Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 163, de 13 de maio de 2021
Nº 163/2021
Art. 1.
A Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ, fundo público de natureza financeira, vinculado à Agência de Fomento de Goiás S/A — GOIASFOMENTO, para prover recursos financeiros:
Ià concessão de subsídio ao pagamento de encargos sob a forma de equalização de juros; e
IIà prestação de garantias em operações de crédito.
Parágrafo únicoOs benefícios previstos no caput deste artigo serão destinados às operações de crédito contratadas do agente financeiro por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.” (NR)
“Art 3º ..............................................................................................
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VIos resultantes da cobrança de taxas de concessão de aval pagas pelos beneficiários;
VIIos oriundos da recuperação de valores de avais honrados pelo Fundo de Aval; e
VIIIos demais recursos a ele destinados.
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“Art 4º ..............................................................................................
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§ 2ºObservadas as disposições desta Lei Complementar, ao Conselho Deliberativo do FUNDEQ compete decidir sobre:
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IVas condições para a efetivação do provimento dos recursos financeiros pelo FUNDEQ;
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VIa política de concessão de garantias;
VIIo público alvo a ser contemplado;
VIIIos limites individuais de cobertura de aval;
IXos limites de cobertura da carteira ( stop loss), com a possibilidade de serem estabelecidos percentuais diferenciados em função de programas específicos;
Xos procedimentos para a solicitação da honra de aval e de cobrança das operações honradas;
XIo percentual máximo das taxas de juros, os valores, os prazos e a carência das operações garantidas;
XIIo estabelecimento dos limites da Taxa de Concessão e da Renegociação de Aval;
XIIIas diretrizes de enquadramento para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar;
XIVos procedimentos para a prestação de informações ao conselho;
XVas penalidades; e
XVIoutros procedimentos e normas que assegurem o pleno funcionamento do FUNDEQ.
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§ 13ºO FUNDEQ, por meio da GOIASFOMENTO, deverá apresentar ao conselho, anualmente ou mediante requisição, para a prestação de contas e a análise sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão praticados pelos gestores do fundo:
Ias demonstrações contábeis;
IIa conciliação bancária e os extratos bancários;
IIIo Relatório de Gestão, que informe as destinações e as aplicações dos recursos do fundo; e
IVos demais documentos requisitados pelo conselho.
§ 14ºO prazo de envio da prestação de contas anual será de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, e o conselho deverá emitir parecer sobre ela em até 30 (trinta) dias do seu recebimento e encaminhá-lo à Secretaria de Estado da Economia para consolidação na Prestação de Contas Anual do Governador.
§ 15ºO FUNDEQ deverá enviar ao conselho deliberativo, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, o relatório financeiro, a conciliação bancária e os extratos bancários do fundo.” (NR)
“Art 5º ..............................................................................................
§ 1ºOs recursos aportados ao FUNDEQ deverão ser depositados em contas específicas, administradas pelo agente financeiro, e a movimentação relativa à equalização de encargos ficará segregada da destinada à concessão de garantias, em conformidade com a respectiva destinação dos recursos.
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§ 3ºO agente financeiro deverá contabilizar separadamente os recursos destinados à equalização dos que forem utilizados para a garantia de aval nas operações de crédito.” (NR)
“Art. 6º Para ter direito ao subsídio de que trata o inciso I do art. 1º desta Lei Complementar, o beneficiário deverá manter-se adimplente com a GOIASFOMENTO.
Parágrafo únicoNa ocorrência de inadimplência, o mutuário terá o benefício de que trata o caput deste artigo suspenso durante o período em que perdurar o inadimplemento, até o limite de 90 (noventa) dias, prazo a partir do qual o benefício será extinto pela GOIASFOMENTO em relação ao período remanescente do contrato.” (NR)
“Art. 7º Os riscos operacionais e de crédito decorrentes das operações concedidas sem o amparo da garantia prevista no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar são do agente financeiro.
§ 1ºQuando a contratação da operação de crédito contar com garantia parcial do FUNDEQ, o agente financeiro poderá exigir do cliente garantias complementares conforme sua política de crédito.
§ 2ºNa hipótese de contratação com garantia integral do FUNDEQ, fica o agente financeiro dispensado de exigir garantia complementar, com a possibilidade de, nos casos de operações com microempresas e empresas de pequeno porte, exigir apenas o aval pessoal dos respectivos sócios.
§ 3ºNa hipótese de inadimplemento do contratante, o agente financeiro fará a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherá os valores recuperados ao FUNDEQ, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo fundo.
§ 4ºNa cobrança do crédito inadimplido garantido pelo FUNDEQ, não se admitirá, por parte do agente financeiro, a adoção de procedimentos para a recuperação de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.
§ 5ºAs despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos correrão por conta do agente financeiro.
§ 6ºNa hipótese de contratação com concessão integral dos benefícios previstos nos incisos I ou II do art. 1º desta Lei Complementar, o Conselho Deliberativo do FUNDEQ poderá autorizar o agente financeiro a flexibilizar critérios de aprovação do crédito.
§ 7ºA dispensa das garantias complementares previstas no § 2º deste artigo fica condicionada ao estabelecimento pelo conselho deliberativo do percentual de cobertura mínima da carteira garantida pelo FUNDEQ ( stop loss), mediante proposta apresentada pelo agente financeiro.” (NR)
Altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor — FUNDEQ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos doart. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor — PEAME, que consiste em ações para promover o acesso ao crédito da GOIASFOMENTO, com taxas de juros subsidiadas pelo Estado, bem como oferta de garantias aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos trabalhadores autônomos e aos informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de prestação de serviços.
