Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4612, de 27 de dezembro de 1995
Nº 4612/1995
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1.
- A execução orçamentária e financeira do Estado de Goiás, inclusive de suas autarquias, fundações e fundos especiais, observará as normas neste ato fixadas e demais disposições legais pertinentes.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Estabelecer normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 14 da Lei nº 12.805, de 27 de dezembro de 1995,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
Da Execução Orçamentária
Art. 2.
- A execução orçamentária de que trata o artigo anterior dar-se-á de acordo com as disposições do Decreto nº 3.176, de 09 de maio de 1989, por este complementadas.
Art. 3.
- A proposição de crédito extraordinário para atendimento de despesas caracterizadas no item III do art. 41 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, terá tratamento especial e tramitação preferencial, cabendo ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre a oportunidade de sua abertura, ouvida a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
§ 1º- É mantido o esquema de decretos orçamentários, com numeração própria para o ano de 1996, competindo ao Secretário do Planejamento e desenvolvimento Regional a consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre a legalidade do ato.
§ 2º- A Reserva de Contigência só será utilizada como fonte de recursos para abertura de crédi9tos adicionais após esgotadas as possibilidades de anulação de dotações consignadas à unidade orçamentária interessada, e mediante autorização do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 4.
- Constatada a insuficiência de crédito orçamentário, a unidade de administração financeira solicitará ao titular da Pasta respectiva a abertura de crédito suplementar, informando a importância, a classificação da despesa e a fonte para compensação do mesmo.
§ 1º-A autoridade referida no "caput" deste artigo decidirá sobre a conveniência e oportunidade da proposição e a fonte de recursos para a compensação. Estando de acordo, juntará exposição de motivos, encaminhando-a ao Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional que, após parecer conclusivo da Superintendência de Orçamento, a submeterá ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º- No caso de inexistirem créditos orçamentários anuláveis, a solicitação será remetida à Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, acompanhadas das razões impeditivas da anulação e de demonstrativos da despesa.
§ 3º- a Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional poderá indicar dotação de outra unidade orçamentária, para constituir recursos à abertura de créditos adicionais.
§ 4º- Definido o recurso necessário à cobertura do crédito solicitado, a Superintendência de orçamento da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional emitirá o DUEOF denominado "Bloqueio de Dotação", que instruirá o processo de abertura de crédito.
§ 5º- Após a assinatura do decreto orçamentário autorizando a abertura do crédito, será emitido o DUEOF de redução de crédito, que substituirá o documento referido no parágrafo anterior.
Art. 5.
- Tratando-se de despesas não previstas na Lei de Meios, a proposição de crédito especial terá o mesmo processamento definido no artigo anterior, salvo quanto à indicação de fonte de recursos e emissão do DUEOF de Bloqueio de Dotação, providências que serão adotadas após a edição de lei específica.
Art. 6.
- As suplementações autorizadas pelo art. 8º da Lei nº 12.805, de 27 de dezembro de 1995, serão efetuadas com a emissão de Documento único de Execução Orçamentária e Financeira (DUEOF), em que constem o reforço de créditos, a dotação inicial e o ato legal que as autoriza.
Art. 7.
- A correção do orçamento de que trata o art. 13 da Lei nº 12.805, de 27 de dezembro de 1995, será procedida através de decreto e por proposição da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Parágrafo únicoCaberá à Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional tomar as providÊncias para efetivação da correção mencionada no "caput" deste artigo, inclusive quanto à emissão dos DUEOF's (Documento único de Execução Orçamentária e Financeira), relativos aos reajustes de dotações efetuados.
Art. 8.
- A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, através da Superintendência de Orçamento, baixará normas e prestará orientações técnicas quanto à forma de procedimento e ao conteúdo dos processos de créditos adicionais.
CAPÍTULO III
Da Programação Financeira
Art. 9.
