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Decreto Estadual de Goiás nº 9349, de 5 de novembro de 2018

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Decreto Estadual de Goiás nº 9349, de 5 de novembro de 2018

Nº 9349/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVOS e PRINCÍPIOS TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA-GERAL TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR TÍTULO IV – DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA TÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES TÍTULO VI – DA GESTÃO ESTRATÉGICA TÍTULO VII – DISPOSIÇÃO FINAL

26 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e o que consta do Processo no 201816448005522,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica aprovado o anexo Regulamento da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes Decretos:

I8.166, de 19 de maio de 2014, e o Regulamento por ele aprovado;

II8.238, de 22 de agosto de 2014.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 05 de novembro de 2018, 130o da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 06-11-2018)

REGULAMENTO DA DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVOS e PRINCÍPIOS

Art. 1.

A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás é órgão da administração direta, dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos do inciso I do art. 2o da Lei no 19.962, de 03 de janeiro de 2018.

Art. 2.

A Administração Penitenciária é atividade permanente do Estado de Goiás, com a finalidade de efetivar a execução penal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado, do preso provisório e do internado por medida de segurança em consonância com a Constituição Federal e a Lei Federal no7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Art. 3.

É objetivo fundamental da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária a promoção da cidadania, da dignidade humana, dos direitos e das garantias fundamentais do preso, nos termos da Constituição Federal e demais preceitos legais correlatos.

Art. 4.

A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária tem como princípios norteadores:

Igestão compartilhada das unidades prisionais, nos limites legais, mediante parce rias com organizações da sociedade civil ou privada;

IIregionalização da Administração Penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que considerem os níveis de segurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado, consistindo um sistema prisional extratificado, organizado e classificado em Unidades Especiais, Presídios Estaduais e Unidades Prisionais Regionais;

IIIautonomia e independência para gestão de vagas, implantação e movimentação dos encarcerados para qualquer unidade integrante do sistema estadual de administração penitenciária de acordo com a conveniência e necessidade, observado o disposto no inciso anterior;

IVcontrole social, visando construir uma política de auxílio da sociedade nas relações com o sistema penitenciário, especialmente o Conselho Penitenciário Estadual, juntamente com os conselhos da comunidade;

Vgarantia e respeito à dignidade da vida das pessoas em privação de liberdade e incentivo de implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APACs).

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA-GERAL

Art. 5.

Compete à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária:

Iexecutar a política penitenciária do Estado e exercer a coordenação, o controle e a administração de seus estabelecimentos prisionais;

IIimplantar e implementar a execução das penas privativas, não privativas de liberdade e das medidas de segurança, inclusive por meio de monitoramento eletrônico;

IIIpraticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;

IVautorizar a abertura de processos de despesas;

Vcelebrar contratos, convênios e outros ajustes com organizações governamentais e não governamentais, órgãos federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados, e com a iniciativa privada para consecução de seus objetivos, bem como incentivar a implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APACs);

VIcelebrar contratos de admissão de servidores temporários e rescindi-los, na forma da lei;

VIIrealizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;

VIIIaplicar a legislação federal e estadual e demais atos normativos relativos à administração penitenciária;

IXdesenvolver e implantar ações de segurança física e orgânica das unidades prisionais, bem como de escolta e recambiamento de presos, fiscalizando e apurando os atos ilícitos administrativos praticados por servidores integrantes da administração penitenciária;

Xarticular e promover a assistência educacional e profissional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência material, social e religiosa a eles e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;

XIarticular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao tratamento da saúde, assim como atendimento psicológico aos mesmos e a seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência química;

XIIestabelecer normas de inteligência e contrainteligência nos ambientes administrativos da execução penal;

XIIIidentificar as necessidades, bem como articular e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais no âmbito de sua atuação;

XIVpromover a elaboração, consolidação e avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores referentes à administração penitenciária, visando adequá-los às melhores práticas;

XVrealizar atividades disciplinares, inspeções e correições, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;

XVIelaborar estudos e promover a organização e o tratamento de dados e informações indispensáveis ao exercício de suas funções;

XVIIpromover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento permanente dos servidores da administração penitenciária;

XVIII - articular-se com os órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Departamento de Polícia Federal e das Forças Armadas, a fim de colaborar na defesa e segurança do Estado e das instituições;

XIXpromover a sua integração com os sistemas e órgãos de segurança pública, visando à cooperação, eficiência e eficácia na gestão prisional;

XXzelar pela defesa de prerrogativas dos servidores de carreira, quando em eventuais casos de restrição de liberdade deles, no que tange à custódia, ao local de custódia, bem como a qualquer outra atividade correlata;

XXIassistir tecnicamente as unidades prisionais na implementação dos princípios e das regras da execução penal;

XXIIrealizar outras atividades correlatas.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E COMPLEMENTAR

Art. 6.

