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Decreto Estadual de Goiás nº 8238, de 22 de agosto de 2014

Nº 8238/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a organização do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.238, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.

- Revogado pelo Decreto nº 9.349, de 05-11-2018.

Organiza o Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições com base no art. 37, XVIII, “a” da Constituição de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300037003022,

D E C R E T A:

Art. 2.
O Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás compreende:
Ia Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, como órgão gestor do Sistema;
IIa Superintendência de Segurança Penitenciária, como unidade básica de planejamento e gestão no âmbito da execução penal, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça;
IIIas Unidades Regionais Prisionais, diretamente subordinadas à Superintendência de Segurança Penitenciária, exercerão a coordenação e a gestão das Unidades Prisionais compreendidas em sua área de atuação conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
IVas Unidades Prisionais, como unidades administrativas de execução descentralizada territorialmente ou em razão da matéria, diretamente subordinadas às Unidades Regionais Prisionais.
Art. 3.
As Unidades Prisionais classificam-se em:
IPresídios Regionais;
IIUnidades Prisionais Setoriais;
IIIUnidades Prisionais Especializadas.

§ 1° Os Presídios Regionais destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar e têm abrangência territorial superior à da comarca ou ao município, podendo abranger territórios de mais de uma Unidade Regional Prisional.

§ 2ºAs Unidades Prisionais Setoriais destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar, com abrangência territorial limitada à comarca ou ao município.
§ 3ºAs Unidades Prisionais Especializadas destinam-se à execução penal ou aprisionamento cautelar, por critérios de regime de cumprimento da pena ou regime disciplinar diferenciado, quando não for conveniente manter as pessoas aprisionadas nos Presídios Regionais ou nas Unidades Prisionais Setoriais, e poderão abranger todo território do Estado de Goiás.
§ 4ºPara fins de sistematização, as Unidades Prisionais de Porte I e as de Porte II instituídas pelo Anexo Único do Decreto n° 7.274, de 04 de abril de 2011 classificam-se como Presídio Regional ou Unidade Prisional Setorial, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
§ 5ºA classificação prevista neste artigo não prejudica a estabelecida pela Lei federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal –, devendo-se observar os critérios estabelecidos na referida Lei, no Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, e neste Decreto, quando da classificação e alocação das pessoas submetidas a medidas privativas de liberdade.
Art. 4.
Ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça:
Iespecificará a abrangência territorial das Unidades Prisionais;
IIdefinirá a área de atuação das Unidades Prisionais Especializadas;
IIIpoderá alterar as sedes das Unidades Regionais Prisionais;
IVpoderá alterar a classificação das Unidades Prisionais.
Art. 5.
As Unidades Prisionais serão instaladas por ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, quando presentes as condições físicas e estruturas necessárias.
Art. 6.
O Poder Executivo manterá integração com os demais poderes e funções essenciais à justiça, respeitadas a independência e harmonia, de modo a buscar a gestão sistêmica das medidas de regionalização.
Art. 7.
A sistematização feita por este Decreto, conforme o seu Anexo Único, não importa aumento de despesas.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de agosto de 2014, 126o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-08-2014)