- No exercício financeiro de 1996, a despesa de Caixa do Tesouro do Estado não poderá exceder a R$ 2.919.800.000,00 (dois bilhões, novecentos e dezenove milhões e oitocentos mil reais), salvo se o comportamento da receita o permitir.
§ 1º- Os pagamentos dos compromissos inscritos em Restos a Pagar, em 31 de dezembro de 1995, serão processados nos próprios órgãos emissores dos respectivos empenhos.
§ 2º- O titular de cada órgão da administração indireta do Poder Executivo (autarquias e fundações) deverá movimentar uma subconta do Tesouro Estadual específica para o pagamento de seus compromissos inscritos em "Restos a Pagar".
- Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 4.669, de 19-4-1996.
§ 3º- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que as despesas inscritas em "Restos a Pagar" tenham sido empenhadas, utilizando-se fonte de recursos próprios e de convênios.
- Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 4.669, de 19-4-1996.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária e Financeira
Art. 10.
- Serão classificadas como receita orçamentária, sob as que tenham destinação específica em lei e as provenientes de operações de créditos e convênios.
- Vide Decreto nº 4.672, de 25-4-1996, que exclui das disposições deste artigo os convênios que especifica.
§ 1º- Os recursos provenientes de contratos e convÊnios serão excluídos do disposto no "caput" deste artigo somente no caso em que, por força de lei, normas específicas ou exigências do ente repassador, a movimentação não deva ser registrada orçamentariamente.
§ 2º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, recebido o aviso de crédito, o órgão beneficiário responsável comunicará o fato, com cópia do documento, à diretoria da Contadoria Estadual da Secretaria da Fazenda e à Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, para efeito de registro, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento.
§ 3º- Adotada a providência indicada no parágrafo precedente, o titular do órgão beneficiado ou responsável pela aplicação dos recursos mencionados neste artigo poderá movimentar a conta especial através de cheques nominais, observadas as demais normas pertinentes.
Art. 11.
- Nenhuma despesa poderá ser realizada sem prévio empenho, que consiste em deduzir do saldo da dotação adequada a parcela necessária a fazer face a um determinado pagamento, respeitados os desdobramentos constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD - e a Programação de Prioridades Trimestral - PPT aprovada.
Parágrafo único- Caberá à Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional a suplementação da Programação de Prioridades Trimestral - PPT, bem como a emissão da respectiva portaria referente à movimentação efetuada.
Art. 12.
- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa previamente determinar, tais como, os serviços de telefone, água, energia elétrica, transporte de documentos e aquisição de combustível e lubrificantes.
Parágrafo único- Poderá ser emitido empenho global para a despesa contratual e outras sujeitas a parcelamento, como, via de regra, os compromissos de aluguel de imóveis, obras, equipamentos e de prestações de serviços por terceiros.
Art. 13.
- A unidade orçamentária, ao empenhar a despesa a seu cargo, indicará o mês provável em que o pagamento deve ser feito, respeitada a quantificação máxima de desembolso mensal.
Parágrafo únicoQuando se tratar de empenho feito por estimativa ou global, para pagamento parcelado, indicar-se-ão as parcelas do montante do empenho que devam ser pagas cada mês.
Art. 14.
- Na fase da liquidação da despesa, a unidade orçamentária confirmará o mês provável do pagamento, estimando a data em que este deve ser realizado, conforme o Cronograma Mensal de Desembolso financeiro.
Art. 15.
- Os pagamentos que não puderem ser feitos em um mês, por insuficiência financeira, constarão obrigatória e prioritariamente da programação de gastos para o mês seguinte, obedecido, sempre que possível, a ordem cronológica.
Art. 16.
- Apenas serão permitidos pagamentos de despesas devidamente formalizadas, dentro do limite de crédito estabelecido para a unidade orçamentária no Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro.
Art. 17.
- A liquidação da despesa, que compete ao setor financeiro da unidade ou do órgão, evidenciará o nome do credor, a origem do crédito, a importância a pagar e as demais indicações que se fizerem necessárias para o pagamento.
