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Goiás

Lei Complementar Estadual de Goiás nº 216, de 23 de outubro de 2026

Nº 216/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ................................................

.........................................................................

§ 2º........................................................

.............................................................................

XVas penalidades;
XVIa formalização, via a GOIASFOMENTO, de parcerias com outros agentes financeiros, fundos garantidores, instituições garantidoras, instituições mitigadoras de riscos, fundos de investimento e outras pessoas jurídicas públicas ou privadas necessárias à operacionalização das linhas de crédito aprovadas pelo Conselho Deliberativo, desde que as parcerias estejam alinhadas aos objetivos do FUNDEQ; e
XVIIoutros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do FUNDEQ.

.....................................................................” (NR)

“Art. 6º Para ter direito ao subsídio previsto no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar, o beneficiário deverá manter-se adimplente na operação de crédito perante o agente financeiro.

Parágrafo únicoNa ocorrência de inadimplência na operação de crédito beneficiada pelo subsídio previsto no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar, o mutuário terá o benefício suspenso enquanto perdurar o inadimplemento, até noventa dias, e após esse prazo o agente financeiro extinguirá o benefício relativamente ao período remanescente do contrato.” (NR)

“Art. 8º .................................................

§ 1ºA apropriação pelo agente financeiro dos subsídios concedidos ao tomador do empréstimo será realizada de forma parcelada ou integral, conforme a deliberação do Conselho Deliberativo aplicável a cada programa ou linha de crédito específica.

..........................................................................” (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

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