Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12805, de 27 de dezembro de 1995
Nº 12805/1995
Ver fonte oficial
17 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VI – DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
- Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1996, no valor global de R$ 4.024.266.737,00 (quatro bilhões, vinte e quatro milhões duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e sete reais), compreendendo:
Io Orçamento Fiscal;
IIo Orçamento da Seguridade Social;
IIIo Orçamento de Investimentos das Empresas.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1996.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.
- A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 3.742.877.067,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e sessenta e sete reais).
Parágrafo único- Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações e fundos especiais do Poder Executivo.
Art. 3.
- A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
IRECEITA DO TESOURO 2.919.800.000 1 - RECEITAS CORRENTES 2.156.212.520 1.1 - Receita Tributária 1.373.964.140 1.2 - Receita Patrimonial 58.563.310 1.3 - Transferências Correntes 461.427.010 1.4 - Outras Receitas Correntes 262.258.060 2 - RECEITAS DE CAPITAL 763.587.480 2.1 - Operações de Crédito 516.000.000 2.2 - Alienação de Bens 42.500.000 2.3 - Transferência de Capital 205.087.480 II - RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 638.571.748 III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 184.505.319 RECEITA TOTAL 3.742.877.067
Art. 4.
- A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 3.742.877.067,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e sessenta e sete reais), assim desdobrados:
Ino Orçamento Fiscal, em R$ 3.117.223.797,00 (três bilhões, cento e dezessete milhões, duzentos e vinte e três mil, setecentos e noventa e sete reais);
IIno Orçamento da Seguridade Social, em R$ 625.653.270,00 (seiscentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil, duzentos e setenta reais).
Art. 5.
- A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
a)Por Categoria Econômica. Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES
IRECURSOS DO TESOURO 2.919.800.000 1 - DESPESAS CORRENTES 1.816.940.009 2 - DESPESAS DE CAPITAL 878.246.444 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 224.613.547 II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 638.571.748 III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 184.505.319 DESPESA TOTAL 3.742.877.067
b)Por órgãos Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES
IVDESPESA POR ÓRGÃO 1 - Orçamento Fiscal 3.117.223.797 1.1 - Poder Legislativo 71.638.000 Assembléia Legislativa 28.329.000 Tribunal de Contas do Estado 28.842.000 Tribunal de Contas dos Municípios 14.467.000 1.2 - Poder Judiciário 81.705.000 Tribunal de Justiça 81.705.000 1.3 - Ministério Público 30.110.000 Procuradoria Geral de Justiça 30.110.000 1.4 - Poder Executivo 2.454.547.067 Governadoria 5.221.430 - Gabinete do Governador 1.828.600 - Gabinete Civil 1.870.730 - Gabinete Militar 1.522.100 Polícia Militar 126.535.000 Vice - Governadoria 948.800 Procuradoria Geral do Estado 36.916.700 Corpo de Bombeiros Militar 11.404.830 Secretaria da Administração 13.965.600 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 46.952.150 - Gabinete 38.067.150 - Entidades Jurisdicionadas 8.885.000 Secretaria de Comunicação Social 17.305.350 Secretaria do Entorno de Brasí lia e do Nordeste 14.462.800 Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 50.720.144 - Gabinete 43.190.300 - Entidades Jurisdicionadas 7.529.844 Secretaria de Esportes e Lazer 13.642.700 Secretaria da Educação e Cultura 334.944.098 - Gabinete 296.104.192 - Conselho Estadual de Educação 260.500 - Entidades Jurisdicionadas 38.579.406 Secretaria da Fazenda 911.702.800 - Gabinete 193.608.300 - Encargos Financeiros do Estado 369.853.000 - Transferências a Municípios 348.197.000 - Entidades Jurisdicionadas 44.500 Secretaria de Governo e Justiça 11.588.900 Secretário de Indústria, Comér cio e Turismo 25.113.799 Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações 25.815.048 Secretaria do Planejamento e De senvolvimento Regional 447.230.594 - Gabinete 3.684.904 - Encargos Gerais do Estado 218.932.143 - Reserva de Contingência 224.613.547 Secretaria da Segurança Pública 10.531.900 - Gabinete 4.094.300 - Entidades Jurisdicionadas 6.437.600 - Secretaria dos Transportes e Obras Públicas 306.175.584 - Gabinete 143.374.114 - Entidades Jurisdicionadas 162.801.470 Diretoria Geral de Polícia Civil 43.368.840 1.5 - Recursos Próprios das Autarquias e Fundações 368.187.564 1.6 - Recursos Próprios dos Fundos Especiais 111.036.166 2 - Orçamento da Seguridade Social 625.653.270 2.1 - Poder Executivo 281.799.933 Secretaria Especial da Solida riedade Humana 133.082.392 - Gabinete 85.496.692 - Entidades Jurisdicionadas 47.585.700 Secretaria da Saúde 128.474.665 - Gabinete 127.583.850 - Entidades Jurisdicionadas 890.815 Secretaria do Trabalho 20.242.876 2.2 - Recursos Próprios das Autarquias e Fundações 270.384.184 2.3 - Recursos Próprios dos Fundos Especiais 73.469.153 DESPESA TOTAL 3.742.877.067
Parágrafo único- Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro estadual, destinadas a transferências às Empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6.
- ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 7.
- O Orçamento de Investimento das empresas fica aprovado na forma dos Quadros de Detalhamento da Receita e da Despesa das entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta lei, no valor de R$ 308.047.117,00 (trezentos e oito milhões, quarenta e sete mil, cento e dezessete reais), apresentando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES
IRecursos do Tesouro do Estado 26.657.447 II - Recursos Próprios 281.389.670
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 9.
- Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de recursos:
Iresultantes de:
a)- anulação de valor alocado na "Reserva de Contingência";
b)- excesso de arrecadação de receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c)superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d)ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias econômicas.
IIdestinados a suprir insuficiência nas dotações de despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive quando se tratar de transferências operacionais para esse fim.
Art. 10.
- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a "reserva de contingência" quando houver saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, e, ainda, considerando o excesso de arrecadação presumido pela tendência do exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 11.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 2º desta lei.
Parágrafo único- A antecipação da receita poderá ser realizada, também, mediante a emissão de título da dívida pública, resgatáveis no prazo da lei.
CAPÍTULO VI
DOS PREÇOS E DA ATUALIZAÇÃO
Art. 12.
- Os valores constantes desta lei não serão corrigidos conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.666, de 18 de julho de 1995, por terem sido fixados a preços médios de 1996.
Art. 13.
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização dos orçamentos, no decorrer do exercício de 1996.
§ 1º- O percentual de correção de que trata o "caput" deste artigo será encontrado mediante o recálculo do infrator médio resultante da substituição, a cada mês decorrido da variação estimada de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês, de janeiro a dezembro de 1996, pelo índice da inflação real.
§ 2º- O disposto neste artigo terá como referencial o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
§ 3º- O resultado apurado, conforme prevê o § 1º deste artigo, relativo aos recursos do Tesouro, será acrescido à dotação orçamentária da "reserva de contingência", da unidade Encargos Gerais do Estado.
§ 4º- O resultado da correção apurado, nos termos dos parágrafos 1º e 3º deste artigo, relativo aos Poderes Legislativo e Judiciário, não se destinará ao acréscimo da dotação orçamentária da "reserva de contingência" da unidade Encargos Gerais do Estado, sendo automática e imediatamente acrescido às suas dotações orçamentárias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14.
- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também a programação financeira para o exercício de 1996, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988 e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 15.
- Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes do Anexo a esta lei.
Art. 16.
- Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força da lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 17.
- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba Júnior
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
Terezinha Vieira dos Santos
Romilton Rodrigues de Morais
Ovídio Antônio de Ángelis
Carlos Hassel Mendes da Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antônio Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Gean Carlo Carvalho
Antônio Lorenzo Filho
Erivan Bueno de Morais
(D.O. de 29-12-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1995.
