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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 7347, de 18 de maio de 2011

Nº 7347/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Este Decreto fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar –CDA-, Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para disponibilização aos órgãos da administração direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.347, DE 18 DE MAIO DE 2011.

Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020

- Vide Decreto nº 6.787, de 28-08-2008.

- Vide Decreto nº 7.771, de 03-12-2012.

Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 13 e seu parágrafo único da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo n.201100013002928,

D E C R E T A:

Art. 2.
As Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, com os símbolos e os novos quantitativos e valores que lhes são inerentes, passam a ser as constantes do Anexo III deste Decreto, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Ficam alocados na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para atendimento aos órgãos da administração direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo:
Ios cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar, identificados pelos símbolos relacionados no Anexo I, com os respectivos valores e quantitativos;
IIos cargos de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências, constantes do Anexo II;
IIIas Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, de que trata o Anexo III.
Art. 4.
Os cargos e as funções a que se refere o art. 3º serão disponibilizados aos órgãos da administração direta e às entidades autárquica e fundacional do Poder Executivo, mediante ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que definirá o módulo de cada órgão ou entidade, contendo as denominações, os quantitativos, os símbolos ou níveis e as demais características correspondentes a cada cargo ou função.
Art. 5.
A execução do disposto no art. 4º far-se-á com a observância do contingenciamento de cargos e funções nas proporções estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo, os quais só poderão ser liberados para provimento em casos especiais, mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado:
I21,3% (vinte e um vírgula três por cento), dos quantitativos das Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, especificadas no Anexo III;
II15% (quinze por cento) dos quantitativos dos cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar -CDAde que trata o Anexo I;
III30% (trinta por cento) dos quantitativos dos cargos de Assessor Especial e Assistente de Gabinete, a que se refere o Anexo II.

Parágrafo únicoOs quantitativos dos cargos e das funções resultantes da aplicação dos percentuais previstos nos incisos do caput deste artigo passam a constituir a reserva técnica de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto n. 7.210, de 10 de fevereiro de 2011.
Art. 6.
Serão providos:
Ipelos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos e pelos Presidentes de autarquia e fundação, as Funções Comissionadas de Administração Geral que lhes vierem a ser disponibilizadas na conformidade dos arts. 4º e 5º;
IIpelo Governador do Estado, mediante indicação de cada Secretário de Estado ou equivalente hierárquico e Presidente de autarquia e fundação, os cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar -CDA-, Assessor Especial e Assistente de Gabinete, integrantes dos respectivos módulos, cabendo ainda à mesma autoridade prover livremente os cargos constantes da reserva técnica a que alude o parágrafo único do art. 5º.

Parágrafo únicoNa hipótese do inciso II, primeira parte, deste artigo, a indicação ali prevista, no tocante aos cargos vagos remanescentes ao primeiro provimento em cada módulo, será encaminhada à Casa Civil após a audiência:

- Redação dada pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

Na hipótese do inciso II, primeira parte, deste artigo, a indicação ali prevista, no tocante às vagas remanescentes ao primeiro provimento dos cargos integrantes de cada módulo, será encaminhada à Secretaria de Estado da Casa Civil após audiência da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Ida Secretaria de Articulação Institucional, quando se tratar de nomeação para atender ao interesse do serviço afeto a unidades administrativas integrantes da estrutura complementar descentralizada;

- Acrescido pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

IIda Secretaria de Gestão e Planejamento, na hipótese do inciso I e nos demais casos.

- Acrescido pelo Decreto nº 7.390, de 07-07-2011.

Art. 7.
Ressalvado o disposto em seu art. 1º, inciso I, alínea “b”, fica revogado o Decreto n. 7.210, de 10 de fevereiro de 2011.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto às disposições pertinentes às Funções Comissionadas de Administração Geral -FCA-, a 1º de maio de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 de maio de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-05-2011)

ANEXO I

CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

AUXILIAR (CDA)

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR (R$)

QUANTITATIVO

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA)

CDA-1

2.000,00

404

CDA-2

1.800,00

73

CDA-3

1.600,00

27

CDA-4

1.500,00

314

CDA-5

1.300,00

56

CDA-6

1.250,00

32

CDA-7

1.100,00

2

CDA-8

1.000,00

890

CDA-9

960,00

179

CDA-10

900,00

78

CDA-11

800,00

10

CDA-12

750,00

7

CDA-13

700,00

34

CDA-14

560,00

16

CDA-15

500,00

29

CDA-16

450,00

222

ANEXO II

CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSISTENTE DE GABINETE

A) ASSESSOR ESPECIAL

CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO (*)

