Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16914, de 29 de janeiro de 2010
Nº 16914/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio dos servidores do DETRAN.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei organiza em carreira o Quadro Permanente dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– e fixa o valor do subsídio dos cargos que o integram.
Art. 2º O Quadro Permanente de Pessoal do DETRAN, de que trata a Lei nº 15.190 , de 18 de maio de 2005, fica organizado em carreira mediante o sistema de progressão em linha horizontal e vertical, nos termos desta Lei.
unico
I
II
a
b
III
IV
VI
a
c
d
III
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
- Revogado pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
Art. 7º O processo seletivo para evolução na carreira será realizado por uma comissão de avaliação composta de forma paritária por servidores do Quadro do DETRAN, sendo 3 (três) indicados por seu titular e 3 (três) pela instituição representativa deles, oficializada por ato do presidente da Autarquia ao qual caberá promover a progressão vertical em cada cargo.
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
Art. 7º A avaliação de desempenho, bem como, a avaliação de títulos e o fator tempo de serviço medidos para evolução da carreira, serão realizados por uma comissão de avaliação, composta de forma paritária, por 3 (três) servidores da autarquia indicados pelo presidente do DETRAN-GO, e 3 (três) servidores pela instituição representativa dos servidores, oficializada por ato do presidente do órgão a quem caberá promover a progressão na carreira vertical e horizontal de cada cargo.
§ 1º O processo seletivo específico para a progressão vertical de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei será realizado pelo DETRAN, observado o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
I – o edital, a ser publicado no primeiro trimestre do ano, definirá os fatores e critérios de sua aplicação, bem como a forma de cálculo do resultado final;
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
II – para participar do processo de avaliação, a ser realizado no mês de junho, o servidor deverá estar na última referência da classe a que pertencer e, até o fim do exercício em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no inciso II do art. 3º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
§ 2º Caso não seja realizado o processo seletivo pelo DETRAN, a progressão vertical se dará de forma automática, após o servidor ter preenchido o requisito de permanência de 2 (dois) anos na última referência da classe a que pertencer.
- Acrescido pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso I.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações orçamentárias e recursos financeiros próprios do DETRAN.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 03-02-2010)
ANEXO ÚNICO
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso III.
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/GO A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
ASSISTENTE DE TRÂNSITO – QANTITATIVO DE CARGO: 1.614
Ano/Mês
2010/1
2012/5
2013/5
2013/6
2013/8
2014/2
2014/5
2014/9
2015/3
Classe A
I
2.100,00
2.301,39
2.336,37
2.371,88
2.371,88
2.371,88
2.530,32
2.599,65
2.658,92
II
2.194,50
2.404,95
2.441,51
2.478,62
2.478,62
2.478,62
2.644,19
2.716,64
2.778,58
III
2.293,25
2.513,17
2.551,37
2.590,15
2.590,15
2.590,15