A N E X O Ú N I CO

MUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO

CLASSIFICAÇÃO/JURISDICIONAMENTO

1

1ª REGIONAL METROPOLITANA

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

1.1

Abadiânia

Unidade Prisional Setorial

1.2

Alexânia

Unidade Prisional Setorial

1.3

Anápolis

Presídio Regional

1.4

Aparecida de Goiânia – Casa de Prisão Provisória

Presídio Regional

1.5

Aparecida de Goiânia – Presídio Feminino

Unidade Prisional Setorial

1.6

Aparecida de Goiânia – Núcleo de Custódia

Unidade Prisional Especializada

1.7

Aparecida de Goiânia – Penitenciária Odenir Guimarães

Presídio Regional

1.8

Aparecida de Goiânia – Unidade Prisional do Regime Semiaberto

Unidade Prisional Setorial

1.9

Bela Vista

Unidade Prisional Setorial

1.10

Casa do Albergado de Goiânia

Unidade Prisional Setorial

1.11

Cocalzinho – Unidade Prisional do Regime Semiaberto

Unidade Prisional Setorial

1.12

Corumbá

Presídio Regional

1.13

Goianira

Unidade Prisional Setorial

1.14

Guapo

Unidade Prisional Setorial

1.15

Hidrolândia

Unidade Prisional Setorial

1.16

Inhumas

Presídio Regional

1.17

Nerópolis

Unidade Prisional Setorial

1.18

Pirenópolis

Unidade Prisional Setorial

1.19

Senador Canedo

Unidade Prisional Setorial

1.20

Trindade

Unidade Prisional Setorial

2

2ª REGIONAL NOROESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

2.1

Cidade de Goiás

Unidade Prisional Setorial

2.2

Itaberaí

Presídio Regional

2.3

Itapirapuã

Unidade Prisional Setorial

2.4

Itapuranga

Unidade Prisional Setorial

2.5

Jussara

2.6

Mozarlândia

Unidade Prisional Setorial

2.7

Sanclerlândia

Unidade Prisional Setorial

2.8

São Miguel

Unidade Prisional Setorial

3

3ª REGIONAL DO ENTORNO DE BRASÍLIA

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

3.1

Águas Lindas

Unidade Prisional Setorial

3.2

Cidade Ocidental

Unidade Prisional Setorial

3.3

Cristalina

Unidade Prisional Setorial

3.4

Luziânia – Albergue

Unidade Prisional Setorial

3.5

Luziânia – Casa de Prisão Provisória

Unidade Prisional Setorial

3.6

Luziânia – Penitenciária Feminina

Presídio Regional

3.7

Luziânia – Penitenciária

Unidade Prisional Setorial

3.8

Novo Gama

Unidade Prisional Setorial

3.9

Padre Bernardo

Unidade Prisional Setorial

3.10

Sto Antônio do Descoberto

Unidade Prisional Setorial

3.11

Valparaíso

Unidade Prisional Setorial

4

4° REGIONAL SUDESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

4.1

Catalão

Presídio Regional

4.2

Caldas Novas

Presídio Regional

4.3

Goiatuba

Unidade Prisional Setorial

4.4

Ipameri

Unidade Prisional Setorial

4.5

Itumbiara

Presídio Regional

4.6

Morrinhos

Presídio Regional

4.7

Piracanjuba

Unidade Prisional Setorial

4.8

Vianópolis

Unidade Prisional Setorial

5

5ª REGIONAL CENTRO-OESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

5.1

Anicuns

Unidade Prisional Setorial

5.2

Aragarças

Unidade Prisional Setorial

5.3

Firminópolis

Unidade Prisional Setorial

5.4

Iporá

Presídio Regional

5.5

Palmeiras de Goiás

Presídio Regional

5.6

Paraúna

Unidade Prisional Setorial

5.7

Piranhas

Presídio Regional

5.8

São Luiz de Montes Belos – Casa do Albergado

Unidade Prisional Setorial

São Luiz de Montes Belos

Presídio Regional

6

6ª REGIONAL SUDOESTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

6.1

Acreúna

Unidade Prisional Setorial

6.2

Itajá

Unidade Prisional Setorial

6.3

Jataí

Presídio Regional

6.4

Mineiros

Presídio Regional

6.5

Quirinóplis

Presídio Regional

6.6

Rio Verde – Penitenciária

Unidade Prisional Setorial

6.7

Rio Verde – Casa de Prisão Provisória

Unidade Prisional Setorial

6.8

Rio Verde – Unidade Prisional do Regime Semiaberto

Unidade Prisional Setorial

6.9

Santa Helena

Unidade Prisional Setorial

6.10

São Simão

Presídio Regional

6.11

Serranópolis

Unidade Prisional Setorial

7

7ª REGIONAL NORTE

UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

7.1

Barro Alto

Unidade Prisional Setorial

7.2

Ceres

Presídio Regional

7.3

Goianésia

Presídio Regional

7.4

Jaraguá

Unidade Prisional Setorial

7.5

Minaçu

Presídio Regional

7.6

Niquelândia

Unidade Prisional Setorial

7.7

Porangatu

Presídio Regional

7.8

Uruaçu

Presídio Regional

8

8ª REGIONAL NORDESTE

8.1

Alto Paraíso

Unidade Prisional Setorial

8.2

Campos Belos

Presídio Regional

8.3

Flores

Unidade Prisional Setorial

8.4

Formosa – Penitenciária

Unidade Prisional Setorial

8.5

Formosa – Casa de Prisão Provisória

Unidade Prisional Setorial

8.6

Planaltina

Unidade Prisional Setorial

8.7

Posse

Presídio Regional

8.8

Simolândia

Unidade Prisional Setorial

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-08-2014.

