Lei Estadual de Goiás nº 19664, de 9 de junho de 2017

I – os dispositivos adiante enumerados passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º …...........................................................

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III - progressão horizontal, a passagem automática do servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe a que pertencer;

IV – progressão vertical, a passagem do servidor da última referência da classe a que pertencer para a primeira referência da classe imediatamente subsequente;

V – enquadramento, o processo pelo qual o servidor, atualmente ocupante de cargo do Quadro Permanente de Pessoal do DETRAN, passa a integrar classe e referência conforme os critérios fixados nesta Lei, dentro da carreira, atendida a correspondência de funções e de requisitos para o exercício do cargo.

Art. 3º …..........................................................

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II – a progressão vertical de uma classe para outra do mesmo grupo ocupacional será feita por meio de processo seletivo específico para esse fim, devendo ser observados os resultados obtidos em avaliação de conhecimentos específicos, bem como em avaliação de desempenho;

III – revogado;

IV – suspendem a contagem de tempo de serviço prestado no serviço público estadual os seguintes eventos:

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VI – revogado;

VII – nas referências internas de uma classe, a progressão horizontal se dará de uma para outra referência pelo critério do tempo de serviço público estadual na correspondência de 2 (dois) anos, por referência.

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Art. 4º ….......................................................

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III – a opção pelo regime de subsídio se dará a qualquer tempo mediante requerimento do servidor interessado ao presidente do DETRAN;

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VII – o enquadramento dos atuais servidores do DETRAN que optarem pelo regime de subsídio se dará na referência e classe que corresponderem ao tempo de serviço público estadual, na data da opção, obedecido o interstício por referência estabelecido no inciso VII do art. 3º desta Lei.

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Art. 6º Revogado.

Art. 7º O processo seletivo para evolução na carreira será realizado por uma comissão de avaliação composta de forma paritária por servidores do Quadro do DETRAN, sendo 3 (três) indicados por seu titular e 3 (três) pela instituição representativa deles, oficializada por ato do presidente da Autarquia ao qual caberá promover a progressão vertical em cada cargo.

§ 1º O processo seletivo específico para a progressão vertical de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei será realizado pelo DETRAN, observado o seguinte:

I – o edital, a ser publicado no primeiro trimestre do ano, definirá os fatores e critérios de sua aplicação, bem como a forma de cálculo do resultado final;

II – para participar do processo de avaliação, a ser realizado no mês de junho, o servidor deverá estar na última referência da classe a que pertencer e, até o fim do exercício em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no inciso II do art. 3º desta Lei.

§ 2º Caso não seja realizado o processo seletivo pelo DETRAN, a progressão vertical se dará de forma automática, após o servidor ter preenchido o requisito de permanência de 2 (dois) anos na última referência da classe a que pertencer.” (NR)

II – ficam revogados os incisos III e VI do art. 3º e o art. 6º;

III – o Anexo Único passa a vigorar com a redação que lhe confere o Anexo Único desta Lei.