Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6334, de 20 de dezembro de 2005
Nº 6334/2005
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO III – DO PRAZO DA CONCESSÃO CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES PRINCIPAIS E CORRELATAS CAPÍTULO V – DOS ENCARGOS DA CONCESSIONARIA CAPÍTULO VI – DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE CAPÍTULO VII – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS CAPÍTULO VIII – DAS GARANTIAS DE ATENDIMENTO AO MERCADO CAPÍTULO IX – DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO CAPÍTULO X – DA PRESSÃO DE FORNECIMENTO E SUA VERIFICAÇÃO CAPÍTULO XI – DO PONTO DE ENTREGA DO GÁS CANALIZADO CAPÍTULO XII – DA UNIDADE USUÁRIA CAPÍTULO XIII – DA CLASSIFICAÇÃO E DO CADASTRO DA UNIDADE USUÁRIA CAPÍTULO XIV – DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E DE ADESÃO CAPÍTULO XV – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO XVI – DA EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO XVII – DAS TARIFAS CAPÍTULO XVIII – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPÍTULO XIX – DA INTERVENÇÃO, EXTINÇÃO E REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO CAPÍTULO XX – DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO XXI – DAS PENALIDADES CAPÍTULO XXII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, nova estrutura.
Aprova o Regulamento dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 22356320,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regulamento dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Goiás.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-12-2005)
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE
GÁS CANALIZADO NO ESTADO DE GOIÁS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A concessão de direitos de exploração com exclusividade dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás reger-se-á pelas Leis federais nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 07 de julho de 1995, e Lei estadual no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, por este Regulamento e pelas demais normas legais pertinentes.
Parágrafo únicoEste Regulamento dispõe sobre:
Ia exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás, entendo-se como tal a distribuição e comercialização de gás natural e de outras origens, que utiliza, para prestação desses serviços, as vias terrestres e fluviais;
IIa execução de outras atividades correlatas, necessárias para a distribuição do gás em todo o segmento consumidor, seja como combustível, matéria prima, petroquímica, fertilizante, oxiredutor siderúrgico, seja para geração termelétrica ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos.
Art. 2.
Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se:
IAGR: Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, criada e regida pelas Leis nos 13.550, de 11 de novembro de 1999, e 13.569, de 27 de dezembro de 1999, respectivamente, e regulamentada pelo Decreto no 5.569, de 18 de março de 2002, com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de competência do Estado de Goiás;
IIarmazenamento: atividade de receber, manter em depósito e entregar gás canalizado, desde que sejam mantidas em instalações fixas distintas dos dutos de transportes e distribuição e quando couber, a liquefação e gaseificação do gás;
IIIbens reversíveis: bens vinculados à prestação de serviço que reverterão para o patrimônio do poder concedente no fim do contrato de concessão;
IVcomercialização: atividade de venda de gás pela concessionária aos usuários;
Vconcessão: a delegação da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado, por prazo determinado, feita pelo poder concedente, na forma da lei, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
VIconcessionária: a pessoa jurídica detentora de concessão, que explora, por sua conta e risco, os serviços locais de distribuição de gás canalizado;
VIIconsumo próprio: é o gás canalizado consumido pela própria concessionária, para realizar a movimentação do gás por seu sistema de distribuição até os pontos de suprimento ou no caso de agentes titulares de autorização da União, na forma da Lei federal no 9.478, de 06 de agosto de 1997, com a finalidade exclusiva de realizar o transporte de gás canalizado até o ponto de suprimento;
VIIIcontrato de adesão: instrumento jurídico relativo ao contrato de fornecimento de gás para fins residenciais vinculado às normas e regulamentos aprovados pela AGR, não podendo o seu conteúdo ser modificado pela concessionária, pelo usuário ou por terceiros intervenientes;
IXcontrato de concessão: instrumento jurídico celebrado entre o poder concedente e a concessionária, que rege as condições para exploração do serviço público de gás canalizado;
Xcontrato de fornecimento: instrumento contratual pelo qual a concessionária e o usuário ajustam as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de gás;
XIcontrato de suprimento: instrumento jurídico pelo qual o supridor e a concessionária ajustam as características técnicas e as condições comerciais do suprimento de gás;
XlI - contrato de transporte: instrumento pelo qual a concessionária e o transportador ajustam as características técnicas e as condições comerciais dos serviços de transporte do gás até o ponto de suprimento;
XIIIdistribuição: a movimentação de gás através de uma infra-estrutura apropriada, integrada por gasodutos e outras instalações, a partir do ponto de suprimento até o ponto de fornecimento;
XIVdistribuidor: o prestador de serviços de distribuição de gás canalizado;
XVestrutura tarifária: o conjunto de tarifas de gás que compõem as diversas modalidades de fornecimento e de segmentos de usuários;
XVIgás: são todos hidrocarbonetos que permanecem em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraídos diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo-se os gases úmidos, secos, residuais e gases raros, bem como todos os gases de qualquer origem;
XVIIinstalações do usuário: conjunto de tubulações, válvulas, filtros, reguladores de pressão e outros componentes e infra-estruturas situadas à jusante do ponto de entrega ou de fornecimento do gás;
XVIII - instalações internas: o conjunto de canalizações e demais dispositivos que fazem parte da propriedade do usuário, localizados no interior de suas dependências, a que estão afetos todos os aspectos relativos à manutenção e responsabilidade decorrentes do seu uso para recebimento do gás fornecido pela concessionária;
XIXpoder calorífico superior (PCS): quantidade de energia liberada na forma de calor, expressa em kcal, na combustão completa de uma quantidade definida de gás (um metro cúbico de gás nas condições padrão de medição) com o ar, à pressão constante e com todos os produtos de combustão retornando à temperatura inicial dos reagentes, sendo que a água formada na combustão está no estado líquido;
XXpoder concedente: o Estado de Goiás, titular da competência constitucional para prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado em seu território. Expressão também utilizada neste Regulamento com o significado de Poder Executivo;
XXIponto de entrega ou de fornecimento: o local em que o gás canalizado é entregue ao usuário final, caracterizado como o limite de responsabilidade do fornecimento, no caso de usuários atendidos:
a)em baixa pressão, situados imediatamente à jusante do medidor;
b)em média ou alta pressão, a partir da última válvula de bloqueio de saída do conjunto de regulagem e medição.
XXIIponto de recepção ou de suprimento: o local físico onde ocorre a transferência da propriedade do gás para a concessionária;
XXIII - pressão padrão de fornecimento: é a pressão do gás que a concessionária se compromete a manter a montante dos medidores instalados nas unidades usuárias;
XXIVramal externo: trecho de tubulação construído e mantido pela concessionária, que interliga o sistema de distribuição ao ramal interno;
XXVramal interno: trecho de tubulação ligada em baixa pressão, que interliga a válvula de bloqueio integrante do ramal externo ao medidor da unidade usuária ligada ou atendida em baixa pressão, construído e mantido pela concessionária, em unidade usuária, exceto nos casos em que a legislação disponha em contrário;
XXVIramal de serviço: trecho de tubulação que deriva do sistema de distribuição e termina no conjunto de regulagem e medição instalado pela concessionária em unidades usuárias ligadas em média ou alta pressão;
XXVII - rede de distribuição: conjunto de tubulações, reguladores de pressão e outros componentes que recebem o gás de Estação de Controle de Pressão - ECP e o conduz até o ramal externo ou ramal de serviço de diferentes tipos de unidades usuárias;
XXVIII - segmento de usuários: grupamento de usuários que consomem gás em unidades que exerçam uma mesma atividade ou para uma mesma finalidade;
XXIXserviços locais de gás canalizado: é o serviço público que compreende, integrada ou isoladamente, as atividades de aquisição, recebimento, armazenagem, movimentação, entrega e venda do gás canalizado para toda e qualquer finalidade, tratada no art. 25, § 2o, da Constituição Federal;
XXXtarifa: valor econômico, estabelecido pela AGR, que representa uma unidade de gás canalizado comercializado;
XXXIsupridor: a empresa executora da atividade de suprimento de gás à concessionária, na forma da legislação federal;
XXXII - transporte: a movimentação do gás canalizado pela concessionária destinado a comercialização ou ao seu consumo próprio;
XXXIII - transportador: a pessoa física ou jurídica autorizada, nos termos da Lei federal no 9.478/1997, a operar instalações de transporte de gás canalizado;
XXXIV - unidade usuária: o conjunto de instalações e equipamentos caracterizados e necessários para o recebimento de gás em um só endereço, com medição individualizada ou integrada, com condições de segurança que possam ser preservadas, correspondentes a um único usuário;
XXXVusuário: a pessoa física ou jurídica que utilize os serviços de distribuição de gás canalizado, fornecidos exclusivamente pela concessionária, na forma da regulamentação editada pela AGR.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 3.
