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Decreto Estadual de Goiás nº 8709, de 26 de julho de 2016

Nº 8709/2016

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97 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC) Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO - e dá outras providências.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei no 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo no 201600013001220,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC) Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO, entidade fechada de previdência complementar, instituída na forma autorizada pela Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

Art. 2.
As despesas de implantação da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC) Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – correrão à conta de créditos especiais ou por meio de antecipação de contribuição patronal, até que a taxa de administração fixada nos regulamentos ou respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários seja suficiente ao seu suprimento, conforme disposições da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

Parágrafo únicoPara o funcionamento imediato da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC) Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, o Estado de Goiás disponibilizará créditos especiais no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devendo, até o 3º quadrimestre de 2016, a Diretoria Executiva solicitar o valor do crédito para o ano posterior.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

Art. 3.
Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a realizar cessão não onerosa de espaço físico para a PREVCOM-BrC PREVCOM-GO estruturar sua administração.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

Art. 4.
É conferida à Secretaria da Fazenda autorização para representar o Poder Executivo do Estado de Goiás, incluindo suas autarquias e fundações, na celebração de convênio de adesão com a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (PREVCOM-BrC) Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

Art. 5.
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás deverão fornecer à PREVCOM-BrC PREVCOM-GO todas as informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições e constituição de sua base de dados.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

Art. 6.
A Secretaria da Fazenda exercerá as funções de órgão responsável:
Ipelo aporte de recursos adicionais à PREVCOM-BrC PREVCOM-GO, para sua organização e seu funcionamento;

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

IIpela supervisão e fiscalização sistemática das atividades da PREVCOM-BrC PREVCOM-GO, em nome dos órgãos e das entidades do Poder Executivo.

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

Art. 7.
O Conselho Deliberativo da PREVCOM-BrC PREVCOM-GO, em sua primeira composição, terá como membros titulares, para mandato de 24 (vinte e quatro) meses, representantes assim indicados:

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

I02 (dois) pela Secretaria da Fazenda, dos quais 01 (um) presidirá o Conselho;
II01 (um) pela Secretaria de Gestão e Planejamento;
III01 (um) pela Secretaria da Casa Civil;
IV01 (um) pelo Poder Legislativo, indicado por seu Presidente;
V01 (um) pelo Poder Judiciário, indicado por seu Presidente.
Parágrafo únicoOs membros suplentes serão indicados na mesma proporção definida no caput para os órgãos e Poderes ali referidos.
Art. 8.
O Conselho Fiscal da PREVCOM-BrC PREVCOM-GO, em sua primeira composição, terá como membros titulares, para mandato de 24 (vinte e quatro) meses, representantes indicados pelos seguintes órgãos:

- Redação dada pela Lei nº 19.983, de 16-1-2018, art. 1º.

I01 (um) pela Secretaria da Fazenda;
II01 (um) pela Controladoria-Geral do Estado;
III01 (um) pela Secretaria de Gestão e Planejamento;
IV01 (um) pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo únicoOs membros suplentes serão indicados na mesma proporção definida no "caput" para os referidos órgãos.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-07-2016)

ANEXO ÚNICO

- Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 12-06-2017, art 2º.

ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS-PREVCOM-GO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, instituída pelo Estado de Goiás, na forma autorizada pela Lei no 19.179, de 29 de dezembro de 2015, é entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo únicoA PREVCOM-GO reger-se-á pelas normas e pelos princípios estabelecidos neste Estatuto, nos regulamentos específicos de cada plano de benefícios e nas instruções formuladas pelos órgãos governamentais competentes, com observância à legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial às Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, à Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, ou normatividade que as substituir.
Art. 2.
A PREVCOM-GO tem sede e foro na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 3.
O prazo de duração da PREVCOM-GO é indeterminado.

Parágrafo únicoA PREVCOM-GO não poderá solicitar recuperação judicial, nem estará sujeita a falência, mas somente ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto na legislação específica do Regime de Previdência Complementar, em especial na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal no 109, de 29 de maio de 2001.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 4.
A PREVCOM-GO tem por objetivo instituir, administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária complementar, após autorização de funcionamento e aprovação dos regulamentos dos planos de benefícios, de acordo com o art. 6º da Lei Complementar federal no 108 de 29 de maio de 2001.

Parágrafo únicoOs planos de benefícios serão estabelecidos na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
Art. 5.
Os planos de benefícios instituídos pelos respectivos patrocinadores deverão ter regulamentos específicos e ser aprovados por deliberação da maioria simples dos integrantes do Conselho Deliberativo.

Parágrafo únicoOs regulamentos dos planos de benefícios, após aprovação do Conselho Deliberativo, serão encaminhados para autorização dos órgãos governamentais competentes.

