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Decreto Estadual de Goiás nº 10319, de 12 de setembro de 2023

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10319, de 12 de setembro de 2023

Nº 10319/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DAS UNIDADES COLEGIADAS CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO PRESIDENTE CAPÍTULO VI – DAS DIRETORIAS SETORIAIS CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS COMUNS CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES CAPÍTULO IX – DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS CAPÍTULO X – DOS SERVIDORES CAPÍTULO XI – DAS COMPETÊNCIAS DO ESCRITÓRIO SETORIAL CAPÍTULO XII – DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO XIII – DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPÍTULO XIV – DO PARCELAMENTO DE CRÉDITO E DA DÍVIDA ATIVA CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

105 artigos

Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e nos arts. 72 e 120 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, também em atenção ao que consta do Processo nº 202300005008943,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regulamento da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Fica revogado o Decreto nº 9.533, de 9 de outubro de 2019, com o regulamento aprovado por ele.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de setembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1.

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, integrante da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, é entidade autárquica estadual, sob regime especial, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 52 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, com sede em Goiânia/GO.

§ 1ºA natureza de autarquia especial conferida à AGR é caracterizada pela autonomia funcional, administrativa, financeira e patrimonial e pelo mandato fixo de seus conselheiros.

§ 2ºA AGR é revestida de poder de polícia e tem a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado de Goiás delegada a terceiros, entidades públicas ou privadas, por lei, concessão, permissão ou autorização.

§ 3ºA AGR poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de competência da União e dos municípios que lhe sejam delegadas por lei ou convênio.

§ 4ºCumprem também à AGR a regulação, o controle e a fiscalização do uso ou da exploração de bens e direitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás, precedidos ou não da execução de serviços e/ou obras públicas, que envolvam as seguintes áreas:

Iconstrução, pavimentação, restauração, conservação, ampliação e exploração de rodovias, ferrovias e hidrovias;

IIconstrução, conservação, recuperação, ampliação e exploração de terminais rodoviários, hidroviários, portos e aeroportos para o transporte de pessoas e cargas;

IIIserviço público ou atividade econômica de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário, municipal, intermunicipal e interestadual, inclusive de turismo, fretamento e escolar;

IVserviço aéreo do Estado de Goiás;

Vesporte e lazer;

VIabastecimento de produtos agropecuários;

VIIhabitação;

VIIIcentros prisionais;

IXturismo;

Xcultura;

XIcomunicação, inclusive telecomunicação;

XIIgeração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

XIIIsaneamento básico;

XIVpetróleo, combustíveis, lubrificantes e gás, inclusive canalizado;

XVmeio ambiente;

XVIirrigação;

XVIIsaúde; e

XVIII - assistência social.

§ 5ºPara fins de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos, entende-se por:

Ibens pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás:

a)terminais rodoviários de passageiros construídos pelo governo estadual e delegados a terceiros;

b)ginásios ou locais para a prática de esportes, construídos pelo governo estadual e delegados a terceiros;

c)centros de convenções construídos pelo governo estadual e delegados a terceiros; e

d)imóveis do Estado de Goiás que tenham uso ou exploração delegada a terceiros; e

IIdireitos pertencentes ou concedidos ao Estado de Goiás relativos:

a)à participação como acionista majoritário em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos;

b)às concessões de serviços públicos tituladas às empresas públicas e às sociedades de economia mista estaduais aptas a prestá-los; e

c)ao serviço público ou à atividade econômica de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário, municipal, intermunicipal e interestadual, inclusive de turismo, fretamento e escolar.

§ 6ºAs atividades referidas no § 4º deste artigo, que constituírem competências da União ou dos municípios somente serão reguladas, controladas e fiscalizadas se forem objeto de convênios específicos com o Estado de Goiás.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2.

Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR:

Icumprir e fazer cumprir a legislação específica referente aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, bem como regular a prestação desses serviços e metas estabelecidas, com a fixação de normas, recomendações e procedimentos técnicos;

IIacompanhar, regular, controlar e fiscalizar os serviços de competência do Estado, de acordo com os padrões e as normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão, permissão ou autorização, apurar e aplicar as sanções cabíveis, bem como orientar os ajustes de prestação de serviços e, se for o caso, ordenar providências para o término das infrações e do descumprimento de obrigações legais ou contratuais, além de fixar o prazo para haver o cumprimento;

IIIanalisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e outras normas que digam respeito à regulação, ao controle e à fiscalização dos serviços públicos por ela regulados, controlados e fiscalizados pela AGR;

IVacompanhar a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os das competências federal ou municipal;

Vmanter atualizado o sistema de informações sobre os serviços regulados, buscando apoiar e subsidiar estudos e decisões do setor;

VImoderar e dirimir conflitos de interesses relativos ao objeto das concessões, das permissões e das autorizações, bem como prevenir infrações;

VIIpropor à autoridade competente planos e propostas de concessão e permissão de serviços públicos, com exceção das delegações por meio de outorgas de autorização, que serão implementadas exclusivamente para AGR;

VIIIpromover, organizar e homologar licitações para a outorga de concessões e permissões de serviços públicos, fixar critérios, normas, diretrizes, recomendações e procedimentos econômicos, sociais, financeiros, comerciais e técnicos;

IXcelebrar, por delegação de poderes, contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, estabelecer limites, restrições e/ou condições dos direitos aplicáveis às empresas, aos grupos empresariais e aos acionistas, inclusive em relação à transferência e à subconcessão, sempre com a atenção na competitividade de mercado;

Xorientar os municípios na preparação, na montagem e na execução de processos para a delegação da prestação dos serviços por concessão, permissão, autorização ou parcerias público privadas, a fim de promover a organicidade e sua compatibilidade com as normas e as práticas adequadas de regulação, controle e fiscalização dos serviços;

XIacompanhar, controlar, revisar e reajustar as tarifas cobradas pela prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com a decisão de revisão ou reajuste embasada em estudos técnicos, para que essas tarifas tenham valores módicos, sem prejuízo ao equilíbrio econômico– financeiro dos contratos;

XIIpromover, para maior eficiência, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

XIIIacompanhar e controlar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, decidir sobre os pedidos de revisão e promover estudos e aprovar os ajustes tarifários, para a modicidade das tarifas e a garantia do equilíbrio econômico– financeiro dos contratos;

XIVacompanhar a evolução e a tendência da demanda pelos serviços regulados, controlados e fiscalizados, delegados a terceiros, públicos ou privados, para identificar e antecipar a necessidade de investimento em programas de expansão;