Serão observados na prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado os seguintes princípios:
Iserviço adequado;
IIpromoção de eficiência em todas as atividades do setor;
IIItratamento não discriminatório entre usuários dos serviços de gás canalizado, inclusive os potenciais, quando se encontrarem em situações similares;
IVpromoção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 4.
A concessão de serviços públicos de distribuição de gás canalizado pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido neste Regulamento, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.
§ 1ºServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, qualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2ºA qualidade dos serviços envolve o uso de procedimentos e práticas que não acarretem riscos à saúde ou à segurança dos usuários e da comunidade, exceto os intrínsecos a atividade, associados ao fornecimento de gás canalizado.
§ 3ºA segurança envolve práticas e medidas adotadas para evitar ou minimizar a exposição dos usuários e da comunidade a riscos ou perigos, devido à inadequada utilização do gás e a não-conformidade dos serviços prestados com as normas técnicas e Regulamentos aplicáveis.
§ 4ºA atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 5ºO contrato de concessão deverá ser fielmente cumprido pela concessionária, devendo a AGR, nos casos não previstos claramente no mesmo, determinar soluções para a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, prevalecendo sempre o interesse público.
§ 6ºOs serviços locais de gás canalizado, para que sejam adequados aos usuários, deverão ser prestados pela concessionária, conforme indicadores de desempenho e normas técnicas que terão por base aqueles da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, assim como padrões e dispositivos utilizados por outros Estados da Federação e/ou outros países.
§ 7ºNa edição de normas e resoluções sobre os serviços de distribuição de gás canalizado deverá ser observado o contrato de concessão.
CAPÍTULO III
DO PRAZO DA CONCESSÃO
Art. 5.
A concessão para exploração de gás canalizado no Estado de Goiás, incluído o exercício de atividades correlatas e complementares, será outorgada pelo poder concedente à concessionária, mediante contrato de concessão, de no máximo 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) anos.
Art. 6.
Para a prorrogação do contrato mencionado no art. 5o deste Regulamento, sob pena de sua extinção, a concessionária deverá:
Imanifestar interesse em sua renovação, fazendo publicar aviso no Diário Oficial do Estado de Goiás, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) meses de seu vencimento;
IIcomprovar ou justificar, por meio da AGR, o cumprimento do disposto no § 5o do art. 4o e dos encargos previstos no art. 9o;
IIIrequerer, com antecedência mínima de 20 (vinte) meses de seu vencimento, a sua renovação junto à AGR e apresentar, além da publicação mencionada no inciso I, a seguinte documentação:
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), devidamente atualizado;
b)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal relativo a sua sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, devidamente atualizado;
c)prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal, se for o caso, relativo a sua sede;
d)Certidão Negativa de Débito (CND), em validade, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da lei;
e)Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, em validade, nos termos da lei;
§ 1ºA eventual prorrogação do prazo da concessão estará subordinada ao interesse público e à revisão das condições estipuladas no contrato, a critério exclusivo do Poder Concedente e com base nos relatórios técnicos apresentados pela AGR sobre regularidade e qualidade dos serviços prestados pela concessionária.
§ 2ºApós a extinção da concessão por advento do termo contratual poderá a concessionária participar de futura licitação, desde que atendidas as exigências previstas no respectivo edital de concorrência.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES PRINCIPAIS E CORRELATAS
Art. 7.
A concessionária tem como objetivo principal a exploração dos serviços de distribuição e comercialização de gás combustível canalizado, de produção própria ou de terceiros, podendo, ainda, importá-lo, para fins comerciais, industriais, residenciais, automotivos, de cogeração, de geração termelétrica ou quaisquer outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos e, participar de outros empreendimentos, desde que sua finalidade esteja relacionada com seu objeto social, e constituir ou participar de outras sociedades, inclusive subsidiárias integrais.
§ 1ºA participação em outros empreendimentos não previstos no caput deste artigo deverá ser previamente informada à AGR, nos termos deste Regulamento, respeitando a legislação pertinente e o contrato de concessão.
§ 2ºAs atividades não previstas no caput deste artigo poderão ser exercidas, desde que não interfiram na atividade principal da concessionária e que as receitas auferidas, que deverão ser contabilizadas em separado, contribuam para o favorecimento da modicidade das tarifas de serviço de gás canalizado.
Art. 8.
As atividades correlatas compreendem aquelas necessárias para a distribuição do gás em todo segmento de usuário, seja como combustível, matéria prima, petroquímica, fertilizante ou como oxiredutor siderúrgico, seja para geração termoelétrica ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos.
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONARIA
Art. 9.
Incumbe à concessionária:
Irealizar os investimentos necessários à prestação do serviço concedido, de forma a atender a demanda, nos prazos e quantitativos cujos estudos de viabilidade econômica justifiquem a rentabilidade dos investimentos realizados, garantindo sempre a segurança e a remuneração do capital investido;
IIcumprir as metas de expansão e universalização estabelecidas pelo poder concedente, através da AGR, em conformidade com o que dispõe o contrato de concessão;
IIIfornecer serviços de gás canalizado a usuários localizados em sua área de concessão, nos pontos de entrega definidos nas normas dos serviços, pelas tarifas homologadas pela AGR, nas condições estabelecidas no respectivo contrato de concessão, de fornecimento ou de adesão e nos níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislação e nas normas específicas;
IVrealizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, e à reposição de bens, operando as instalações e equipamentos correspondentes, de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas;
Vorganizar e manter o registro e inventário dos bens reversíveis e zelar pela sua integridade, segurando-os adequadamente, sendo vedado aliená-los, cedê-los a qualquer título ou dá-los em garantia sem a prévia e expressa autorização da AGR;
VIorganizar e manter, permanentemente atualizado, o cadastro dos respectivos usuários;
VIIcumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço, respondendo, perante o poder concedente e/ou a AGR, aos usuários e terceiros, pelos eventuais danos causados em decorrência da exploração dos serviços;
VIIIatender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, aos encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo poder concedente e/ou pela AGR, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração dos serviços;
IXprestar contas à AGR da gestão dos serviços concedidos, mediante relatório, segundo as prescrições legais e regulamentares específicas;
Xrecolher mensalmente ao Estado de Goiás, a título de compensação financeira pela concessão, recursos financeiros equivalentes a 3% (três por cento) do seu faturamento líquido mensal, resultante da venda de gás canalizado;
XIobservar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas eventuais conseqüências de seu descumprimento;
XIIfornecer à AGR todas as informações necessárias para que o Poder Executivo Estadual expeça o ato administrativo de declaração de necessidade ou utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa ou desapropriação dos bens necessários à prestação do serviço público de gás canalizado;
XIIIpromover, por via amigável ou judicial, neste último caso mediante delegação expressa do Poder Executivo, a constituição de servidão administrativa ou desapropriação dos bens necessários à prestação do serviço público de gás canalizado, arcando com as indenizações correspondentes;
XIVpublicar, periodicamente, suas demonstrações financeiras, nos termos da legislação específica;
XVsubmeter-se ao poder regulatório da AGR, nos termos da Lei no 13.569, de 27 de dezembro de 1999, cumprindo suas disposições, e as resoluções dela derivadas;
XVIdesenvolver, em caráter permanente e de maneira adequada, campanhas com vistas a informar ao usuário sobre os cuidados especiais que o gás requer na sua utilização, divulgar seus direitos e deveres, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor e nas normas regulatórias da AGR.