CAPÍTULO III

DOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES, BENEFICIÁRIOS E ASSISTIDOS

Seção I

Dos Patrocinadores

Art. 6.
O Estado de Goiás, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como as autarquias e fundações públicas estaduais, são patrocinadores da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, em decorrência da instituição, pela Lei no 19.179, de 29 de dezembro de 2015, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 7.
O convênio de adesão a cada plano de benefícios deverá estabelecer as condições para o encaminhamento do pedido de retirada de patrocínio, que deverá ser justificada, e observar a legislação e a regulamentação do órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar vigentes à época.
Art. 8.
A responsabilidade dos patrocinadores operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão regulador, nos respectivos Regulamentos dos Planos de Benefícios que patrocina e no seu convênio de adesão.
§ 1ºNo caso de liquidação extrajudicial da PREVCOM-GO motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não-recolhimento de contribuições de participantes, os Poderes, órgãos ou as entidades que tenham faltado com os aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados, inclusive por meio da responsabilização pessoal dos agentes, quando admitida na legislação.
§ 2ºOs patrocinadores, bem como os participantes, assistidos e beneficiários não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela PREVCOM-GO.
§ 3ºÉ vedado o estabelecimento, em convênio de adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os patrocinadores da PREVCOM-GO.

Seção II

Dos Participantes, Beneficiários e Assistidos

Art. 9.
É participante a pessoa física, definida na forma do art. 1o da Lei no 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que vier a ingressar no serviço público estadual a partir da vigência do regime de previdência complementar de que trata este Decreto, operando-se automaticamente sua adesão ao plano de benefícios, de natureza previdenciária complementar, administrado e executado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.
§ 1ºPermanecerá como participante da PREVCOM-GO a pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu, na hipótese prevista no regulamento do respectivo plano de benefícios.
§ 2ºO servidor público poderá optar por não aderir ao plano de benefícios da PREVCOM-GO, dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos do seu ingresso no serviço público estadual.
§ 3ºFica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 4ºNa hipótese de o cancelamento ser requerido nos termos do § 2o deste artigo, fica assegurado o direito à restituição integral ao participante das contribuições por ele vertidas e, ao patrocinador, das respectivas contribuições patronais.

Art. 10.
participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – e do plano a que está aderindo.

Art. 11.
participante, no ato de sua inscrição, assinará declaração atestando que tem ciência e aceita integralmente os preceitos contidos neste Estatuto Social e no respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.

Art. 12.
s participantes e os assistidos participam no custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, na forma determinada pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme definido no respectivo Plano de Custeio.

Art. 13.
Será considerado assistido o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

Art. 14.
São consideradas beneficiárias as pessoas físicas inscritas pelo participante ou pelo assistido nos termos do respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.
§ 1ºOs beneficiários somente poderão exercer as prerrogativas deferidas aos assistidos, para integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da PREVCOM-GO, enquanto estiverem usufruindo um benefício de prestação continuada.
§ 2ºO cancelamento da inscrição de beneficiário do participante no plano de benefícios dar-se-á na forma estabelecida pelo respectivo regulamento.
§ 3ºOs benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO DOS PLANOS E DE SUA APLICAÇÃO

Art. 15.
s planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – terão patrimônios autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos patrocinadores e serão acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:
Icontribuições dos patrocinadores e dos participantes;
IIrecursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao plano de benefícios ou que, por direito, lhes pertencerem;
IIIreceitas patrimoniais e financeiras;
IVreceitas decorrentes de suas atividades;
Vdoações, legados e auxílios;
VIfrutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.

Art. 16.
As reservas previdenciárias são constituídas por contribuições dos patrocinadores, dos participantes e assistidos, previstas nos respectivos Regulamentos dos Planos, bem como pelas rendas financeiras decorrentes de suas aplicações, visando à prestação de benefícios de natureza previdenciária.

Parágrafo únicoPara cobertura dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez ou morte, os Regulamentos dos Planos de Benefícios poderão prever que parcela da contribuição dos patrocinadores e dos participantes e assistidos será destinada à composição do Fundo de Cobertura dos Benefícios não-Programados e/ou contratação externa destes benefícios.

Art. 17.
A PREVCOM-GO aplicará o patrimônio dos Planos de Benefícios por ela administrados de acordo com os interesses previdenciários dos participantes e dos assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo em consonância com os Comitês Gestores dos Planos.
§ 1ºAs diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo deverão visar à otimização dos investimentos, buscando atingir simultânea e adequadamente os seguintes objetivos:
Isegurança dos investimentos;
IIrentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros atuarial do respectivo plano de benefícios;
IIIsolvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos;
IVliquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender às necessidades de prover as obrigações previdenciárias;
Vtransparência, prestando aos órgãos de controle, participantes, assistidos, beneficiários e patrocinadores as informações necessárias sobre todos os investimentos do plano de benefícios.
§ 2ºA gestão das aplicações dos recursos da PREVCOM-GO poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.

CAPÍTULO V

DO REGIME CONTÁBIL – FINANCEIRO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS

Art. 18.
A natureza pública da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal,consistirá na:
Isubmissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;
IIcontratação de pessoal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do art. 37, II, da Constituição da República, à exceção dos cargos considerados de livre nomeação;
IIIcriação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários a serem definidos em ato do Poder Executivo;
IVpublicação anual, no Diário Oficial do Estado e em sítio oficial da administração pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do Plano de Benefícios Previdenciários Complementares, ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e ao Ministério Público;
Vfiscalização da PREVCOM-GO pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público.

