Lei Estadual de Goiás nº 11257, de 26 de junho de 1990

§ 1º - O aproveitamento do pessoal a que se refere este artigo far-se-á pelos critérios constantes do Regulamento de Pessoal da EMOP.

§ 2º - Tratando-se de servidores detentores de estabilidade, serão os mesmos aproveitados com a preservação dessa garantia.

Art. 15 - Ficam convalidados os pagamentos realizados, por ato ou mediante autorização do Governador do Estado, ao pessoal da administração direta ou autárquica do Poder Executivo, ativo, inativo e a seus pensionistas, a título de abono pecuniário, no primeiro trimestre de 1990.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 17 - O parágrafo único do art. 1°, os arts. 2° e 4° da Lei n° 10.733, de 17 de janeiro de 1.989, passam a vigorar, a partir de 1° de fevereiro de 1990, com a seguinte redação:

"Art. 1° - ...........................................................................

Parágrafo único - VETADO.

Art. 2º - VETADO.

§ 1º - VETADO.

§ 2º - VETADO.

Art. 4º - A remuneração dos cargos de Agente Fazendário é constituída de uma parte fixa e uma parte variável, esta denominada gratificação de produtividade funcional, atribuída em função do desempenho pessoal do servidor, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor da parte fixa.

§ 1º - A parte fixa da remuneração das Classes de Agente Fazendário I, nível 5, II, nível 6, III, nível 7 e IV, nível 9, tem valor pecuniário correspondentes 0,000010 (dez milionésimos), 0,000013 (treze milionésimos), 0,000016 (dezesseis milionésimos) e 0,000020 (vinte milionésimos), respectivamente, de 75% (setenta e cinco por cento) da média mensal da arrecadação do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS verificada durante o trimestre constituído pelos 2° (segundo), 3° (terceiro) e 4° (quarto) meses anteriores àquele em que se tornar devida a remuneração.

§ 2º - A gratificação de produtividade funcional prevista neste artigo será concedida à vista de relatório mensal de atividades funcionais, apresentado pelo servidor, de conformidade com as normas estabelecidas em ato do Secretário da Fazenda, as quais levarão em consideração a quantidade de tarefas executadas e a dificuldade na execução destas, dentro de critérios exclusivamente objetivos e regulamentarão e forma de atribuição daquela.

§ 3º - A gratificação de produtividade funcional de que trata este artigo:

a) terá caráter de incentivo à produtividade funcional;

b) é incorporável ao vencimento, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e cálculo das vantagens financeiras devidas ao servidor, observando-se, quanto à aposentadorias o seguinte:

1. a revisão e atualização dos proventos serão feitas na mesma proporção da remuneração do pessoal em atividade;

2. tratando-se de proventos de aposentadoria fixados proporcionalmente ao tempo de serviço público, prestado pelo Agente Fazendário, e calculado na razão de um trinta e cinco avos para servidores do sexo masculino ou de trinta avos para os do sexo feminino, da remuneração da atividade, por ano de serviço, a revisão e a atualização guardarão a mesma proporcionalidade original.

§ 4° - Para a apuração da média de arrecadação prevista no § 1°, deste artigo far-se-á atualização monetária do imposto arrecadado em cada mês do trimestre considerado, até dia 1° (primeiro) do mês imediatamente anterior ao em que se tornar devida a remuneração, utilizando-se, para tanto, os mesmos índices adotados para a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Estadual".

Art. 18 -VETADO.

"Art. 52 - As condições essenciais de merecimento serão aferidas por comissões de Promoção, a serem constituídas pelo Secretário da Segurança Pública, ouvidos o chefe imediato atual e o anterior e o Diretor do Departamento a que pertence o servidor, bem como o titular da Superintendência de Polícia respectiva.

Art. 53 - Na aferição das condições essenciais de seu merecimento, que se dará nos meses de junho e dezembro de cada ano, poderá o servidor, no prazo de oito dias contados da ciência, interpor recurso para o Conselho Superior de Polícia Civil, que se recebido pelo seu Presidente, será pelo Colegiado decidido em caráter irrecorrível, de acordo com normas a serem baixadas pelo Secretário da Segurança Pública.

Art. 56 - O grau de merecimento do servidor apurar-se-á pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos no semestre da apuração e no anterior.

Art. 64 - Compete ao Secretário da Segurança Pública elaborar as listas a serem por ele encaminhadas ao Governador do Estado, para efeito de promoção.

Art. 67 - Semestralmente, o Conselho Superior de Polícia Civil aprovará e encaminhará ao Secretário da Segurança Pública, para efeito de publicação no Boletim Geral, a lista de antiguidade, em cada classe, dos ocupantes efetivos de cargos do quadro de pessoal da Secretaria."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Adhemar Santillo

Lilian Mary Milhomens Rodrigues

Daiton Jairo Garcia

Pedro Afonso Domigues Batista

Marylene Sobral Braga Viggiano

Jayro Rodrigues da Silveira

Maria Abadia Silva

Valterli Leite Guedes

Hendel José Martins Soares

Jônathas Silva

Mário Pires Nogueira

João de Paiva Ribeiro

Carlos Alberto Guimarães

Nassri Bittar

Giuseppe Vecci

Halim Antônio Girade

Miguel Batista de Siqueira

Luiz Lopes de Lima

(D.O. de 27-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.1990.