§ 1ºCompete à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos concedidos.
§ 2ºCaberá a concessionária implementar medidas que tenham por objetivo a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do setor de gás canalizado, bem como programas de treinamento, enfocando a eficiência e segurança na construção, operação e manutenção do sistema de distribuição e do uso do gás, conforme contrato de concessão e nos termos estabelecidos pela AGR.
§ 3ºA concessionária procederá à escrituração de suas contas de acordo com Plano de Contas padronizado, a ser aprovado pela AGR.
§ 4ºNa execução do serviço concedido, a concessionária responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pela AGR exclua ou atenue sua responsabilidade.
§ 5ºA concessionária para a consecução das obras e expansões previstas, necessárias à prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado concedido deverá respeitar as normas técnicas, os Regulamentos aplicáveis, bem como o Código de Obras dos Municípios envolvidos, tendo em vista o interesse público na obtenção do serviço adequado.
Art. 10.
A concessionária deverá manter em caráter permanente, órgão de atendimento aos usuários e aos interessados em geral com finalidade específica de atender solicitações e/ou reclamações com relação à prestação dos serviços, bem como para o encaminhamento de sugestões, visando ao seu aprimoramento.
§ 1ºO serviço de atendimento por meio telefônico deve estar disponível no regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, para chamadas referentes a ocorrências de emergência, e, para os serviços comerciais, em horário comercial da própria concessionária, para ocorrências normais, considerando chamadas feitas por usuários e interessados em geral.
§ 2ºA concessionária deve manter, pelo período de 60 (sessenta) meses, registros, em meio eletrônico, das solicitações e reclamações dos usuários dos serviços de distribuição de gás, deles devendo constar, obrigatoriamente:
Idata e hora da solicitação ou reclamação e nome do responsável pelo registro;
IIobjeto da solicitação ou o motivo da reclamação;
IIIas providências adotadas, com indicação das datas de atendimento e de comunicação ao interessado;
IVreclamações registradas no sistema de ouvidoria que permaneçam sem solução.
CAPÍTULO VI
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 11.
Incumbe ao Poder Concedente diretamente ou por intermédio da AGR, conforme o caso:
Iregulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
IIaplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
IIIintervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IVextinguir a concessão, nos casos previstos em lei, neste Regulamento e na forma mencionada no contrato de concessão;
Vaprovar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, deste Regulamento, das normas pertinentes e do contrato de concessão;
VIcumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VIIzelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e resolver queixas e reclamações dos usuários, que não tenham sido solucionadas pela concessionária, informando-os das providências tomadas;
VIIIdeclarar de necessidade ou utilidade pública os bens necessários ao exercício da concessão titulada à concessionária, promovendo as desapropriações em conformidade com as disposições contratuais e normas legais vigentes;
IXdeclarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
Xestimular a melhoria da qualidade do serviço público, a sua produtividade, a preservação do meio ambiente e a conservação energética relacionada com o gás;
XIestimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço prestado;
XIIparticipar financeiramente na construção das instalações de gás para fornecimento a usuários de interesse do poder concedente e que não estejam enquadrados conforme estabelecido no contrato de concessão.
Parágrafo únicoAs incumbências previstas neste artigo serão exercidas pela AGR, ressalvadas aquelas contidas nos incisos III, IV, VIII, IX e XII, que a serão pelo Poder Concedente.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 12.
Sem prejuízo do disposto na Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
Ireceber serviço adequado;
IIreceber do Poder Concedente, da AGR e da concessionária, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, relacionados com a prestação do serviço;
IIIobter e utilizar o serviço, observadas as normas do Poder Concedente e da AGR e as disposições do contrato de fornecimento ou de adesão;
IVlevar ao conhecimento do Poder Público, através da AGR e da concessionária, as irregularidades constatadas, referentes ao serviço prestado;
Vcontribuir para a permanência da boa condição dos bens, que servem para a prestação dos serviços e, ainda, manter e operar as instalações internas de sua propriedade em condições de segurança para os bens e as pessoas;
VIzelar pelos medidores de gás e demais equipamentos instalados pela concessionária;
VIIpagar pontualmente as faturas expedidas pela concessionária, relativas ao serviço prestado;
VIIImanter atualizado seus dados cadastrais junto a concessionária.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DE ATENDIMENTO AO MERCADO
Art. 13.
A concessionária é obrigada, desde que técnica e economicamente viável, conforme estabelecido no contrato de concessão, a fornecer serviços de gás canalizado a usuários localizados em sua área de concessão pelo preço das tarifas aprovadas pela AGR, nas condições estipuladas nos respectivos contratos de fornecimento ou de adesão, nos níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislação, de acordo com as normas específicas deste serviço público.
Art. 14.
Para atender ao disposto no art. 13, a concessionária é obrigada a realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, à reposição de bens, à operação das instalações em equipamentos correspondentes, de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas.
Art. 15.
As implantações, ampliações e modificações das instalações existentes, dos sistemas de distribuição de gás canalizado da concessionária, bem como as suas demais atividades associadas, quando for o caso, incorporar-se-ão à concessão, conforme disposto no contrato de concessão e nas normas legais e regulamentares da prestação dos serviços locais de gás canalizado vigentes e supervenientes, devendo obedecer aos procedimentos legais específicos, às normas técnicas aplicáveis e às exigidas pelo Poder Concedente e/ou pela AGR, bem como o Código de Obras dos Municípios envolvidos.
Art. 16.
A concessionária permitirá aos encarregados do controle e fiscalização da AGR, prévia e devidamente identificados, livre acesso, em qualquer época, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, bem como aos seus dados e registros administrativos, contábeis, técnicos, econômicos e financeiros.
Art. 17.
A concessionária deverá, nos termos das resoluções da AGR, prestar informações sobre os níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas.
CAPÍTULO IX
DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO
Art. 18.
pedido de fornecimento de gás caracteriza-se como um ato voluntário do usuário que solicita, mediante formulário padrão, atendimento da concessionária, quanto à prestação de serviço local de gás canalizado, vinculando-se às condições regulamentares dos contratos de fornecimento ou de adesão.
§ 1ºEfetivado o pedido de fornecimento a concessionária esta cientificará o usuário quanto à:
Iobrigatoriedade de:
a)observar, no Ramal Interno, quando for o caso, e nas instalações internas da unidade usuária, as normas técnicas aplicáveis expedidas pelos órgãos oficiais competentes e as normas e padrões da concessionária postas à disposição do interessado, quanto a projetos, construção e manutenção das referidas instalações, inclusive no que concerne a procedimentos relativos à responsabilidade técnica pela execução dos serviços no âmbito da unidade usuária;
b)indicar a área de sua propriedade, em local apropriado e de fácil acesso, destinada à instalação de medidores e de outros aparelhos necessários à medição do consumo de gás e proteção destas instalações;
c)descrever os equipamentos utilizadores de gás;
d)celebrar contrato de fornecimento;
e)aceitar os termos do contrato de adesão pelo responsável por unidade usuária do segmento residencial;
f)fornecer informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária, a finalidade da utilização do gás e a necessidade de comunicar eventuais alterações supervenientes;
g)dispor de abrigo ou caixa de medição, em local de livre e fácil acesso e em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança, destinado, exclusivamente, à instalação de equipamentos de regulagem de pressão, medição do consumo e outros aparelhos da concessionária;
h)quando pessoa jurídica, prestar as informações e apresentar documentação relativa à sua constituição e registro;
i)quando pessoa física, prestar as informações e apresentar documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física e de identificação civil;
j)comunicar à concessionária qualquer modificação efetuada nas instalações sob sua responsabilidade.
