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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 159, de 12 de dezembro de 2020

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Lei Complementar Estadual de Goiás nº 159, de 12 de dezembro de 2020

Nº 159/2020

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Art. 1. Art. 15. Art. 18. Art. 19. Art. 21. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

11 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil 

LEI COMPLEMENTAR No 159, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar no 25, de 6 de julho de 1998, a Lei Complementar no 103, de 1o de outubro de 2013, a Lei no 13.162, de 5 de novembro de 1997, e a Lei Complementar no 156, de 7 de agosto de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10, incisos VIII e X, da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar no 25 , de 6 de julho de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 15.

..........................................................................................................

........................................................................................................................................

IVencaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

...............................................................................................................................”(NR)

“

Art. 18.

..........................................................................................................

........................................................................................................................................

Vaprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;

........................................................................................................................................

§ 1º-A Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Ministério Público que alterem esta Lei Orgânica, as deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de votos, em prazo não superior a duas sessões ordinárias, contado de sua apresentação, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. -B A matéria rejeitada somente pode constituir objeto de novo projeto após seis meses da sessão que a rejeitou.

..............................................................................................................................” (NR)

“

Art. 19.

.......................................................................................................

§ 1ºO Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

...............................................................................................................................”(NR)

“

Art. 21.

A posse dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-á na segunda quinzena do mês de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, e o exercício no dia 1o de janeiro subsequente.” (NR)

Art. 2.

Ficam transformados, sem aumento de despesa, 9 (nove) cargos de Analista Jurídico, 2 (dois) cargos de Analista Ambiental (Engenheiro Químico e Ecólogo), 1 (um) cargo de Analista em Biblioteconomia, 3 (três) cargos de Analista em Educação e 2 (dois) cargos de Analista em Medicina, do quadro de cargos de provimento efetivo de nível superior do Ministério Público do Estado de Goiás, e 16 (dezesseis) cargos de Auxiliar Administrativo, 13 (treze) cargos de Secretário Auxiliar e 12 (doze) cargos de Oficial de Promotoria, do quadro de cargos de provimento efetivo de nível básico do Ministério Público do Estado de Goiás, nos 27 (vinte e sete) cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3.

Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, os Anexos I e III da Lei no 13.162 , de 5 de novembro de 1997, ficam alterados e passam a vigorar com as alterações descritas nos Anexos II e III desta Lei Complementar.

Art. 4.

Em decorrência das disposições constantes nesta Lei, o Anexo V da Lei Complementar no 103 , de 1o de outubro de 2013, fica alterado e passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 5.

Ficam acrescidos ao Anexo III da Lei Complementar no 156 , de 7 de agosto de 2020, as tarefas típicas e os pré-requisitos dos cargos de provimento em comissão constantes no Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 6.

O mandato dos integrantes eleitos do Conselho Superior do Ministério Público passa a ser de 2 (dois) anos a partir de 1o de janeiro de 2021.

Art. 7.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de dezembro de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

Cargos em comissão transformados por esta Lei Complementar

Cargo	Remuneração (símbolo)	Quantitativo
Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça	CC-8	3
Assistente da Corregedoria-Geral	CC-6	3
Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça	CC-6	13
Assessor Administrativo	CC-5	6
Coordenador Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça	CC-9	2

ANEXO II

(Altera o Anexo I da Lei no 13.162 , de 5 de novembro de 1997)

“Anexo I

Tabela dos cargos de provimento efetivo de nível superior

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional – Área de Atuação		Classes	Referência	Quantitativo
Nível Superior Analistas do Ministério Público	Analista Contábil		A B C D E	I	17
	Analista em Comunicação Social	Jornalista			03
		Publicidade e Marketing			01
		Relações Públicas			01
	Analista em Gestão				15
	Analista de Sistemas				03
	Analista em Informática				17
	Analista em Biblioteconomia				01
	Analista Legislativo				01
	Analista em Medicina				02
	Analista em Medicina do Trabalho				01
	Analista em Edificações	Engenharia Civil			13
		Engenharia Elétrica			06
		Arquitetura e Urbanismo			05
	Analista em Psicologia				10
	Analista em Serviço Social				10
	Analista Jurídico				22
	Analista em Estatística				02
	Analista em Educação				02
	Analista Ambiental	Engenharia Agronômica			04
		Engenharia Ambiental			03
		Biologia			03
		Geógrafo			01
		Engenharia Sanitária			02

....................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO III

(Altera o Anexo III da Lei no 13.162 , de 5 de novembro de 1997)

“Anexo III

Cargos de provimento efetivo de nível básico

Grupo Ocupacional	Categoria	Classe	Referência	Quantitativo
Nível Básico Auxiliares do Ministério Público	Secretário Auxiliar	A B C	III	534
	Auxiliar Administrativo	A B C	III	19
	Oficial de Promotoria	A B C	III	190
	Auxiliar Motorista - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	20
	Auxiliar de Segurança - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	04
	Auxiliar de Copa - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	04
	Auxiliar Garçom - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	02
	Auxiliar Porteiro - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	02
	Auxiliar Telefonista - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	04
	Artífice de Mecânica de Veículos - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	02
	Artífice de Marcenaria - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	01
	Artífice de Eletricidade - Vide Lei no 19.267, de 28/4/2016.	Singular	III	01

