Lei Estadual de Goiás nº 19267, de 28 de abril de 2016

Nº 19267/2016

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Extingue Cargos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, incisos VIII e X, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam extintos à medida que vagarem os cargos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás constantes do anexo desta Lei, que passam a integrar Quadro em Extinção.

Parágrafo únicoAos ocupantes dos cargos em extinção ficam assegurados todos os direitos e vantagens dos cargos correspondentes ao mesmo grupo ocupacional.

Art. 2.

As atividades correspondentes aos cargos extintos constantes do Anexo desta Lei poderão ser objeto de execução indireta.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-05-2016)

ANEXO

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional – Área de Atuação

Quantitativo

Nível Básico

Auxiliar do Ministério Público

Motorista I

Artífice de Eletricidade

Artífice de Marcenaria

Auxiliar de Segurança

Auxiliar de Copa

Auxiliar Garçom

Auxiliar Motorista

Auxiliar Porteiro

Auxiliar Telefonista

Nível Médio

Assistente do Ministério Público

Assistente Recepcionista

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2016.

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional – Área de Atuação	Quantitativo
Nível Básico Auxiliar do Ministério Público	Motorista I	1
	Artífice de Eletricidade	1
	Artífice de Marcenaria	1
	Auxiliar de Segurança	4
	Auxiliar de Copa	4
	Auxiliar Garçom	2
	Auxiliar Motorista	20
	Auxiliar Porteiro	2
	Auxiliar Telefonista	4
Nível Médio Assistente do Ministério Público	Assistente Recepcionista	2

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