Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 216, de 23 de outubro de 2026
Nº 216/2026
Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 4º ................................................
.........................................................................
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.....................................................................” (NR)
“Art. 6º Para ter direito ao subsídio previsto no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar, o beneficiário deverá manter-se adimplente na operação de crédito perante o agente financeiro.
“Art. 8º .................................................
..........................................................................” (NR)
Goiânia, 23 de outubro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado