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Lei Estadual de Goiás nº 11176, de 11 de abril de 1990

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Lei Estadual de Goiás nº 11176, de 11 de abril de 1990

Nº 11176/1990

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

- O efetivo do corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás é fixado em 3.934 (três mil, novecentos e trinta e quatro) Bombeiros Militares.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 11.176, DE 11 DE ABRIL DE 1990.

- Vide Lei nº 11.743/92, que dispõe sobre o seu efetivo.

- Vide Lei nº 14.019, de 21-12-2001.

- Vide Lei nº 15.658, de 17-05-2006.

- Vide Lei nº 16.899, de 26-01-2010.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Fixa o eletivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

- O efetivo constante do artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, conforme os Quadros de Organização e da seguinte forma:

IQuadro de Oficiais de Comando (QOC)

- Nova denominação dada pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006, art. 4º. Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM)

POSTO/GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO(*)

EXERCÍCIO DE 2006

EXERCÍCIOS SEGUINTES

Coronel BM

Tenente-Coronel BM

Major BM

Capitão BM

1o Tenente BM

2o Tenente BM

132

(*) Quantitativo fixado pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006.

- Coronel BM ........................................................................... 06

- Redação dada pela Lei nº 11.370, de 21-12-1990.

- Coronel BM............................................................................ 04

- Tenente-Coronel BM ............................................................ 14

- Major BM ............................................................................. 16

- Capitão BM........................................................................... 29

- 1° Tenente BM ..................................................................... 32

- 2° Tenente BM .................................................................... 47

IIQuadro de Oficiais de Saúde (QOS)

POSTO/GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO(*)

EXERCÍCIO DE 2006

EXERCÍCIOS SEGUINTES

a)OFICIAIS MÉDICOS:

Coronel BM

Tenente-Coronel BM

Major BM

Capitão BM

1o Tenente BM

2o Tenente BM

b)OFICIAIS DENTISTAS:

Coronel BM

Tenente-Coronel BM

Major BM

Capitão BM

1o Tenente BM

2o Tenente BM

(*) Quantitativo fixado pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006.

a)Médicos:

- Coronel BM ........................................................................... 01

- Tenente-Coronel BM............................................................... 01

- Major BM ............................................................................. 01

- Capitão BM........................................................................... 04

- 1° Tenente BM ..................................................................... 04

b)Dentistas:

- Coronel BM........................................................................... 01

- Redação dada pela Lei nº 11.370, de 21-12-1990.

- Coronel BM......................................................................... 00

- Tenente-Coronel BM............................................................. 01

- Major BM ............................................................................ 01

- Capitão BM ......................................................................... 04

- 1° Tenente BM ..................................................................... 04

IIIQuadro de Oficiais Auxiliares (QOA)

- Nova denominação dada pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006, art. 5º. Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)

POSTO/GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO(*)

EXERCÍCIO DE 2006

EXERCÍCIOS SEGUINTES

a)OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:

Capitão BM

1o Tenente BM

2o Tenente BM

b)OFICIAIS MÚSICOS:

Capitão BM

1o Tenente BM

2o Tenente BM

(*) Quantitativo fixado pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006.

a)Músicos:

- Capitão BM .......................................................................... 00

- 1° Tenente BM...................................................................... 00

- 2° Tenente BM...................................................................... 01

b)Capelão:

- Capitão BM ......................................................................... 01

IV - Quadro de oficiais Auxiliares (QOA)

- Capitão BM.......................................................................... 03

- 1°Tenente BM....................................................................... 08

- 2° Tenente BM ..................................................................... 14

IVQuadro de Praças (QP)

- Nova denominação dada pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006, art. 6º.

VQuadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM)

- Redação dada pela Lei nº 11.370, de 21-12-1990.

POSTO/GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO(*)

EXERCÍCIO DE 2006

EXERCÍCIOS SEGUINTES Quadro de Praças Bombeiros Militares (QOBM)

- Subtenente BM..................................................................... 39

- 1º Sargento BM..................................................................... 54

- Redação dada pela Lei nº 11.370, de 21-12-1990.

- 1°Sargento BM ...................................................................... 53

- 2° Sargento BM.................................................................... 198

- Redação dada pela Lei nº 11.370, de 21-12-1990.

- 2°Sargento BM .................................................................... 195

- 3°Sargento BM..................................................................... 565

- Cabo BM.............................................................................. 662

- Soldado BM ....................................................................... 2.131

a)PRAÇAS COMBATENTES:

Subtenente BM

1o Sargento BM

185

2o Sargento BM

209

358

3o Sargento BM

384

512

Cabo BM

493

633

Soldado BM

1.383

1.947

b)PRAÇAS MÚSICOS:

Subtenente BM

1o Sargento BM

2o Sargento BM

3o Sargento BM

Cabo BM

Soldado BM

(*) Quantitativo fixado pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006.

