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Decreto Estadual de Goiás nº 5608, de 25 de junho de 2002

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 5608, de 25 de junho de 2002

Nº 5608/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Este decreto estabelece normas objetivando assegurar efetividade aos dispositivos da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001, referentes ao Adicional de Função e à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, previstos, respectivamente, nos arts. 1º e 3º, aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ativos, inativos e respectivos pensionistas.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 5.608, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

- Vide Lei nº 15.614, de 24-03-2006.

- Vide Mandado de Segurança, nº 7023348-94.2010.8.09.0051, TJ-GO.

- Vide Mandado de Segurança, nº 446615-45.2009.8.09.000, TJ-GO, julgado em 05-06-2012, D.J.E nº 1085 de 20-06-2012.

Legenda :

Texto em Preto	Redação em vigor
Texto em Vermelho	Redação Revogada

Dispõe sobre o Adicional de Função e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituídos pela Lei nº 14.059, de 26 de dezembro de 2001, estabelecendo normas para a sua efetividade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 2.

Para efeito do art. 1º da Lei n. 14.059/01, com vistas à percepção do Adicional de Função, considera-se linear a concessão de gratificação de representação especial ou vantagem equivalente com a observância concomitante dos seguintes requisitos:

Ipercepção da vantagem em valores uniformes, observadas as prescrições dos parágrafos deste artigo;

IIter como destinatários integrantes de classe, subclasse ou categoria funcional, posto ou graduação;

IIIter sido igualmente conferida a inativos e pensionistas, integrantes da respectiva classe, subclasse ou categoria funcional, posto ou graduação.

§ 1ºA uniformidade de que trata o inciso I deve ser entre todos os integrantes da mesma classe, subclasse ou categoria funcional, posto ou graduação, podendo, excepcionalmente, verificar-se entre vários mas não todos os componentes de uma só classe, subclasse categoria funcional, posto ou graduação, desde que atendam igualmente aos mesmos requisitos para obtenção do benefício.

§ 2ºA parcela de gratificação de representação especial objeto da excepcionalidade a que se refere o § 1º é a que exceder os valores constantes do art. 3º, incisos II, alíneas “l” a “z”, e III, terá tratamento à parte, será percebida pelo beneficiário sob o título de Adicional de Função I e declarada, com o respectivo valor, em ato do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a ser homologado pelo Governador do Estado.

§ 3ºLei de iniciativa do Governador do Estado disporá sobre o Adicional de Função I, objetivando a sua absorção por futuros reajustes do vencimento ou outro componente remuneratório do servidor civil ou militar, extensivamente a inativos e pensionistas.

Art. 3.

Nos termos do art. 1º da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001, e dos arts. 1º e 2º deste decreto, são beneficiários do Adicional de Função os integrantes, inclusive inativos e pensionistas, das classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações abaixo especificados, com os correspondentes valores mensais:

Ino âmbito da Procuradoria-Geral do Estado:

a)Procurador do Estado de 1ª Categoria...............R$ 2.178,00;

b)Procurador do Estado de 2ª Categoria...............R$ 1.980,00;

c)Procurador do Estado de 3ª Categoria...............R$ 1.800,00;

IIno âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil:

a)Delegado de Polícia de Classe Especial............R$ 2.178,00;

b)Delegado de Polícia de 1ª Classe......................R$ 1.980,00;

c)Delegado de Polícia de 2ª Classe......................R$ 1.800,00;

d)Delegado de Polícia de 3ª Classe......................R$ 1.332,00;

e)Médico Legista de 1ª Classe.............................R$ 2.650,00;

f)Médico Legista de 2ª Classe.............................R$ 2.420,00;

g)Perito Criminal de Classe Especial....................R$ 2.880,00;

h)Perito Criminal de 2ª Classe..............................R$ 2.420,00;

i)Perito Criminal de 1ª Classe...............................R$ 2.650,00;

j)Psicólogo/Psiquiatra Criminal.............................R$ 2.420,00;

l)Comissário de Polícia........................................R$ 1.136,96;

m)Agente de Polícia 1ª Classe.............................R$ 914,48;

n)Dactilocopista..................................................R$ 914,48;

o)Escrivão de Polícia 1ª Classe............................R$ 914,48;

p)Agente de Polícia 2ª Classe..............................R$ 798,96;

q)Classificador....................................................R$ 798,96;

r)Desenhista Criminalista.....................................R$ 798,96;

s)Escrivão de Polícia 2ª Classe............................R$ 798,96;

t)Escrivão de Polícia de 3ª Classe........................R$ 677,50;

u)Agente de Polícia 3ª Classe..............................R$ 677,50;

v)Agente Carcerário.............................................R$ 677,50;

x)Identificador.....................................................R$ 677,50;

z)Motorista Policial.............................................R$ 677,50;

a.a) Auxiliar de Autópsia......................................R$ 677,50;

a.b) Auxiliar de Laboratório Criminal .....................R$ 677,50;

a.c) Escrevente Policial.......................................R$ 677,50;

a.d) Fotógrafo Criminalista...................................R$ 677,50;