ANEXO IV

(Altera o Anexo V da Lei Complementar no 103 , de 1o de outubro de 2013)

“Anexo V

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

Cargo	Remuneração (símbolo)	Quantitativo
Assessor Administrativo	CC-5	39
Assessor da Corregedoria	CC-5	2
Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça	CC-8	3
Assessor Jurídico da Ouvidoria	CC-5	1
Assessor de Imprensa	CC-5	1
Assessor de Procurador de Justiça	CC-8	37
Assessor de Promotor de Justiça	CC-4	497
Assessor Jurídico	CC-5	14
Assessor Jurídico de Centro de Apoio Operacional	CC-4	20
Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério Público	CC-5	5
Assistente da Corregedoria-Geral	CC-6	3
Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça	CC-6	13
Assistente de Gabinete de Procurador de Justiça	CC-6	74
Chefe da Assessoria de Comunicação Social	CC-9	1
Chefe da Central de Atendimento	CC-8	1
Chefe da Controladoria Interna	CC-9	1
Chefe de Cerimonial	CC-9	1
Coordenador Administrativo	CC-5	12
Coordenador Administrativo da Corregedoria-Geral	CC-9	1
Coordenador Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça	CC-9	2
Diretor-Geral	CC-10	1
Gerente de Segurança Institucional	CC-7	5
Gerente Executivo de Operações	CC-9	1
Mestre de Cerimônia	CC-5	1
Superintendente	CC-9	8
TOTAL		744

...........................................................................................................................................................................” (NR)

ANEXO V

(Altera o anexo III da Lei Complementar no 156 , de 7 de agosto de 2020)

“Anexo III

Tabelas das tarefas típicas e pré-requisitos para cargos de provimento em comissão

Grupo Ocupacional	Cargo de provimento em comissão de nível superior
Denominação	Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça
Quantitativo	3
Pré-requisito:	Formação de nível superior.
Remuneração (símbolo)	CC-8

Descrição Sumária das Tarefas

Ao Assessor da Procuradoria-Geral de Justiça compete prestar auxílio técnico-jurídico às atividades da Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos e, notadamente: elaborar minutas, pareceres e outras manifestações próprias da atividade da Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos, além da análise, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica e administrativa, atinentes aos processos judiciais e procedimentos administrativos da alçada do órgão; coordenar as atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, auxiliando no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas do órgão; executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.

Grupo Ocupacional	Cargo de provimento em comissão de nível superior
Denominação	Assistente da Corregedoria-Geral
Quantitativo	3
Pré-requisito:	Formação de nível superior.
Remuneração (símbolo)	CC-6

Descrição Sumária das Tarefas

Ao Assistente de Corregedoria-Geral compete prestar auxílio técnico-jurídico ou administrativo às atividades da Corregedoria-Geral do Ministério Público e, notadamente: elaborar minutas, pareceres e outras manifestações próprias da atividade da Corregedoria-Geral, além da análise, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica, atinentes aos processos judiciais e procedimentos administrativos da alçada do órgão; acompanhar o andamento dos processos judiciais, procedimentos administrativos e expedientes da Corregedoria-Geral; manter o registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando relatórios; assistir o Corregedor-Geral nos demais serviços administrativos necessários ao desempenho de suas funções; executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.

Grupo Ocupacional	Cargo de provimento em comissão de nível superior
Denominação	Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça
Quantitativo	13
Pré-requisito:	Formação de nível superior.
Remuneração (símbolo)	CC-6

Descrição Sumária das Tarefas

Ao Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça compete prestar auxílio técnico-jurídico e administrativo às atividades da Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos e, notadamente: elaborar minutas, pareceres e outras manifestações próprias da atividade da Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos, além da análise, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica, atinentes aos processos judiciais e procedimentos administrativos da alçada do órgão; acompanhar o andamento dos processos judiciais, procedimentos administrativos e expedientes da Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos; manter o registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando relatórios; assistir o Procurador-Geral de Justiça e os Subprocuradores-Gerais de Justiça nos demais serviços administrativos necessários ao desempenho de suas funções; executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.

Grupo Ocupacional	Cargo de provimento em comissão de nível superior
Denominação	Coordenador Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça
Quantitativo	2
Pré-requisito:	Formação de nível superior.
Remuneração (símbolo)	CC-9

Descrição Sumária das Tarefas

Coordenar as atividades da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, auxiliando o Procurador-Geral de Justiça no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas do órgão; receber documentos e expedientes distribuídos ao Ministério Público e dar-lhes o devido andamento; executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, a critério da chefia imediata ou institucional.

..................................................................................................................................................................…” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-12-2020.

Remissões do artigo