XVavaliar planos e programas de investimento de prestadores de serviços públicos delegados, seu desempenho econômico– financeiro, para aprovar ou determinar ajustes que garantam sua adequação e continuidade em níveis compatíveis com a qualidade e o custo das prestações;

XVIprestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas em matérias de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos;

XVIIdisciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e continuidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

XVIII - requisitar informações e providências necessárias ao cumprimento da lei aos órgãos, às fundações, às autarquias e às empresas públicas estatais e privadas, guardar o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XIXregular a publicidade das tarifas de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

XXproceder à intervenção em empresa titular de concessão, permissão ou autorização para garantir a continuidade e/ou a regularidade dos serviços públicos;

XXIproceder à extinção de concessão, permissão ou autorização quando for do interesse público;

XXIIsubmeter à SEAD para aprovação:

a)os contratos e os convênios a serem assinados com entidades nacionais ou estrangeiras que tenham por objeto suas atribuições, inclusive contratos de prestação de serviços necessários às suas operações; e

b)os convênios com a União e/ou municípios que tenham como objeto a assunção de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos constitucionalmente atribuídos a esses entes federativos;

XXIII - contratar, com a observação da legislação aplicável, serviços técnicos especializados necessários às suas operações;

XXIVoutorgar autorizações de serviços públicos como prevê o art. 93 deste Regulamento; e

XXVpromover a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos prestados objeto de contratos de concessão, de permissão, de autorização, de parceria público– privada, do contrato de gestão com organização social – OS e o termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP, para garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade na prestação dos serviços.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

A partir do Gabinete do Presidente do Conselho Regulador, as unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da AGR são as seguintes:

Io Conselho Regulador, como órgão colegiado, composto por 5 (cinco) Conselheiros, incluído o Presidente, e pelas seguintes unidades:

a)Câmaras Setoriais; e

b)Câmaras de Julgamento; e

IIdemais unidades da estrutura:

a)Procuradoria Setorial;

b)Chefia de Gabinete;

c)Gerência da Secretaria-Geral;

d)Ouvidoria Setorial;

e)Diretoria de Regulação e Fiscalização:

1. Gerência de Energia;

2. Gerência de Transportes;

3. Gerência de Saneamento Básico; e

4. Gerência de Regulação Econômica;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

4. Gerência de Regulação Econômica e Desestatização; e

5. Gerência de Bens Desestatizados; e

- Acrescido pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

f)Diretoria de Gestão Integrada:

1. Gerência de Tecnologia;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

1. Gerência de Tecnologia e Apoio Administrativo;

2. Gerência de Gestão Institucional;

3. Gerência de Finanças e Dívida Ativa;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

3. Gerência de Finanças e Dívida Ativa; e

4. Gerência de Contabilidade; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

4. Gerência de Contabilidade.

5. Gerência de Apoio Administrativo.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES COLEGIADAS

SEÇÃO I

Do Conselho Regulador

SUBSEÇÃO I – Da Finalidade

Art. 4.

O Plenário do Conselho Regulador da AGR, constituído por 5 (cinco) conselheiros, é a autoridade pública revestida dos poderes legais para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos e do exercício de atividades econômicas da competência do Estado de Goiás concedidos, permitidos, autorizados ou delegados, sob qualquer forma, a terceiros para exploração, e para isso as principais atribuições da estrutura executiva da AGR são as seguintes:

Iapreciar e deliberar sobre as normas de funcionamento da AGR;

IIapreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias da AGR; e

IIIanalisar e aprovar regulamentos gerais e específicos, entre outras normas, para a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços, com base nas Constituições federal e estadual, nas leis e nos decretos, atendidas as suas técnicas, econômicas e sociais, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

a)padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

b)requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

c)metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

d)regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e os prazos de sua fixação, reajuste e revisão deles;

e)medição, faturamento e cobrança dos serviços;

f)monitoramento dos custos;

g)avaliação da eficiência e da eficácia dos serviços prestados;

h)plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

i)subsídios tarifários e não tarifários;

j)padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e

k)medidas de contingências e emergências, inclusive o racionamento;

IVacompanhar a evolução dos padrões de dos serviços e dos custos, bem como determinar a análise e os esclarecimentos nas situações de anormalidade;

Vanalisar e decidir sobre recursos interpostos contra deliberações da Câmara de Julgamento pelos prestadores de serviços e usuários, e de suas decisões não caberá novo recurso na esfera administrativa;

VIanalisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços concedidos, permitidos, autorizados ou delegados pelo Estado de Goiás sob outras formas;

VIIanalisar e aprovar os reajustes e as revisões tarifárias dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou delegados pelo Estado de Goiás, pelos municípios e pela União sob outras formas;

VIIIdeliberar sobre quaisquer questões relativas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados apresentadas pelo Conselheiro Presidente; e

IXfixar procedimentos administrativos relacionados ao exercício das competências da AGR.

§ 1ºCompete ao Conselho Regulador da AGR deliberar, com exclusividade e independência decisória, sobre todos os atos de regulação, controle e fiscalização inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

§ 2ºAs atribuições do Conselho Regulador da AGR serão plenas quanto às competências do Estado de Goiás e serão relativas às que constarem dos respectivos convênios assinados com a AGR quanto às competências da União e dos municípios.

SUBSEÇÃO II – Da Composição

Art. 5.

O Plenário do Conselho Regulador é composto por 5 (cinco) conselheiros, incluído o Presidente.

§ 1ºO Governador do Estado submeterá à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO os nomes dos indicados para serem conselheiros do Conselho Regulador da AGR, que obedecerão aos requisitos previstos no § 2º deste artigo, e caberá à ALEGO aprovar previamente a nomeação.

§ 2ºAs indicações do Governador recairão, necessária e obrigatoriamente, sobre brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo dos seus direitos, de ilibada reputação e notório saber em regulação e/ou no campo do conhecimento dos serviços públicos ou de atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização.

§ 3ºO Poder Legislativo poderá rejeitar até 3 (três) vezes as indicações do Poder Executivo e, nesse caso, o Governador poderá nomear os conselheiros do Conselho Regulador da AGR sem necessidade de referendo.

Art. 6.