ASSESSOR ESPECIAL A

I

AES-A

71

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

II

AES-A

92

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

III

AES-A

204

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

IV

AES-A

61

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL A

V

AES-A

198

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

I

AES-B

118

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

II

AES-B

71

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

III

AES-B

63

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

IV

AES-B

269

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL B

V

AES-B

159

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

I

AES-C

118

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

II

AES-C

66

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

III

AES-C

55

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

IV

AES-C

100

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL C

V

AES-C

110

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

I

AES-D

151

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

II

AES-D

77

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

III

AES-D

157

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

IV

AES-D

58

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL D

V

AES-D

103-

Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

I

AES-E

60

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

II

AES-E

25

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

III

AES-E

20

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

IV

AES-E

41

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL E

V

AES-E

139

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

I

AES-F

32

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

II

AES-F

24

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

III

AES-F

50

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

IV

AES-F

37

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSESSOR ESPECIAL F

V

AES-F

112

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

SUBTOTAL

2.841

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ANEXO II

CARGOS DE ASSESSOR ESPECIAL E ASSISTENTE DE GABINETE

A) ASSISTENTE DE GABINETE

CARGO

REFERÊNCIA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO (*)

ASSISTENTE DE GABINETE A

V

AGB-A

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

I

AGB-B

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

II

AGB-B

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

III

AGB-B

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

IV

AGB-B

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE B

V

AGB-B

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

I

AGB-C

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

II

AGB-C

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

III

AGB-C

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

IV

AGB-C

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE C

V

AGB-C

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

I

AGB-D

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

II

AGB-D

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

III

AGB-D

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

IV

AGB-D

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE D

V

AGB-D

0

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.

ASSISTENTE DE GABINETE E

I

AGB-E

267

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

II

AGB-E

151

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

III

AGB-E

149

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

IV

AGB-E

139

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE E

V

AGB-E

522

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

I

AGB-F

95

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

II

AGB-F

133

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

III

AGB-F

388

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

IV

AGB-F

95

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ASSISTENTE DE GABINETE F

V

AGB-F

220

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

SUBTOTAL

2.159

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

TOTAL

5.000

- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.

- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.

ANEXO III - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)

- Quantitativo reduzidos pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 6º

- Vide Decreto nº 8.438, de 21-08-2015.

- Vide Decreto nº 8.437, de 21-08-2015.

- Vide Decreto nº 8.430, de 13-08-2015.

A - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA

Denominação

Símbolo

Qte.

Valor

Assessor Assistente 1

FCA-1

158

218

1.603,20

Assessor Assistente 2

FCA-2

206

309

1.336,00

Assessor Assistente 3

FCA-3

236

355

1.068,80

Assessor Assistente 4

FCA-4

210

330

801,60

Assessor Assistente 5

FCA-5

223

335

668,00

Assessor Assistente 6

FCA-6

197

296

534,40

Assessor Assistente 7

FCA-7

200

300

467,60

Assessor Assistente 8

FCA-8

288

433

400,80

Assessor Assistente 9

FCA-9

282

424

334,00

T O T A L 2000

ANEXO III

FUNÇÕES COMISSIONADAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FCA'

Denominação

Símbolo

Qte.

Valor

Assessor Assistente 1

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-1

215

1.603,20

Assessor Assistente 1

FCA-1

218

1.603,20

Assessor Assistente 2

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-2

308

1.336,00

Assessor Assistente 2

FCA-2

309

1.336,00

Assessor Assistente 3

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-3

345

1.068,80

Assessor Assistente 3

FCA-3

355

1.068,80

Assessor Assistente 4

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-4

337

801,60

Assessor Assistente 4

FCA-4

330

801,60

Assessor Assistente 5

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-5

398

668,00

Assessor Assistente 5

FCA-5

335

668,00

Assessor Assistente 6

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-6

306

534,40

Assessor Assistente 6

FCA-6

296

534,40

Assessor Assistente 7

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-7

380

467,60

Assessor Assistente 7

FCA-7

300

467,60

Assessor Assistente 8

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-8

321

400,80

Assessor Assistente 8

FCA-8

433

400,80

Assessor Assistente 9

- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.

FCA-9

338

334,00

Assessor Assistente 9

FCA-9

424

334,00

Este texto não substitui o publicado no do D.O. de 27-05-2011.