Art. 19.
As atividades da PREVCOM-GO serão fiscalizadas, não só pelas instituições previstas no inciso V do art. 18, como também pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma dos arts. 41, 42 e 43 da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, e pelos patrocinadores, nos termos do art. 25 da Lei Complementar federal no 108, de 29 de maio de 2001, e contarão, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.

Art. 20.
exercício financeiro da PREVCOM-GO coincidirá com o ano civil.

Art. 21.
Até 30 de novembro de cada ano, será apresentado ao Conselho Deliberativo o orçamento para o ano seguinte.

Parágrafo únicoO orçamento deverá contemplar o custeio administrativo segregado por plano de benefícios da PREVCOM-GO.

Art. 22.
Ao fim de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva fará elaborar:
Idemonstrações contábeis, atuariais, financeiras e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com as disposições das Leis Complementares federais nos 108 e 09, ambas de 29 de maio de 2001, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio dos planos de benefícios e as mutações ocorridas no exercício;
IIbalanço patrimonial;
IIIdemonstração da Mutação do Ativo Líquido;
IVdemonstração do fluxo financeiro;
Vdemonstração analítica dos investimentos;
VIbalanço orçamentário;
VIIavaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado;
VIIIdemonstração do Plano de Gestão Administrativa.
§ 1ºAs demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos, necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício, e divulgadas na forma do inciso IV do art. 18 deste Estatuto.
§ 2ºA PREVCOM-GO deverá disponibilizar aos participantes e assistidos acesso individual ao saldo da respectiva conta de acumulação, conforme estabelecido no regulamento do respectivo plano de benefícios ao qual estiverem vinculados, observada a regulamentação aplicável.

Art. 23.
As informações contidas na Política de Investimentos da entidade, aprovada pelo Conselho Deliberativo, serão disponibilizadas aos participantes ativos, aos participantes assistidos e aos beneficiários assistidos, na forma e nos prazos previstos na legislação vigente.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 24.
São órgãos de administração da PREVCOM-GO:
Io Conselho Deliberativo;
IIo Conselho Fiscal;
IIIa Diretoria Executiva.
§ 1ºPor ato da Diretoria Executiva, mediante determinação do Conselho Deliberativo, deverão ser criadas as seguintes estruturas auxiliares:
I01 (um) Comitê Gestor para cada plano de benefícios;
II01 (um) Comitê de Investimentos.
§ 2ºA assessoria jurídica da PREVCOM-GO será exercida, preferencialmente, por Procurador Autárquico ou Procurador do Estado de Goiás.

Seção I

Do Conselho Deliberativo

Subseção I

Da Definição

Art. 25.
Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional da PREVCOM-GO, responsável pela definição da política geral de administração da entidade e dos seus planos de benefícios, e exercerá suas atribuições nos termos deste Estatuto.

Subseção II

Da Composição

Art. 26.
Conselho Deliberativo é composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, sendo 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, representando todos os patrocinadores, e 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes eleitos diretamente pelos participantes e assistidos.
§ 1ºA presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos membros representantes do patrocinador, mediante indicação do Governador do Estado.
§ 2ºOs 03 (três) membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes, representantes dos participantes e assistidos, serão escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares, da seguinte forma:
I01 (um) membro e seu suplente serão participantes eleitos pelo voto direto e secreto dos participantes;
II01 (um) membro e seu suplente serão assistidos eleitos pelo voto direto e secreto dos assistidos, observado o disposto no § 4o deste artigo;
III01 (um) membro e seu suplente serão participantes ou assistidos eleitos pelo voto direto e secreto do segmento dos participantes ou dos assistidos, que reunir maior número de integrantes.
§ 3ºNão havendo assistidos, as vagas referidas nos incisos II e III do § 2o deste artigo serão preenchidas pelos participantes.
§ 4ºOs membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo deverão atender aos requisitos previstos na legislação pertinente e no art. 69 deste Estatuto.

Subseção III

Dos Mandatos

Art. 27.
s membros do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 04 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, podendo ser reconduzidos apenas para 01 (um) mandato consecutivo ou outros mandatos não-consecutivos.
§ 1ºO membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:
Irenúncia;
IIcondenação criminal transitada em julgado;
IIIdecisão proferida em processo administrativo disciplinar;
IV03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.
§ 2ºA instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.
§ 3ºO afastamento de que trata o § 2o não implicará prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.
§ 4ºO cancelamento da inscrição em plano de benefícios pelo Conselheiro Deliberativo eleito implicará renúncia ao cargo.
§ 5ºOs membros do Conselho Deliberativo não poderão ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria Executiva, nem ser cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau, entre si, ou de integrantes desses colegiados.
§ 6ºA ausência sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.