Os cargos de conselheiro do Conselho Regulador da AGR serão exercidos em regime de mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, observado o disposto no § 1º do art. 5º deste Regulamento e o seguinte:

Ios conselheiros poderão perder os seus mandatos se praticarem atos lesivos ao interesse ou ao patrimônio público ou se incorrerem nos outros casos previstos em lei, garantidos a ampla defesa e o contraditório, por meio de processo administrativo instaurado por ato do Governador do Estado; e

IIa perda do mandato será formalizada por decreto do Governador do Estado.

Art. 7.

Os membros do Conselho Regulador da AGR serão nomeados por decreto, atendidas as disposições do § 1º do art. 5º deste Regulamento.

§ 1ºO exercício do cargo de conselheiro na AGR impõe ao seu ocupante carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e caberá ao Conselheiro Presidente efetuar obrigatoriamente os cortes remuneratórios decorrentes do descumprimento da referida jornada que, se for reiterado, poderá implicar a substituição do conselheiro.

§ 2ºO Governador do Estado nomeará o Presidente do Conselho Regulador da AGR, dentre os seus membros, com base na lista tríplice produzida em reunião especial.

§ 3ºEm caso de vacância do cargo de Presidente, o Conselho Regulador, em reunião especial, poderá designar um de seus membros como Presidente até a nomeação de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4ºO Conselho Regulador terá um Secretário-Executivo designado por ato do Conselheiro Presidente e com as seguintes atribuições:

Ireceber e informar processos administrativos encaminhados ao Conselho Regulador, bem como cuidar deles e se responsabilizar por eles;

IIencaminhar as pautas das reuniões do Conselho Regulador a serem divulgadas no sítio da AGR;

IIIsecretariar as reuniões do Conselho Regulador;

IVelaborar as atas das reuniões, assiná– las e colher as assinaturas dos integrantes do Conselho Regulador;

Ventregar por termo próprio, acompanhar, cobrar e receber os processos com pedido de vistas;

VIacompanhar e atestar a frequência dos membros do Conselho Regulador às reuniões do colegiado; e

VIIrealizar atividades correlatas.

Art. 8.

Os integrantes do Conselho Regulador da AGR deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições, sob pena de perda do mandato:

Inão ter participação como sócio, acionista ou cotista no capital de empresa sujeita à regulação, ao controle e à fiscalização da AGR;

IInão ter relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de empresa controlada ou fiscalizada pela AGR, nem com pessoas que detenham mais de 1% (um por cento) de seu capital;

IIInão exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, mandatário ou consultor de empresa sujeita à regulação, ao controle e à fiscalização da AGR;

IVnão receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de empresas operadoras de serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR; e

Vnão ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa de interesses de empresas sujeitas à regulação, ao controle e à fiscalização da AGR.

Art. 9.

É vedado aos ex-conselheiros da AGR, por 4 (quatro) meses, a partir da extinção do respectivo mandato ou do afastamento por qualquer motivo, exercerem, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos por ela regulados, controlados ou fiscalizados pela AGR.

§ 1ºA infração ao disposto no caput deste artigo implicará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor corrigido pelo IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas – FGV, cobrável pela AGR, por ação, e poderá ser requerida a indisponibilidade dos bens em juízo para assegurar o pagamento.

§ 2ºA posse dos conselheiros da AGR será precedida da assinatura do termo de compromisso, cujo conteúdo expressará o disposto no art. 8º e neste artigo.

SUBSEÇÃO III – Do Funcionamento

Art. 10.

Conselho Regulador funcionará na sede da AGR e se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Conselheiro Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1ºPara a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2ºO Conselho Regulador, se for necessário, poderá reunir-se fora da sede da AGR, desde que haja autorização do Conselheiro Presidente.

§ 3ºAs reuniões do Conselho Regulador da AGR serão públicas e poderão ser transmitidas ao vivo pela internet.

§ 4ºNas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Regulador da AGR, as pautas serão definidas pelo Conselheiro Presidente e publicadas no sítio da AGR com, pelo menos, 2 (dois) dias de antecedência.

§ 5ºO processo com pedido de vista deverá ser analisado na AGR e devolvido em 7 (sete) dias, sob pena de o interessado ficar impedido de utilizar essa prerrogativa por 90 (noventa) dias, sem prejuízo às demais sanções cabíveis.

Art. 11.

As decisões do Plenário do Conselho Regulador da AGR serão tomadas de forma colegiada por seus conselheiros e todos responderão em consonância com os seus votos.

§ 1ºO Conselheiro Presidente poderá, justificadamente, suspender, por 10 (dez) dias, qualquer decisão do Conselho Regulador da AGR, por iniciativa própria ou:

Ida maioria absoluta dos conselheiros; e

IIda maioria absoluta da Câmara de Julgamento.

§ 2ºSe ocorrer o previsto nos incisos I e II do § 1º a suspensão da decisão somente se efetivará por decisão favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário do Conselho Regulador na sessão ordinária imediatamente posterior.

§ 3ºNas reuniões do Plenário do Conselho Regulador da AGR, cada processo administrativo sob julgamento será relatado por um conselheiro escolhido por sorteio em distribuição eletrônica, sempre que for possível, de forma igualitária, dentre os seus membros, à exceção do Conselheiro Presidente, e se exigirão relatório e voto por escrito.

Art. 12.

As decisões do Plenário do Conselho Regulador da AGR, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos membros presentes.

§ 1ºAs decisões serão registradas em ata assinada pelo Conselheiro Presidente e demais membros, para efeito declaratório e de comunicação e/ou divulgação.

§ 2ºO Conselheiro Presidente terá direito a voto nominal e de desempate.

§ 3ºAs resoluções a serem publicadas no Diário Oficial do Estado de Goiás e no sítio da AGR serão definidas pelo Plenário do Conselho Regulador.

Art. 13.

Caberá ao Conselheiro Presidente designar a ordem dos trabalhos e as matérias a serem votadas em todas e quaisquer reuniões do plenário do Conselho Regulador da AGR.

Parágrafo únicoEm casos de urgência e relevância, o Conselheiro Presidente poderá tomar decisões próprias do Plenário do Conselho Regulador, com o posterior referendo.

Art. 14.

comparecimento às reuniões do Conselho Regulador da AGR é de caráter obrigatório e preponderante, e eventual ausência deve ser previamente justificada e/ou autorizada pelo Conselheiro Presidente.

SUBSEÇÃO IV – Da Sistemática de Elaboração de Norma Regulatória

Art. 15.

A sistemática para a elaboração de norma regulatória na AGR seguirá o seguinte fluxograma:

Ia proposta poderá ser de iniciativa:

a)dos conselheiros do Conselho Regulador da AGR;

b)das Câmaras Setoriais;

c)da Câmara de Julgamento;

d)da Diretoria de Regulação e Fiscalização; e

e)das gerências integrantes da estrutura da AGR relacionadas a serviço público ou atividade econômica objeto de regulação;

IIa proposta deverá conter a sua justificativa, ser elaborada na forma legal e encaminhada aos setores competentes para as providências necessárias e, entre outras, a análise sob o aspecto técnico e jurídico; e

IIIatendido o disposto no inciso II deste artigo, o processo saneado e concluso deverá ser encaminhado ao Conselho Regulador da AGR para deliberação.

SUBSEÇÃO V – Disposições Gerais

Art. 16.

s assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões do plenário do Conselho Regulador da AGR ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art. 17.

Plenário do Conselho Regulador da AGR, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

SEÇÃO II

Das Atribuições dos Conselheiros do Conselho Regulador

SUBSEÇÃO I – Do Conselheiro Presidente do Conselho Regulador

Art. 18.

São atribuições do Conselheiro Presidente:

Idirigir as atividades da AGR, praticar todos os atos de gestão necessários, inclusive decidir monocraticamente em matéria de regulação, controle e fiscalização, com posterior deliberação, se for o caso, do Conselho Regulador, bem como representá– lo em juízo ou fora dele;

IIindicar ao Governador do Estado, entre profissionais da própria AGR ou outros de notório conhecimento em regulação e/ou nos campos do serviço público ou atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização, nomes para os cargos comissionados integrantes da estrutura da agência, nos termos definidos pelo plenário do Conselho Regulador;

IIIencaminhar ao Conselho Regulador da AGR todas as matérias de análise e decisão pertinentes a ele e todas as matérias sobre as quais deseje o parecer dele, em caráter consultivo;

IVrepresentar o poder público de regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos serviços, determinar procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual, nos termos definidos pelo Plenário do Conselho Regulador da AGR;

Vanalisar e decidir sobre os conflitos de interesse e disputa entre o titular dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados e os prestadores desses serviços, nos termos definidos pelo plenário do Conselho Regulador da AGR;

VIcumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário do Conselho Regulador da AGR, em matéria de sua competência;

VIIdar publicidade no sítio da AGR de relatório mensal sobre as atividades dessa agência;

VIIIsupervisionar e acompanhar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades;

IXpromover a elaboração e a implementação do planejamento estratégico, bem como o acompanhamento e avaliação de seus resultados;

Xenviar ao Secretário de Estado da Administração, ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO os relatórios mensais das atividades da AGR;

XIindicar entre os conselheiros, na sua ausência e impedimento, aquele que o substituirá, inclusive nas reuniões do Plenário do Conselho Regulador da AGR;

XIIprovidenciar para que cada conselheiro tenha adequada estrutura técnica e de apoio administrativo para a execução de suas tarefas e atribuições;

XIIIsubmeter qualquer processo, arquivado ou não, à apreciação do Plenário do Conselho Regulador da AGR, se for solicitado por ele;

XIVpresidir o Conselho Regulador da AGR, votar em suas reuniões e, no caso de empate, proferir o voto de desempate;

XVorientar e supervisionar as atividades relacionadas com a comunicação da AGR; e

XVIdelegar competências e atribuições, quando julgar necessário, observados os limites da lei.

Art. 19.

Cabem ao Conselheiro Presidente ainda as seguintes atribuições:

Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho Regulador;

IIexpedir e assinar resoluções, atos e portarias das decisões do plenário do Conselho Regulador da AGR;

IIIcumprir, fazer cumprir e fiscalizar a execução de suas decisões;

IVcoordenar e supervisionar as atividades do Conselho Regulador da AGR;

Vrepresentar o Conselho Regulador da AGR nos órgãos municipais, nos estaduais, nos federais e nas entidades particulares, em atos que exigirem essa representação;

VIpropor a pauta das reuniões;

VIIrequerer vista de processo;

VIIIproferir o voto nominal e de desempate;

IXcoordenar e orientar a elaboração do relatório anual de atividades da AGR;

Xdesignar membros para compor comissões;

XIexpedir os atos administrativos que se fizerem necessários;

XIIabrir, rubricar e encerrar os livros do Conselho Regulador da AGR;

XIIIresolver as questões de ordem que forem levantadas nas reuniões do Plenário da AGR;

XIVpraticar os demais atos indispensáveis ao cumprimento das finalidades do Conselho Regulador da AGR; e

XVexpedir, com o referendo do Plenário do Conselho Regulador da AGR, normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

§ 1ºDos atos do Conselheiro Presidente caberão recursos ao Plenário do Conselho Regulador da AGR.

§ 2ºAs decisões administrativas do Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR serão formalizadas por atos, portarias ou resoluções.

§ 3ºPara todos os efeitos legais, a expressão “nos termos definidos pelo Plenário do Conselho Regulador” significa que o assunto foi discutido e votado pelos seus conselheiros.

SUBSEÇÃO II – Dos Conselheiros do Conselho Regulador

Art. 20.

São atribuições dos Conselheiros do Conselho Regulador da AGR:

Iapreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

IIrequerer vista de processos;

IIIrequerer, justificadamente, que constem da pauta assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação;

IVrequerer ao Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR pareceres externos;

Vparticipar das sessões do Conselho Regulador da AGR e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIrelatar matérias que lhes forem destinadas em 10 (dez) dias ou em outro prazo designado, se o assunto assim o exigir, e proferir o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo;

VIIrequerer esclarecimentos adicionais para fundamentar as matérias a serem deliberadas; e

VIIIestudar a regulação, o controle e a fiscalização de serviços públicos ou atividades econômicas em seus aspectos teóricos e práticos.

SEÇÃO III

Das Câmaras Setoriais

SUBSEÇÃO I – Das Câmaras Setoriais

Art. 21.

As Câmaras Setoriais serão estruturadas em grupos técnicos, com uma para cada serviço público ou atividade econômica objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela AGR e compete a elas:

Iestudar e formular a regulação, com a possibilidade de proporem normas regulatórias; e

IIopinar, em caráter consultivo, em quaisquer processos ou matérias quando apresentados pelo Conselheiro Presidente.

Parágrafo únicoA proposta de que trata o inciso I deste artigo deverá ser elaborada conforme dispõe o art. 15 deste Regulamento.

