Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6740, de 3 de dezembro de 2020
Nº 6740/2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputado Hermeto)
Altera as Leis nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências; nº 5.346, de 20 de maio de 2014, que institui o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal – COREG e dá outras providências; e nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 2º, VII, X e XI, passa a vigorar com a seguinte redação:
VIIgleba com característica rural inserida em zona urbana: porção de terra inserida na macrozona urbana, com utilização na forma do art. 4º, I, assim reconhecida pela administração pública;
(…)
Xlegítimo ocupante: pessoa física ou jurídica que ocupe imóvel ou terra rural, exerça atividade na forma do art. 4º, I, e preencha as demais condições e os requisitos estabelecidos nesta Lei, assim reconhecido pela administração pública;
XIPlano de Utilização da Unidade de Produção – PU: peça técnica de responsabilidade do requerente ou do concessionário, elaborada com base em regulamento próprio da administração pública, que firma compromisso de utilização do imóvel ou terra rural;
IIo art. 4º, I, III, IV, VI, § 3º, caput, II e III passa a vigorar com a seguinte redação:
Ia gleba a ser regularizada deve ter destinação rural, com o efetivo exercício da atividade de agricultura, pecuária, agroindústria, turismo rural ou ecológico, preservação ambiental, reflorestamento, geração de energia renovável, inclusive solar fotovoltaica ou eólica, ou a destinação prevista no § 3º deste artigo e no art. 7º, § 7º, I, II e III;
(…)
IIIa regularização da ocupação contínua incidente sobre terras rurais contíguas registradas em matrículas distintas é feita por meio de instrumento único, sempre que possível;
IVas glebas com característica rural inseridas em zona urbana são regularizadas como áreas rurais, para fins de assinatura de contrato específico;
(…)
VIa regularização de ocupação única que abranja área na macrozona rural juntamente com gleba com característica rural inseridas em zona urbana, com matrículas distintas ou não, deve ser feita mediante contrato e plano de utilização únicos, com pagamento do preço público de retribuição anual.
(…)
§ 3ºÉ permitida a regularização mediante celebração de CDU ou CDRU para instalação de infraestrutura de telecomunicações ou de radiodifusão nas terras públicas rurais ou nas glebas com característica rural inseridas em zona urbana, bem como para as atividades previstas no art. 2º, I e II, do Decreto federal nº 62.504, de 8 de abril de 1968, independentemente da dimensão da área, observado o seguinte:
(…)
IIo ocupante deve atender aos requisitos do art. 7º, exceto no tocante ao limite mínimo de seu inciso I e ao disposto em seus incisos III, IV e VII;
IIIo marco temporal de ocupação previsto no art. 7º, II, deve ser comprovado na forma do art. 7º, III, ou pela existência da infraestrutura instalada e em operação, ou por documentação hábil e idônea; é acrescido o seguinte art. 4º-A:
Art. 4-A.
Para a implantação de qualquer obra ou projeto de interesse público, inclusive Unidade de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, na macrozona rural do Distrito Federal ou em áreas urbanas onde existam glebas com característica rural, pela administração direta ou indireta, é observado o disposto neste artigo, além de outras normas aplicáveis.
§ 1ºDeve ser solicitada à Seagri-DF, pelo órgão ou entidade responsável pelo projeto, a identificação de processos de regularização já iniciados, com ou sem contrato de concessão assinado, incidentes sobre as áreas a serem utilizadas na obra ou projeto de interesse público.
§ 2ºSe forem identificados processos já iniciados e pendentes de decisão, a Seagri-DF deve dar prioridade à análise desses processos, como condição para prosseguimento da obra ou projeto.
§ 3ºConstatada a interferência ou sobreposição prevista no § 1º, a obra ou o projeto de interesse público deve ser alterado, inclusive no tocante à sua extensão e localização, de modo a não prejudicar a concessão existente.
§ 4ºNão sendo tecnicamente viável a alteração da obra ou projeto de interesse público, conforme declarado, sob as penas da lei, pelo respectivo órgão ou entidade responsável pelo projeto, o concessionário pode optar por:
Imanter a concessão vigente apenas sobre a parte remanescente que não será interferida ou sobreposta, desde que igual ou superior a 2 hectares na macrozona rural ou 0,25 hectare para a gleba urbana com característica rural; ou
IIser realocado para área com dimensão e preço de avaliação da terra equivalentes, desocupada e desembaraçada, a ser determinada conjuntamente pela Terracap e SeagriDF, e, sempre que possível, deve ser localizada no mesmo núcleo rural ou bacia hidrográfica da área original.
§ 5ºNo caso do § 4º, I e II, o concessionário faz jus a indenização pelas benfeitorias úteis e acessões que não sejam removíveis e reaproveitáveis, a ser paga em dinheiro pelo órgão ou entidade responsável pela obra ou projeto, e conforme avaliação da Terracap.
§ 6ºA avaliação prevista no § 5º tem por objeto definir o valor de mercado por meio do custo de reedição, e deve considerar a qualidade dos materiais empregados, a idade das construções e os demais fatores previstos nas normas técnicas da ABNT, observado o disposto no decreto.