Art. 28.
Nas ausências ou nos impedimentos temporários do Conselheiro Deliberativo titular, esse será substituído pelo respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.
§ 1ºEstando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitado o princípio paritário do art. 26 deste Estatuto.
§ 2ºA forma de escolha entre os suplentes mencionados no § 1o será definida no Regimento Interno do Colegiado.
§ 3ºA convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou poderá ocorrer no início da reunião em que for verificada a falta do titular.

Art. 29.
correndo vacância de membro titular no Conselho Deliberativo, o mesmo será substituído na forma do art. 28, respeitada a origem de representação.
§ 1ºNão existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:
Ise a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo consultará o Governador do Estado para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
IIse a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:
a)caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Deliberativo promoverá eleição para suprir a vaga de titular e de todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;
b)caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelos outros suplentes de mandato não coincidente, com preferência para o mais idoso.
§ 2ºEm qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, respeitada a data de término do seu mandato original.

Subseção IV

Das Competências

Art. 30.
Compete ao Conselho Deliberativo:
Ideliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e acompanhar a execução dos mesmos;
IIconvocar membros da Diretoria Executiva e convidar os do Conselho Fiscal para as reuniões do Conselho Deliberativo;
IIIdeliberar sobre propostas de diretrizes e de política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas previdenciárias de cada plano e acompanhar sua execução;
IVaprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PREVCOM-GO;
Vautorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 05% (cinco por cento) dos recursos garantidores;
VIdeliberar sobre a política geral de administração da PREVCOM-GO, aprovando o orçamento anual de despesas administrativas, bem como o Regimento Interno e suas alterações;
VIIdeliberar sobre alteração dos regulamentos dos planos de benefícios e sua instituição ou extinção;
VIIInomear os membros da Diretoria Executiva, mediante indicação do Governador, e exonerá-los em decisão fundamentada;
IXdeliberar sobre remuneração e vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva, obedecidas as normas sobre remuneração constantes das Constituições e das leis aplicáveis;
Xnomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos patrocinadores, os membros dos Comitês Gestores de Plano;
XIaprovar o Plano de Custeio;
XIIdeliberar sobre alteração do Estatuto da PREVCOM-GO, inclusive sobre incorporação de alterações decorrentes de lei;
XIIIdeliberar sobre admissão ou retirada de patrocinador de plano de benefícios e as condições a serem estabelecidas em convênio de adesão;
XIVaceitar doações, com ou sem encargos;
XVexaminar e aprovar as Demonstrações Contábeis;
XVIexaminar e aprovar o Relatório Anual de Atividades;
XVIIdeliberar sobre o regulamento do processo eleitoral e de consultas dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PREVCOM-GO e de outros processos de votação que venham a ocorrer;

XVIII – aprovar contratação de auditoria externa independente, atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;

XIXexaminar recursos interpostos por Diretor em face de decisões colegiadas da Diretoria Executiva;
XXdeliberar, atendidos os objetivos precípuos da PREVCOM-GO, os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou as políticas de competência do Conselho Deliberativo;
XXIaprovar o Código de Ética da PREVCOM-GO , assim como suas eventuais alterações;
XXIIsolicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional;

XXIII – estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva.

§ 1ºA aprovação das matérias previstas nos incisos VII, XIII e XIV dependerá de manifestação favorável dos patrocinadores, podendo ser prévia ou posterior à apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo.
§ 2ºQualquer dos membros do Conselho Deliberativo poderá submeter ao Colegiado proposta de alteração deste Estatuto.

Art. 31.
Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
Idirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
IIdar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
IIIconvocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será distribuída aos demais membros com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião;
IVdecidir assuntos urgentes "ad referendum" do plenário.

Subseção V

Do Funcionamento

Art. 32.
Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por motivo de urgência ou relevância da matéria.
§ 1ºPara instalação das reuniões é necessária, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação, que deverá ocorrer 01 (uma) hora após a primeira, com metade de seus membros.
§ 2ºAs reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor-Presidente da PREVCOM-GO, com, no mínimo, 01 (um) dia de antecedência.
§ 3ºA convocação extraordinária deverá ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa das razões de urgência que a motivaram.
§ 4ºÉ facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu Presidente, convocar os Diretores da PREVCOM-GO, inclusive o Diretor-Presidente, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a título de assessoramento.

Art. 33.
Presidente do Conselho Deliberativo participará das votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.

Parágrafo únicoAs matérias constantes do art. 30 deste Estatuto somente poderão ser deliberadas em reunião que contar com a presença do Presidente do Conselho Deliberativo.

Subseção VI

Da Remuneração

Art. 34.
A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.

Seção II

Da Diretoria Executiva

Subseção I

Da Definição

Art. 35.
A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da PREVCOM-GO, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, além dos demais atos necessários à gestão, nos termos deste Estatuto.

Subseção II

Da Composição

Art. 36.
A Diretoria Executiva é órgão colegiado, composto de até 04 (quatro) membros efetivos, indicados pelo Governador do Estado e nomeados pelo Conselho Deliberativo, dividido nas seguintes funções:

I – 01 (um) Diretor-Presidente;

II – 01 (um) Diretor de Administração;

III – 01 (um) Diretor de Seguridade;

VI – 01 (um) Diretor de Investimentos.

