Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7911, de 26 de junho de 2013
Nº 7911/2013
Art. 1.
Fica instituído, nos termos da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, com alterações posteriores, o Programa Passe Livre Estudantil, de caráter social estruturante, denominado Programa PLE, para oferecer aos estudantes das redes pública e particular de ensino, nele cadastrados, gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, bem como de outros municípios definidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante subsídio financeiro em valor mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa autorizada pelo poder concedente dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, considerando as viagens que efetivamente vierem a realizadas.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300042000524,
D E C R E T A:
Art. 3.
Art. 1° Fica instituído, nos termos da Lei n° 17.685, de 29 de junho de 2012, o Programa Passe Livre Estudantil – PLE –, de caráter social estruturante, designado Programa PLE, destinado a viabilizar aos estudantes nele cadastrados a gratuidade no sistema do transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, mediante concessão de subsídio financeiro, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa autorizada pelo poder concedente, consideradas as viagens efetivamente realizadas.
§ 1ºNa Região Metropolitana de Goiânia, o subsídio financeiro a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao valor da tarifa de remuneração calculada e homologada nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que compreenderá a soma da tarifa pública e do complemento tarifário.
- Constituído § 1º com nova redação pelo Decreto nº 10.878, de 16-3-2026 (efeitos retroagem à dezembro de 2025).
Parágrafo únicoNa Região Metropolitana de Goiânia, o subsídio financeiro a que se refere o caput deste artigo será em valor equivalente a 100% (cem por cento) da tarifa autorizada.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017
§ 2ºSem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo, o Estado de Goiás poderá, por decisão do Chefe do Poder Executivo, realizar o pagamento do subsídio financeiro previsto no caput deste artigo em valor equivalente à tarifa pública aprovada pela Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – CDTC e cobrada diretamente dos usuários dos serviços do transporte coletivo de passageiros, caso:
- Acrescido pelo Decreto nº 10.878, de 16-3-2026.
Ios municípios participantes da governança interfederativa e do custeio da Rede Metropolitana do Transporte Coletivo – RMTC não regularizem, em até três meses a partir da publicação deste Decreto, as dívidas acumuladas no âmbito da RMTC; e
- Acrescido pelo Decreto nº 10.878, de 16-3-2026.
IIos municípios participantes da governança interfederativa e do custeio da RMTC deixem de realizar, a partir do mês de competência de janeiro de 2026, o pagamento dos déficits tarifários a que se refere o art. 6º da Lei Complementar nº 169, de 2021.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.878, de 16-3-2026.
§ 3ºA regularização das dívidas acumuladas prevista no § 2º deste artigo é entendida como o pronto e imediato pagamento ou o ato que formalizar o parcelamento do débito, nos termos, nas condições e nos limites estabelecidos entre os municípios e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC.
- Acrescido pelo Decreto nº 10.878, de 16-3-2026.
Art. 2.
O programa PLE visa, principalmente:
Ifavorecer a estudantes sem recursos financeiros próprios ou de familiares o acesso à educação;
IIauxiliar na formação de profissionais que possam colaborar com o pleno desenvolvimento do Estado de Goiás;
IIIincentivar jovens e adultos a continuarem ou retornarem aos estudos;
IVauxiliar na redução do índice de evasão na Instituições de Ensino Superior sediadas no Estado de Goiás.
Art. 3.
Para efeito de cadastramento ou recadastramento no Programa PLE –, o beneficiário deverá inscrever-se ou manter-se inscrito, atendendo aos seguintes requisitos e condições:
Iresidir no Estado de Goiás, em municípios que integram a Região Metropolitana de Goiânia, de acordo com a lei;
IIser usuário do transporte coletivo, mantendo cadastro prévio, ativo e atualizado na entidade gestora do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo urbano da região metropolitana;
IIIestar matriculado em qualquer instituição regular de ensino fundamental, médio, técnico ou superior;
IVmanter assiduidade nas atividades escolares respectivas;
Vser economicamente carente, assim considerado o aluno pertencente a grupo familiar que possua renda bruta mensal de até 3 (três) salários mínimos;
VIser beneficiário direto ou indireto de programa social governamental de erradicação da pobreza ou bolsa universitária;
VIInão ter reprovação por nota ou frequência em mais de 1 (uma) disciplina por semestre ou ano letivo;
VIIInão abandonar o curso, ou dele desistir ou evadir-se, ou mesmo trancar disciplina no semestre, salvo justo motivo, devidamente comprovado junto à Administração do Programa;
IXnão ter desligamento anterior do Programa PLE devido a descumprimento de exigências mínimas ou por fraude, nos termos deste Regulamento;
Xassinatura do termo de compromisso;
XIdecisão concessiva do benefício por parte da Administração do Programa, de acordo com a viabilidade orçamentária e financeira do PLE.