As unidades administrativas e operacionais que constituem a estrutura básica e complementar da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária - DGAP são as seguintes:

IGabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:

a)Gerência da Secretaria-Geral;

b)Conselho Penitenciário;

b.1) Secretaria Executiva;

c)Gerência de Inteligência e Observatório;

d)Gerência de Ensino;

e)Gerência de Corregedoria;

f)Gerência de Assistência Policial Militar;

IINúcleo de Gestão e Finanças:

a)Gerência de Recursos Humanos;

b)Gerência de Contrato, Convênio e Licitação;

c)Gerência de Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES;

d)Gerência de Tecnologia, Informação e Comunicação;

e)Gerência de Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota;

f)Gerência de Engenharia;

IIIComunicação Setorial;

IVAdvocacia Setorial;

VDiretoria-Geral Adjunta:

VISuperintendência de Reintegração Social e Cidadania:

a)Gerência de Assistência Biopsicossocial;

b)Gerência de Produção Agropecuária e Industrial;

c)Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato;

d)Gerência da Central de Alternativas à Prisão;

VIISuperintendência de Segurança Penitenciária:

a)Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias;

b)Gerência de Segurança e Monitoramento;

c)Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais;

d)Gerência de Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimentação de Vagas;

VIIIUnidade Prisional Especial;

IXUnidade Prisional Regional;

XUnidade Prisional Estadual.

TÍTULO IV

DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 7.

Compete à Comunicação Setorial:

Iassessorar o Diretor-Geral e demais autoridades da DGAP no relacionamento com os veículos de comunicação;

IIplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

IIIpromover a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as unidades administrativas;

IVintegrar as atividades de comunicação da DGAP com as diretrizes de comunicação do Governo Estadual;

Vcriar e manter canais de comunicação com os veículos de comunicação e a sociedade;

VIacompanhar a posição dos veículos de comunicação em relação às ações da DGAP;

VIIpreparar releases e publicações de interesse da DGAP;

VIIIelaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da DGAP, de comum acordo com as diretrizes do Governo do Estado;

IXadministrar o sítio da DGAP, disponibilizando informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação do Órgão, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

Xcriar plano de comunicação interna e externa;

XIreceber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação;

XIIproduzir material jornalístico (releases) sobre ações do Órgão, eventos, projetos, programas e resultados de trabalhos elaborados pelo DGAP, para envio aos veículos de comunicação;

XIIIorganizar entrevistas coletivas com o titular, superintendentes e gerentes do Órgão sobre temas relevantes e mobilizar os veículos de comunicação para cobertura jornalística das mesmas;

XIVproduzir material informativo para subsidiar e apoiar campanhas publicitárias de caráter institucional, para divulgar ações e resultados relativos aos trabalhos da DGAP;

XVapoiar as diversas unidades da CGE na elaboração de documentos, em especial nos aspectos gramatical e linguístico, bem como na elaboração de ofícios, circulares, apresentações de publicações técnicas e outros.

CAPÍTULO II

DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 8.

Compete à Advocacia Setorial:

Iatuar na representação judicial e consultoria jurídica do Estado em matéria de interesse da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária ;

IIauxiliar na elaboração de editais de licitação e concurso público ;

IIIelaborar parecer jurídico prévio em processos licitatórios ;

IVproceder à análise e emissão de parecer jurídico relativo aos atos de outorga de contratos e convênios ;

Velaborar informações e contestações em mandados de segurança, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas cabíveis para a impugnação delas ;

VIorientar o cumprimento de decisões judiciais cautelares ou antecipatórias de tutela, quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo seja integrante da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

VIIencaminhar informações e documentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral em outras ações, nas quais o Estado seja parte, ao ProcuradorGeral do Estado ou à Especializada que os tiver solicitado ;

VIIIadotar, em coordenação com as Procuradorias de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Judicial, Tributária e Trabalhista, as medidas necessárias para a otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse do Órgão ;

§ 1ºOs pareceres elaborados pela Chefia da Advocacia Setorial deverão ser submetidos à apreciação do Procurador-Geral do Estado, que poderá, respeitadas as prescrições da Lei Complementar no 58, de 04 de julho de 2006, e tendo em conta o bom andamento do serviço e a complexidade da matéria, delegar pontualmente à Advocacia Setorial a atribuição de firmar a orientação jurídica a ser prestada, em determinados casos.