2.763,17
2.838,88
2.903,61
Classe B
I
2.522,58
2.764,50
2.806,52
2.849,18
2.849,18
2.849,18
3.039,49
3.122,77
3.193,97
II
2.636,09
2.888,89
2.932,80
2.977,38
2.977,38
2.977,38
3.176,27
3.263,30
3.337,70
III
2.754,72
3.018,90
3.064,79
3.111,37
3.111,37
3.111,37
3.319,21
3.410,16
3.487,91
Classe C
I
3.030,19
3.320,79
3.371,27
3.422,51
3.422,51
3.422,51
3.651,12
3.751,16
3.836,69
II
3.166,55
3.470,22
3.522,97
3.576,52
3.576,52
3.576,52
3.815,43
3.919,97
4.009,35
III
3.309,04
3.626,38
3.681,50
3.737,46
3.737,46
3.737,46
3.987,12
4.096,37
4.189,77
Classe D
I
3.639,95
3.989,02
4.049,65
4.111,20
4.111,20
4.111,20
4.385,84
4.506,01
4.608,75
II
3.803,74
4.168,52
4.231,88
4.296,20
4.296,20
4.296,20
4.583,19
4.708,77
4.816,13
III
3.974,91
4.356,10
4.422,31
4.489,53
4.643,43
4.714,01
5.028,91
5.166,70
5.284,50
ANALISTA DE TRÂNSITO – QUANTITATIVO DE CARGO: 109
Ano/Mês
2010/1
2012/5
2013/5
2013/6
2013/8
2014/2
2014/5
2014/9
2015/3
Classe A
I
3.360,00
3.682,22
3.738,19
3.795,01
3.795,01
3.795,01
4.048,52
4.159,45
4.254,29
II
3.514,56
3.851,61
3.910,15
3.969,58
3.969,58
3.969,58
4.234,76
4.350,79
4.449,99
III
3.676,23
4.028,78
4.090,02
4.152,19
4.152,19
4.152,19
4.429,56
4.550,93
4.654,69
Classe B
I
3.951,95
4.330,94
4.396,77
4.463,60
4.463,60
4.463,60
4.761,77
4.892,24
5.003,78
II
4.133,74
4.530,17
4.599,03
4.668,94
4.668,94
4.668,94
4.980,81
5.117,28
5.233,95
III
4.323,89
4.738,55
4.810,58
4.883,70
4.883,70
4.883,70
5.209,93
5.352,68
5.474,72
Classe C
I
4.648,18
5.093,94
5.171,37
5.249,97
5.249,97
5.249,97
5.600,67
5.754,13
5.885,32
II
4.862,00
5.328,27
5.409,26
5.491,48
5.491,48
5.491,48
5.858,31
6.018,83
6.156,06
III
5.085,65
5.573,36
5.658,08
5.744,08
5.744,08
5.744,08
6.127,78
6.295,68
6.439,22
Classe D
I
5.467,07
5.991,36
6.082,43
6.174,88
6.174,88
6.174,88
6.587,36
6.767,85
6.922,16
II
5.718,56
6.266,97
6.362,23
6.458,94
6.458,94
6.458,94
6.890,39
7.079,19
7.240,60
III
5.981,61
6.555,25
6.654,89
6.756,04
6.987,63
7.093,84
7.567,71
7.775,07
7.952,34.
ADVOGADO – QUANTITATIVO DE CARGO: 51
Ano/Mês
2010/1
2012/5
2013/5
2013/6
2013/8
2014/2
2014/5
2014/9
2015/3
Classe A
I
3.360,00
3.682,22
3.738,19
3.795,01
3.795,01
3.795,01
4.048,52
4.159,45
4.254,29
II
3.514,56
3.851,61
3.910,15
3.969,58
3.969,58
3.969,58
4.234,76
4.350,79
4.449,99
III
3.676,23
4.028,78
4.090,02
4.152,19
4.152,19
4.152,19
4.429,56
4.550,93
4.654,69
Classe B
I
3.951,95
4.330,94
4.396,77
4.463,60
4.463,60
4.463,60
4.761,77
4.892,24
5.003,78
II
4.133,74
4.530,17
4.599,03
4.668,94
4.668,94
4.668,94
4.980,81
5.117,28
5.233,95
III
4.323,89
4.738,55
4.810,58
4.883,70
4.883,70
4.883,70
5.209,93
5.352,68
5.474,72
Classe C
I
4.648,18
5.093,94
5.171,37
5.249,97
5.249,97
5.249,97
5.600,67
5.754,13
5.885,32
II
4.862,00
5.328,27
5.409,26
5.491,48
5.491,48
5.491,48
5.858,31
6.018,83
6.156,06
III
5.085,65
5.573,36
5.658,08
5.744,08
5.744,08
5.744,08
6.127,78
6.295,68
6.439,22
Classe D
I
5.467,07
5.991,36
6.082,43
6.174,88
6.174,88
6.174,88
6.587,36
6.767,85
6.922,16
II
5.718,56
6.266,97
6.362,23
6.458,94
6.458,94
6.458,94
6.890,39
7.079,19
7.240,60.
III
5.981,61
6.555,25
6.654,89
6.756,04
6.987,63
7.093,84
7.567,71
7.775,07
7.952,34.
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/GO A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
Tabela de distribuição de cargos em classes e referências e valores de subsídios
- Redação dada pelo Decreto nº 8.342, de 13-03-2015.
GRUPO OCUPACIONAL/CARGOS
Série de Classes
Ref.