VIQuadro de Praças Especialistas (QPE)

a)Músicos:

-Subtenente BM ...................................................................... 01

-1°Sargento BM....................................................................... 09

-2°Sargento BM ...................................................................... 06

-3°Sargento BM...................................................................... 07

-Cabo BM................................................................................ 03

-Soldado BM............................................................................ 00

b)Auxiliares de Saúde:

- Subtenente BM ..................................................................... 01

- 1° Sargento BM .................................................................... 02

- 2° Sargento BM .................................................................... 06

- 3° Sargento BM..................................................................... 09

- Cabo BM ............................................................................. 10

- Soldado BM.......................................................................... 29

c) Corneteiros:

- Subtenente BM..................................................................... 00

- 1° Sargento BM..................................................................... 00

- 2° Sargento BM..................................................................... 01

- 3° Sargento BM..................................................................... 04

- Cabo BM............................................................................... 06

- Soldado BM .......................................................................... 10

Art. 3.

- O efetivo previsto na presente lei será implantado à base de 50% (cinqüenta por cento) no biênio 90/91, e os restantes 50% (cinqüenta por cento) no biênio 92/93.

Parágrafo único- Fica o Comandante Geral autorizado, observados os dispostos no presente artigo e os limites previstos no Quadro de Organização e distribuição do efetivo, a ativar os setores por ele criados, segundo as necessidades da Corporação.

Art. 4.

- Não serão computados nos limites dos efetivos fixados o cargo de Comandante-Geral da Corporação, os bombeiros da reserva remunerada designados para o serviço ativo, os Aspirantes-a-Oficial BM, os alunos dos Cursos de Formação de Oficiais ou de Graduados, os alunos dos Cursos de Formação de Soldados BM e os bombeiros militares agregados.

- Redação dada pela Lei nº 11.370, de 21-12-1990. - Não serão computados nos limites dos efetivos fixados os bombeiros da reserva remunerada designados para o serviço ativo, os aspirantes-a-oficial BM, os alunos dos cursos de formação de oficiais ou de graduados, os alunos dos cursos de formação de soldados BM e os bombeiros-militares agregados.

Art. 5.

- Fica o Governador, por proposta do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, autorizado a admitir pessoal civil, em número variável, sob regime especial ou da CLT, para exercícios das atividades da Corporação, cujo desempenho não exija formação de bombeiros-militares.

Parágrafo único- O prazo para a prestação dos serviços será de um ano, desadmitida a prorrogação.

Art. 6.

- Fica o Governador autorizado a baixar os Quadros de Organização e Distribuição (QOD), elaborados pelo Comando Geral da Corporação, depois de submetidos à aprovação do Estado-Maior do Exército.

Art. 7.

- Os Oficiais e Praças existentes nos diversos Quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás são denominados, a partir desta data, Bombeiros Militares, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes.

Art. 8.

- Fica vedada a transferência de Oficiais e Praças de diversos quadros das Corporações Policiais Militares e de Bombeiros Militares para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

Art. 9.

- O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás far-se-á mediante concurso público, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.

Art. 10.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 11 de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário.

- Redação dada pela Lei nº 11.213, de 18-05-1990. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Miguel Batista de Siqueira

(D.O. de 23-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.1990.

POSTO/GRADUAÇÃO	*QUANTITATIVO()**
POSTO/GRADUAÇÃO	EXERCÍCIO DE 2006	EXERCÍCIOS SEGUINTES
Coronel BM	06	06
Tenente-Coronel BM	18	21
Major BM	29	33
Capitão BM	44	63
1o Tenente BM	53	81
2o Tenente BM	78	132
POSTO/GRADUAÇÃO	*QUANTITATIVO()**
POSTO/GRADUAÇÃO	EXERCÍCIO DE 2006	EXERCÍCIOS SEGUINTES

a)OFICIAIS MÉDICOS:

Coronel BM	01	01
Tenente-Coronel BM	01	01
Major BM	02	02
Capitão BM	04	06
1o Tenente BM	06	08
2o Tenente BM	10	12

b)OFICIAIS DENTISTAS:

Coronel BM	00	00
Tenente-Coronel BM	01	01
Major BM	02	02
Capitão BM	04	06
1o Tenente BM	06	08
2o Tenente BM	10	12
POSTO/GRADUAÇÃO	*QUANTITATIVO()**
POSTO/GRADUAÇÃO	EXERCÍCIO DE 2006	EXERCÍCIOS SEGUINTES

a)OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:

Capitão BM	08	14
1o Tenente BM	12	25
2o Tenente BM	17	35

b)OFICIAIS MÚSICOS:

Capitão BM	01	01
1o Tenente BM	01	01
2o Tenente BM	01	02
POSTO/GRADUAÇÃO	*QUANTITATIVO()**
POSTO/GRADUAÇÃO	EXERCÍCIO DE 2006	EXERCÍCIOS SEGUINTES

a)PRAÇAS COMBATENTES:

Subtenente BM	59	88
1o Sargento BM	86	185
2o Sargento BM	209	358
3o Sargento BM	384	512
Cabo BM	493	633
Soldado BM	1.383	1.947

b)PRAÇAS MÚSICOS:

Subtenente BM	04	06
1o Sargento BM	08	16
2o Sargento BM	15	26
3o Sargento BM	21	32
Cabo BM	07	07
Soldado BM	10	10

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Lei Estadual de Goiás nº 11370, de 21 de dezembro de 1990 · 2 menções

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