Decreto Estadual de Goiás nº 9864, de 14 de maio de 2021

Nº 9864/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 25. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

O Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no inciso III do art. 27 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, tendo em vista a Lei nº 20.980, de 30 de março de 2021, também o que consta do Processo nº 202100004037933,

DECRETA:

Art. 25.

............................................................................................

I......................................................................................................

...................................................................................................................................

b).........................................................................

...................................................................................................................................

2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual definido no Anexo II, aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao período de apuração;

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

O Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 3º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único..................................................

Ideve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de fruição do incentivo do PRODUZIR, com exceção da doação à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, que deve ser efetuada diretamente à instituição por meio de depósito bancário, até a referida data; e

IIequivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da parcela incentivada referente ao mês de fruição do incentivo, obedecendo à seguinte proporção:

...................................................................................................................................

GRUPO	FATORES PARA DESCONTO	DESCONTO
I	.......................................................................... b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao mês de fruição do incentivo do PRODUZIR, nos termos do disposto no item 2 da alínea ‘b’ do inciso I do art. 25 deste Decreto.	.........
......	.............................................	.........

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 3.

O Anexo II do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

GRUPO	FATORES PARA DESCONTO	DESCONTO
I	.......................................................................... b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao mês de fruição do incentivo do CENTROPRODUZIR.	.........
......	.............................................	.........

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 4.

O Anexo II do Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“

GRUPO	CARACTERÍSTICA	FATORES PARA DESCONTO	%
I	...................	......................................................... b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada referente ao mês de fruição do incentivo do PROGREDIR.	........
........	...................	............................................................	........

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 5.

Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo beneficiário do PRODUZIR e dos seus subprogramas CENTROPRODUZIR e PROGREDIR até o início da vigência deste Decreto, nos termos dos dispositivos a seguir discriminados, com a redação dada por este Decreto:

Iitem “2” da alínea “b” do inciso I do art. 25 do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 2000;

IIincisos I e II do parágrafo único do art. 3º e do item “b” do grupo I da Tabela Fatores para Desconto, todos do Anexo II do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 2000;

IIIitem “b” do grupo I do Anexo II do Decreto nº 5.515, de 2001; e

IVitem “b” do grupo I do Anexo II do Decreto nº 7.020, de 2009.

Parágrafo únicoA convalidação de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição das importâncias eventualmente pagas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 14 de maio de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Remissões do artigo