Valor do Subsídio (R$)
Qte. de Cargos
na Classe
por referência
Assistente de Trânsito
A
I
2.301,39
1002
1000
II
2.404,95
1
III
2.513,17
1
B
I
2.764,50
3
1
II
2.888,89
1
III
3.018,90
1
C
I
3.320,79
416
45
II
3.470,22
45
III
3.626,38
326
D
I
3.989,02
193
118
II
4.168,52
23
III
4.573,91
52
Analista de Trânsito
A
I
3.682,22
61
59
II
3.851,61
1
III
4.028,78
1
B
I
4.330,94
3
1
II
4.530,17
1
III
4.738,55
1
C
I
5.093,94
15
1
II
5.328,27
1
III
5.573,36
13
D
I
5.991,36
30
17
II
6.266,97
3
III
6.883,01
10
Advogado
A
I
3.682,22
20
18
II
3.851,61
1
III
4.028,78
1
B
I
4.330,94
3
1
II
4.530,17
1
III
4.738,55
1
C
I
5.093,94
14
1
II
5.328,27
1
III
5.573,36
12
D
I
5.991,36
14
8
II
6.266,97
1
III
6.883,01
5
Anexo Único
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
Tabela de distribuição de cargos em classes e referências e valores de subsídios
- Redação dada pela Lei nº 18.081, de 17-07-2013.
GRUPO OCUPACIONAL/CARGOS
Série de Classes
Ref.
Valor do Subsídio (R$)*
Qte. de Cargos
na Classe
por referência
Assistente de Trânsito
A
I
2.336,37
795
610
II
2.441,51
95
III
2.551,37
90
B
I
2.806,52
210
70
II
2.932,80
70
III
3.064,79
70
C
I
3.371,27
416
45
II
3.522,97
45
III
3.681,50
326
D
I
4.049,65
193
118
II
4.231,88
23
III
4.643,43
52
Analista de Trânsito
A
I
3.738,19
32
11
II
3.910,15
11
III
4.090,02
10
B
I
4.396,77
24
8
II
4.599,03
8
III
4.810,58
8
C
I
5.171,37
23
5
II
5.409,26
5
III
5.658,08
13
D
I
6.082,43
30
17
II
6.362,23
3
III
6.987,63
10
Advogado
A
I
3.738,19
12
4
II
3.910,15
4
III
4.090,02
4
B
I
4.396,77
9
3
II
4.599,03
3
III
4.810,58
3
C
I
5.171,37
16
2
II
5.409,26
2
III
5.658,08
12
D
I
6.082,43
14
8
II
6.362,23
1
III
6.987,63
5
* Vide Lei nº 17.597, de 26 de abril de 2012. (NR)”.
Anexo Único
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
Tabela de distribuição de cargos em classes e referências e valores de subsídios
GRUPO OCUPACIONAL / CARGOS
Série de Classes
Ref.
Valor do Subsídio (R$)
Qte. de Cargos
na Classe
Para efeito de enquadramento
Assistente de Trânsito
A
I
2.100,00
280
95
II
2.194,50
95
III
2.293,25
90
B
I
2.522,58
210
70
II
2.636,09
70
III
2.754,72
70
C
I
3.030,19
140
45
II
3.166,55
45
III
3.309,04
50
D
I
3.639,95
70
24
II
3.803,74
23
III
3.974,91
23
Analista de Trânsito e Advogado
A
I
3.360,00
44
15
II
3.514,56
15
III
3.676,23
14
B
I
3.951,95
33
11
II
4.133,74
11
III
4.323,89
11
C
I
4.648,18
22
7
II
4.862,00
7
III
5.085,65
8
D
I
5.467,07
11
4
II
5.718,56
4
III
5.981,61
3
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2010.
ANEXO ÚNICO
- Redação dada pela Lei nº 19.664, de 09-06-2017, art.1º, inciso III.
QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/GO A SER REMUNERADO POR SUBSÍDIO
ASSISTENTE DE TRÂNSITO – QANTITATIVO DE CARGO: 1.614
| Ano/Mês | 2010/1 | 2012/5 | 2013/5 | 2013/6 | 2013/8 | 2014/2 | 2014/5 | 2014/9 | 2015/3 | ||
| Classe A | I | 2.100,00 | 2.301,39 | 2.336,37 | 2.371,88 | 2.371,88 | 2.371,88 | 2.530,32 | 2.599,65 | 2.658,92 | |
| II | 2.194,50 | 2.404,95 | 2.441,51 | 2.478,62 | 2.478,62 | 2.478,62 | 2.644,19 | 2.716,64 | 2.778,58 | ||
| III | 2.293,25 | 2.513,17 | 2.551,37 | 2.590,15 | 2.590,15 | 2.590,15 | 2.763,17 | 2.838,88 | 2.903,61 | ||
| Classe B | I | 2.522,58 | 2.764,50 | 2.806,52 | 2.849,18 | 2.849,18 | 2.849,18 | 3.039,49 | 3.122,77 | 3.193,97 | |
| II | 2.636,09 | 2.888,89 | 2.932,80 | 2.977,38 | 2.977,38 | 2.977,38 | 3.176,27 | 3.263,30 | 3.337,70 | ||
| III | 2.754,72 | 3.018,90 | 3.064,79 | 3.111,37 | 3.111,37 | 3.111,37 | 3.319,21 | 3.410,16 | 3.487,91 | ||
| Classe C | I | 3.030,19 | 3.320,79 | 3.371,27 | 3.422,51 | 3.422,51 | 3.422,51 | 3.651,12 | 3.751,16 | 3.836,69 | |
| II | 3.166,55 | 3.470,22 | 3.522,97 | 3.576,52 | 3.576,52 | 3.576,52 | 3.815,43 | 3.919,97 | 4.009,35 | ||
| III | 3.309,04 | 3.626,38 | 3.681,50 | 3.737,46 | 3.737,46 | 3.737,46 | 3.987,12 | 4.096,37 | 4.189,77 | ||
| Classe D | I | 3.639,95 | 3.989,02 | 4.049,65 | 4.111,20 | 4.111,20 | 4.111,20 | 4.385,84 | 4.506,01 | 4.608,75 | |
| II | 3.803,74 | 4.168,52 | 4.231,88 | 4.296,20 | 4.296,20 | 4.296,20 | 4.583,19 | 4.708,77 | 4.816,13 | ||
| III | 3.974,91 | 4.356,10 | 4.422,31 | 4.489,53 | 4.643,43 | 4.714,01 | 5.028,91 | 5.166,70 | 5.284,50 | ||
ANALISTA DE TRÂNSITO – QUANTITATIVO DE CARGO: 109
| Ano/Mês | 2010/1 | 2012/5 | 2013/5 | 2013/6 | 2013/8 | 2014/2 | 2014/5 | 2014/9 | 2015/3 | ||
| Classe A | I | 3.360,00 | 3.682,22 | 3.738,19 | 3.795,01 | 3.795,01 | 3.795,01 | 4.048,52 | 4.159,45 | 4.254,29 | |
| II | 3.514,56 | 3.851,61 | 3.910,15 | 3.969,58 | 3.969,58 | 3.969,58 | 4.234,76 | 4.350,79 | 4.449,99 | ||
| III | 3.676,23 | 4.028,78 | 4.090,02 | 4.152,19 | 4.152,19 | 4.152,19 | 4.429,56 | 4.550,93 | 4.654,69 | ||
| Classe B | I | 3.951,95 | 4.330,94 | 4.396,77 | 4.463,60 | 4.463,60 | 4.463,60 | 4.761,77 | 4.892,24 | 5.003,78 | |
| II | 4.133,74 | 4.530,17 | 4.599,03 | 4.668,94 | 4.668,94 | 4.668,94 | 4.980,81 | 5.117,28 | 5.233,95 | ||
| III | 4.323,89 | 4.738,55 | 4.810,58 | 4.883,70 | 4.883,70 | 4.883,70 | 5.209,93 | 5.352,68 | 5.474,72 | ||
| Classe C | I | 4.648,18 | 5.093,94 | 5.171,37 | 5.249,97 | 5.249,97 | 5.249,97 | 5.600,67 | 5.754,13 | 5.885,32 | |
| II | 4.862,00 | 5.328,27 | 5.409,26 | 5.491,48 | 5.491,48 | 5.491,48 | 5.858,31 | 6.018,83 | 6.156,06 | ||
| III | 5.085,65 | 5.573,36 | 5.658,08 | 5.744,08 | 5.744,08 | 5.744,08 | 6.127,78 | 6.295,68 | 6.439,22 | ||
| Classe D | I | 5.467,07 | 5.991,36 | 6.082,43 | 6.174,88 | 6.174,88 | 6.174,88 | 6.587,36 | 6.767,85 | 6.922,16 | |