SUBSEÇÃO II – Da Composição

Art. 22.

A Câmara Setorial é constituída por:

I2 (dois) conselheiros do Conselho Regulador da AGR, e 1 (um) será o seu coordenador;

II1 (um) representante indicado pelo órgão e pela entidade responsável pelo respectivo serviço público respectivo ou pela atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização;

III1 (um) representante eleito dentre os usuários do serviço público respectivo ou da atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização; e

IV1 (um) representante eleito entre as empresas ou as entidades operadoras do serviço público respectivo ou da atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização.

§ 1ºO gerente do serviço público ou da atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização será o Secretário-Executivo da Câmara Setorial.

§ 2ºO mandato dos representantes do Estado de Goiás, dos usuários e operadores será de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira investidura.

§ 3ºOs conselheiros das Câmaras Setoriais serão escolhidos, em rodízio e por meio de sorteio, em reunião específica do Conselho Regulador da AGR, para um período de 6 (seis) meses, da seguinte forma:

Ide janeiro a junho de cada ano; e

IIde julho a dezembro de cada ano.

§ 4ºAtendido o disposto no § 3º deste artigo, os conselheiros serão designados para as respectivas Câmaras Setoriais por meio de ato do Conselheiro Presidente.

§ 5ºO Conselheiro Presidente, excepcionalmente nos casos de acúmulo de processos, poderá designar outros conselheiros para atuar nas Câmaras Setoriais, nos termos deste Regulamento.

Art. 23.

s representantes dos usuários e das empresas operadoras dos serviços públicos ou das atividades econômicas regulados, controlados e fiscalizados pela AGR nas Câmaras Setoriais, titulares e suplentes, serão eleitos pelas entidades de classe, sindicais e associativas que os representem, em assembleia geral especialmente convocada, segundo as normas e os critérios definidos neste Regulamento e no edital de convocação das eleições, para a composição de cada Câmara Setorial.

§ 1ºConsideram-se entidades sindicais e associativas representativas dos usuários as que forem organizadas com esse objetivo, bem como aquelas cujos representados, direta ou indiretamente, tenham relação de consumo, técnica, comercial ou financeira com o serviço público ou a atividade econômica regulados, controlados e fiscalizados pela AGR.

§ 2ºNa eleição dos representantes das empresas ou das entidades (OS e OSCIP) operadoras para as Câmaras Setoriais poderão votar, além das suas entidades de classe, sindicais e associativas, dirigentes credenciados das empresas ou das entidades (OS e OSCIP) que atuam no serviço público específico ou em atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização, como concessionárias, permissionárias, autorizatárias e delegatárias.

§ 3ºRessalvadas as exceções previstas neste Regulamento, os representantes dos usuários e dos operadores nas Câmaras Setoriais perderão o mandato por ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, por ano, hipótese em que os seus suplentes assumirão o restante do mandato.

§ 4ºQuando na eleição prevista no caput deste artigo não houver o registro de candidaturas de representantes, titulares e suplentes, eles poderão ser escolhidos pelo Plenário do Conselho Regulador, conforme for definido no seu regimento, desde que não tenha existido candidato em nova eleição regularmente convocada.

§ 5ºOs representantes dos órgãos e das entidades, dos usuários e das empresas operadoras serão membros das respectivas Câmaras Setoriais e cada um deles terá um suplente, indicado ou eleito conforme o caso, juntamente com o correspondente titular, cujas nomeações serão processadas pelo Presidente do Conselho Regulador.

§ 6ºAs entidades de classe previstas neste artigo deverão ter, no mínimo, 3 (três) anos de existência e funcionamento, com registro nos órgãos competentes, na forma da lei.

Art. 24.

Sempre que for criada uma Câmara Setorial por decisão do Conselho Regulador da AGR, será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, no sítio oficial da AGR e em pelo menos um jornal de grande circulação no Estado de Goiás, o edital com a convocação das entidades de classe, sindicais e associativas, representativas dos usuários e das empresas e das entidades (OS e OSCIP) operadoras do serviço público ou da atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização para que procedam ao seu registro na AGR.

§ 1ºConstarão do edital, para o registro de cada entidade de classe, as seguintes exigências, entre outras consideradas relevantes pelo Plenário do Conselho Regulador da AGR:

Iestar legalizada;

IIter objetivos permanentes;

IIIobservar o número mínimo de associados; e

IVapresentar documentação necessária.

§ 2ºA qualquer tempo, a entidade de classe representativa de usuários ou das empresas ou das entidades (OS e OSCIP) operadoras de determinado serviço público regulado, controlado e fiscalizado pela AGR poderá requerer o seu registro na agência.

Art. 25.

processo público de eleição dos representantes das entidades de classe representativas dos usuários e das empresas ou das entidades (OS e OSCIP) operadoras para determinada Câmara Setorial seguirá a seguinte sistemática:

Ia escolha dos representantes dos usuários e das empresas ou entidades (OS e OSCIP) operadoras será realizada na mesma data, em eleições organizadas e conduzidas pelo Plenário do Conselho Regulador da AGR;

IIcada eleição dependerá de uma assembleia– geral das respectivas entidades de classe representativas registradas na AGR, cujos eleitores serão delegados credenciados por elas previamente;

IIIno caso da eleição do representante das empresas ou das entidades (OS e OSCIP) operadoras, serão admitidos como eleitores, além dos delegados credenciados pelas respectivas entidades de classe representativas, dirigentes empresariais credenciados, com um para cada empresa;

IVcada entidade de classe representativa terá direito de credenciar um delegado eleitor;

Vos candidatos a representante das entidades de classe dos usuários e das empresas e entidades (OS e OSCIP) operadoras nas Câmaras Setoriais deverão ser pessoas de reconhecido saber ou experiência na área objeto do respectivo serviço público;

VIa candidatura de representante deverá ser registrada na AGR, com o apoio escrito de, pelo menos, uma entidade de classe representativa, também nela registrada:

a)dos usuários do serviço público objeto da Câmara Setorial; e

b)das empresas e das entidades (OS e OSCIP) operadoras do serviço público objeto da Câmara Setorial; e

VIIa AGR publicará edital com os prazos, as regras e os procedimentos relativos ao processo público de eleição referido no caput deste artigo.

SUBSEÇÃO III – Do Funcionamento das Câmaras Setoriais

Art. 26.