| ESPECIFICAÇÕES | VALORES |
| I - RECEITA DO TESOURO | 2.919.800.000 |
| 1 - RECEITAS CORRENTES | 2.156.212.520 |
| 1.1 - Receita Tributária | 1.373.964.140 |
| 1.2 - Receita Patrimonial | 58.563.310 |
| 1.3 - Transferências Correntes | 461.427.010 |
| 1.4 - Outras Receitas Correntes | 262.258.060 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 763.587.480 |
| 2.1 - Operações de Crédito | 516.000.000 |
| 2.2 - Alienação de Bens | 42.500.000 |
| 2.3 - Transferência de Capital | 205.087.480 |
| II - RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES | 638.571.748 |
| III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS | 184.505.319 |
| RECEITA TOTAL | 3.742.877.067 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALORES |
| I - RECURSOS DO TESOURO | 2.919.800.000 |
| 1 - DESPESAS CORRENTES | 1.816.940.009 |
| 2 - DESPESAS DE CAPITAL | 878.246.444 |
| 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 224.613.547 |
| II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES | 638.571.748 |
| III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS | 184.505.319 |
| DESPESA TOTAL | 3.742.877.067 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALORES |
IVDESPESA POR ÓRGÃO
| 1 - Orçamento Fiscal | 3.117.223.797 |
| 1.1 - Poder Legislativo | 71.638.000 |
| Assembléia Legislativa | 28.329.000 |
| Tribunal de Contas do Estado | 28.842.000 |
| Tribunal de Contas dos Municípios | 14.467.000 |
| 1.2 - Poder Judiciário | 81.705.000 |
| Tribunal de Justiça | 81.705.000 |
| 1.3 - Ministério Público | 30.110.000 |
| Procuradoria Geral de Justiça | 30.110.000 |
| 1.4 - Poder Executivo | 2.454.547.067 |
| Governadoria | 5.221.430 |
| - Gabinete do Governador | 1.828.600 |
| - Gabinete Civil | 1.870.730 |
| - Gabinete Militar | 1.522.100 |
| Polícia Militar | 126.535.000 |
| Vice - Governadoria | 948.800 |
| Procuradoria Geral do Estado | 36.916.700 |
| Corpo de Bombeiros Militar | 11.404.830 |
| Secretaria da Administração | 13.965.600 |
| Secretaria de Agricultura e Abastecimento | 46.952.150 |
| - Gabinete | 38.067.150 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 8.885.000 |
| Secretaria de Comunicação Social | 17.305.350 |
| Secretaria do Entorno de Brasí lia e do Nordeste | 14.462.800 |
| Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos | 50.720.144 |
| - Gabinete | 43.190.300 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 7.529.844 |
| Secretaria de Esportes e Lazer | 13.642.700 |
| Secretaria da Educação e Cultura | 334.944.098 |
| - Gabinete | 296.104.192 |
| - Conselho Estadual de Educação | 260.500 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 38.579.406 |
| Secretaria da Fazenda | 911.702.800 |
| - Gabinete | 193.608.300 |
| - Encargos Financeiros do Estado | 369.853.000 |
| - Transferências a Municípios | 348.197.000 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 44.500 |
| Secretaria de Governo e Justiça | 11.588.900 |
| Secretário de Indústria, Comér cio e Turismo | 25.113.799 |
| Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações | 25.815.048 |
| Secretaria do Planejamento e De senvolvimento Regional | 447.230.594 |
| - Gabinete | 3.684.904 |
| - Encargos Gerais do Estado | 218.932.143 |
| - Reserva de Contingência | 224.613.547 |
| Secretaria da Segurança Pública | 10.531.900 |
| - Gabinete | 4.094.300 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 6.437.600 |
| - Secretaria dos Transportes e Obras Públicas | 306.175.584 |
| - Gabinete | 143.374.114 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 162.801.470 |
| Diretoria Geral de Polícia Civil | 43.368.840 |
| 1.5 - Recursos Próprios das Autarquias e Fundações | 368.187.564 |
| 1.6 - Recursos Próprios dos Fundos Especiais | 111.036.166 |
| 2 - Orçamento da Seguridade Social | 625.653.270 |
| 2.1 - Poder Executivo | 281.799.933 |
| Secretaria Especial da Solida riedade Humana | 133.082.392 |
| - Gabinete | 85.496.692 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 47.585.700 |
| Secretaria da Saúde | 128.474.665 |
| - Gabinete | 127.583.850 |
| - Entidades Jurisdicionadas | 890.815 |
| Secretaria do Trabalho | 20.242.876 |
| 2.2 - Recursos Próprios das Autarquias e Fundações | 270.384.184 |
| 2.3 - Recursos Próprios dos Fundos Especiais | 73.469.153 |
| DESPESA TOTAL | 3.742.877.067 |
| ESPECIFICAÇÃO | VALORES |
| I - Recursos do Tesouro do Estado | 26.657.447 |
| II - Recursos Próprios | 281.389.670 |
Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antônio Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Gean Carlo Carvalho
Antônio Lorenzo Filho
Erivan Bueno de Morais
(D.O. de 29-12-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1995.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.