§ 1ºNão poderá inscrever-se no Programa de que trata este Decreto aquele que frequente curso superior a distância ou semipresencial.
§ 2ºA inscrição poderá ser requerida pelo próprio estudante, quando maior, ou por seus pais ou representantes legais, devidamente identificados.
§ 3ºPara a renovação da inscrição, o estudante deverá, semestralmente, na data que lhe for informada pela Administração do Programa, atualizar seu cadastro e apresentar documentos relativos a alterações de renda, vínculo familiar e outras exigências da inscrição.
§ 4ºA implantação e implementação do Programa PLE poderão ser ampliadas em etapas ou fases, após oitiva das Secretarias de Estado da Fazenda e de Gestão e Planejamento, por meio da Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF.
Art. 4.
O benefício será concedido sob a forma de subsídio individual de conformidade com os critérios estabelecidos neste Regulamento, limitado a 48 (quarenta e oito) viagens por mês para cada beneficiário.
§ 1ºO subsídio correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa será concedido por meio de crédito no cartão do Passe Escolar do beneficiário, no valor correspondente às viagens efetivamente utilizadas.
§ 2ºA utilização do benefício será pessoal e intransferível, no limite mensal estabelecido e de acordo com o trajeto determinado, no sentido residência escola e trabalho escola.
§ 3ºPara fins de controle, fiscalização e aplicação de sanções, a entidade gestora do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo urbano local manterá, no órgão gestor do Programa PLE, terminal informatizado disponibilizando todos os dados e informações relativos ao Passe Livre Estudantil, mantendo-os sempre atualizados, inclusive no tocante à real utilização do benefício, além de outros dados e informações pertinentes a critério do gestor do Programa.
§ 4ºA cooperação da entidade operadora da bilhetagem eletrônica Sitpass, com vistas à implantação e ao funcionamento do Passe Livre Estudantil, deve ser objeto de instrumento próprio de convênio (contrato) com a Secretaria do Estado do Governo – SEGOV –, para estabelecimento das responsabilidade de cada particípe.
- Acrescido pelo Decreto nº 8.676, de 23-06-2016, art. 8º.
Art. 5.
O benefício concedido terá validade de 1 (um) semestre letivo, podendo ser renovado por mais semestres, desde que o beneficiário mantenha as condições de concessão previstas na Lei n° 17.685, de 29 de junho de 2012, e neste Regulamento, bem como não incorra nas penalidades neste previstas.
§ 1ºO período total de concessão do benefício não pode exceder o tempo de duração do cadastro de beneficiário no Programa PLE.
§ 2ºA graduação do beneficiário em curso superior, o trancamento da matrícula ou abandono do curso, por qualquer motivo, interrompem a concessão do benefício a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário pelas parcelas indevidamente recebidas a partir da interrupção.
Art. 6.
Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando à obtenção ou concessão do subsídio, bem como de quaisquer atos caracterizáveis como ilícitos, seja na concessão, renovação ou utilização do benefício, o agente estará sujeito a sanções penais e demais cominações legais cabíveis, na forma da lei.
§ 1ºA exclusão do beneficiário será precedida de procedimento administrativo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, na forma da lei, instaurado e levado a efeito pela Administração do Programa.
§ 2ºConstatados indícios de infração ou situação excludente, a Administração do Programa suspenderá imediatamente o pagamento do benefício, restabelecendo-o integralmente, ao final do procedimento administrativo, se comprovada a inexistência de infração ou situação excludente.
Art. 7.
A Secretaria de Estado do Governo, através da Superintendência da Juventude é a administradora do Programa Passe Livre Estudantil – PLE – em todos os municípios dele beneficiários, responsabilizando-se por sua implantação e execução e obrigando-se a:
- Redação dada pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017
Art. 3.
Art. 7° A Secretaria de Articulação Institucional, através da Superintendência da Juventude, é a Administradora do Programa, responsabilizando-se por sua implementação e execução e obrigando-se a:
Ioferecer recursos materiais e humanos necessários à plena consecução dos seus objetivos;
IIpromover sua ampla divulgação;
IIIcadastrar e fiscalizar os seus beneficiários, observadas as rotinas de fiscalização da entidade gestora do sistema de arrecadação de receitas do transporte coletivo urbano da região metropolitana;
IVresponder a indagações dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual;
Vprestar contas dos resultados ao Estado de Goiás.
Art. 8.
A Secretaria de Estado do Governo poderá expedir instruções normativas complementares necessárias à execução deste Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 8.993, de 18-07-2017
Art. 3.
Art. 8° A Secretaria de Estado de Articulação Institucional poderá expedir instruções normativas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2013.