As Câmaras Setoriais funcionarão na sede da AGR e se reunirão sempre que forem convocadas pelo coordenador de cada uma delas, com a pauta definida e publicada no sítio da AGR, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

§ 1ºPara a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de metade de seus membros.

§ 2ºAs Câmaras Setoriais, se houver necessidade, poderão se reunir fora da sede da AGR, desde que isso seja autorizado pelo Conselheiro Presidente.

§ 3ºO apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento de cada Câmara Setorial será prestado pela respectiva gerência.

§ 4ºPublicada a pauta de que trata o caput deste artigo, os processos poderão ser previamente analisados na AGR pelos membros das Câmaras Setoriais.

§ 5ºNas reuniões das Câmaras Setoriais, os seus coordenadores:

Ialém dos seus próprios votos terão direito ao voto de desempate; e

IIserão, alternadamente com outro conselheiro, os relatores dos processos em julgamento.

§ 6ºApós o processo estar formalmente relatado e com o voto de seu relator, o coordenador o submeterá à Câmara Setorial para deliberação.

§ 7ºAs deliberações da Câmara Setorial, observado o quórum mínimo, serão tomadas pela maioria dos seus membros e todos eles responderão em consonância com os seus votos.

§ 8ºAs deliberações da Câmara Setorial serão registradas em ata, a ser assinada pelo secretário-executivo, pelos conselheiros e pelos demais membros, para o efeito declaratório e de comunicação e/ou divulgação.

§ 9ºAs decisões das Câmaras Setoriais serão formalizadas por resoluções e serão assinadas pelo seu coordenador de cada uma delas.

§ 10ºO processo com pedido de vista deverá ser analisado e devolvido em 15 (quinze) dias, sob pena de o interessado ficar impedido de utilizar dessa prerrogativa por 90 (noventa) dias, sem prejuízo às demais sanções cabíveis.

SUBSEÇÃO IV – Disposições Gerais

Art. 27.

s assuntos tratados e as decisões tomadas nas reuniões das Câmaras Setoriais da AGR ficarão registrados em atas, cuja aprovação se fará na reunião seguinte.

Art. 28.

s representantes suplentes dos órgãos e das entidades, dos usuários e das empresas operadoras, quando não estiverem substituindo os titulares, somente poderão participar das reuniões com direito a voz.

Art. 29.

Caberá ao coordenador da Câmara Setorial designar a ordem dos trabalhos e as matérias a serem votadas em todas as reuniões.

Art. 30.

comparecimento às reuniões das Câmaras Setoriais é obrigatório e preponderante, e as eventuais ausências deverão ser previamente justificadas e/ou autorizadas pelo seu coordenador de cada câmara.

Art. 31.

Coordenador da Câmara Setorial, na hipótese de ausência ou de impedimento será substituído por outro conselheiro formalmente designado pelo Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR.

SEÇÃO IV

Das Atribuições dos Integrantes das Câmaras Setoriais

SUBSEÇÃO I – Dos Conselheiros nas Câmaras Setoriais

Art. 32.

São atribuições dos Conselheiros nas Câmaras Setoriais:

Iapreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

IIrequerer vista de processos;

IIIparticipar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

IVpropor ou requerer esclarecimentos adicionais visando fundamentar as matérias a serem deliberadas; e

Vrelatar matérias de sua competência em 10 (dez) dias ou em outro prazo designado, se o assunto assim o exigir, e proferir o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo.

SUBSEÇÃO II – Dos Membros das Câmaras Setoriais

Art. 33.

São atribuições dos membros das Câmaras Setoriais:

Iapreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

IIrequerer vista de processos;

IIIparticipar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento; e

IVrequerer esclarecimentos adicionais para fundamentar as matérias a serem deliberadas.

SUBSEÇÃO III – Do Secretário-Executivo das Câmaras Setoriais

Art. 34.

São atribuições do Secretário-Executivo das Câmaras Setoriais:

Ireceber, informar, movimentar, cuidar e responsabilizar– se pelos processos administrativos encaminhados à Câmara Setorial;

IIencaminhar as pautas das reuniões da Câmara Setorial a serem divulgadas no sítio da AGR;

IIIsecretariar as reuniões da Câmara Setorial;

IVelaborar as atas das reuniões, assiná– las e colher as assinaturas dos integrantes da Câmara Setorial;

Vredigir, supervisionado pela Procuradoria Setorial, as resoluções da Câmara Setorial;

VIentregar, por termo próprio, acompanhar, cobrar e receber os processos com pedido de vistas;

VIIacompanhar, fiscalizar e atestar a frequência dos membros da Câmara Setorial; e

VIIIrealizar atividades correlatas.

SEÇÃO V

Da Câmara de Julgamento

Art. 35.

A Câmara de Julgamento será estruturada em grupo técnico único e se conformará com o serviço público ou a atividade econômica objeto de efetiva regulação, controle e fiscalização pela AGR.

§ 1ºA Câmara de Julgamento será constituída por 5 (cinco) servidores efetivos da AGR.

§ 2ºOs membros da Câmara de Julgamento serão designados pelo Conselho Regulador, terão mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

§ 3ºOs membros da Câmara de Julgamento poderão ser destituídos por decisão uniforme do Conselho Regulador da AGR.

§ 4ºO Coordenador da Câmara de Julgamento, na hipótese de ausência ou impedimento, será substituído por outro membro formalmente designado pelo Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR.

§ 5ºOs integrantes da Câmara de Julgamento deverão atender ao disposto no art. 8º deste Regulamento.

§ 6ºO Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento será designado pelo Conselho Regulador.

Art. 36.

A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de autos de infração oriundos das atividades de fiscalização da AGR, inclusive dos termos de lançamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, e de sua decisão cabe recurso ao Conselho Regulador, em 10 (dez) dias.

Art. 37.

A decisão que cancelar ou anular auto de infração será objeto de reexame e deliberação pelo Conselho Regulador da AGR.

Art. 38.

A participação dos membros da Câmara de Julgamento, dos Secretários-Executivos deste Colegiado e do Conselho Regulador, limitado seu número a 5 (cinco) sessões mensais, será remunerada por jetons no valor de R$ 275,40 (duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), reajustado pelo índice de revisão geral anual dos servidores públicos.

SUBSEÇÃO I – Do Funcionamento da Câmara de Julgamento

Art. 39.

A Câmara de Julgamento se reunirá semanalmente e extraordinariamente quando houver a autorizada do Conselheiro Presidente da AGR.

§ 1ºPara a realização das reuniões será exigido o quórum mínimo de 3 (três) de seus membro e todos eles responderão em consonância com seus votos.

§ 2ºAs pautas das reuniões da Câmara de Julgamento serão elaboradas pelo coordenador e publicadas com antecedência mínima de 3 (três) dias no sítio da AGR.

§ 3ºNas reuniões da Câmara de Julgamento, o seu coordenador:

Ialém do seu próprio voto, terá direito ao voto de desempate; e

IIserá, alternadamente com os outros membros, o relator dos processos em julgamento.

§ 4ºAs deliberações da Câmara de Julgamento serão registradas em ata, a ser assinada pelos seus membros, para o efeito declaratório e de comunicação e/ou divulgação.

§ 5ºAs decisões da Câmara de Julgamento serão formalizadas por resoluções e serão assinadas pelo seu coordenador.

§ 6ºO apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Câmara de Julgamento será prestado pela respectiva gerência, e cabe a ela redigir, supervisionada pela Procuradoria Setorial, as resoluções das decisões de primeira instância.

§ 7ºO processo com pedido de vista deverá ser analisado e devolvido em 7 (sete) dias, sob pena de o interessado ficar impedido de se valer dessa prerrogativa por 90 (noventa) dias, sem prejuízo às demais sanções cabíveis.

§ 8ºOs processos a serem relatados serão distribuídos por sorteio, sempre que for possível, de forma igualitária pela Gerência da Secretaria-Geral.

SEÇÃO VI

Das Atribuições dos Integrantes da Câmara de Julgamento

SUBSEÇÃO I – Dos Membros da Câmara de Julgamento

Art. 40.

São atribuições dos membros da Câmara de Julgamento:

Ireceber, informar e movimentar processos administrativos encaminhados à Câmara de Julgamento para relatos, mantê-los sob os seus cuidados e responsabilizar-se por eles;

IIapreciar e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta das reuniões;

IIIrequerer vista de processos;

IVrequerer ao coordenador da Câmara de Julgamento pareceres externos;

Vparticipar das sessões e votar as matérias em deliberação, salvo impedimento;

VIrequerer esclarecimentos adicionais para fundamentar as matérias a serem deliberadas; e

VIIrelatar matérias de sua competência em 10 (dez) dias ou em outro prazo designado, se o assunto exigir isso, e proferir o seu voto na sessão imediata ao vencimento do prazo.

SUBSEÇÃO II – Do Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento

Art. 41.

São atribuições do Secretário-Executivo da Câmara de Julgamento:

Ireceber, informar e movimentar processos administrativos encaminhados para julgamento, mantê– los sob os seus cuidados e responsabilizar-se por eles;

IIsecretariar as reuniões da Câmara de Julgamento;

IIIelaborar as atas das reuniões, assiná-las e colher as assinaturas dos integrantes da Câmara de Julgamento;

IVentregar por termo próprio, acompanhar, cobrar e receber os processos com pedido de vistas; e

Vrealizar atividades correlatas.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO PRESIDENTE

SEÇÃO I

Da Procuradoria Setorial

Art. 42.

Compete à Procuradoria Setorial:

Iemitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado;

IIelaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis para à impugnação delas;

IIIorientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê-lo for integrante da estrutura do órgão ao qual a Procuradoria Setorial esteja ligada;

IVrealizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada na Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

Vrealizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador-Geral do Estado relativa às demandas do órgão a que se vincula;

VIadotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias à otimização da representação judicial do Estado, em assuntos de interesse da respectiva pasta;

VIIencarregar-se de outras competências decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem destinadas por ato do Procurador-Geral do Estado; e

VIIIparticipar das reuniões do Conselho Regulador.

§ 1ºNa hipótese do inciso II do caput, se houver mais de uma autoridade coatora, integrante de órgãos ou entidades diversas, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito.

§ 2ºO Procurador-Geral do Estado poderá restringir a competência prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atento às peculiaridades de cada órgão setorial e o volume de trabalho.

§ 3ºA discriminação, em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará a cargo da Chefia da Procuradoria Setorial poderá ser estabelecida em ato normativo específico do Procurador-Geral do Estado.

§ 4ºA par da competência prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da AGR, a critério do Procurador-Chefe.

§ 5ºA juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outro órgão ou entidade nas atividades de consultoria jurídica ou representação judicial, sem prejuízo à atuação no próprio órgão.

§ 6ºCompete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, em atenção às peculiaridades de cada órgão e à necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço.

§ 7ºA Procuradoria Setorial fica subordinada técnica e normativamente à PGE, sem prejuízo à subordinação administrativa ao Gabinete do Conselheiro Presidente.

SEÇÃO II

Da Chefia de Gabinete

Art. 43.

Compete à Chefia de Gabinete:

Iassistir o Conselheiro Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;

IIcoordenar a agenda do Conselheiro Presidente;

IIIpromover e articular os contatos sociais e políticos do Conselheiro Presidente;

IVatender as pessoas que procuram o Gabinete do Conselheiro Presidente, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias e encaminhá-las, quando for o caso, ao titular;

Vconferir o encaminhamento necessário aos processos e aos assuntos determinados pelo Conselheiro Presidente;

VIexecutar, na forma legal, os atos delegados pelo Conselheiro Presidente;

VIImanter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do gabinete;

VIIIcoordenar, sob a orientação da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás;

IXzelar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento da AGR; e

Xrealizar atividades correlatas.

SEÇÃO III

Da Gerência da Secretaria-Geral

Art. 44.

Compete à Gerência da Secretaria-Geral:

Ireceber, registrar, distribuir e expedir documentos da AGR;

IIelaborar atos normativos e correspondência oficial do Gabinete do Conselheiro Presidente e reportar quando isso for necessário, à Procuradoria Setorial;

IIIcomunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades da AGR e aos demais interessados;

IVreceber correspondências e processos endereçados ao titular da AGR, analisá-los e remetê-los às unidades administrativas correspondentes;

Varquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Conselheiro Presidente, bem como controlar o recebimento e o encaminhamento de processos, malotes e congêneres;

VIprestar informações ao cliente interno e ao externo quanto ao andamento de processos diversos pertinentes à sua atuação;

VIIresponder a convites e correspondências endereçados ao titular da AGR, bem como enviar cumprimentos específicos;

VIIIcontrolar a abertura e a movimentação dos processos pertinentes à sua atuação;

IXpreparar a pauta de reuniões do Conselheiro Presidente;

Xprovidenciar a publicação de todos os atos que necessitem ser publicados;

XIautuar e registrar os documentos para a formação de processos;

XIIreceber, registrar e encaminhar as correspondências expedidas e as recebidas aos respectivos destinatários;

XIIIcoordenar os serviços do arquivo geral de documentos; e

XIVencarregar-se de competências correlatas.