IIIno âmbito do Comando-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar:

a)Coronel.................................................................R$ 529,50;

b)Tenente-Coronel...................................................R$ 491,94;

c)Major.....................................................................R$ 494,38;

d)Capitão.................................................................R$ 442,73;

e)1º Tenente............................................................R$ 391,09;

f)2º Tenente.............................................................R$ 367,62;

g)Aspirante a Oficial................................................R$ 348,83;

h)CFO-3.................................................................R$ 311,27;

i)CFO-2..................................................................R$ 292,49;

j)CFO-1..................................................................R$ 273,71;

l)Subtenente...........................................................R$ 364,44;

m)1º Sargento........................................................R$ 336,27;

n)2º Sargento.........................................................R$ 317,49;

o)3º Sargento.........................................................R$ 298,71;

p)Cabo..................................................................R$ 279,93;

q)Soldado de 1ª Classe...........................................R$ 265,85;

r)Soldado de 2ª Classe............................................R$ 247,26;

IVno âmbito da Secretaria da Saúde, os ocupantes dos cargos:

a)integrantes das seguintes subclasses:

1. PS3/PNS3..............................................................R$ 481,20;

2. PS/2PNS2..............................................................R$ 469,17;

3. PS1/PNS1..............................................................R$ 458,23;

4. TS-3.......................................................................R$ 289,51;

5. TS-2.......................................................................R$ 284,30;

6. TS-1.......................................................................R$ 281,35;

7. AS-3.......................................................................R$ 135,48;

- Redação dada pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002.

7. AS-3.......................................................................R$ 235,48;

8. AS-2.......................................................................R$ 131,46;

9. AS-1.......................................................................R$ 127,45;

b)identificados pelos seguintes níveis:

NOTA: Tornado sem efeito pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002, e assim mantidos até 30-4-2003, quando foram reintroduzidos pelo Decreto n° 5.844, de 8-10-2003, a partir de 01-5-2003.

1. S-5.........................................................................R$ 348,89;

2. M-1 e M-2..............................................................R$ 238,36;

3. A-1 e A-2...............................................................R$ 95,34;

Vno âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN -GO , os ocupantes de cargos identificados pelos níveis:

NOTA: Tornado sem efeito pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002, e assim mantidos até 30-4-2003, quando foram reintroduzidos pelo Decreto n° 5.844, de 8-10-2003, a partir de 01-5-2003.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002.

a)M-1, M-2, A-1 e A-2..............................................R$ 240,00;

b)S-5........................................................................R$ 170,00;

VIno âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, os ocupastes dos cargos identificados pelos níveis A-1, A–2,M –1 e M–2, no valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e os de Fiscal de Previdência , no valor de R$177,36 ( cento e setenta e sete reais e trinta e seis centavos)

NOTA: Tornado sem efeito pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002, e assim mantidos até 30-4-2003, quando foram reintroduzidos pelo Decreto n° 5.844, de 8-10-2003, a partir de 01-5-2003.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002.

§ 1ºPara os inativos e pensionistas pertencentes a classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações previstos nos inciso I a VI, o valor do Adicional de Função, quando for o caso, será devido de acordo com as normas constitucionais e legais pertinentes à proporcionalidade.

- Reintroduzido com redação original pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.

Para os inativos e pensionistas pertencentes a classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações previstos nos inciso I, II, III e IV, alínea "a", o valor do Adicional de Função, quando for o caso, será devido de acordo com as normas constitucionais e legais pertinentes à proporcionalidade.

- Redação dada pelo Decreto nº 5.675, de 31-10-2002.

§ 2ºNos valores especificados nos incisos II, alíneas “l” a “z”, e III não se inclui a parcela de que trata o § 2º do art. 2º.

Art. 4.
Nos termos do art. 2º da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001, o Adicional de Função:
Inão integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário;
IIé inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002. é inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando:
a)para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinetes do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002. concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinetes:
1. do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;
2. de Presidente de entidade autárquica ou fundacional;
3. dos substitutos legais das autoridades a que se refere a alínea “a”, n. 1;
b)em data anterior a 6 de julho de 2002;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002. percebida por ocupante de cargo de provimento em comissão;
IIIé devido aos que vierem a prover cargos integrantes de classes, subclasses ou categorias funcionais, postos e graduações a que se refere o art. 3º, a partir da vigência deste Decreto;
IVintegra os proventos no ato da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.
Parágrafo únicoPara efeito do disposto no inciso II, alínea “a”, n. 1, deste artigo e do inciso II, alínea “a”, nº 1, do art. 6º, consideram-se autoridades hierarquicamente equivalentes a Secretário de Estado os ocupantes dos cargos de Secretário Particular do Governador, Procurador-Geral do Estado, Chefe do Gabinete do Controle Interno, Ouvidor-Geral do Estado, Presidente do Conselho Estadual de Desporto e Lazer, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 5.
Nos termos do art. 3º da Lei n. 14.059/01, com vistas à percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, considera-se não-linear a concessão de gratificação de representação especial cuja outorga reúna, concomitantemente, os seguintes traços característicos:
Iatribuição da vantagem com identificação nominal do destinatário;
IIser o destinatário ocupante de cargo ou emprego de caráter isolado, não integrante de carreira;
IIIpercepção da vantagem de forma habitual e contínua, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a ser apurado no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, devendo o seu valor corresponder à média percebida nos últimos 12 (doze) meses, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
IVnão estar o destinatário com exercício em Unidade de Atendimento do Vapt Vupt, nas Centrais de Atendimento Integrado Vapt Vupt ou nas Unidades de Padrão de Atendimento Vapt Vupt, salvo se se tratar de Gratificação de Representação Especial percebida fora das hipóteses previstas no art. 15 do Decreto no 5.177, de 29 de fevereiro de 2000 e no art. 20 do Decreto no 5.575, de 22 de março de 2002;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.
Parágrafo únicoO interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto no inciso III deste artigo é reduzido pela metade para:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003. O interstício de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no inciso III deste artigo, é reduzido pela metade para o beneficiário da VPNI, ocupante de cargo de provimento em comissão de nível de direção superior (NDS-1, NDS-2, NDS-3 e NDS-4), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Io beneficiário de VPNI, ocupante de cargo de provimento em comissão de nível de direção superior (NDS-1, NDS-2, NDS-3 e NDS-4), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
- Acrescido pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.
IIo pessoal não contemplado pelas Portarias nos 247/03 e 283/03, do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, por não havê-lo cumprido em sua plenitude, desde que beneficiário de Gratificação de Representação Especial durante o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2001, e haja percebido essa vantagem até maio de 2003, sem solução de continuidade, devendo o valor da VPNI, nesse caso, corresponder à média auferida nos doze primeiros meses, correspondentes ao exercício de 2001, ou em maio de 2003, prevalecendo a importância de menor monta.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.844, de 08-10-2003.
IVnão estar o destinatário com exercício em Unidade de Atendimento do Vapt Vupt, nas Centrais de Atendimento Integrado Vapt Vupt ou nas Unidades de Padrão de Atendimento Vapt Vupt.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002.

Art. 6.
A VPNI:
Isendo uma vantagem anômala, de caráter pessoal e individualizada, integrará a remuneração do servidor que a perceba na atividade como parcela autônoma e destacada das demais, e sobre a qual não poderá incidir qualquer índice ou valor absoluto decorrente de reajuste"s salariais, revisões anuais ou outros de qualquer natureza, ressalvada a contribuição previdenciária;
IIé inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo:
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002. é inacumulável com a gratificação de representação especial, salvo quando:
a)para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinete do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002. concedida, individualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo para prestação de encargos de confiança junto aos Gabinetes:
1. do Governador e dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes;
2. de Presidente de entidade autárquica ou fundacional;
3. dos substitutos legais das autoridades a que se refere a alínea “a”, n. 1;
b)em data anterior a 6 de julho de 2002;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.623, de 05-07-2002. percebida:
1. por ocupante de cargo de provimento em comissão;
2. por servidor investido em encargo gratificado de chefia, direção e assessoramento, previsto em decreto do Governador do Estado, ou no desempenho de funções de secretariado;
3. a título de equalização salarial.
IIIpoderá ser dispensada por ato de vontade do servidor que por qualquer motivo, entendê-la prejudicial aos seus interesses, hipótese em que deverá manifestar a sua opção, por escrito, pela gratificação de representação especial que vinha percebendo, pelo prazo estabelecido na legislação pertinente”.
- Acrescido pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002.
Parágrafo únicoA contribuição previdenciária a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será devida a partir da vigência de cada VPNI, estabelecida no art. 9º.

Art. 7.
Lei de iniciativa do Governador disporá sobre a manutenção, na inatividade, sob a mesma denominação e característica, da VPNI quando da aposentadoria do servidor que a tenha percebido na atividade, desde que sujeito ao sistema de previdência estadual, não sendo extensiva aos inativos e pensionistas que não lograram auferi-la nas condições determinantes para a sua concessão.

Art. 8.
Ato do Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, a ser referendado pelo Governador do Estado, declarará os valores da VPNI e os respectivos beneficiários.

Art. 9.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iquanto ao disposto no art. 3º:
a)inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, a partir de 1º de janeiro de 2002;
b)incisos II, alíneas “l” e seguintes e IV, a partir de 1º de junho de 2002;
c)inciso II, alíneas “a” a “d”, a partir de 1º de setembro de 2002, ficando, todavia, a aplicação das disposições deste decreto condicionada, no tocante aos Delegados de Polícia, ao atendimento, até 31 de julho de 2002, da ressalva referenciada no § 1º do art. 2º do Decreto n. 5.527, de 26 de dezembro de 2001, hipótese em que a extensão prevista no “caput” do citado artigo verificar-se-á a partir da data ali estabelecida;
d)inciso II, alíneas “e” a “j” , a partir da 1º de setembro;
- Redação dada pelo Decreto nº 5.622, de 05-07-2002. inciso II, alíneas “f” a “j”, a partir de 1º de setembro de 2002;
e)inciso III, a partir de 1º de outubro de 2002;
IIquanto aos seus demais dispositivos, a partir de 1º de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(DO. de 28-06-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28.06.2002.

Remissões do artigo