§ 1ºOs membros da Diretoria Executiva deverão atender, além das disposições legais, aos requisitos previstos no art. 69 deste Estatuto.
§ 2ºSem prejuízo de outras atribuições fixadas pela legislação da previdência complementar, pelo Estatuto, pelo Regimento Interno, pelos regulamentos dos planos e pelas deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, são atribuições de cada diretoria, observadas as alçadas estabelecidas:
Io Diretor-Presidente é responsável pela coordenação geral dos trabalhos da Diretoria, pelo relacionamento com os demais órgãos de administração e fiscalização, pela representação da PREVCOM-GO, coordenação do planejamento estratégico, comunicação institucional e política de controles, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo;
IIa Diretoria de Administração é responsável pela gestão das áreas de suporte administrativo, pessoal, suporte tecnológico, bem como do programa administrativo, de contabilidade, orçamento, organização e métodos e controladoria;
IIIa Diretoria de Investimentos é responsável pela gestão do Programa de Investimentos, coordenação do comitê de investimentos, avaliação e negociação dos ativos que compõem os recursos garantidores, observados os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, transparência dos investimentos e outras reservas sob gestão da PREVCOM-GO;
IVa Diretoria de Seguridade é responsável pela implementação dos regulamentos dos Planos de Benefícios e sua manutenção, especialmente os estudos atuariais, a manutenção dos cadastros de participantes, beneficiários e assistidos, a concessão e o pagamento de benefícios, a arrecadação de contribuições, além da coordenação das operações com participantes.

Subseção III

Dos Mandatos

Art. 37.
mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos, com possibilidade de recondução.

§ 1º O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude de:

I – renúncia;

II – condenação criminal transitada em julgado;

III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar;

IV – decisão fundamentada do Conselho Deliberativo.

§ 2º Os Diretores poderão acumular funções de outra diretoria até que um titular seja indicado e, nessa situação, não haverá acúmulo de remunerações, nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.

Art. 38.
Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:

I – exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

II – integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da PREVCOM-GO, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiverem suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;

III – ao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro, observadas, ainda, as disposições do art. 46 deste Estatuto.

Art. 39.
Diretor-Presidente será substituído, nos impedimentos de até 30 (trinta) dias, pelo Diretor-Administrativo, ou, na impossibilidade dessa designação ou nos casos de impedimento temporário de maior duração, por quem for para isso indicado pelo Governador do Estado.

Art. 40.
s demais Diretores serão substituídos, nos seus impedimentos de até 90 (noventa) dias, pelo Diretor que for designado pelo Diretor-Presidente.

Parágrafo únicoNos afastamentos superiores a 90 (noventa) dias, o Diretor-Presidente indicará um técnico dos Quadros da PREVCOM-GO para a substituição, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Deliberativo.

Art. 41.
Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo deverá dirigir ao Governador do Estado requerimento solicitando a indicação de novo Diretor.

Subseção IV

Das Competências

Art. 42.
Compete à Diretoria Executiva, observadas as alçadas estabelecidas:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações do Conselho Deliberativo;

II – submeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da PREVCOM-GO;

III – decidir sobre as propostas de investimentos dos recursos administrados pela PREVCOM-GO, observado o disposto no art. 30, inciso V, deste Estatuto;

IV – submeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com a PREVCOM-GO;

V – aprovar o credenciamento de instituições financeiras que poderão operar com a PREVCOM-GO, obedecidos aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;

VI – estabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao funcionamento e à política de recursos humanos da PREVCOM-GO;

VII – submeter ao Conselho Deliberativo a instituição e as alterações dos Regimentos Internos dos Colegiados, Código de Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;

VIII – submeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de atividades;

IX – submeter ao Conselho Deliberativo propostas de modificação de alteração do Estatuto, inclusive incorporação ao texto estatutário de alterações decorrentes de lei;

X – submeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis,

acompanhadas dos pareceres atuarial, do Auditor Independente e do Conselho Fiscal;

XI – submeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Atividades da PREVCOM-GO;

XII – submeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada de patrocinador e as condições a serem estabelecidas em convênio de adesão;

XIII – submeter ao Conselho Deliberativo proposta de regulamento de processo eleitoral dos representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalização da PREVCOM-GO e de outros processos de votação que venham a ocorrer;

XIV – submeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos o presente Estatuto, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho Deliberativo, obedecendo aos objetivos precípuos da PREVCOM-GO;

XV – instituir um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios Previdenciários Complementares, conforme determinação do Conselho Deliberativo;

XVI – instituir o Comitê de Investimentos, aprovando o seu Regimento Interno;

XVII – nomear e exonerar os membros do Comitê de Investimentos.

Subseção V

Do Funcionamento

Art. 43.
A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinzena e, extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos seus membros a convocar.

§ 1º A Diretoria Executiva funcionará como órgão colegiado e suas decisões serão tomadas por maioria simples.

§ 2º É facultado ao Diretor-Presidente convocar técnicos da PREVCOM-GO, para participar das reuniões, a título de assessoramento.