IInecessidade, se for o caso, da realização de obras no seu sistema, para possibilitar o fornecimento solicitado, devendo a concessionária informar, por escrito, ao interessado, as condições para a execução dessas obras, inclusive o valor da participação financeira do interessado nos casos em que o investimento financeiro não atingir a taxa interna de retorno (prevista no contrato de concessão) que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o prazo de sua conclusão, observadas as normas do Poder Concedente e da AGR;
IIIeventual necessidade de:
a)execução de serviços no sistema de distribuição de gás, colocação na rede interna da unidade usuária de equipamentos da concessionária, do interessado ou do usuário;
b)apresentação de licença de funcionamento, emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, específica ao consumo do gás natural, em conformidade com a legislação vigente;
c)apresentação dos projetos do ramal interno e da instalação interna, observado o previsto na alínea a do inciso I deste artigo, para fins de verificação pela concessionária, a exclusivo critério desta;
d)adoção, pelo interessado, de providências necessárias à obtenção de benefícios estipulados pela legislação.
§ 2ºA concessionária poderá condicionar o início do fornecimento, à religação, as alterações contratuais, o aumento de volume de consumo e a contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos decorrentes da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos.
§ 3ºA concessionária deverá encaminhar ao usuário uma (01) cópia do contrato de adesão, quando se tratar de unidade usuária do segmento residencial.
§ 4ºPara fins informativos, a concessionária deve manter cadastro de empresas especializadas na elaboração de projetos e execução das obras necessárias à ligação, bem como na modificação das instalações internas da unidade usuária, sendo que este cadastro deve estar disponível a qualquer interessado ou usuário.
§ 5ºO usuário deve informar à concessionária quando se retirar definitivamente da unidade usuária, solicitando a alteração da titularidade da ligação ou o desligamento das instalações do sistema de distribuição de gás.
§ 6ºO usuário continuará respondendo pela utilização dos serviços de distribuição de gás enquanto não ocorrer a mudança de titularidade ou o pedido de desligamento previstos no
§ 7ºQuando ocorrer a alteração de titularidade prevista no § 5o deste artigo e não existindo responsável pela utilização dos serviços de distribuição de gás, a concessionária pode desligar a unidade usuária.
§ 8ºO titular da conta ou seu representante legal responde por todas as obrigações, referentes à utilização dos serviços de distribuição de gás.
§ 9ºSegundo estudos de viabilidade econômica, previstos no contrato de concessão, o cálculo da participação financeira do usuário será feito sobre o investimento mínimo necessário para seu exclusivo atendimento, cabendo à concessionária, a seu critério, dimensionar as instalações visando o futuro atendimento de outros potenciais usuários, cabendo-lhe neste caso arcar com os investimentos suplementares.
§ 10ºCaso exista mais de um usuário interessado no fornecimento a partir das mesmas instalações, a participação financeira será rateada entre eles na proporção do consumo de gás contratado.
§ 11ºCaso a concessionária tenha optado por dimensionar as instalações para atender no futuro a potenciais usuários e suplementado o investimento com recursos próprios, na forma do § 9o, poderá cobrar também dos futuros usuários a participação financeira para seus atendimentos.
§ 12ºPoder Concedente poderá, justificadamente e observadas todas as normas de segurança e técnicas, indicar áreas para expansão ou implantação de serviços de distribuição de gás combustível canalizado pela concessionária, objetivando o fomento do desenvolvimento industrial ou o benefício social, ainda que os estudos de viabilidade econômica da concessionária indiquem a não satisfação das condições previstas no contrato de concessão. Neste caso o Poder Concedente deverá responsabilizar-se pelos investimentos de forma a atender ao critério mínimo de investimento estabelecido no referido contrato.
Art. 19.
A concessionária pode condicionar o atendimento de ligação, o aumento de capacidade ou a contratação de fornecimentos especiais à quitação de débitos existentes.
§ 1ºA concessionária não pode condicionar a ligação de unidade usuária ao pagamento de débito, cuja responsabilidade não tenha sido imputada ao interessado, ou que não sejam decorrentes de fatos originados pela prestação dos serviços públicos de distribuição de gás, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão civil e comercial.
§ 2ºPara os segmentos de usuários de cogeração e termoelétrica, a concessionária pode condicionar a solicitação de ligação ou aumento de capacidade a cláusulas especiais de garantia de adimplência, que devem ser ajustadas mediante acordo entre as partes, nos respectivos contratos de fornecimento, cujas cláusulas serão verificadas pela AGR por ocasião da homologação.
CAPÍTULO X
DA PRESSÃO DE FORNECIMENTO E SUA VERIFICAÇÃO
Art. 20.
Compete à concessionária estabelecer e informar ao interessado a pressão de fornecimento para a unidade usuária, observado os limites de variação de pressão estabelecidos em Resolução da AGR.
Art. 21.
responsável por unidade usuária, segundo os critérios da concessionária, poderá optar por pressão de fornecimento diferente daquela estabelecida, desde que, havendo viabilidade técnica do sistema de distribuição, assuma os investimentos adicionais necessários ao atendimento no nível de pressão pretendido.
Art. 22.
usuário terá o direito de solicitar a verificação da pressão de fornecimento ou do poder calorífico superior (PCS) pela concessionária, devendo esta providenciar a restauração das condições padrões sempre que constatadas variações fora dos limites regulamentados.
§ 1ºO prazo máximo para a verificação da pressão de fornecimento ou do PCS e de resposta ao usuário será de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento pela concessionária da solicitação do usuário, compreendendo neste prazo inclusive aqueles previstos nos §§ 3o, 6o e 8o deste artigo.
§ 2ºEm unidades usuárias com unidade remota de dados, a apuração da pressão deverá ser realizada hora a hora, dia a dia, durante todo o período da concessão.
§ 3ºA concessionária deverá iniciar a apuração da pressão ou do PCS até 2 dias após a solicitação do usuário sem unidade remota.
§ 4ºCom relação especificamente à pressão a ser medida no ponto de entrega, o período mínimo considerado para a medição será de 72 horas contínuas, considerando, para tanto, apenas dias úteis, quando a reclamação for por redução ou falta de pressão, e 72 horas contínuas, incluindo fim de semana, se a reclamação for por excesso de pressão, independentemente do padrão de pressão de fornecimento.
§ 5ºO registro e arquivamento dos resultados apurados nas medições de pressão deverão ser assegurados pelo prazo de 60 (sessenta) meses, e sua análise deverá apontar se o nível de pressão está acima do limite fixado para o valor máximo da pressão no ponto de entrega, incluindo, no caso de baixa pressão, a possibilidade do nível de pressão encontrar-se abaixo do valor mínimo.
§ 6ºPara apuração do PCS, a concessionária deverá utilizar os mesmos procedimentos mencionados no § 5o e realizar pelo menos 3 (três) amostragens, em dias diferentes.
§ 7ºNo momento da solicitação da medição do nível de pressão ou PCS individual, a concessionária deverá informar ao usuário os custos e a forma de cobrança de tal operação, ficando o início do(s) serviço(s), bem como a sua cobrança, condicionados à aceitação destes custos pelo usuário, que só serão cobrados caso os resultados das medições não ultrapassem os limites previstos.