| II | 5.718,56 | 6.266,97 | 6.362,23 | 6.458,94 | 6.458,94 | 6.458,94 | 6.890,39 | 7.079,19 | 7.240,60 | ||
| III | 5.981,61 | 6.555,25 | 6.654,89 | 6.756,04 | 6.987,63 | 7.093,84 | 7.567,71 | 7.775,07 | 7.952,34. | ||
ADVOGADO – QUANTITATIVO DE CARGO: 51
| Ano/Mês | 2010/1 | 2012/5 | 2013/5 | 2013/6 | 2013/8 | 2014/2 | 2014/5 | 2014/9 | 2015/3 | ||
| Classe A | I | 3.360,00 | 3.682,22 | 3.738,19 | 3.795,01 | 3.795,01 | 3.795,01 | 4.048,52 | 4.159,45 | 4.254,29 | |
| II | 3.514,56 | 3.851,61 | 3.910,15 | 3.969,58 | 3.969,58 | 3.969,58 | 4.234,76 | 4.350,79 | 4.449,99 | ||
| III | 3.676,23 | 4.028,78 | 4.090,02 | 4.152,19 | 4.152,19 | 4.152,19 | 4.429,56 | 4.550,93 | 4.654,69 | ||
| Classe B | I | 3.951,95 | 4.330,94 | 4.396,77 | 4.463,60 | 4.463,60 | 4.463,60 | 4.761,77 | 4.892,24 | 5.003,78 | |
| II | 4.133,74 | 4.530,17 | 4.599,03 | 4.668,94 | 4.668,94 | 4.668,94 | 4.980,81 | 5.117,28 | 5.233,95 | ||
| III | 4.323,89 | 4.738,55 | 4.810,58 | 4.883,70 | 4.883,70 | 4.883,70 | 5.209,93 | 5.352,68 | 5.474,72 | ||
| Classe C | I | 4.648,18 | 5.093,94 | 5.171,37 | 5.249,97 | 5.249,97 | 5.249,97 | 5.600,67 | 5.754,13 | 5.885,32 | |
| II | 4.862,00 | 5.328,27 | 5.409,26 | 5.491,48 | 5.491,48 | 5.491,48 | 5.858,31 | 6.018,83 | 6.156,06 | ||
| III | 5.085,65 | 5.573,36 | 5.658,08 | 5.744,08 | 5.744,08 | 5.744,08 | 6.127,78 | 6.295,68 | 6.439,22 | ||
| Classe D | I | 5.467,07 | 5.991,36 | 6.082,43 | 6.174,88 | 6.174,88 | 6.174,88 | 6.587,36 | 6.767,85 | 6.922,16 | |
| II | 5.718,56 | 6.266,97 | 6.362,23 | 6.458,94 | 6.458,94 | 6.458,94 | 6.890,39 | 7.079,19 | 7.240,60. | ||
| III | 5.981,61 | 6.555,25 | 6.654,89 | 6.756,04 | 6.987,63 | 7.093,84 | 7.567,71 | 7.775,07 | 7.952,34. | ||
| GRUPO OCUPACIONAL/CARGOS | Série de Classes | Ref. | Valor do Subsídio (R$) | Qte. de Cargos | |||||||
| na Classe | por referência | ||||||||||
| Assistente de Trânsito | A | I | 2.301,39 | 1002 | 1000 | ||||||
| II | 2.404,95 | 1 | |||||||||
| III | 2.513,17 | 1 | |||||||||
| B | I | 2.764,50 | 3 | 1 | |||||||
| II | 2.888,89 | 1 | |||||||||
| III | 3.018,90 | 1 | |||||||||
| C | I | 3.320,79 | 416 | 45 | |||||||
| II | 3.470,22 | 45 | |||||||||
| III | 3.626,38 | 326 | |||||||||
| D | I | 3.989,02 | 193 | 118 | |||||||
| II | 4.168,52 | 23 | |||||||||
| III | 4.573,91 | 52 | |||||||||
| Analista de Trânsito | A | I | 3.682,22 | 61 | 59 | ||||||
| II | 3.851,61 | 1 | |||||||||
| III | 4.028,78 | 1 | |||||||||
| B | I | 4.330,94 | 3 | 1 | |||||||
| II | 4.530,17 | 1 | |||||||||
| III | 4.738,55 | 1 | |||||||||
| C | I | 5.093,94 | 15 | 1 | |||||||
| II | 5.328,27 | 1 | |||||||||
| III | 5.573,36 | 13 | |||||||||
| D | I | 5.991,36 | 30 | 17 | |||||||
| II | 6.266,97 | 3 | |||||||||
| III | 6.883,01 | 10 | |||||||||
| Advogado | A | I | 3.682,22 | 20 | 18 | ||||||