MUNICÍPIO/ESTABELECIMENTO CLASSIFICAÇÃO/JURISDICIONAMENTO
11ª REGIONAL METROPOLITANAUNIDADE REGIONAL PRISIONAL
1.1AbadiâniaUnidade Prisional Setorial
1.2AlexâniaUnidade Prisional Setorial
1.3AnápolisPresídio Regional
1.4Aparecida de Goiânia – Casa de Prisão ProvisóriaPresídio Regional
1.5Aparecida de Goiânia – Presídio FemininoUnidade Prisional Setorial
1.6Aparecida de Goiânia – Núcleo de CustódiaUnidade Prisional Especializada
1.7Aparecida de Goiânia – Penitenciária Odenir GuimarãesPresídio Regional
1.8Aparecida de Goiânia – Unidade Prisional do Regime SemiabertoUnidade Prisional Setorial
1.9Bela VistaUnidade Prisional Setorial
1.10Casa do Albergado de GoiâniaUnidade Prisional Setorial
1.11Cocalzinho – Unidade Prisional do Regime SemiabertoUnidade Prisional Setorial
1.12CorumbáPresídio Regional
1.13GoianiraUnidade Prisional Setorial
1.14GuapoUnidade Prisional Setorial
1.15HidrolândiaUnidade Prisional Setorial
1.16InhumasPresídio Regional
1.17NerópolisUnidade Prisional Setorial
1.18PirenópolisUnidade Prisional Setorial
1.19Senador CanedoUnidade Prisional Setorial
1.20TrindadeUnidade Prisional Setorial
22ª REGIONAL NOROESTEUNIDADE REGIONAL PRISIONAL
2.1Cidade de GoiásUnidade Prisional Setorial
2.2ItaberaíPresídio Regional
2.3ItapirapuãUnidade Prisional Setorial
2.4ItapurangaUnidade Prisional Setorial
2.5Jussara
2.6MozarlândiaUnidade Prisional Setorial
2.7SanclerlândiaUnidade Prisional Setorial
2.8São MiguelUnidade Prisional Setorial
33ª REGIONAL DO ENTORNO DE BRASÍLIAUNIDADE REGIONAL PRISIONAL
3.1Águas LindasUnidade Prisional Setorial
3.2Cidade OcidentalUnidade Prisional Setorial
3.3CristalinaUnidade Prisional Setorial
3.4Luziânia – AlbergueUnidade Prisional Setorial
3.5Luziânia – Casa de Prisão ProvisóriaUnidade Prisional Setorial
3.6Luziânia – Penitenciária FemininaPresídio Regional
3.7Luziânia – PenitenciáriaUnidade Prisional Setorial
3.8Novo GamaUnidade Prisional Setorial
3.9Padre BernardoUnidade Prisional Setorial
3.10Sto Antônio do DescobertoUnidade Prisional Setorial
3.11ValparaísoUnidade Prisional Setorial
44° REGIONAL SUDESTEUNIDADE REGIONAL PRISIONAL
4.1CatalãoPresídio Regional
4.2Caldas NovasPresídio Regional
4.3GoiatubaUnidade Prisional Setorial
4.4IpameriUnidade Prisional Setorial
4.5ItumbiaraPresídio Regional
4.6MorrinhosPresídio Regional
4.7PiracanjubaUnidade Prisional Setorial
4.8VianópolisUnidade Prisional Setorial
55ª REGIONAL CENTRO-OESTEUNIDADE REGIONAL PRISIONAL
5.1AnicunsUnidade Prisional Setorial
5.2AragarçasUnidade Prisional Setorial
5.3FirminópolisUnidade Prisional Setorial
5.4IporáPresídio Regional
5.5Palmeiras de GoiásPresídio Regional
5.6ParaúnaUnidade Prisional Setorial
5.7PiranhasPresídio Regional
5.8São Luiz de Montes Belos – Casa do AlbergadoUnidade Prisional Setorial
São Luiz de Montes BelosPresídio Regional
66ª REGIONAL SUDOESTEUNIDADE REGIONAL PRISIONAL
6.1AcreúnaUnidade Prisional Setorial
6.2ItajáUnidade Prisional Setorial
6.3JataíPresídio Regional
6.4MineirosPresídio Regional
6.5QuirinóplisPresídio Regional
6.6Rio Verde – PenitenciáriaUnidade Prisional Setorial
6.7Rio Verde – Casa de Prisão ProvisóriaUnidade Prisional Setorial
6.8Rio Verde – Unidade Prisional do Regime SemiabertoUnidade Prisional Setorial
6.9Santa HelenaUnidade Prisional Setorial
6.10São SimãoPresídio Regional
6.11SerranópolisUnidade Prisional Setorial
77ª REGIONAL NORTEUNIDADE REGIONAL PRISIONAL
7.1Barro AltoUnidade Prisional Setorial
7.2CeresPresídio Regional
7.3GoianésiaPresídio Regional
7.4JaraguáUnidade Prisional Setorial
7.5MinaçuPresídio Regional
7.6NiquelândiaUnidade Prisional Setorial
7.7PorangatuPresídio Regional
7.8UruaçuPresídio Regional
88ª REGIONAL NORDESTE
8.1Alto ParaísoUnidade Prisional Setorial
8.2Campos BelosPresídio Regional
8.3FloresUnidade Prisional Setorial
8.4Formosa – PenitenciáriaUnidade Prisional Setorial
8.5Formosa – Casa de Prisão ProvisóriaUnidade Prisional Setorial
8.6PlanaltinaUnidade Prisional Setorial
8.7PossePresídio Regional
8.8SimolândiaUnidade Prisional Setorial

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