SEÇÃO IV

Da Ouvidoria Setorial

Art. 45.

Compete à Ouvidoria Setorial:

Irealizar tratamento de manifestações;

IIrealizar a revisão de respostas;

IIIsupervisionar, nos órgãos e nas entidades que não possuam ouvidorias em sua estrutura, conforme normativo próprio a ser editado pela CGE, as atividades referentes ao tratamento de manifestações e pedidos de acesso a informações registradas no sistema de ouvidoria;

IVpromover a mediação de conflitos entre cidadãos e órgãos;

Vpromover e participar de reuniões, encontros e outros eventos com ouvidores e a sociedade civil para a realização de atividades de capacitação, aperfeiçoamento e melhoria da prestação dos serviços públicos;

VIelaborar relatórios estatísticos e gerenciais;

VIIpromover a divulgação da Ouvidoria Setorial, de forma padronizada e em conformidade com as orientações da CGE, para o conhecimento das funções da ouvidoria por todos os cidadãos e pelos próprios servidores públicos dos órgãos e das entidades de sua circunscrição; e

VIIIencarregar-se de competências correlatas.

§ 1ºO tratamento da manifestação indicada no inciso I deste artigo se refere ao processo de análise da manifestação, encaminhamento dela às áreas competentes e oferecimento de respostas conclusivas ao manifestante.

§ 2ºA Ouvidoria Setorial fica subordinada técnica e normativamente à CGE, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Gabinete do Conselheiro Presidente.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETORIAS SETORIAIS

SEÇÃO I

Da Diretoria de Gestão Integrada

Art. 46.

Compete à Diretoria de Gestão Integrada:

Isupervisionar as atividades de gestão de pessoas, do patrimônio, a execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, os serviços administrativos, o planejamento, a tecnologia da informação, bem como dar suporte operacional para às demais atividades;

IIprover a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da AGR;

IIIpromover os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento da AGR;

IVsupervisionar a formulação dos planos estratégicos e do Plano Plurianual – PPA, como também a proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados da AGR;

Vpromover a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;

VIsupervisionar o processo de transformação da gestão pública e melhoria contínua das atividades da AGR;

VIIdefinir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da AGR;

VIIIimplementar e supervisionar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pela AGR;

IXsupervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, com o acompanhamento da execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da AGR;

Xpromover a articulação institucional da AGR com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIformalizar convênios, contratos e ajustes de qualquer natureza, bem como seus termos aditivos, relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a AGR for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XIIsubmeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIIIacompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a AGR for responsável pela transferência dos recursos financeiros;

XIVanalisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a AGR for responsável pela transferência de recursos financeiros;

XVprovidenciar a instauração de tomada de contas especial e notificar os órgãos de controle;

XVIpromover planos e ações de melhoria da gestão de convênios;

XVIIsupervisionar o processo de elaboração do Regulamento da AGR;

XVIII - supervisionar a gestão dos contratos, dos convênios e dos demais ajustes firmados pela AGR;

XIXinstaurar e julgar processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei estadual nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; e

XXencarregar-se de competências correlatas.

Art. 47.

As atividades da Diretoria de Gestão Integrada serão desenvolvidas pelas seguintes gerências:

IGerência de Tecnologia;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

IGerência de Tecnologia e Apoio Administrativo;

IIGerência de Gestão Institucional;

IIIGerência de Finanças e Dívida Ativa;

- Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

IIIGerência de Finanças e Dívida Ativa; e

IVGerência de Contabilidade; e

- Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

IVGerência de Contabilidade.

VGerência de Apoio Administrativo.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Tecnologia - Redação dada pelo Decreto nº 10.747, de 1º-8-2025. Da Gerência de Tecnologia e Apoio Administrativo

Art. 48.

Compete à Gerência de Tecnologia e Apoio Administrativo:

Icumprir as obrigações e as diretrizes definidas pela unidade central de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC;

IIconduzir ou participar das contratações de produtos e serviços de TIC;

IIIdesenvolver o plano anual de contratação de TIC alinhado com a unidade central de TIC;

IVreportar periodicamente à unidade central de TIC as ações de sua responsabilidade;

Vdesenvolver e disponibilizar sistemas e serviços na estrutura computacional definida pela unidade central de TIC;

VImonitorar e evidenciar a execução dos projetos de TIC;

VIIimplantar e manter as redes locais de comunicação e links de dados;

VIIIimplantar e manter a política de cibersegurança da AGR;

IXgerir as redes, os links e os recursos de comunicação de dados, os links de dados e os recursos existentes disponibilizados na nuvem privada estadual;

Xgerenciar os ativos e os serviços de rede de dados e infraestrutura de TIC;

XIprestar suporte técnico aos usuários;

XIIprover mecanismos para a governança de dados;

XIIIpromover a inovação, a disseminação do conhecimento, a alfabetização de dados, o uso da inteligência analítica, da ciência de dados e/ou da inteligência artificial;

XIVintegrar os dados institucionais/corporativos ao repositório de grandes volumes de dados estadual ( Big Data Estadual);

XVgerir os bancos de dados, os dados mestres – MDM, os data marts e o catálogo de dados sob responsabilidade da AGR;

XVIpromover o compartilhamento e a reusabilidade dos dados corporativos;

XVIIapoiar as equipes de sistemas na elaboração da modelagem dos dados nos projetos;

XVIII - utilizar normas e padrões de acessibilidade, usabilidade, experiência do usuário, produtos e soluções definidos no portfólio;

XIXdar suporte às unidades administrativas na utilização de soluções de TIC;

XXmanter a padronização dos conteúdos dos canais próprios de comunicação digital, sites e redes digitais;

XXIconceber, desenvolver, implantar e sustentar soluções tecnológicas para a informatização dos processos de trabalho e rotinas com a aplicação dos padrões de desenvolvimento de produtos e soluções;

XXIItransformar digitalmente os serviços oferecidos com a utilização das boas práticas de Governo Digital;

XXIII – manter o controle de veículos, máquinas e equipamentos;