Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 201, de 24 de janeiro de 2025
Nº 201/2025
Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor – FUNDEQ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 3º …………………………… ........................................................................
...................................................................................................................................
VIIos oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval;
VIIIos valores oriundos das carteiras de créditos, bem como os valores em conta e as aplicações do extinto Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás – FUNBAN; e
IXos demais recursos a ele destinados.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de janeiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado