Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 4672, de 25 de abril de 1996
Nº 4672/1996
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Exclui do disposto no “caput” do art. 10 do Decreto nº 4.612, de 27 de dezembro de 1995, os recursos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 12854980,
DECRETA:
Art. 1.
- Os recursos provenientes de contratos e convênios celebrados entre o Estado e o Ministério da Educação e do Desporto ficam excluídos das disposições do “caput” do art. 10 do Decreto nº 4.612, de 27 de dezembro de 1995.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor neste data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Nelson Siqueira
Terezinha Vieira dos Santos
Romilton Rodrigues de Moraes
(D.O. de 30-04-1996)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-1996.