§ 8ºA data e o horário ajustados previamente e programados pela concessionária para o início dos trabalhos de coleta da amostra de gás para verificação do PCS e de apuração dos níveis de pressão, deverão ser comunicados ao usuário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para que este, se o desejar, acompanhe os mesmos, podendo a concessionária dar início a esses procedimentos, mesmo que não esteja presente nenhum representante da parte solicitante no horário comunicado pela concessionária, não cabendo neste caso reclamação posterior por parte do usuário, no que se refere à apuração da pressão ou coleta da amostra de gás.
§ 9ºQuando o resultado da verificação demonstrar valores que não se enquadrem nos padrões estabelecidos, os correspondentes custos correrão por conta da concessionária.
§ 10ºs resultados das medições deverão ser entregues ao usuário no prazo estabelecido, com confirmação expressa de recebimento após o término da apuração.
CAPÍTULO XI
DO PONTO DE ENTREGA DO GÁS CANALIZADO
Art. 23.
A distribuição de gás dar-se-á na forma canalizada e compreende a movimentação de gás pela concessionária desde o ponto de recepção até os pontos de entrega das unidades usuárias.
Parágrafo únicoA definição do local ou de pontos de entrega adicionais na unidade usuária deve ser acordada entre as partes e deve corresponder a um único usuário, em um mesmo segmento de usuários, e localizados numa mesma planta industrial ou unidade comercial.
Art. 24.
É de responsabilidade da concessionária, até o ponto de entrega, elaborar os projetos, executar as obras necessárias ao fornecimento e, nos termos da legislação específica, assumir os custos decorrentes, bem como operar e manter o seu sistema de distribuição, ressalvado o estabelecido nos §§ 9o e 12o do art. 18.
§ 1ºOs usuários são responsáveis pelas obras de pavimentação, repavimentação ou paisagismo, em área da unidade usuária, que se fizerem necessárias em decorrência da instalação ou manutenção, conforme o caso, do ramal interno ou ramal de serviço.
§ 2ºA instalação interna, construída e conservada nas dependências da unidade usuária, em conformidade com as normas e os regulamentos pertinentes da concessionária, e sob total responsabilidade do correspondente usuário, inicia-se no ponto de entrega e contempla toda a infra-estrutura de condução e utilização de gás.
§ 3ºA concessionária poderá verificar as instalações internas das unidades usuárias antes da colocação do serviço e a qualquer tempo, a fim de certificar-se do cumprimento das normas técnicas e da regular utilização dos serviços, comunicando previamente o responsável pela referida unidade. Havendo a negativa do usuário quanto à verificação de suas instalações, a concessionária poderá deixar de fornecer, se ainda não houver disponibilizado o serviço, ou suspender o fornecimento do gás canalizado.
CAPÍTULO XII
DA UNIDADE USUÁRIA
Art. 25.
s usuários farão uso, durante todo o período de concessão, da rede de distribuição da concessionária, cabendo a esta a cobrança de tarifa por essa utilização, conforme regulamentação da AGR.
Art. 26.
Nos condomínios verticais e/ou horizontais, em que diferentes pessoas físicas ou jurídicas dispõem de medidores individualizados, cada medidor corresponderá a uma unidade usuária.
§ 1ºAs instalações para atendimento das áreas de uso comum constituirão uma unidade usuária, que será de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do prédio ou conjunto de que trata este artigo, conforme o caso.
§ 2ºCaracteriza-se como uma única unidade usuária, o prédio que não dispuser de instalações internas adaptadas para permitir a colocação de medição, de modo a serem individualizadas as diversas unidades usuárias correspondentes.
Art. 27.
Será admitido o agrupamento de unidades imobiliárias autônomas em um único ponto de entrega, quando se tratar de conjunto habitacional, constituído de usuários do segmento residencial, desde que os perfis de consumo dos usuários sejam semelhantes, e todas as unidades imobiliárias autônomas sejam signatárias do contrato de adesão.
§ 1ºEntende-se por perfis semelhantes de consumo dos usuários, para os fins do previsto no "caput" deste artigo, a condição onde cada unidade imobiliária detém quantidade equivalente de equipamentos que funcionem a gás, inclusive quanto ao consumo, de tal forma que cada unidade do prédio ou conjunto de edificações consuma volumes semelhantes em mesmo período.
§ 2ºPara o caso previsto neste artigo, será procedida uma única medição e apresentada à unidade usuária uma única fatura de gás relativa a cada ciclo de fornecimento, sendo que o valor devido será rateado entre as unidades imobiliárias, sem qualquer custo adicional.
§ 3ºO consumo relativo às dependências de áreas comuns de que trata este artigo pode ter medição à parte.
§ 4ºA AGR regulamentará classe tarifária específica aplicável aos usuários de que trata este artigo.
§ 5ºO titular da unidade usuária será responsável pela atualização das condições estabelecidas no § 1o deste artigo, além do previsto no § 8o do artigo 18.
§ 6ºConstatadas situações distintas daquelas estabelecidas neste artigo, deverão ser instalados medidores individualizados para os usuários cujos perfis não se coadunem com as condições ora estabelecidas, constituindo-se unidades usuárias autônomas.
Art. 28.
Um prédio ou conjunto de edificações com predominância de utilização de gás em estabelecimentos pertencentes ao segmento comercial e serviços poderá ser considerado uma só unidade usuária, se atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
Ique o conjunto de edificações pertença a uma só pessoa física ou jurídica ou que o mesmo esteja sob a responsabilidade administrativa de entidade incumbida da prestação de serviços comuns a seus integrantes;
IIque o valor da fatura relativa ao fornecimento dos serviços de distribuição de gás seja rateado entre seus integrantes, sem qualquer custo adicional, observadas as demais condições da respectiva fatura;
IIIque as instalações internas de utilização de gás permitam a colocação, a qualquer tempo, de equipamentos individualizados de medição para cada unidade imobiliária autônoma.
§ 1ºO responsável pelos estabelecimentos, de que trata o "caput" deste artigo, deverá, através de representante(s) legal(is), optar por uma forma de fornecimento dos serviços de distribuição de gás, nas condições previstas neste artigo.
§ 2ºA entidade de que trata o inciso I deste artigo não poderá interromper, suspender ou interferir na utilização de gás por parte das unidades autônomas integrantes do prédio ou do conjunto de edificações.
§ 3ºQualquer unidade imobiliária autônoma do prédio ou do conjunto de edificações poderá ser atendida diretamente pela concessionária, desde que haja pedido neste sentido e que sejam satisfeitas as condições regulamentares e técnicas pertinentes.
§ 4ºAs instalações internas de utilização de gás de unidades usuárias, cujo consumo seja para fins produtivos, devem ser ligadas de forma a possuírem medição individualizada, constituindo-se em unidade usuária autônoma.
Art. 29.
Se o usuário utilizar na unidade usuária, à revelia da concessionária, carga susceptível de provocar distúrbios ou danos no sistema de distribuição ou nas instalações e/ou equipamentos a gás de outros usuários, será facultado à concessionária exigir do mesmo o cumprimento das seguintes obrigações:
Iinstalação de equipamentos corretivos na unidade usuária, com prazos pactuados e/ou o pagamento do valor das obras necessárias no sistema de distribuição da concessionária, destinadas a correção dos efeitos desses distúrbios;
IIressarcimento à concessionária de indenizações pagas por esta a outros usuários, em função de danos causados por cargas desconformes.
§ 1ºNa hipótese do inciso I, a concessionária será obrigada a comunicar ao usuário, por escrito, as obras que realizará e o necessário prazo de conclusão, fornecendo, para tanto, o respectivo orçamento detalhado.
§ 2ºNo caso referido no inciso II, a concessionária será obrigada a comunicar ao usuário, por escrito, a ocorrência dos danos, bem como a comprovação das despesas incorridas, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis.