§ 1ºO PEAME objetiva contribuir com a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores cujas atividades produtivas foram afetadas pelos efeitos da pandemia da COVID-19.
§ 2ºO programa contará com 100% (cem por cento) de subsídio de juros nas operações de crédito com o agente financeiro do FUNDEQ, conforme critérios estabelecidos neste artigo.
§ 3ºOs microempreendedores individuais e os trabalhadores autônomos beneficiados poderão contar ainda com a garantia a ser prestada pelo FUNDEQ de 100% (cem por cento) do valor da operação de crédito.
§ 4ºA garantia de que trata o § 3º deste artigo será limitada a 40% (quarenta por cento) da carteira garantida do FUNDEQ ao agente financeiro.
§ 5ºO pagamento dos contratos terá prazo de até 36 (trinta e seis) meses, inclusos 6 (seis) meses de carência.
§ 6ºO valor máximo por tomador será de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto anual, limitado a:
IR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as micro e pequenas empresas do setor de turismo, em conformidade com o art. 21 da Lei federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
IIR$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para as micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), exceto as do setor do turismo; e
IIIR$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os microempreendedores individuais, trabalhadores autônomos e informais com faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 7ºA comprovação do faturamento se dará pelo hashcode ou pela declaração de imposto de renda da Receita Federal referentes aos exercícios de 2019 ou 2020, o que for mais benéfico para a empresa.
§ 8ºPara as empresas com menos de 18 (dezoito) meses de funcionamento e que não possuam os documentos previstos no § 7º deste artigo, deverá ser considerada a média anual dos 3 (três) maiores faturamentos registrados nos últimos 6 (seis) meses, cuja referência utilizada será:
Ipara aquelas enquadradas no Simples Nacional, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional — DAS; e
IIpara as demais, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF.
§ 9ºAlternativamente ao disposto no § 8º deste artigo, poderá ser considerado para efeitos de definição do limite de crédito o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do capital social, o que for mais benéfico para a empresa, respeitado o disposto nos incisos I a III do § 6º deste artigo.
§ 10ºSão requisitos necessários para o enquadramento e a utilização do benefício:
Ia manutenção do número de empregados, durante o período de 6 (seis) meses, comprovada por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social — GEFIP de fevereiro de 2021, exceto os microempreendedores individuais, os trabalhadores autônomos e os informais;
IIa participação em orientação ou consultoria, de forma presencial ou por meio de Ensino à Distância — EAD, oferecidas pela GOIASFOMENTO ou por meio de sua rede de parcerias, exceto microempresas e empresas de pequeno porte do setor do turismo; e
IIIo pagamento das parcelas de amortização até a respectiva data do vencimento.
§ 11ºPoderão ser incluídas no valor da operação a cargo do tomador, como itens financiáveis, as despesas de contratação, como a Tarifa de Abertura de Crédito — TAC, também taxas e impostos, que poderão ser somadas aos limites estabelecidos no § 6º deste artigo, exceto na hipótese do seu inciso II.
§ 12ºOs encargos financeiros do PEAME a serem equalizados serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FUNDEQ e ficarão limitados à taxa total de juros do Programa Crédito Produtivo da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços — SIC.
§ 13ºFica autorizada a equalização de 100% (cem por cento) das taxas de juros nas renegociações das operações de crédito com a GOIASFOMENTO por 6 (seis) meses, cujo valor originalmente contratado tenha sido de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ressalvados os critérios específicos de cada linha de crédito.
§ 14ºSão requisitos necessários para o enquadramento e a utilização do benefício da renegociação:
Ia manutenção do número de empregados, contados da data de efetivação da renegociação, durante o período de 6 (seis) meses, comprovados por meio da GEFIP de fevereiro de 2021, exceto os microempreendedores individuais, os trabalhadores autônomos e os informais; e
IIa inexistência de histórico de atraso superior a 60 (sessenta) dias em período anterior a março de 2020.
§ 15ºNa hipótese do § 13 deste artigo, desde que a operação esteja adimplente, o beneficiário poderá optar pela manutenção do pagamento das parcelas, com a condição do cumprimento do disposto no § 14 deste artigo.
§ 16ºOs casos omissos neste artigo deverão seguir as normas operacionais do FUNDEQ e da política de crédito do agente financeiro.
Art. 3.
Fica autorizado o Estado de Goiás a transferir, no exercício de 2021, recursos do Tesouro Estadual, no montante de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), ao FUNDEQ, destinados à concessão de aval.
§ 1ºO Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais para implementação do disposto no caput deste artigo.
§ 2ºAs despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo correrão à conta de dotações orçamentárias, alocadas em ação específica da SIC.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasses à GOIASFOMENTO, por meio do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais — FUNPRODUZIR, até o montante de R$ 13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais), destinados à equalização de encargos financeiros nas operações contratadas do PEAME, previsto no caput do art. 2º.
Art. 5.
Fica revogada a Lei nº 17.893, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo únicoFicam automaticamente incorporados pelo FUNDEQ os ativos, os passivos, os acervos, os sistemas e as competências necessários à execução dos serviços antes a cargo do Fundo de Aval do Estado de Goiás.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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