§ 3º O Diretor-Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

Art. 44.
As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Diretores.

Art. 45.
s diretores praticarão os atos necessários à gestão da PREVCOM-GO, de forma individual ou coletiva, observando as atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno e as alçadas que venham a ser definidas.

Subseção VI

Da Quarentena

Art. 46.
Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob pena de responsabilidade civil e penal.

§ 1º Durante o impedimento, ao ex-diretor que não tiver sido destituído ou que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de prestar serviços a entidade ou qualquer órgão da administração pública, desde que não tenha acesso a informações privilegiadas, garantindo-lhe remuneração equivalente à função de direção que exerceu.

§ 2º Entende-se por informação privilegiada aquela que, uma vez utilizada, possa comprometer a segurança econômico-financeira, a rentabilidade, a solvência ou a liquidez do Plano de Benefícios administrado pela entidade.

§ 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício de cargo ou emprego que ocupava junto ao patrocinador, anteriormente à indicação para a respectiva diretoria executiva, ou se for nomeado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública.

Seção III

Do Comitê Gestor do Plano

Art. 47.
Cada Plano de Benefícios poderá ter um Comitê Gestor, que será responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e pelo acompanhamento do respectivo Plano de Benefícios, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos.

Art. 48.
Caberá aos patrocinadores indicar os membros para integrarem os Comitês dos Planos por eles eventualmente instituídos.

§ 1º Havendo plano que abranja mais de um Poder, órgão ou entidade, o Comitê Gestor será composto por representantes indicados por cada um deles, podendo ultrapassar o número previsto no art. 49 deste Estatuto.

§ 2º Cabe ao respectivo patrocinador, ou ao Poder ou órgão no caso do § 1o, determinar a exoneração do membro do Comitê Gestor.

Art. 49.
Comitê Gestor será composto por 03 (três) membros, um dos quais necessariamente participante ou assistido do respectivo Plano de Benefícios, nomeados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo únicoAos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva é vedado integrar Comitê Gestor de Plano.

Art. 50.
As atribuições do Comitê Gestor de Plano serão estabelecidas no Regulamento do Plano, cabendo-lhe, entre outros assuntos relacionados à área de atuação:

I – solicitar a contratação de atuário e auditores independentes para assessoramento;

II – elaborar a Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de participantes, obedecendo às diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos;

III – propor ao Conselho Deliberativo alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios.

Parágrafo únicoAs decisões do Comitê Gestor deverão ser submetidas ao Conselho Deliberativo ou à Diretoria Executiva, quando vinculadas às competências desses órgãos.

Art. 51.
Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês, conforme definido em Regimento Interno.

Art. 52.
A remuneração mensal dos membros do Comitê Gestor corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.

Seção IV

Do Comitê de Investimentos

Art. 53.
Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros, indicados pela Diretoria Executiva, tendo como atribuições:

I – assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela PREVCOM-GO;

II – elaborar previsões de cenários macroeconômicos, bem como diretrizes de investimento para o Comitê Gestor;

III – aplicar as políticas de investimentos da entidade, observada a legislação pertinente, assim como este Estatuto.

Parágrafo únicoOs membros do Comitê de Investimentos deverão ser empregados da PREVCOM-GO.

Art. 54.
Comitê de Investimento reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por semana.

Parágrafo únicoA atuação no Comitê de Investimentos não será remunerada.

Seção V

Do Conselho Fiscal

Subseção I

Da Definição

Art. 55.
Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da PREVCOM-GO, responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômicofinanceira, e exercerá suas funções nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno do Conselho Fiscal.

Subseção II

Da Composição

Art. 56.
Conselho Fiscal é composto de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, sendo 02 (dois) deles e respectivos suplentes eleitos pelos participantes e assistidos e 02 (dois) titulares e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado.

Parágrafo únicoOs membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal deverão atender, além das disposições legais, aos requisitos previstos no art. 69 deste Estatuto.

Subseção III

Dos Mandatos

Art. 57.
s mandatos dos Conselheiros Fiscais terão a duração de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

§ 1º O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de:

I – renúncia;

II – condenação criminal transitada em julgado;

III – decisão proferida em processo administrativo disciplinar.

§ 2º O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal eleito implica renúncia do cargo.

Art. 58.
A cada 02 (dois) anos deverá ocorrer a renovação do mandato de 02 (dois) dos membros do Conselho Fiscal, da seguinte forma:

I – os participantes e assistidos com direito a voto, mediante eleição direta e secreta, elegerão 01 (um) membro titular e respectivo suplente;

II – o Governador do Estado indicará 01 (um) membro titular e respectivo suplente.

Art. 59.
Nas ausências ou nos impedimentos temporários do Conselheiro Fiscal titular, esse será substituído pelo respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou eleição.