CAPÍTULO XIII
DA CLASSIFICAÇÃO E DO CADASTRO DA UNIDADE USUÁRIA
Art. 30.
A concessionária classificará a unidade usuária de acordo com a atividade nela exercida.
Parágrafo únicoQuando for exercida mais de uma atividade no mesmo imóvel, cada atividade será classificada como uma unidade usuária em separado.
Art. 31.
A fim de permitir a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar, no formulário do pedido de fornecimento, à concessionária a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização do gás canalizado, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da lei, por declarações falsas ou omissão de informação.
§ 1ºA concessionária deverá classificar cada unidade usuária conforme a atividade desenvolvida, considerando também o volume de gás utilizado.
§ 2ºNos casos em que a reclassificação da unidade usuária implicar em novo enquadramento tarifário, a concessionária deverá emitir comunicação específica, informando as alterações decorrentes no prazo de 30 (trinta) dias após a constatação da classificação incorreta e antes da apresentação da primeira fatura corrigida.
Art. 32.
Ficam estabelecidas os seguintes segmentos de usuários:
Iresidencial: fornecimento de gás canalizado para unidade usuária com fim residencial ou domiciliar;
IIcomercial, serviço e outras atividades: fornecimento de gás canalizado para unidade usuária em que seja exercida atividade comercial, de prestação de serviços, de órgãos públicos e outras atividades não incluída nos demais segmentos;
IIIindustrial: fornecimento de gás canalizado para unidade usuária em que seja desenvolvida atividade industrial considerando os seguintes subsegmentos:
a)industrial utilidade: fornecimento de gás canalizado para unidade usuária industrial, na qual o consumo preponderante do gás seja com a finalidade energética;
b)industrial matéria-prima: fornecimento de gás canalizado para unidade usuária industrial, na qual o consumo preponderante do gás seja como matéria-prima no processo de transformação.
IVveicular: fornecimento de gás canalizado para unidade usuária que exerça atividade abastecedora de veículos automotivos;
Vtermeletricidade: fornecimento de gás canalizado para unidade usuária cuja atividade seja a produção de energia elétrica;
VIcogeração: fornecimento para unidade usuária que utiliza o gás para o processo de produção combinada de vapor e energia mecânica ou elétrica.
Parágrafo únicoO Poder Concedente poderá estabelecer outros segmentos além dos definidos nos incisos de I a VI desse artigo, inclusive para consumo de gás canalizado interruptível e temporário, bem como para atender programa econômico ou social desenvolvido pelo Poder Concedente.
Art. 33.
gás canalizado utilizado para consumo próprio no território do Estado de Goiás, tanto pela concessionária quanto por qualquer agente titular de autorização para transportar gás natural, no desenvolvimento dessas atividades, será informado trimestralmente ao Poder Concedente, independentemente da realização de auditoria ou fiscalização que este realizar.
Art. 34.
A concessionária deverá organizar e manter atualizado cadastro relativo às unidades usuárias, onde constem, obrigatoriamente, as seguintes informações individualizadas, sem prejuízo de outras que vierem a ser determinadas pela AGR:
Iidentificação do usuário:
a)nome completo ou razão social;
b)número e órgão expedidor do documento de identificação;
c)número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IInúmero ou código de referência da unidade usuária;
IIIendereço da unidade usuária, incluindo o nome do Município;
IVsegmento da unidade usuária;
Vramo da atividade conforme definido no CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas);
VIdata de início de fornecimento;
VIIpressão padrão de fornecimento;
VIIIcaracterísticas técnicas dos equipamentos utilizadores de gás;
IXvolume de gás canalizado contratado;
Xinformações técnicas relativas ao sistema de medição;
XIhistóricos de leitura e de faturamento referentes, no mínimo, aos últimos 5 (cinco) anos, arquivados em meio magnético;
XIIcódigo referente à tarifa aplicável;
XIIIalíquota referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS sobre o faturamento realizado;
XIVdesconto aplicável, se houver;
XVcondições de eventuais obrigações adicionais.
§ 1ºOs dados relativos ao cadastro das unidades usuárias deverão ser mantidos por período de 60 (sessenta) meses a partir da data de encerramento do contrato de fornecimento ou de adesão.
§ 2ºA concessionária deverá manter registrado em seu cadastro, além dos volumes contratados por usuário e por cada unidade usuária, a capacidade disponibilizada pela sua rede de distribuição para cada unidade usuária, conforme critérios previamente estabelecidos.
Art. 35.
Constatada pela concessionária a ocorrência de declaração falsa ou omissão de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária, a finalidade da utilização do gás, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, o usuário sujeitar-se-á ao pagamento das diferenças resultantes de aplicação de tarifas no período em que a unidade usuária esteve incorretamente classificada, calculadas conforme a estrutura tarifária e tarifas vigentes.
CAPÍTULO XIV
DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E DE ADESÃO
Art. 36.
s serviços locais de gás canalizado caracterizam negócio jurídico de natureza contratual pública de execução continuada, não podendo ser interrompidos, a não ser nos casos previstos nas normas ora editadas, ou por falha do supridor, ou por motivo de força maior.
§ 1ºA conexão da unidade usuária de gás a rede de distribuição da concessionária implica em responsabilidade de quem solicitou o fornecimento pelo pagamento correspondente à contraprestação pelo serviço prestado e pelo cumprimento das demais obrigações pertinentes.
§ 2ºA cada unidade usuária caberá a celebração de um único contrato.
§ 3ºA tarifa aplicável será aquela correspondente ao segmento do usuário e à faixa de consumo de gás efetivamente fornecido ou contratado para cada unidade usuária, observados os limites das tarifas teto homologadas assim como as demais condições estabelecidas nas normas pertinentes editadas pela AGR.
§ 4ºQuando houver em uma única unidade usuária vários pontos de entrega, nos termos do parágrafo único do art. 23, será celebrado um único contrato resultante da totalização dos consumos medidos.
§ 5ºQuando se tratar de mais de um segmento de usuários em uma mesma unidade usuária, e que não possua viabilidade técnica para instalação de medidor para cada atividade, será excepcionalmente permitida a instalação de um único sistema de medição, prevalecendo o segmento em que a atividade corresponder a maior parcela de consumo de gás.
Art. 37.
contrato de fornecimento de gás, a ser celebrado entre a concessionário e o usuário não residencial, deverá ser datado, assinado e conter, além das cláusulas essenciais aos contratos, outras que abordem as condições gerais da prestação dos serviços, devendo ainda indicar:
Ia identificação do usuário;
IIa localização da unidade usuária;
IIIa pressão de fornecimento no ponto de entrega, faixa de consumo e as demais características técnicas do fornecimento de gás;
IVos critérios de medição, a tarifa aplicável e, se for o caso, o respectivo desconto ou sobrepreço, bem como a indicação dos encargos fiscais incidentes e critérios de faturamento;
Vcláusula específica que indique a superveniência das normas regulatórias da AGR;
VIa data de início do fornecimento e o prazo de vigência contratual;
VIIa capacidade requerida, os volumes a serem fornecidos e as condições de sua revisão, para mais ou para menos;
VIIIas condições especiais do fornecimento;
IXas penalidades aplicáveis às partes, conforme legislação em vigor;
Xos critérios de rescisão;
XIa informação ao usuário dando-lhe conhecimento de que incumbe à AGR proceder ao atendimento do usuário, como última instância recursal administrativa nos julgamentos de conflitos entre a concessionária e os usuários dos serviços de distribuição de gás canalizado.
§ 1ºQuando, para viabilizar o fornecimento, a concessionária tiver que fazer investimento específico, o contrato deverá dispor sobre as condições, formas e prazos que assegurem o ressarcimento do mesmo.