§ 2ºA discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado fica a cargo da Chefia da Advocacia Setorial poderá ser estabelecida em ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3ºA Advocacia Setorial deve observar normas complementares ao Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011, que sejam editadas pelo Procurador-Geral do Estado, sobretudo as necessárias para evitar superposição ou omissão na atuação das Advocacias Setoriais.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA-GERAL ADJUNTA

Art. 9.

Compete à Diretoria-Geral Adjunta de Administração Penitenciária exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

CAPÍTULO IV

DA SUPERINTENDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Art. 10.

Compete à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania:

Ipropor e implementar as políticas de atenção ao custodiado, apenado e egresso do Sistema de Execução Penal;

IIdesenvolver e implantar atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e dos sentenciados, visando à redução dos índices de reincidência criminal, bem como implementar atividades relacionadas aos internos, objetivando a cessação da periculosidade;

IIIcoordenar em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde as ações previstas no Plano Estadual de Operações de Atenção à Saúde do Preso, acompanhando e dando o suporte necessário à implantação dessas ações;

IVdesenvolver e coordenar as ações laborativas da Colônia-Agrícola do regime semiaberto, na produção de grãos, hortifrutis, leite e carne, assim como dos presos do regime fechado, na produção industrial, apoiando as frentes de trabalho das demais unidades prisionais do Estado;

Vcoordenar as ações de oferta do ensino formal e de extensão do Programa de Educação para Jovens e Adultos em todas as unidades prisionais do Estado, bem como promover a inserção dos presos no mundo acadêmico, por meio de parcerias com universidades e faculdades;

VIbuscar e acompanhar, por meio de parcerias, a qualificação e profissionalização do custodiado, apenado e egresso;

VIIrealizar parcerias com a iniciativa pública e privada, a fim de inserir mão-de-obra carcerária no mercado de trabalho;

VIIIimplantar, acompanhar e avaliar as ações do Módulo de Respeito e Patronato em todas as unidades prisionais do Estado;

IXpromover a avaliação e prestar assistência psicológica e social aos reeducandos e egressos, assim como acompanhar e intervir na dependência química dos presos;

Xdisponibilizar assistência religiosa, por meio do voluntariado, e assistência jurídica ao apenado, bem como promover cursos profissionalizantes para os filhos e os cônjuges dos reeducandos;

XIelaborar relatórios mensais envolvendo programas e planos de trabalho relativos à área;

XIIrealizar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Art. 11.

Compete à Superintendência de Segurança Penitenciária:

Icoordenar a execução da política de segurança das unidades prisionais, no tocante a:

a)normatização da atividade operacional;

b)controle de distribuição e uso de armamentos;

c)controle de transferência de presos;

d)segurança orgânica das unidades prisionais;

IIinspecionar as instalações físicas das unidades prisionais;

IIIfiscalizar o cumprimento das normas e rotinas de segurança estabelecidas;

IVcoordenar a atuação e as ações do Grupo de Operações Penitenciárias;

Vadministrar o cadastro geral e cartorial da população carcerária, bem como deslocamentos e remoções dos presos provisórios e sentenciados;

VImanter cadastro do armamento, da munição, dos equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e de outros materiais de segurança utilizados nas unidades do Órgão;

VIIacompanhar os inquéritos técnicos relativos a incidentes com armas, no âmbito do Órgão;

VIIIcoordenar e subsidiar a elaboração de normas específicas relativas à segurança interna e externa das unidades prisionais;

IXrealizar estudos e implementar medidas para reduzir a necessidade de movimentação de presos para fins de apresentação judicial;

Xelaborar e coordenar a implantação da política de segurança da informação corporativa, para garantir sigilo, disponibilidade, integridade e autenticidade das informações do Órgão;

XIrealizar monitoramento permanente, bem como auditorias periódicas na execução da política de segurança da informação;

XIIcolaborar com a Gerência de Ensino na capacitação e no aperfeiçoamento das atividades de instrução voltadas à segurança penitenciária;

XIIIrelacionar-se com as Polícias Civil, Militar e Federal, bem como com o Ministério Público, Poder Judiciário e com outros órgãos relacionados à Política de Segurança;

XIVelaborar projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;

XVpropor inovações, alterações e adequações administrativas que visem ao aperfeiçoamento e à melhoria da administração penitenciária do Estado de Goiás;

XVIcoordenar as ações referentes a material e infraestrutura da área de segurança das unidades prisionais;

XVIIrealizar outras atividades correlatas.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES

CAPÍTULO I

DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Art. 12.

