUDICIÁRIO A1R$2.608,80
A2R$2.660,98
A3R$2.714,18
B1R$2.822,74
B2R$2.879,22
B3R$2.936,81
C1R$3.054,27
C2R$3.115,33
C3R$3.177,65
D1R$3.304,77
D2R$3.370,86
D3R$3.438,28
E1R$3.575,81
E2R$3.647,33
E3R$3.720,26
F1R$3.869,07
F2R$3.946,45
F3R$4.025,38
AUXILIAR JUDICIÁRIO A1R$2.002,48
A2R$2.042,52
A3R$2.083,57
B1R$2.166,73
B2R$2.210,05
B3R$2.254,26
C1R$2.344,44
C2R$2.391,31
C3R$2.439,14
D1R$2.536,70
D2R$2.587,44
D3R$2.639,19
E1R$2.744,77
E2R$2.799,65
E3R$2.855,66
F1R$2.969,88
F2R$3.029,28
F3R$3.089,87
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A1R$1.729,88
A2R$1.747,19
A3R$1.764,65
B1R$1.799,96
B2R$1.817,93
B3R$1.836,13
C1R$1.872,85
C2R$1.891,57
C3R$1.910,49
D1R$1.948,71
D2R$1.968,19
D3R$1.987,87
E1R$2.027,61
E2R$2.047,92
E3R$2.068,38
F1R$2.109,75
F2R$2.130,84
F3R$2.152,15

COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

Cargo Classe Nível Vencimento
OFICIAL DE JUSTIÇA / OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO III A1R$2.303,00
A2R$2.349,09
A3R$2.396,05
B1R$2.491,89
B2R$2.541,72
B3R$2.592,56
C1R$2.696,27
C2R$2.750,19
C3R$2.805,20
D1R$2.917,40
D2R$2.975,75
D3R$3.035,27
E1R$3.156,69
E2R$3.219,83
E3R$3.284,20
F1R$3.415,56
F2R$3.483,88
F3R$3.553,56
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO III A1R$2.515,35
A2R$2.565,52
A3R$2.616,82
B1R$2.721,48
B2R$2.775,94
B3R$2.831,45
C1R$2.944,71
C2R$3.003,59
C3R$3.063,69
D1R$3.186,22
D2R$3.249,95
D3R$3.314,94
E1R$3.447,54
E2R$3.516,51
E3R$3.586,82
F1R$3.730,29
F2R$3.804,89
F3R$3.880,99
CONTADOR JUDICIÁRIO III / DISTRIBUIDOR JUDICIÁRIO III / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO III /
PARTIDOR JUDICIÁRIO III 		A1R$2.216,20
A2R$2.260,52
A3R$2.305,75
B1R$2.397,97
B2R$2.445,92
B3R$2.494,84
C1R$2.594,62
C2R$2.646,53
C3R$2.699,47
D1R$2.807,44
D2R$2.863,57
D3R$2.920,87
E1R$3.037,70
E2R$3.098,47
E3R$3.160,42
F1R$3.286,83
F2R$3.352,56
F3R$3.419,62
PORTEIRO JUDICIÁRIO III / ESCREVENTE JUDICIÁRIO III A1R$2.108,56
A2R$2.150,73
A3R$2.193,76
B1R$2.281,50
B2R$2.327,13
B3R$2.373,67
C1R$2.468,63
C2R$2.518,00
C3R$2.568,36
D1R$2.671,11
D2R$2.724,53
D3R$2.779,00
E1R$2.890,18
E2R$2.947,99
E3R$3.006,94
F1R$3.127,22
F2R$3.189,76
F3R$3.253,56

COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

Cargo Classe Nível Vencimento
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO II A1R$2.207,73
A2R$2.229,81
A3R$2.252,11
B1R$2.297,15
B2R$2.320,13
B3R$2.343,33
C1R$2.390,19
C2R$2.414,09
C3R$2.438,24
D1R$2.486,99
D2R$2.511,87
D3R$2.536,98
E1R$2.587,73
E2R$2.613,59
E3R$2.639,73
F1R$2.692,53
F2R$2.719,46
F3R$2.746,65
OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO II A1R$2.099,48
A2R$2.120,49
A3R$2.141,70
B1R$2.184,53
B2R$2.206,38
B3R$2.228,45
C1R$2.272,99
C2R$2.295,74
C3R$2.318,68
D1R$2.365,06
D2R$2.388,72
D3R$2.412,63
E1R$2.460,87
E2R$2.485,46
E3R$2.510,31
F1R$2.560,52
F2R$2.586,13
F3R$2.611,98
CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO II / CONTADOR JUDICIÁRIO II / PARTIDOR JUDICIÁRIO II /
DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO II 		A1R$2.031,81
A2R$2.052,13
A3R$2.072,65
B1R$2.114,10
B2R$2.135,24
B3R$2.156,60
C1R$2.199,74
C2R$2.221,73
C3R$2.243,94
D1R$2.288,81
D2R$2.311,71
D3R$2.334,83
E1R$2.381,53
E2R$2.405,34
E3R$2.429,39
F1R$2.477,98
F2R$2.502,75
F3R$2.527,78
PORTEIRO JUDICIÁRIO II / ESCREVENTE JUDICIÁRIO II A1R$1.930,27
A2R$1.949,57
A3R$1.968,07
B1R$2.008,47
B2R$2.028,55
B3R$2.048,83
C1R$2.089,37
C2R$2.110,71
C3R$2.131,81
D1R$2.174,46
D2R$2.196,18
D3R$2.218,16
E1R$2.262,53
E2R$2.285,13
E3R$2.308,00
F1R$2.354,16
F2R$2.377,70
F3R$2.401,48

COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL

Cargo Classe Nível Vencimento
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I A1R$2.001,90
A2R$2.021,92
A3R$2.042,13
B1R$2.083,06
B2R$2.103,81
B3R$2.124,85
C1R$2.167,35
C2R$2.189,00
C3R$2.210,91
D1R$2.255,11
D2R$2.277,68
D3R$2.300,47
E1R$2.346,46
E2R$2.370,21
E3R$2.393,62
F1R$2.441,50
F2R$2.465,91
F3R$2.490,57
OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR JUDICIÁRIO I A1R$1.892,15
A2R$1.911,07
A3R$1.930,20
B1R$1.968,78
B2R$1.988,46
B3R$2.008,36
C1R$2.048,53
C2R$2.069,02
C3R$2.089,71
D1R$2.131,48
D2R$2.152,81
D3R$2.174,34
E1R$2.217,82
E2R$2.240,00
E3R$2.262,39
F1R$2.307,64
F2R$2.330,72
F3R$2.354,03
CONTADOR, DISTRIBUIDOR E PARTIDOR JUDICIÁRIO I / DEPOSITÁRIO JUDICIÁRIO I A1R$1.843,35
A2R$1.861,77
A3R$1.880,41
B1R$1.918,00
B2R$1.937,19
B3R$1.956,53
C1R$1.995,67
C2R$2.015,64
C3R$2.035,81
D1R$2.076,51
D2R$2.097,27
D3R$2.118,24
E1R$2.160,61
E2R$2.182,22
E3R$2.204,06
F1R$2.248,13
F2R$2.270,61
F3R$2.293,32
PORTEIRO JUDICIÁRIO I / ESCREVENTE JUDICIÁRIO I A1R$1.747,07
A2R$1.764,55
A3R$1.782,20
B1R$1.817,85
B2R$1.836,02
B3R$1.854,37
C1R$1.891,45
C2R$1.910,37
C3R$1.929,48
D1R$1.968,06
D2R$1.987,76
D3R$2.007,64
E1R$2.047,78
E2R$2.068,27
E3R$2.088,94
F1R$2.130,72
F2R$2.152,03
F3R$2.173,55
Item Classificação Quantitativo Vencimento
IDAE-104R$6.168,56
IIDAE-9150R$4.626,43
IIIDAE-826R$3.469,82
IVDAE-7227R$2.340,76
VDAE-634R$1.913,90
VIDAE-555R$1.721,14
VIIDAE-4153R$1.555,91
VIIIDAE-3449R$1.280,53
IXDAE-2315R$1.170,37
XDAE-1154R$1.101,53
Item Classificação Quantitativo Vencimento
IFEC-108R$4.406,11
IIFEC-91R$3.648,82
IIIFEC-898R$2.340,76
IVFEC-7202R$1.927,68
VFEC-632R$1.858,83
VIFEC-5140R$1.101,53
VIIFEC-4219R$826,14
VIIIFEC-3329R$619,61
IXFEC-293R$413,08
XFEC-134R$206,53
Item Cargo de Provimento Efetivo Quantitativo
IEscrivão Judiciário I194
IIOficial de Justiça-Avaliador Judiciário I171
IIIContador, Distribuidor e Partidor Judiciário I87
IVDepositário Judiciário I87
VPorteiro Judiciário I87
VIEscrevente Judiciário I475
Item Cargo de Provimento Efetivo Quantitativo
IEscrivão Judiciário II175
- Acrescido de 1 cargo pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 12, I, "a".
174
IIOficial de Justiça-Avaliador Judiciário II251
- Acrescido de 7 cargos pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 12, I, "b".
244
IIIContador, Distribuidor e Partidor Judiciário II36
IVDistribuidor e Partidor Judiciário II2
VContador Judiciário II5
VIDistribuidor Judiciário II1
VIIPartidor Judiciário II1
VIIIDepositário Judiciário II39
IXPorteiro Judiciário II39
XEscrevente Judiciário II911
- Acrescido de 35 cargos pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 12, I, "c".
876
Item Cargo de Provimento Efetivo Quantitativo
IEscrivão Judiciário III45
IIOficial de Justiça-Avaliador Judiciário III206
IIIOficial de Justiça-Avaliador Judiciário II/III36
IVContador Judiciário III3
VDistribuidor Judiciário III2
VIDepositário Judiciário III1
VIIPartidor Judiciário III1
VIIIEscrevente Judiciário III701
IXPorteiro Judiciário III1
Item Cargos de Provimento Efetivo Quantitativo
IAuxiliar de Serviços Gerais200
IIAuxiliar Judiciário647
IIITécnico Judiciário586
- Acrescido de 21 cargos pela Lei nº 17.522, de 29-12-2011, art. 11.
565
IVOficial de Justiça26

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.