§ 2ºO prazo de vigência do contrato de fornecimento deverá ser estabelecido considerando as necessidades e os requisitos das partes, observados os seguintes aspectos:
Io prazo do contrato será acordado entre as partes;
IIo contrato poderá ser prorrogado automaticamente por igual período e assim sucessivamente, desde que o usuário não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 180 (centro e oitenta) dias em relação ao término do mesmo.
§ 3ºPara o caso do fornecimento não residencial, o contrato deverá dispor sobre as condições, formas e prazos que assegurem o ressarcimento, pelo usuário ao concessionário, do ônus relativo à capacidade instalada e de outros custos fixos comprometidos com o volume contratado pelo usuário e/ou compromissos de compra de gás canalizado ao supridor, no caso de não realização pelo usuário dos consumos mínimos e máximos previstos no contrato.
§ 4ºNo caso do pedido de aumento de fornecimento de gás por parte do usuário implicar em novos investimentos, é facultado à concessionária exigir a participação financeira do usuário aplicando os mesmos critérios para cálculo constantes do § 9o do art. 18.
Art. 38.
Qualquer aumento do consumo de gás canalizado que ultrapasse os valores de capacidade disponibilizados pela rede de distribuição de gás canalizado da concessionária para a unidade usuária, conforme estabelecido no § 2o do art. 34, deverá ser previamente submetido à apreciação da concessionária para verificação da possibilidade e/ou adequação do atendimento.
Parágrafo únicoEm caso de inobservância, pelo usuário, do disposto neste artigo, a concessionária ficará desobrigada de garantir a qualidade e a continuidade do serviço, podendo, inclusive, aplicar as penalidades previstas no contrato de fornecimento e suspender o fornecimento, caso prejudique o atendimento a outras unidades usuárias.
Art. 39.
contrato de adesão, cujo inteiro teor deve ser previamente aprovado pela AGR, redigido em linguagem simples, clara e inteligível ao usuário residencial, indicará, necessariamente, os direitos e obrigações dos usuários, as práticas e condutas que lhe são vedadas, as penalidades aplicáveis, inclusive as que digam respeito à suspensão do fornecimento e às condições para seu restabelecimento.
Parágrafo únicoNos casos em que houver necessidade da participação financeira do usuário do segmento residencial sobre o investimento mínimo necessário para seu exclusivo atendimento, o contrato a ser firmado entre a concessionária e esse usuário será do tipo contrato de fornecimento no qual serão previstas além das disposições comuns do contrato de adesão, as condições acordadas entre as partes referentes à execução da obra, o prazo para a sua conclusão, o valor da participação financeira do interessado e as demais cláusulas que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO XV
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 40.
A concessionária obriga-se a manter e melhorar o nível de qualidade do fornecimento de gás canalizado, de acordo com os critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros estabelecidos nas resoluções específicas e no contrato de concessão.
Art. 41.
Além das regras contidas no contrato de concessão:
Ios usuários terão direito à proteção quanto aos erros de medição, devidamente apurados pela concessionária e/ou AGR, bem como à observância das regras de ressarcimento dos valores cobrados a maior;
IIa concessionária terá a garantia de ser ressarcida quando for constatado furto de gás, por adulteração de medidor ou outras formas.
Art. 42.
Independentemente das cláusulas de proteção ao usuário existentes no contrato de concessão, a concessionária na execução de suas atividades deverá:
Imanter seus usuários atualizados sobre a forma e as condições da prestação dos serviços de distribuição do gás canalizado, de seu suprimento, assim como do conteúdo mínimo dos contratos de fornecimento e de adesão;
IIadotar na prestação dos serviços de gás canalizado tecnologia adequada e empregar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam níveis de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e a modicidade das tarifas;
IIIpagar as multas advindas de penalidades pela inobservância dos índices de continuidade de fornecimento de gás canalizado, bem como pela violação dos índices de qualidade do fornecimento ou de outros aspectos que afetem a qualidade dos serviços de gás canalizado;
IVproporcionar serviços de contenção de vazamento de gás e responsabilizar-se pelos custos e reparos quando ocorridos até o ponto de entrega ou fornecimento;
Vproporcionar ao usuário serviço de orientação técnica quanto à utilização do gás canalizado;
VIresponsabilizar-se pela realização de obras e projetos que contribuam para a universalização dos serviços de gás canalizado;
VIIprestar informações e fornecer a documentação necessária ao controle e fiscalização do serviço de gás canalizado;
VIIIcriar condições objetivas ao atendimento das reclamações dos usuários, nos termos de resoluções da AGR;
IXmedir e registrar os valores do poder calorífico superior do gás, em todos os pontos de recepção, e calcular o fator de correção do poder calorífico a ser aplicado às tarifas, conforme normas específicas.
Art. 43.
serviço de distribuição de gás canalizado somente poderá ser interrompido após prévio aviso da concessionária aos usuários afetados, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, nos contratos de fornecimento e de adesão e nas normas regulamentares da AGR, informando a interrupção, previamente, ao órgão fiscalizador, salvo em situações caracterizadas como emergência.
CAPÍTULO XVI
DA EXPANSÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 44.
A concessionária ficará obrigada a implantar novas instalações e a ampliar e modificar as existentes, de modo a garantir o atendimento da demanda de seu mercado de gás canalizado, nas condições previstas no contrato de concessão e demais normas regulamentares.
§ 1ºAs metas para a expansão e universalização da rede de distribuição de gás canalizado a serem cumpridas pela concessionária serão estabelecidas pela AGR, por meio de resolução, em conformidade com o contrato de concessão e demais normas pertinentes, mediante prévio estudo técnico-econômico-financeiro desenvolvido por esta Agência em parceria com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura.
§ 2ºA concessionária estará obrigada a expandir seus sistemas dentro de sua área de concessão, por solicitação de qualquer interessado, nas condições estabelecidas no contrato de concessão.
§ 3ºNão sendo economicamente viável a expansão prevista no § 2o, considerada a taxa interna de retorno dos investimentos da concessionária, prevista no contrato de concessão, será permitida a participação financeira do interessado, de terceiros interessados e/ou do Poder Público, na parcela economicamente não viável da obra, nas condições acordadas entre as partes.
CAPÍTULO XVII
DAS TARIFAS
Art. 45.
As tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado serão fixadas pelo Poder Concedente, através da AGR, a partir de proposta apresentada pela concessionária, observadas as disposições do contrato de concessão.
§ 1ºHavendo alteração unilateral do contrato de concessão, que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá restabelecê-lo concomitantemente à alteração.
§ 2ºResolução da AGR estabelecerá os procedimentos para as revisões tarifárias periódicas, que levarão em conta fatores econômicos de mercado, de eficiência e de tecnologia, assim como as disposições do contrato de concessão relativas ao seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 46.
As tarifas para a prestação do serviço serão consideradas como as superiores permitidas, assim entendidas aquelas definidas como máximas, aprovadas pela AGR, a serem aplicadas aos usuários e deverão refletir além das disposições contidas no contrato de concessão:
Io preço de aquisição do gás;
IIo custo do transporte;
IIIa margem de distribuição.
§ 1ºA concessionária apresentará anualmente à AGR o fluxo de caixa descontado de suas operações, assim como a efetiva taxa interna de retorno dos seus investimentos e, sendo esta taxa igual ou superior àquela prevista no contrato de concessão, considerar-se-á que não existe necessidade de revisão tarifária, não cabendo direito à concessionária de pleiteá-la.
Art. 47.
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, levando-se em conta os seguintes parâmetros:
Ivolume de gás fornecido;
IIsazonalidade;
IIInão-interrupção de fornecimento;
IVperfil diário de consumo;
Vfator de carga;
VIvalor do energético a ser substituído pelo gás;
VIIinvestimento marginal na rede distribuidora.
