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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 160, de 29 de dezembro de 2020

Nº 160/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ, fundo público de natureza financeira, vinculado à Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, para prover recursos financeiros:

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ, fundo público de natureza financeira, com a finalidade de prover recursos financeiros para a concessão de subsídio ao pagamento de encargos financeiros aos tomadores de empréstimos na Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO.

Ià concessão de subsídio ao pagamento de encargos sob a forma de equalização de juros; e

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IIà prestação de garantias em operações de crédito.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Parágrafo únicoOs benefícios previstos no caput deste artigo serão destinados às operações de crédito contratadas do agente financeiro por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.”

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
O FUNDEQ objetiva democratizar, fomentar, socializar e aumentar a competitividade das atividades desenvolvidas por trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais e outras atividades ligadas ao agronegócio.
Art. 3.
Constituem recursos do FUNDEQ:
Ias transferências de fundos públicos para o cumprimento de seus objetivos;
IIos transferidos por instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, participantes de projetos de parceria com a GOIASFOMENTO ou órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás;
IIIos oriundos de doações de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IVos resultantes dos rendimentos de aplicações financeiras;
Vos resultantes de revisão de saldos não aplicados; e
VIos resultantes da cobrança de taxas de concessão de aval pagas pelos beneficiários;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

VI — demais recursos a ele destinados.

VIIos oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 24-1-2025. os oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval; e

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

VIIIos valores oriundos das carteiras de créditos, bem como os valores em conta e as aplicações do extinto Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás – FUNBAN; e

- Redação dada pela Lei Complementar nº 201, de 24-1-2025. os demais recursos a ele destinados.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IXos demais recursos a ele destinados.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 201, de 24-1-2025.

Parágrafo únicoO saldo positivo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do FUNDEQ.
Art. 4.
Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada — SER, o Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor, ao qual compete decidir quanto à política de concessão dos benefícios do FUNDEQ e baixar instruções normativas complementares à operacionalização e à organização administrativa das políticas de atuação e de fiscalização operacional.
§ 1ºO Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretário da Retomada, que o presidirá e exercerá o voto de qualidade;
IISecretário de Indústria, Comércio e Serviços;
IIISecretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IVPresidente da Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO; e
V1 (um) Deputado Estadual, indicado por seus pares.
§ 2ºObservadas as disposições desta Lei Complementar, ao Conselho Deliberativo do FUNDEQ compete decidir sobre:

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 2º Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor compete decidir sobre:

Ias condições gerais de aplicação e gestão dos recursos do FUNDEQ;
IIo percentual máximo dos juros a serem subsidiados nas operações de crédito;
IIIo valor máximo das operações de crédito contempláveis com o subsídio de que trata esta Lei Complementar;
IVas condições para a efetivação do provimento dos recursos financeiros pelo FUNDEQ;

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IV — as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros pelo FUNDEQ; e

Vo prazo máximo de equalização da taxa de juros que deverá ser coincidente com o contrato de financiamento.
VIa política de concessão de garantias;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

VIIo público alvo a ser contemplado;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

VIIIos limites individuais de cobertura de aval;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IXos limites de cobertura da carteira ( stop loss), com a possibilidade de serem estabelecidos percentuais diferenciados em função de programas específicos;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Xos procedimentos para a solicitação da honra de aval e de cobrança das operações honradas;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XIo percentual máximo das taxas de juros, os valores, os prazos e a carência das operações garantidas;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XIIo estabelecimento dos limites da Taxa de Concessão e da Renegociação de Aval;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XIIIas diretrizes de enquadramento para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XIVos procedimentos para a prestação de informações ao conselho;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XVas penalidades; e

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

XVIoutros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do FUNDEQ.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021 .

