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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 8818, de 29 de novembro de 2016

Nº 8818/2016

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CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO
17 artigos

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONESAN-GO, órgão consultivo de assessoramento e articulação entre o Governo do Estado e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN -, instituído pela Lei federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN-GO –, órgão consultivo de assessoramento e articulação entre o Governo do Estado e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN –, instituído pela Lei federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN:
Ipropor e acompanhar as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as prioridades;
IIformular diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e definir prioridades que visem à garantia do direito da pessoa à alimentação;
IIIrealizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IVestabelecer parcerias com entidades afins que garantam mobilização e racionalização no uso adequado do combate à fome e miséria;
Vestabelecer relações de cooperação e trocas de experiências com os demais Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional, prioritariamente da Região Centro-Oeste, e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
VIpropor, no plano estadual, ações e projetos prioritários na área de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento-Geral do Estado (OGE);
VIIestimular a criação de conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, fortalecer os existentes e manter relações de cooperação mútua entre eles.
Parágrafo únicoNa ausência de convocação por parte do Governador do Estado de Goiás, no prazo regulamentar, a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONESAN-GO.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN-GO – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso I, alínea “n”, item 5, do Anexo I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201500013001396,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – será composto por 30 membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, conforme previsto na Lei federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006, todos com direito a voz e deliberações do colegiado.
§ 1ºA representação governamental no CONESAN - GO dar-se-á com representantes, titulares e suplentes, das Secretarias de Estado e paraestatais, indicados pelos respectivos titulares, relacionados a seguir:

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. A representação do poder público estadual no CONESAN – GO dar-se-á com representantes e seus suplentes das seguintes Secretarias de Estado e paraestatais, indicados pelos respectivos titulares:

- Redação dada pelo Decreto nº 9.049, de 18-09-2017. A representação governamental no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – dar-se-á com representantes, titulares e suplentes, das Secretarias de Estado e paraestatais abaixo relacionadas, indicados pelos respectivos titulares:

ISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

IISecretaria de Estado da Educação;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

IIISecretaria de Estado da Saúde;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Secretaria da Saúde;

IVSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

VISecretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
VSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;

VISecretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Secretaria de Gestão e Planejamento;

VIISecretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Secretaria da Casa Civil;

VIIICentrais de Abastecimento de Goiás S/A - CEASA-GO;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Centrais de Abastecimento de Goiás S.A – CEASA;

IXEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

XCompanhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020. Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

§ 2ºOs representantes da sociedade civil deverão ser indicados conforme critérios estabelecidos pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, abrangendo os seguintes setores:
Imovimentos sindicais e populares organizados, urbanos e rurais;
IIassociações de classe, profissionais e empresariais, e federações;
IIIinstituições religiosas, de ensino e pesquisa;
IVmovimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais;
Vconselhos municipais de segurança alimentar e nutricional.
§ 3ºOs membros do CONESAN serão nomeados por ato do Governador do Estado, juntamente com os seus suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 4ºO CONESAN-GO elegerá, pelo voto do colegiado em plenário, o Presidente e o Vice-Presidente, dentre os representantes da sociedade civil, e o Secretário Executivo, dentre os representantes do poder público.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.049, de 18-09-2017. O(A) Presidente e o(a) Vice-Presidente do CONESAN, representantes da sociedade civil, serão eleitos em plenária pelo voto do colegiado, devendo o Secretário Executivo ser indicado pelo Poder Executivo.

§ 5ºO CONESAN poderá ter outros convidados, na condição de observadores, representantes de órgãos e entidades afins, com direito a voz, porém não a voto.
§ 6ºPoderão compor o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN –, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito estadual afins, organismos nacionais, internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – será presidido por um conselheiro representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, em reunião da Plenária.
§ 1ºPoderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN –, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicos, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar matéria de sua área de atuação.
§ 2ºA participação dos conselheiros no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONESAN – é considerada serviço público relevante não remunerado.
Art. 5.
O Conselho a que se refere o art. 1o contará com câmaras temáticas permanentes e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
§ 1ºAs câmaras temáticas e os grupos de trabalho serão compostos por conselheiros designados pelo plenário do CONESAN, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2ºNo processo de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONESAN, as câmaras temáticas poderão convidar representantes da sociedade civil, de órgãos e entidades públicos, e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6.
O CONESAN-GO tem a seguinte organização:
IPlenária;
IIPresidência;
IIIVice-Presidência;
IVSecretaria Executiva.

SEÇÃO I

Da Presidência

Art. 7.
São atribuições do Presidente:
Icumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações da Plenária;
IIrepresentar externamente o CONESAN e, quando houver impedimento seu e do Vice-Presidente, indicar representante oficial;
IIIconvocar, presidir e coordenar as reuniões ordinária e extraordinária da Plenária;
IVpreparar, com o Secretário Executivo do CONESAN, a ordem do dia, e submetê-la à apreciação plenária;
Vcumprir e fazer cumprir este Regulamento;
VIexpedir os atos decorrentes das deliberações do colegiado, encaminhando-os a quem de direito;
VIIexercer o voto de desempate;
VIIIdelegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação da Plenária;
IXdecidir sobre questões de ordem;
Xconvocar reuniões extraordinárias, sempre que necessárias, de comum acordo com o Secretário Executivo do CONESAN;
XIinstalar as Câmaras Temáticas, designando o coordenador e demais membros, conforme deliberado em Plenária;
XIIpropor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.

SEÇÃO II

Da Vice-Presidência

Art. 8.
São atribuições do Vice-Presidente:
Isubstituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes;
IIauxiliar o Presidente em suas atribuições.

SEÇÃO III

Da Secretaria Executiva

Art. 9.
Para o cumprimento de suas funções, o CONESAN contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 10.
São atribuições do Secretário Executivo:
Isubmeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONESAN de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, necessárias a sua consecução;
IImanter o CONESAN informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
IIIacompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONESAN nas instâncias responsáveis;
IVpromover, junto com o presidente do CONESAN e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN - estadual, a integração entre a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas sociais do Governo Federal;
Vinstituir grupos de trabalho intersetoriais e intermunicipais para estudar e propor ações governamentais integradas à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação dos Presidentes do CONESAN e da CAISAN estadual, ouvida a Plenária;
VIorganizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de grupo de trabalho, comissões e outras, para estudar e propor ações integradas relacionadas à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIIpromover a comunicação permanente com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONESAN;
VIIIarticular, nas esferas de governos municipal, estadual e federal e organizações privadas, ações e projetos que se relacionem com o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com o Presidente do Conselho e a plenária.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11.
Poderão participar das reuniões do CONESAN-GO, a convite de seu Presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicos, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 12.
CONESAN-GO contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.
Art. 13.
As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Executiva do CONESAN-GO serão feitas por intermédio de designação do Governador do Estado de Goiás.
Art. 14.
Cabe à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento assegurar ao CONESAN, assim como às suas câmaras temáticas, grupos de trabalho e outros, os meios necessários ao pleno exercício de suas atividades, incluindo-se suporte administrativo e técnico, estrutura física já existente e recursos financeiros para esse fim alocados

- Redação dada pelo Decreto nº 9.630, de 10-03-2020.

Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação assegurar ao CONESAN, assim como às suas câmaras temáticas, grupos de trabalho e outros, os meios necessários ao pleno exercício de suas atividades, incluindo-se suporte administrativo e técnico, estrutura física já existente e recursos financeiros para esse fim alocados.

Art. 15.
CONESAN atualizará e aprovará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias a contar da data de aprovação deste Decreto, caso necessário.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Fica revogado o Decreto no 5.997 de 20 de agosto de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 30-11-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2016.

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