Parágrafo único- O pagamento só será efetuado quando autorizado pelo ordenador da despesa, após regular liquidação, nos limites do Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro e respeitados os agregados de despesas.
Art. 18.
- As despesas com pessoal e encargos sociais, oriundas das folhas de pagamento, deverão ser empenhadas dentro do respectivo mês de competência.
CAPÍTULOI V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 19.
- As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias constantes do orçamento geral do Estado serão movimentadas pel otitular do respectivo órgão ou entidade.
Parágrafo único- As subcontas correspondentes às unidades orçamentárias Encargos Gerais do Estado e Encargos Financeiros do Estado serão movimentadas, respectivamente, pelo Secretários do Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, competindo-lhes ordenar as respectivas despesas.
Art. 20.
- Os recursos financeiros vinculados a convênios e contratos de financiamentos que, nos termos do ajuste firmado, devam permanecer em conta bancária especial, serão mantidos nos estabelecimentos bancários neles referidos, até a sua utilização.
Art. 21.
- No âmbito do Poder Executivo, exceto quanto à Polícia Militar do Estado de Goiás, ao Corpo de Bombeiros Militar, ao Ministério Público, Diretoria-Geral da Polícia Civil, Secretarias de Educação e Cultura, Saúde, Especial da Solidariedade Humana, Governo e Justiça, às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e aos fundos especiais, a movimentação dos elementos de despesa 3120.00 - Matéria. De Consumo e 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente, cabe à unidade própria da Secretaria da Administração.
- Vide Decreto nº 4.644, de 23-2-1996, que exclui a FUNCAD-GO das exceções deste artigo.
§ 1º- A Secretaria da Administração fixará normas e procedimentos para emprego das dotações a que se refere este artigo, cabendo-lhe, inclusive, a autorização para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
§ 2º- O procedimento licitatório para aquisição nos elementos de despesa de que trata o "caput" deste artigo, em relação aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, excetuados o Ministério Público, as Secretarias de Educação e Cultura e Especial da Solidariedade Humana, as autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público estadual e os fundos especiais, caberá à unidade própria da Secretaria da Administração.
§ 3º- Excluem-se do disposto neste artigo as despesas ocorridas à conta da fonte 80 (convênios).
Art. 22.
- As despesas a serem realizadas através do elemento 3132.00 (outros serviços e encargos), excetuadas as realizações à conta da fonte 80 (convênios), pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, com as exceções constantes do artigo anterior, cujo montante ultrapasse o valor previsto para a modalidade de licitação "convite", deverão ter seus processos encaminhados à Secretaria da Administração, para análise e prévia autorização.
Art. 23.
- Serão efetuados pagamentos às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas nos casos de prestação de serviços, aumento de capital, subvenção econômica ou em virtude de convênio.
Art. 24.
- As empresas em que o Estado detenha a maioria do capital votante executarão diretamente os seus orçamentos de investimentos, obedecidas as suas peculiaridades, sob o acompanhamento imediato da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 25.
- As normas de execução orçamentária e financeira, constantes do presente decreto, aplicam-se, no que couber, aos Poderes Legislativo e judiciário e a seus órgãos.
Art. 26.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1995, 107º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nélson Siqueira
José Luiz Celestino de Oliveira
José Sebba júnior
Robledo Eurípedes Vieira de Resende
Terezinha Vieira dos Santos
Romilton Rodrigues de Moraes
Ovídio Antônio de Angelis
Carlos Hassel Mendes da Silva
Pedro Pinheiro Chaves
Euler Lázaro de Morais
Ricardo Yano
Josias Gonzaga Cardoso
Antonino Camilo de Andrade
Benjamin Beze Júnior
Gean Carlo Carvalho
Antônio Lorenzo Filho
Erivan Bueno de Morais
(D.O. de 29-12-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-1995.