§ 3ºPoderão compor o Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor representantes de outros órgãos e entidades públicos, de entidades não governamentais e de associações ou federações vinculadas aos assuntos específicos de interesse do Fundo, conforme critérios de enquadramento definidos pelo Conselho Deliberativo.
§ 4ºO Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses, e poderão ser convocadas reuniões extraordinárias por seu presidente ou por maioria simples de seus membros.
§ 5ºAs reuniões ordinárias deverão ser agendadas pelo presidente por e-mail ou outro meio de comunicação definido pelo Conselho Deliberativo, com a observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 6ºAs reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com pelo menos 5 (cinco) dias corridos de antecedência.
§ 7ºDo ato de convocação das reuniões deverão constar a pauta, a data, o local e o horário delas.
§ 8ºO quórum mínimo será de maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, em primeira chamada, e da quantidade dos membros presentes, em segunda chamada, com lapso temporal mínimo de 15 (quinze) minutos entre a primeira e segunda chamada.
§ 9ºAs reuniões do Conselho Deliberativo deverão ser registradas em atas e as decisões serão emanadas por meio de resolução.
§ 10ºAs deliberações serão por maioria simples dos presentes nas reuniões.
§ 11ºAs atividades de apoio administrativo ao Conselho Deliberativo serão exercidas pela estrutura de assessoramento da Secretaria de Estado da Retomada.
§ 12ºA participação no Conselho Deliberativo é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados.
§ 13ºO FUNDEQ, por meio da GOIASFOMENTO, deverá apresentar ao conselho, anualmente ou mediante requisição, para a prestação de contas e a análise sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão praticados pelos gestores do fundo:

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Ias demonstrações contábeis;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IIa conciliação bancária e os extratos bancários;

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IIIo Relatório de Gestão, que informe as destinações e as aplicações dos recursos do fundo; e

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

IVos demais documentos requisitados pelo conselho.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 14ºO prazo de envio da prestação de contas anual será de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, e o conselho deverá emitir parecer sobre ela em até 30 (trinta) dias do seu recebimento e encaminhá-lo à Secretaria de Estado da Economia para consolidação na Prestação de Contas Anual do Governador.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 15ºO FUNDEQ deverá enviar ao conselho deliberativo, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, o relatório financeiro, a conciliação bancária e os extratos bancários do fundo.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 5.
A gestão do FUNDEQ será exercida pela Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, que também terá a função de agente financeiro do fundo.
§ 1ºOs recursos aportados ao FUNDEQ deverão ser depositados em contas específicas, administradas pelo agente financeiro, e a movimentação relativa à equalização de encargos ficará segregada da destinada à concessão de garantias, em conformidade com a respectiva destinação dos recursos.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 1º Os recursos aportados ao FUNDEQ deverão ser depositados em contas específicas de titularidade do agente financeiro.

§ 2ºAs despesas operacionais, inclusive os encargos financeiros e tributários, do FUNDEQ correrão por conta do próprio fundo, o qual terá contabilidade própria, valendo-se para tal do sistema contábil da própria Agência.
§ 3ºO agente financeiro deverá contabilizar separadamente os recursos destinados à equalização dos que forem utilizados para a garantia de aval nas operações de crédito.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 6.
Para ter direito ao subsídio de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei Complementar, o beneficiário deverá manter-se adimplente com a GOIASFOMENTO.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021. Para ter direito ao subsídio de que trata esta Lei Complementar o beneficiário deverá manter-se adimplente perante a GOIASFOMENTO.

Parágrafo únicoNa ocorrência de inadimplência, o mutuário terá o benefício de que trata o caput deste artigo suspenso durante o período em que perdurar o inadimplemento, até o limite de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual o benefício será extinto pela GOIASFOMENTO em relação ao período remanescente do contrato.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Na ocorrência de inadimplência, o mutuário terá o benefício de que trata esta Lei Complementar suspenso durante o período em que perdurar a inadimplência, até o limite de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual o benefício será extinto pela GOIASFOMENTO em relação ao período remanescente do contrato.

Art. 7.
Os riscos operacionais e de crédito decorrentes das operações concedidas sem o amparo da garantia prevista no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar são do agente financeiro.

- Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 7º Os riscos operacionais e de crédito decorrentes dos financiamentos concedidos sob o amparo desta Lei Complementar são do agente financeiro.

§ 1ºQuando a contratação da operação de crédito contar com garantia parcial do FUNDEQ, o agente financeiro poderá exigir do cliente garantias complementares conforme sua política de crédito.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 2ºNa hipótese de contratação com garantia integral do FUNDEQ, fica o agente financeiro dispensado de exigir garantia complementar, com a possibilidade de, nos casos de operações com microempresas e empresas de pequeno porte, exigir apenas o aval pessoal dos respectivos sócios.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 3ºNa hipótese de inadimplemento do contratante, o agente financeiro fará a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherá os valores recuperados ao FUNDEQ, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo fundo.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 4ºNa cobrança do crédito inadimplido garantido pelo FUNDEQ, não se admitirá, por parte do agente financeiro, a adoção de procedimentos para a recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 5ºAs despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos correrão por conta do agente financeiro.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 6ºNa hipótese de contratação com concessão integral dos benefícios previstos nos incisos I ou II do art. 1º desta Lei Complementar, o Conselho Deliberativo do FUNDEQ poderá autorizar o agente financeiro a flexibilizar critérios de aprovação do crédito.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

§ 7ºA dispensa das garantias complementares previstas no § 2º deste artigo fica condicionada ao estabelecimento pelo conselho deliberativo do percentual de cobertura mínima da carteira garantida pelo FUNDEQ ( stop loss), mediante proposta apresentada pelo agente financeiro.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 163, de 13-05-2021.

Art. 8.
O subsídio concedido ao mutuário deverá ser calculado com a observância de todo o prazo do contrato, e o valor total será bloqueado pelo agente financeiro e ficará à sua disposição.
§ 1ºA apropriação pelo agente financeiro dos subsídios concedidos ao tomador do empréstimo terá como fato gerador a data de vencimento das respectivas parcelas.
§ 2ºA contratação de operações de crédito com equalização de encargos financeiros no âmbito do FUNDEQ fica limitada às suas disponibilidades de recursos, com a observância dos valores comprometidos com os financiamentos concedidos.
§ 3ºO agente financeiro terá direito, a título de taxa de administração, à remuneração de 1% (um por cento) ao ano sobre o total da remuneração dos ativos do fundo, sem qualquer ônus ao Tesouro Estadual.
Art. 9.
A GOIASFOMENTO fica autorizada a incluir no âmbito do FUNDEQ as operações das linhas incluídas no âmbito do Crédito Produtivo formalizadas a partir de junho de 2019, cuja apropriação da equalização dos juros ainda não tenha sido efetivada até o início das operações do fundo instituído por esta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo fica condicionado à existência de disponibilidade de recursos, na forma do disposto no § 2º do art. 8º desta Lei Complementar e a prévia autorização do Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor.
Art. 10.
A Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ..............................................................

...................................................................................

§ 4ºO saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de Restos a Pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo ao fundo de que trata esta Lei Complementar, será revertido ao Tesouro Estadual, exceto o saldo apurado no exercício de 2020, nos mesmos termos, que será integralmente revertido ao Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.” (NR)
Art. 11.
A Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ..............................................................

...................................................................................

Parágrafo únicoO saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de Restos a Pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo ao fundo de que trata esta Lei Complementar, será revertido ao Tesouro Estadual, exceto o saldo apurado no exercício de 2020, nos mesmos termos, que será integralmente revertido ao Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.” (NR)
Art. 12.
Fica a GOIASFOMENTO autorizada a aportar a quantia de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) ao FUNDEQ.
Parágrafo únicoDo valor disposto no caput, R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais) correspondem aos resultados financeiros apurados pela GOIASFOMENTO, e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) decorrem dos resultados apurados na administração do acervo patrimonial do BDGoiás, também pela GOIASFOMENTO, ambos no exercício de 2019.
Art. 13.
Poder Executivo poderá editar normas complementares a esta Lei Complementar.
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 29 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2020.

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