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR (R$) QUANTITATIVO







Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA)		 CDA-1 2.000,00404
CDA-2 1.800,0073
CDA-3 1.600,0027
CDA-4 1.500,00314
CDA-5 1.300,0056
CDA-6 1.250,0032
CDA-7 1.100,002
CDA-8 1.000,00890
CDA-9 960,00179
CDA-10 900,0078
CDA-11 800,0010
CDA-12 750,007
CDA-13 700,0034
CDA-14 560,0016
CDA-15 500,0029
CDA-16 450,00222
CARGO REFERÊNCIA SÍMBOLO QUANTITATIVO (*)
ASSESSOR ESPECIAL AI AES-A 71
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL AII AES-A 92
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL AIII AES-A 204
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL AIV AES-A 61
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL AV AES-A 198
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL BI AES-B 118
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL BII AES-B 71
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL BIII AES-B 63
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL BIV AES-B 269
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL BV AES-B 159
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL CI AES-C 118
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL CII AES-C 66
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL CIII AES-C 55
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL CIV AES-C 100
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL CV AES-C 110
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL DI AES-D 151
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL DII AES-D 77
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL DIII AES-D 157
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL DIV AES-D 58
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL DV AES-D103-
 Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL EI AES-E 60
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL EII AES-E 25
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL EIII AES-E 20
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL EIV AES-E 41
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL EV AES-E 139
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL FI AES-F 32
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL FII AES-F 24
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL FIII AES-F 50
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL FIV AES-F 37
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSESSOR ESPECIAL FV AES-F 112
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
SUBTOTAL 2.841
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
CARGO REFERÊNCIA SÍMBOLO QUANTITATIVO (*)
ASSISTENTE DE GABINETE AV AGB-A 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE BI AGB-B 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE BII AGB-B 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE BIII AGB-B 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE BIV AGB-B 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE BV AGB-B 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE CI AGB-C 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE CII AGB-C 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE CIII AGB-C 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE CIV AGB-C 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE CV AGB-C 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE DI AGB-D 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE DII AGB-D 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE DIIIAGB-D 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE DIVAGB-D 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE DVAGB-D 0
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, III, "a" e Anexo I.
ASSISTENTE DE GABINETE EI AGB-E 267
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE EII AGB-E 151
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE EIII AGB-E 149
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE EIV AGB-E 139
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE EV AGB-E 522
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE FI AGB-F 95
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE FII AGB-F 133
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE FIII AGB-F 388
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE FIVAGB-F 95
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
- Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
ASSISTENTE DE GABINETE FVAGB-F 220
 - Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
SUBTOTAL 2.159
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
TOTAL 5.000
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 4º.
 - Vide Decreto nº 8.273, de 13-11-2014, art. 1º, § 1º, I e Anexo V.
Denominação Símbolo Qte. Valor
Assessor Assistente 1FCA-1 158
218		1.603,20
Assessor Assistente 2FCA-2 206
309		1.336,00
Assessor Assistente 3FCA-3 236
355		1.068,80
Assessor Assistente 4FCA-4 210
330		801,60
Assessor Assistente 5FCA-5 223
335		668,00
Assessor Assistente 6FCA-6 197
296		534,40
Assessor Assistente 7FCA-7 200
300		467,60
Assessor Assistente 8FCA-8 288
433		400,80
Assessor Assistente 9FCA-9 282
424		334,00
T O T A L2000
Denominação Símbolo Qte. Valor
Assessor Assistente 1
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-1 215 1.603,20
Assessor Assistente 1 FCA-1 218 1.603,20
Assessor Assistente 2
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-2 308 1.336,00
Assessor Assistente 2 FCA-2 309 1.336,00
Assessor Assistente 3
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-3 345 1.068,80
Assessor Assistente 3 FCA-3 355 1.068,80
Assessor Assistente 4
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-4 337 801,60
Assessor Assistente 4 FCA-4 330 801,60
Assessor Assistente 5
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-5 398 668,00
Assessor Assistente 5 FCA-5 335 668,00
Assessor Assistente 6
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-6 306 534,40
Assessor Assistente 6 FCA-6 296 534,40
Assessor Assistente 7
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-7 380 467,60
Assessor Assistente 7 FCA-7 300 467,60
Assessor Assistente 8
- Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-8 321 400,80
Assessor Assistente 8 FCA-8 433 400,80
Assessor Assistente 9
 - Redação dada pelo Decreto nº 7.414, de 03-08-2011.		 FCA-9 338 334,00
Assessor Assistente 9 FCA-9 424 334,00

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