São atribuições do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:

Iexercer a administração geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão, coordenação, controle e fiscalização das funções de competência da administração penitenciária;

IIpraticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;

IIIautorizar a abertura de processos de despesas;

IVcelebrar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que a administração penitenciária seja parte ou interveniente;

Vcelebrar contratos de admissão de servidores temporários e proceder a suas rescisões, na forma da lei;

VIrealizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;

VIIpresidir o Conselho Penitenciário;

VIIIindicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observada a legislação em vigor;

IXpromover a movimentação de servidores no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observadas as disposições legais;

Xautorizar o agente de execução penal a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país;

XIdeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância;

XIIsuspender porte de arma de agente de execução penal por recomendação médica, ou, como medida cautelar, daquele a quem se atribuir a prática de infração disciplinar e/ou penal;

XIIIeditar atos normativos para consecução das funções de competência da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

XIVpraticar os demais atos necessários à administração do complexo prisional, nos termos da legislação;

XVexercer a administração penitenciária, praticando todos os atos necessários a tal exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Diretoria-Geral;

XVIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

XVIIexpedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

XVIII - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

XIXpropor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Diretoria;

XXconstituir comissões e grupos de trabalho, estabelecendo suas incumbências, inclusive comissões permanentes de processo administrativo disciplinar;

XXIfazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão;

XXIIconceder, suspender e revogar porte de arma de servidores no contexto da administração penitenciária, na forma do Estatuto do Desarmamento e da Lei no 10.460/88;

XXIII - expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse do Órgão;

XXIVexercer a liderança política e institucional do Órgão, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis de Governo;

XXVdelegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

XXVIgerir a classificação, implantação e movimentação dos reeducandos, bem como realizar investiduras das vagas no âmbito prisional, na forma da lei;

XXVII - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador.

CAPÍTULO II

DO CHEFE DA COMUNICAÇÃO SETORIAL

Art. 13.

São atribuições do Chefe da Comunicação Setorial:

Iassistir o Diretor-Geral no relacionamento com os órgãos de comunicação e em eventos;

IIacompanhar a posição da mídia com respeito ao campo de atuação da Diretoria-Geral, preparando releases, clippings e cartas à imprensa;

IIIcolaborar com as áreas da Diretoria-Geral em assuntos relativos a manutenção de relações com órgãos públicos e privados de interesse do Órgão;

IVprover e manter canais de comunicação com a mídia e a sociedade;

Vprover e manter canais de comunicação interna dinâmicos e efetivos;

VIelaborar material informativo, reportagens e artigos para divulgação interna e externa;

VIIelaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Diretoria-Geral, obedecidas as diretrizes do Governo do Estado;

VIIIgerir o sítio da Diretoria-Geral e os perfis nas redes sociais, colocando à disposição da sociedade informações atualizadas pertinentes ao campo funcional e à atuação do Órgão, dentro de padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade;

IXarticular as atividades de comunicação da Diretoria-Geral com as diretrizes de comunicação do Governo do Estado;

Xviabilizar a interação e articulação interna, propiciando uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da Diretoria-Geral;

XIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Diretor-Geral;

XIIdesempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as determinadas pelo Diretor-Geral.

CAPÍTULO III

DO CHEFE DA ADVOCACIA SETORIAL

Art. 14.

São atribuições do Chefe da Advocacia Setorial:

Iorientar e coordenar o seu funcionamento;

IIdistribuir aos auxiliares os processos sobre matéria administrativa e judicial que lhe forem encaminhados;

IIIemitir parecer em processos de interesse da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

IVprestar ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes;

Vsubmeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam a sua competência;

VIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

Parágrafo únicoAs Advocacias Setoriais poderão solicitar, sempre que haja necessidade de serviço e interesse público que o justifique, a prestação, por qualquer outra unidade de Advocacia Setorial e/ou Procuradorias Especializadas, de auxílio no desempenho das próprias atividades, cabendo a decisão final ao Procurador-Geral do Estado.

CAPÍTULO IV

DO DIRETOR-GERAL ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Art. 15.

São atribuições do Diretor-Geral Adjunto de Administração Penitenciária:

Iassessorar e assistir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária no desempenho de atribuições e compromissos oficiais;

IIsubstituir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária em suas ausências e impedimentos;

IIIresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Diretor-Geral;

IVcriar procedimentos de gerenciamento de crises no âmbito da administração penitenciária;

Vpresidir o Comitê Central de Gerenciamento de Crises Penitenciárias;

VIdelegar atribuições específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Diretor-Geral de Administração Penitenciária, visando à dinamização dos serviços a ela afetos;

VIIarticular-se com todos os setores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, visando à dinamização dos serviços a ela afetos;

VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral;

IXsupervisionar, coordenar e direcionar os trabalhos da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, da Superintendência de Segurança Penitenciária e do Núcleo de Gestão e Finanças.