§ 1º Estando impedido ou impossibilitado de comparecer o respectivo suplente, ou no caso de sua inexistência, a substituição será feita por um dos suplentes de outro titular, respeitado o princípio paritário do art. 56 deste Estatuto;

§ 2º A forma de escolha entre os suplentes mencionados no § 1o será definida no Regimento Interno do Colegiado;

§ 3º A convocação do suplente poderá ser feita com antecedência pelo Presidente do Conselho Fiscal ou ocorrer no início da reunião em que for verificada a ausência do titular.

Art. 60.
correndo vacância de membro titular no Conselho Fiscal, o mesmo será substituído na forma do art. 59, respeitada a origem de representação.

§ 1º Não existindo suplentes em condições de suprir vaga de membro titular, proceder-se-á da seguinte forma:

I – se a vaga for da representação do patrocinador, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo, que consultará o Governador do Estado, respeitada a origem de representação, para suprir a vaga de titular e todas as suplências, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II – se a vaga for da representação dos participantes e assistidos, observar-se-ão as seguintes disposições:

a) caso a vacância ocorra até 12 (doze) meses antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Fiscal comunicará o fato ao Presidente do Conselho Deliberativo, que promoverá eleição para suprir a vaga de titular e todas as suplências, entre 45 (quarenta e cinco) e 60 (sessenta) dias;

b) caso a vacância ocorra nos últimos 12 (doze) meses do mandato, a substituição será feita pelo outro suplente de mandato não-coincidente.

§ 2º Em qualquer das situações previstas neste artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu antecessor, retornando à sua condição de suplente, se for o caso, e respeitada a data de término do seu mandato original.

Subseção IV

Das Competências

Art. 61.
Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam conferidas pela lei ou normas em vigor:

I – examinar os balancetes mensais;

II – emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada exercício;

III – examinar os livros e documentos da PREVCOM-GO;

IV – fiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos administrativos ou colegiados da PREVCOM-GO, verificando o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;

V – apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;

VI – fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas em vigor;

VII – acompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da PREVCOM-GO, observando sua aderência à Política de Investimentos e a outros parâmetros legais ou normativos existentes;

VIII – emitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal poderão requisitar a apresentação dos livros e de todo e qualquer documento da PREVCOM-GO, bem como informações aos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, não dependendo tais requisições de deliberação ou aprovação dos demais membros.

§ 2º As requisições de que trata o § 1o serão encaminhadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, que delas dará ciência aos demais membros e, salvo deliberação em contrário do referido Conselho, fixará prazo para seu atendimento, nunca inferior a 10 (dez) dias.

Art. 62.
Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos.

Subseção V

Do Funcionamento

Art. 63.
Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo únicoA ausência sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano acarretará a instauração de processo administrativo, em decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.

Art. 64.
Conselho Fiscal terá 01 (um) Presidente, designado pelos membros eleitos pelos participantes e assistidos.

Parágrafo únicoEm caso de empate indicativo, prevalecerá o voto do conselheiro eleito com mandato atual mais antigo.

Art. 65.
quórum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 03 (três) membros, titulares ou suplentes, em exercício de titularidade.

Parágrafo únicoAs decisões do Conselho Fiscal exigem maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente, além do respectivo voto, o de qualidade em caso de empate.

Subseção VI

Da Remuneração

Art. 66.
A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da remuneração mensal do Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, condicionada à participação em, no mínimo, 01 (uma) reunião mensal.

Seção VI

Dos Recursos das Decisões Administrativas

Art. 67.
Das decisões da Diretoria Executiva da PREVCOM-GO cabem recursos ao Conselho Deliberativo.

§ 1º Os recursos poderão ser interpostos por qualquer diretor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão recorrida.

§ 2º Os recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo lhes der também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.

Art. 68.
Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – cabem recursos ao Diretor Competente, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno da Fundação.

Seção VII

Dos Requisitos e das Vedações dos Membros do Conselho Deliberativo

da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal

Art. 69.
Cada membro do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Diretoria Executiva, no ato da posse, deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da Previdência Complementar, ou como servidor público;

IV – não guardar, entre si, simultaneamente, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até o 2o (segundo) grau, inclusive;

V – contar com a qualificação técnica exigida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, conforme legislação aplicável;

VI – formação de nível superior.

Art. 70.
A membro da Diretoria Executiva é vedado:

I – exercer simultaneamente atividade nos patrocinadores;

II – integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da PREVCOM-GO e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

III – ao longo do exercício do mandato, prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

Seção VIII

Do Processo Administrativo Disciplinar e das Responsabilidades

Art. 71.
processo administrativo disciplinar previsto neste Estatuto destina-se à apuração de irregularidade no âmbito de atuação do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e sua instauração, instrução e seu julgamento seguirão a forma disciplinada pelo Código de Ética da PREVCOM-GO, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 72.
s membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Fiscal não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações da PREVCOM-GO que tenham autorizado ou firmado em virtude de ato regular de gestão ou fiscalização.

§ 1º Respondem, porém, pelos danos ou prejuízos que tenham causado à entidade, aos participantes e assistidos, ou a terceiros, quando, mesmo no exercício de suas funções, tenham procedido com culpa ou dolo, com violação da lei, do estatuto, do regimento interno, dos regulamentos ou do código de ética.

