Decreto Estadual de Goiás nº 4669, de 19 de abril de 1996

Nº 4669/1996

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Revoga os §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto nº 4.612, de 27 de dezembro de 1995, que estabelece normas de execução orçamentária e financeira para o exercício de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12780774/96 e nos termos do art. 14 da Lei nº 12.805, de 27 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 9º do Decreto nº 4.612, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor nesta data, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1996.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelson Siqueira

José Luiz Celestino de Oliveira

José Sebba Júnior

Paulo Roberto Costa Ferreira

Terezinha Vieira dos Santos

Romilton Rodrigues de Moraes

Virmondes Borges Cruvinel

Erivan Bueno de Morais

Ovídio Antônio de Ângelis

Carlos Hassel Mendes da Silva

Pedro Pinheiro Chaves

Euler Lázaro de Morais

Ricardo Yano

Josias Gonzaga Cardoso

Antonino Camilo de Andrade

Benjamin Beze Junior

Gean Carlo Carvalho

Antônio Lorenzo Filho

(D.O. de 24-04-1996)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-1996.

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