| II | 3.851,61 | 1 | |||||||||
| III | 4.028,78 | 1 | |||||||||
| B | I | 4.330,94 | 3 | 1 | |||||||
| II | 4.530,17 | 1 | |||||||||
| III | 4.738,55 | 1 | |||||||||
| C | I | 5.093,94 | 14 | 1 | |||||||
| II | 5.328,27 | 1 | |||||||||
| III | 5.573,36 | 12 | |||||||||
| D | I | 5.991,36 | 14 | 8 | |||||||
| II | 6.266,97 | 1 | |||||||||
| III | 6.883,01 | 5 | |||||||||
| GRUPO OCUPACIONAL/CARGOS | Série de Classes | Ref. | Valor do Subsídio (R$)* | Qte. de Cargos | |||||||
| na Classe | por referência | ||||||||||
| Assistente de Trânsito | A | I | 2.336,37 | 795 | 610 | ||||||
| II | 2.441,51 | 95 | |||||||||
| III | 2.551,37 | 90 | |||||||||
| B | I | 2.806,52 | 210 | 70 | |||||||
| II | 2.932,80 | 70 | |||||||||
| III | 3.064,79 | 70 | |||||||||
| C | I | 3.371,27 | 416 | 45 | |||||||
| II | 3.522,97 | 45 | |||||||||
| III | 3.681,50 | 326 | |||||||||
| D | I | 4.049,65 | 193 | 118 | |||||||
| II | 4.231,88 | 23 | |||||||||
| III | 4.643,43 | 52 | |||||||||
| Analista de Trânsito | A | I | 3.738,19 | 32 | 11 | ||||||
| II | 3.910,15 | 11 | |||||||||
| III | 4.090,02 | 10 | |||||||||
| B | I | 4.396,77 | 24 | 8 | |||||||
| II | 4.599,03 | 8 | |||||||||
| III | 4.810,58 | 8 | |||||||||
| C | I | 5.171,37 | 23 | 5 | |||||||
| II | 5.409,26 | 5 | |||||||||
| III | 5.658,08 | 13 | |||||||||
| D | I | 6.082,43 | 30 | 17 | |||||||
| II | 6.362,23 | 3 | |||||||||
| III | 6.987,63 | 10 | |||||||||
| Advogado | A | I | 3.738,19 | 12 | 4 | ||||||
| II | 3.910,15 | 4 | |||||||||
| III | 4.090,02 | 4 | |||||||||
| B | I | 4.396,77 | 9 | 3 | |||||||
| II | 4.599,03 | 3 | |||||||||
| III | 4.810,58 | 3 | |||||||||
| C | I | 5.171,37 | 16 | 2 | |||||||
| II | 5.409,26 | 2 | |||||||||
| III | 5.658,08 | 12 | |||||||||
| D | I | 6.082,43 | 14 | 8 | |||||||
| II | 6.362,23 | 1 | |||||||||
| III | 6.987,63 | 5 | |||||||||
* Vide Lei nº 17.597, de 26 de abril de 2012. (NR)”.
| GRUPO OCUPACIONAL / CARGOS | Série de Classes | Ref. | Valor do Subsídio (R$) | Qte. de Cargos | |
| na Classe | Para efeito de enquadramento | ||||
| Assistente de Trânsito | A | I | 2.100,00 | 280 | 95 |
| II | 2.194,50 | 95 | |||
| III | 2.293,25 | 90 | |||
| B | I | 2.522,58 | 210 | 70 | |
| II | 2.636,09 | 70 | |||
| III | 2.754,72 | 70 | |||
| C | I | 3.030,19 | 140 | 45 | |
| II | 3.166,55 | 45 | |||
| III | 3.309,04 | 50 | |||
| D | I | 3.639,95 | 70 | 24 | |
| II | 3.803,74 | 23 | |||
| III | 3.974,91 | 23 | |||
| Analista de Trânsito e Advogado | A | I | 3.360,00 | 44 | 15 |
| II | 3.514,56 | 15 | |||
| III | 3.676,23 | 14 | |||
| B | I | 3.951,95 | 33 | 11 | |
| II | 4.133,74 | 11 | |||
| III | 4.323,89 | 11 | |||
| C | I | 4.648,18 | 22 | 7 | |
| II | 4.862,00 | 7 | |||
| III | 5.085,65 | 8 | |||
| D | I | 5.467,07 | 11 | 4 | |
| II | 5.718,56 | 4 | |||
| III | 5.981,61 | 3 | |||