Parágrafo únicoA parcela da tarifa que reflete a margem bruta de distribuição será corrigida anualmente de acordo com regras a serem estabelecidas pela AGR e incluídas no contrato de concessão.
Art. 48.
A AGR aprovará os emolumentos e encargos devidos pelos usuários, pelos serviços correlatos à prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado da concessionária, que forem autorizados pela referida agência reguladora.
Art. 49.
As tarifas deverão ser reajustadas anualmente pela AGR, ou a qualquer momento, se ocorrerem causas que ponha em risco o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
§ 1ºA AGR emitirá resolução regulamentando os procedimentos para solicitação pela concessionária dos reajustes tarifários, estabelecendo os prazos e as condições para suas efetivações.
§ 2ºA AGR dará publicidade às tarifas por ela estabelecidas para o serviço público de gás canalizado.
Art. 50.
A AGR editará Resolução estabelecendo que a cada cinco anos 50% (cinqüenta por cento) dos ganhos registrados pela concessionária, advindos de aumento da sua eficiência serão repassados aos seus usuários, objetivando a redução das tarifas, como medida de obtenção da modicidade tarifária, observadas as disposições do contrato de concessão.
Art. 51.
A metodologia utilizada para o cálculo tarifário, prevista no contrato de concessão, poderá ser revista por acordo entre as partes, a qualquer momento, para que reflitam as premissas e os objetivos contratuais da concessão, sempre que a fórmula tarifária provar-se adversa à viabilidade econômica dos investimentos e atividades da concessionária ou imprópria à obtenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 52.
Exceto nos casos previstos neste Regulamento ou no contrato de concessão, fica vedada à concessionária ou ao Poder Concedente a concessão de isenções tarifárias, de qualquer natureza, a qualquer usuário.
CAPÍTULO XVIII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 53.
À AGR compete a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Goiás, bem como das operações da concessionária, nos termos da legislação pertinente, de acordo com este Regulamento, com o contrato de concessão e suas resoluções.
§ 1ºAs atividades de controle e fiscalização exercidas pela AGR abrangerão o acompanhamento da concessionária, nas suas diversas áreas, podendo a AGR propor procedimentos que considere compatíveis com as exigências na prestação do serviço adequado.
§ 2ºA AGR estabelecerá, por meio de resolução, manual de fiscalização contendo os métodos e procedimentos para a execução da fiscalização técnica, comercial, financeiro e econômica da concessionária.
Art. 54.
s servidores da AGR ou os seus prepostos, especialmente designados, terão livre acesso a projetos, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar de qualquer setor ou pessoa da concessionária documentos, informações e esclarecimentos que permitam aferir a correta execução do contrato de concessão.
Art. 55.
A fiscalização da AGR não diminui nem exime as responsabilidades da concessionária quanto à adequação das suas obras e instalações, a correção e a legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais e nem quanto às responsabilidades na execução do serviço público de distribuição de gás canalizado.
CAPÍTULO XIX
DA INTERVENÇÃO, EXTINÇÃO E REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 56.
Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo únicoA intervenção far-se-á por decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida e observará as disposições da Lei federal no 8.987/95.
Art. 57.
Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Art. 58.
A concessão extinguir-se-á quando:
Ido advento do termo final do contrato;
IIda encampação;
IIIda caducidade;
IVda rescisão;
Vda anulação;
VIda extinção da concessionária.
§ 1ºExtinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária, conforme estabelecido no contrato de concessão.
§ 2ºExtinta a concessão haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
§ 3ºA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4ºNos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 59 e 60 deste Regulamento.
Art. 59.
A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 60.
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do art. 59.
Art. 61.
A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições da Lei federal no 8.987/95, deste artigo e as normas convencionadas entre as partes no contrato de concessão.
Art. 62.
contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo únicoNa hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 63.
término antecipado da concessão, resultante de rescisão amigável, será obrigatoriamente precedido de justificação que demonstre o interesse público do distrato, devendo o respectivo instrumento conter regras claras e pormenorizadas sobre a composição patrimonial decorrente do ajuste.
CAPÍTULO XX
DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 64.
A TRCF - Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos concedidos, permitidos ou autorizados, de competência do Estado de Goiás referente aos serviços de distribuição de gás canalizado será devida pela concessionária a AGR, nos termos da Lei estadual no 13.569, de 27 de dezembro de 1999.
§ 1ºConsidera-se, para os efeitos deste artigo, sujeito ativo a AGR e sujeito passivo a concessionária.
§ 2ºA TRCF tem como fundamento os seguintes parâmetros:
Ibase de cálculo definida em função da natureza do serviço de distribuição de gás canalizado no valor de R$ 0,10 (dez centavos de real) por metro cúbico de gás distribuído pela concessionária desses serviços;
IIalíquota, que será aplicada individualmente sobre a base de cálculo do serviço de distribuição de gás canalizado de 5% (cinco por cento);
§ 3ºO valor devido da TRCF estabelecida neste artigo será calculado da seguinte forma:
Ti=(B x Vi) x A , onde:
Ti: taxa referente ao total do serviço de fornecimento de gás canalizado de cada mês;
B: base de cálculo específica definida no inciso I do § 2o deste artigo;
Vi: total de metros cúbicos de gás canalizado distribuído em cada mês;
A: alíquota específica definida no inciso II do § 2o deste artigo.
§ 4ºA taxa referida no caput deste artigo será arrecadada diretamente pela AGR por intermédio de documento próprio de arrecadação, devendo ser recolhida até o vigésimo dia do mês seguinte àquele da fiscalização dos serviços.
§ 5ºOs valores em reais (R$) utilizados para as definições das bases de cálculo da taxa referida no "caput" deste artigo serão atualizados anualmente com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.
CAPÍTULO XXI
DAS PENALIDADES
Art. 65.
Pelo descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais, pertinentes às instalações e aos serviços de distribuição de gás canalizado, a concessionária estará sujeita às penalidades de advertência e/ou multa, conforme a legislação em vigor, bem como a regulamentação estabelecida pela AGR, sem prejuízo do disposto neste Regulamento e no contrato de concessão.
§ 1ºAs multas previstas neste artigo, respeitados os limites estabelecidos no contrato de concessão, serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida e se não forem corrigidas as não-conformidades apontadas pela fiscalização da AGR.
§ 2ºAs penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo, guardando proporção com a gravidade da infração, assegurando-se à concessionária direito de defesa, nos termos da Lei estadual no 13.800, de 18 de janeiro de 2001.
§ 3ºQuando a penalidade consistir em multa e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado pela fiscalização da AGR, será promovida a sua cobrança judicial, por via de execução, na forma da legislação específica.
§ 4ºNos casos de descumprimento das penalidades impostas por infração, ou descumprimento de notificação ou recomendação da AGR para regularizar a prestação dos serviços, poderá ser decretada a caducidade da concessão, na forma estabelecida na lei, neste Regulamento e no contrato de concessão.
CAPÍTULO XXII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66.
Para atender ao mercado consumidor, especialmente os postos de abastecimento de gás veicular, é facultado à concessionária realizar, numa primeira fase, o transporte de gás mediante a utilização de veículos especialmente destinados a este fim e instalar reservatório em área cedida pelo usuário ou em suas proximidades.
Art. 67.
A AGR deliberará sobre quaisquer controvérsias surgidas em relação ao disposto neste Regulamento ou no relacionamento entre a concessionária e os usuários dos serviços de distribuição de gás canalizado.
Art. 68.
A AGR editará por meio de resoluções as condições gerais de uso e de fornecimento de gás canalizado no Estado de Goiás que não estejam previstas neste Regulamento e as disposições e requisitos básicos relativos à qualidade na prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado.
Art. 69.
s casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela AGR.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-12-2005.