Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6555, de 5 de outubro de 2006
Nº 6555/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.555, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
- Vide Decreto de 13-09-2006, publicado no D.O. nº 19.969, de 15-09-06, pg. 9.
- Vide Decreto nº 6.647, de 31-07-2007.
Confere autorização à Secretaria da Educação para celebrar contratos, convênios e ajustes de quaisquer naturezas, com as entidades que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica conferida à Secretaria da Educação, MILCA SEVERINO PEREIRA, autorização para, nos termos do art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 24, de 08 de junho de 1998 ou do art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 58, de 04 de julho de 2006, conforme a data de início da respectiva vigência, celebrar, no corrente exercício, contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, com a União, outros Estados, o Distrito Federal e Municípios, inclusive com suas autarquias e fundações, bem como com escolas particulares e demais instituições voltadas para o ensino fundamental, médio e profissionalizante, obedecidos os preceitos legais reitores da espécie.
Parágrafo único- A autorização prévia constante deste artigo não afasta a exigência de audiência e outorga da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 6.482, de 22 de junho de 2006.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de abril de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de outubro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 05-10-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2006.