Decreto Estadual de Goiás nº 6647, de 31 de julho de 2007

Nº 6647/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.647, DE 31 DE JULHO 2007.

- Vide Decreto de 13-09-2006, publicado no D.O. nº 19.969, de 15-09-06, pg. 9.

- Vide Decreto nº 6.555, de 05-10-06.

- Vide Decreto nº 6.690, de 27-11-2007.

Confere autorização à Secretária da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza com as entidades indicadas e delega-lhe competência para nomear e exonerar o pessoal comissionado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013001569,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica conferida à Secretária da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA:

Iautorização para, nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, celebrar contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, que não tenham previsão de despesas para o Estado de Goiás e sejam de interesse da referida Pasta, com a União, outros Estados, o Distrito Federal e Municípios, inclusive com suas autarquias e fundações, escolas particulares e demais instituições voltadas para o ensino fundamental, médio e profissionalizante, obedecidos os preceitos legais reitores da espécie.

IIdelegação de competência para, nos termos do art. 37, inciso XII e parágrafo único, da Constituição Estadual, e do art. 2º, §3º, da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003:

a)nomear:

1. Diretor de Unidade Escolar de Portes Especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Núcleo de Tecnologia Educacional, Diretor de Núcleo Regional de Educação a Distância e Diretor de Centro de Educação Profissional, eleitos pelos critérios definidos na Lei nº 13.564, de 08 de dezembro de 1999, com modificações posteriores;

2. Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de Portes Especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia Educacional, Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação a Distância e Chefe de Secretaria de Centro de Educação Profissional, desde que obedecida a preferência estabelecida no § 5º, do art. 2º da Lei Delegada nº 08/2003, especialmente quanto ao pessoal administrativo da Pasta;

b)exonerar:

1. a pedido, o pessoal de que tratam os itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso II deste artigo;

2. de ofício, o pessoal de que trata o item 1 da alínea “a” do inciso II deste artigo, após o término do respectivo mandato, salvo se reeleito para o mesmo cargo;

3. de ofício, exclusivamente no interesse do serviço, o pessoal de que trata o item 2 da alínea “a” do inciso II deste artigo, salvo quando nomeado pelo Governador do Estado.

§ 1ºA autorização prévia constante do inciso I deste artigo não afasta a exigência de audiência e outorga da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2ºÉ obrigatória e gratuita, nos termos do art. 34 do Decreto nº 167, de 08 de novembro de 1962, a publicação dos atos de nomeação e exoneração expedidos pela Secretária da Educação, no Diário Oficial do Estado de Goiás.

§ 3ºOcorrendo nomeação, na hipótese do item 2 da alínea “a” do inciso II deste artigo, sem a observância, só admissível excepcionalmente, da preferência ali prevista, no tocante ao pessoal administrativo da Pasta, fica vedada a contratação de temporário para suprir a vaga decorrente.

§ 4ºDo ato de nomeação ou exoneração expedido pela Secretária da Educação deverá sempre constar o cargo efetivo do servidor por ele alcançado.

§ 5ºNenhuma nomeação poderá ter efeitos retrooperantes a data exorbitante do mês em que o respectivo ato for praticado.

§ 6ºOs atos de nomeação e exoneração de Diretor de Unidade Escolar de Portes Especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Diretor de Núcleo de Tecnologia Educacional, Diretor de Núcleo Regional de Educação a Distância e Diretor de Centro de Educação Profissional e de Chefe de Secretaria de Unidade Escolar de Portes Especial, 1, 2, 3, 4 e 5, Chefe de Secretaria de Núcleo de Tecnologia Educacional, Chefe de Secretaria de Núcleo Regional de Educação a Distância e Chefe de Secretaria de Centro de Educação Profissional não abrangidos pela delegação do inciso II deste artigo serão praticados pelo Governador do Estado.

III autorização de viagens dos servidores da Secretaria da Educação, com lotação nessa Pasta ou a sua disposição, a serem empreendidas a outras unidades da Federação, inclusive aquisição de passagens aéreas, na conformidade do art. 1º, caput, do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, e com a observância dos limites mensais fixados de acordo com os seus incisos I e II, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada necessidade, exercer essa delegação ainda que o respectivo limite mensal não comporte o custo estimado ou efetivamente despendido, desde que haja disponibilidade no saldo remanescente acumulado de que trata o inciso III, alínea b, do citado dispositivo.

- Acrescido pelo Decreto nº 6.862, de 22-01-2009.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto ao disposto no inciso I do art. 1º, a 1º de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de julho de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 03 e 07-08-2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03 e 07-08-2007.

Remissões do artigo