§ 2º A responsabilidade de que trata o § 1o será imputada solidariamente, com e perante a entidade, pelos atos para os quais tenham concorrido por ação ou omissão.

Art. 73.
Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à PREVCOM-GO ou aos patrocinadores, participantes e assistidos, resultantes de conduta prevista nos §§ 1º e 2º do art. 72, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo, que designará a comissão para dar curso ao processo.

Art. 74.
A instauração de processo administrativo disciplinar ou de processo judicial para apuração de irregularidades no âmbito de atuação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo este substituído pelo seu suplente.

§ 1º As decisões de instauração de processo administrativo disciplinar e de suspensão temporária do exercício de mandato caberão ao Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros, excluído o do investigado.

§ 2º O afastamento de que trata o "caput" deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

Art. 75.
Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo o procedimento a ser adotado no processo para apuração de responsabilidade, a qual deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO

Art. 76.
processo de reforma do Estatuto será proposto pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou pelo Patrocinador, por meio do Chefe do Executivo.

§ 1º A aprovação de alteração do Estatuto deverá ser precedida de manifestação positiva do patrocinador Estado de Goiás, por meio do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A alteração ao Estatuto deverá ser aprovada em decreto do Governador do Estado e submetida à autoridade fiscalizadora nacional.

§ 3º A vigência das reformas ou alterações introduzidas terão início com a publicação do despacho autorizativo do órgão regulador federal no Diário Oficial da União.

Art. 77.
As alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, salvo expressa e inequívoca determinação legal.

CAPÍTULO VIII

DAS ELEIÇÕES

Art. 78.
As eleições para os membros representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão determinadas por edital a ser publicado com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias da data de início das eleições, sendo divulgadas por meio dos instrumentos que se fizerem necessários para garantir a publicidade e a transparência do processo eleitoral.

§ 1º Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na PREVCOM-GO até 30 (trinta) dias antes do início delas.

§ 2º Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 02 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 01 (um) pelos participantes e assistidos, vedada a participação de conselheiros e dirigentes da PREVCOM-GO para tratar da organização e realização das eleições.

§ 3º O Diretor-Presidente indicará o Presidente da Comissão Eleitoral, que determinará as atribuições dos demais membros da Comissão.

§ 4º A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, bem como seu Presidente, a ser instalada na sede da PREVCOM-GO e cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Eleitoral 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo.

§ 5º Não havendo candidatos aos cargos designados aos assistidos, poderão a eles se candidatar participantes.

§ 6º A PREVCOM-GO contará com o apoio material e institucional do patrocinador Estado de Goiás necessário à realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.

§ 7º O período para realização das eleições será de 02 (dois) dias úteis consecutivos, definidos em edital.

§ 8º A apuração dos votos dar-se-á na mesma sede em que se deu a eleição e será acompanhada por representantes dos participantes e dos assistidos credenciados pelo Presidente da respectiva Comissão de Apuração.

§ 9º O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos Participantes, dos Assistidos e do Patrocinador através dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da PREVCOM-GO.

§ 10 O Conselho Deliberativo é a instância final para dirimir quaisquer questões relativas às eleições de que trata este artigo.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79.
A extinção voluntária da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria absoluta, condicionada, entretanto, à prévia aprovação do patrocinador, à publicação de decreto do Governador do Estado e à aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 80.
Conselho Deliberativo aprovará a instituição de código de ética e conduta, que conterá, dentre outras, regras para prevenir conflito de interesses, proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas e terá ampla divulgação, especialmente entre os participantes e assistidos.

Art. 81.
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – assegurará aos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado, ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.

Art. 82.
regime jurídico de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO – é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 83.
A PREVCOM-GO observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.

§ 1º As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no Regulamento do Plano de Gestão Administrativa, observado o disposto no "caput" do art. 7o da Lei Complementar federal no 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da PREVCOM-GO.

§ 2º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo.

Art. 84.
A PREVCOM-GO será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

§ 1º A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários complementares em hipótese alguma excederá a contribuição individual dos participantes.

§ 2º Cada entidade, órgão ou Poder do patrocinador ou municípios do Estado de Goiás será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e repasse à PREVCOM-GO das contribuições descontadas dos seus participantes, neste Estatuto e no respectivo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 85.
Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO.

Art. 86.
Caso não haja participantes ou assistidos representantes dos respectivos planos de benefícios, o Conselho Deliberativo poderá designar provisoriamente, por período de até 24 (vinte e quatro) meses, todos os membros que deverão compor o Comitê Gestor.

Art. 87.
mandato provisório dos conselheiros, representantes dos participantes e assistidos, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais se realizará eleição direta para que os participantes e assistidos elejam os seus representantes, conforme representatividade dos arts. 26 e 56 deste Estatuto.

CAPÍTULO XI

Disposições Finais

Art. 88.
s administradores da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – PREVCOM-GO –, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à Fundação.

Parágrafo únicoSão também responsáveis, na forma do "caput" deste artigo, os administradores dos patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à PREVCOM-GO, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 27-07-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.

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