Lei Estadual de Goiás nº 13996, de 12 de dezembro de 2001

Nº 13996/2001

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Art. 1.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 13.996, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o

Dispõe sobre os cargos que especifica, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Os cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Estado a que se atribuem níveis de direção e assessoramento superior, com os respectivos quantitativos e valores dos vencimentos básicos mensais, são os seguintes, a partir de 1o de abril de 2001:

C A R G O	Quantitativo	NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - NDAS	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL - R$
Procurador-Chefe da Assessoria do Gabinete	01	NDAS-3	1.086,96
Procurador-Chefe de Procuradoria Especializada - Vide Lei no 14.088, de 08-03-2002, art. 3o - Vide Lei Complementar no 38, de 09-01-2003 . - Extinto um cargo pela Lei Complementar no 38 / 2003 .	06	NDAS-3	1.086,96
Chefe de Gabinete	01	NDAS-3	1.086.96
Assessor de Gabinete	10	NDAS-4	931,68
Assessor de Apoio Técnico	03	NDAS-4	931,68

§ 1ºO percentual da gratificação de representação dos ocupantes dos cargos identificados pelos níveis NDAS-3 e NDAS-4 é o mesmo estabelecido no art. 1o, parágrafo único, da Lei n. 11.313, de 12 de setembro de 1990, para os seus equivalentes NDS-3 e NDS-4, previstos nos incisos III e IV do art. 12 da Lei n.13.456, de 16 de abril de 1999, respectivamente.

§ 2ºO provimento dos cargos de Assessor de Apoio Técnico far-se-á com a observância do disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998.

Art. 2o No período de 1o de janeiro de 1999 a 31 de março de 2001, os cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Estado são os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3o A remuneração correspondente ao nível DAS-2, previsto no Anexo Único desta lei, é a mesma fixada para o símbolo CDS-1.

Art. 4o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Tesouro Estadual - Dotação Orçamentária 1401 - 02 112 4006 4.006 - 1/00.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2001, 113o da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva 

(D.O. de 13-12-2001)

A N E X O Ú N I C O

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS EM COMISSÃO - Revogado pela Lei Complementar no 58, de 04-07-2006, art. 69, V I .

(VIGENTES NO PERÍODO DE 1o/1/99 A 31/3/01)

ÓRGÃO	CARGO	SÍMBOLO OU VENCIMENTO	No
GABINETE DO PROCURADOR -GERAL	Chefe de Gabinete Assistente Técnico	NDS-3 DAS-2	01 03
ASSESSORIA DE GABINETE	Procurador-Chefe Assessor de Gabinete	NDS-3 DAS-2	01 10
PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS	Procurador-Chefe	NDS-3	06
CENTRO DE ESTUDOS	Procurador-Chefe	NDS-3	01



Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2001.1.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Complementar Estadual de Goiás nº 058, de 4 de julho de 2006

Lei Estadual de Goiás nº 13996, de 12 de dezembro de 2001

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