CAPÍTULO V

DO SUPERINTENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Art. 16.

São atribuições do Superintendente de Reintegração Social e Cidadania:

Iexercer a administração geral das unidades complementares vinculadas à Superintendência, zelando pelo cumprimento de suas disposições regulamentares, bem como praticando os atos de gestão administrativa no âmbito de sua atuação;

IIdirigir as atividades relacionadas à recuperação e inserção social dos presos provisórios e sentenciados, bem como as atividades relacionadas aos internos, visando à cessação de periculosidade;

IIIcoordenar as atividades laborativas dos privados de liberdade e dos submetidos às medidas de segurança na produção industrial, agropecuária e nos serviços gerais;

IVdirigir, por meio de parceria, as atividades de assistência social e psicológica aos reeducandos e egressos, contribuindo para o resgate da cidadania e reinserção à sociedade, assim como para qualificação, profissionalização e inserção no mercado de trabalho do custodiado, apenado e egresso;

Vpromover a elaboração e analisar os relatórios mensais que envolvam programas e planos de trabalho;

VIarticular e buscar a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais afetos à área;

VIIsubmeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam a sua competência;

VIIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

CAPÍTULO VI

DO SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Art. 17.

São atribuições do Superintendente de Segurança Penitenciária:

IIpropor e implantar normas gerais relativas à atividade operacional da Superintendência;

IIIcoordenar as atividades relativas à inspeção das instalações físicas das unidades prisionais;

IVcoordenar a fiscalização do cumprimento das normas e das rotinas de segurança estabelecidas;

Vanalisar todos os episódios de tentativa de fuga, atentado, resgate de preso, rebelião e outros casos do gênero, propondo as medidas preventivas a serem adotadas para coibir eventuais falhas e prevenir novas ocorrências;

VIcontrolar e coordenar a distribuição, bem como propor medidas visando ao correto emprego de armamentos, munições, algemas, equipamentos de proteção individual e de comunicação operacional e de outros equipamentos e materiais de segurança utilizados nas unidades vinculadas à Superintendência;

VIIfiscalizar o uso, bem como prover a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas à Superintendência;

VIIIfiscalizar o consumo dos materiais alocados para o desenvolvimento das atividades operacionais das unidades vinculadas à Superintendência;

IXpropor medidas visando à instalação de bloqueadores de sinais de telefonia celular, aparelhos de Raios-X, circuito fechado de TV e outros meios necessários à segurança interna e externa das unidades prisionais;

Xacompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos servidores lotados na Superintendência, bem como a aplicabilidade das técnicas empregadas tanto na segurança interna, como na externa das unidades prisionais;

XIcooperar nos procedimentos relacionados à seleção e ao ingresso de servidores na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

XIIpropor e acompanhar a realização de cursos e estágios para formação, aprimoramento, especialização e instruções operacionais, destinados aos servidores da Superintendência;

XIIIacompanhar os procedimentos e processos administrativos e judiciais envolvendo os servidores no exercício de suas atribuições, no âmbito de sua competência;

XIVcolaborar na implantação do Sistema de Identificação Biométrica dos presos custodiados nas unidades da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;

XVpromover a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários à efetivação da política penitenciária do Estado de Goiás;

XVIsubmeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam a sua competência;

XVIIdesempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ESTRATÉGICA

Art. 18.

A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental, seguindo os princípios da gestão por resultados.

Art. 19.

A gestão deverá se pautar pela inovação, dinamismo e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 20.

As ações decorrentes da atividade da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar agregação de valor.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 21.

Ato do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:

Iespecificará a abrangência territorial das Unidades Prisionais Regionais;

IIdefinirá a área de atuação das Unidades Especiais e Estaduais;

IIIpoderá alterar as sedes das Diretorias Regionais Prisionais, conforme a conveniência e necessidade.

Art. 22.

As Unidades Prisionais Regionais, Especiais ou Estaduais serão instaladas por ato do Diretor-Geral de Administração Penitenciária, quando presentes as condições físicas e estruturas necessárias.

Art. 23.

Serão fixadas em regimento interno, pelo Diretor-Geral de Administração Penitenciária, as competências e atribuições dos dirigentes das unidades administrativas e operacionais complementares integrantes da estrutura organizacional, após apreciação técnica da Secretaria de Gestão e Planejamento, conforme o parágrafo único do art. 10 da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2018 .

Remissões do artigo