§ 7ºO concessionário tem o prazo de 90 dias para desocupação e retirada de todas as benfeitorias e acessões removíveis da área interferida ou sobreposta, contados do recebimento da indenização de que tratam os §§ 5º e 6º.
§ 8ºO laudo de avaliação disposto no § 5º deve estampar a metodologia utilizada e pode ser objeto de um pedido de revisão pelo concessionário, devidamente fundamentado.
§ 9ºA declaração de que trata o § 4º pode ser objeto de impugnação devidamente fundamentada, que deve ser decidida pelo órgão emitente.
IVo art. 5º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.
O Distrito Federal e a Terracap ficam autorizados a celebrar CDU ou CDRU, bem como a alienar os imóveis rurais e as terras rurais de que são proprietários no território do Distrito Federal e os que venham a ser incorporados ao seu patrimônio, dispensada a licitação, diretamente para o legítimo ocupante, nos termos desta Lei.
Vo art. 5º passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 4º:
§ 2ºA certificação de legitimidade da ocupação é feita mediante processo administrativo junto à Seagri-DF, para os imóveis rurais e terras rurais previstos no art. 2º, IX e XIV.
§ 3ºAplicam-se também o caput e o § 1º à gleba rural sem matrícula individualizada localizada em área desapropriada em comum e à gleba objeto de processo de desapropriação ou de doação na qual o Distrito Federal ou a Terracap seja parte, observado o disposto no decreto.
§ 4ºO ocupante pode permanecer em posse da terra enquanto tramitar o processo de regularização rural que tiver sido anteriormente iniciado, até a decisão administrativa da Seagri-DF sobre o pedido de regularização.
VIo art. 7º, I, b, II, III, IV e VI, passa a vigorar com a seguinte redação:
b)gleba com característica rural inserida em zona urbana, com área não inferior a 0,25 hectare, na forma estabelecida no art. 4º, IV;
IIocupação direta, mansa e pacífica, anterior a 22 de dezembro de 2016, por si ou por sucessão voluntária ou causa mortis, que pode ser comprovada por meio de sensoriamento remoto ou por documentação hábil e idônea;
IIIatividade rural ou ambiental efetiva, comprovada mediante laudo técnico a ser emitido no ato da vistoria realizada pela Seagri-DF ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF, podendo ainda ser comprovada por meio de sensoriamento remoto ou por documentação hábil e idônea, o que garante o cumprimento da função social da terra;
IVnão ser concessionário de outra terra rural pertencente ao Distrito Federal ou à Terracap, mediante comprovação por termo de declaração emitido pelo ocupante, salvo aquelas decorrentes de sucessão;
(…)
VIestar adimplente com o Imposto Territorial Rural – ITR ou com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme o caso, este último apenas para o caso de imóvel urbano com matrícula individualizada;
VIIo art. 7º, parágrafo único, é renumerado para § 1º e passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºA Seagri-DF deve estabelecer, em normativo interno, os procedimentos para atendimento do disposto neste artigo, inclusive no tocante aos elementos componentes do PU e sua alterabilidade, observadas as peculiaridades de cada tipo de ocupação, priorizando-se, como regra geral, a autodeclaração sob as penas da lei.
VIIIo art. 7º passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 12:
§ 2ºO grau de utilização da área aproveitável da gleba ou do imóvel, para as atividades aprovadas pela Seagri-DF, deve ser de no mínimo 40% na macrozona rural e de no mínimo 30% em gleba com característica rural inserida em zona urbana.
§ 3ºA Seagri-DF pode dispensar a realização da vistoria presencial prévia, sem prejuízo do poder fiscalizatório, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, após análise técnica de comprovação das situações referidas neste artigo, inclusive com utilização de sensoriamento remoto.
§ 4ºA realização de vistoria presencial prévia é obrigatória nas seguintes hipóteses:
Irequerimento de instauração do processo realizado por meio de procuração;
IIimóvel objeto de auto ou termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal ou distrital;
IIIimóvel com indícios de parcelamento irregular do solo;
IVconflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional, perante a SeagriDF ou perante o Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal;
Vausência de indícios de ocupação ou exploração anterior ao disposto no inciso II do caput, na verificação por sensoriamento remoto;
VIdificuldade de identificar, por meio do sensoriamento remoto, o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei;
VIIoutras hipóteses estabelecidas em regulamento.
§ 5ºNa hipótese do § 4º, II, a regularização pode ser deferida se o interessado tiver aderido ou aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA ou tiver celebrado ou celebrar termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com o órgão ambiental competente ou com o Ministério Público.
§ 6ºNa hipótese do § 4º, III, a regularização pode ser deferida desde que, concomitantemente:
Io parcelamento irregular tenha ocorrido antes do início da ocupação do requerente;
IIo requerente não tenha participado, direta ou indiretamente, do parcelamento irregular; e
IIIsejam observados os demais requisitos desta Lei e do decreto.
§ 7ºNão é aplicado o tamanho mínimo previsto no inciso I do caput nem o disposto nos incisos III, IV e VII do caput às seguintes situações, conforme previsto no art. 83, parágrafo único, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009:
Ipara estabelecimentos comerciais e equipamentos comunitários destinados ao apoio à população e ao desenvolvimento da macrozona rural em que se encontram inseridos;
IIpara as atividades relacionadas no art. 2º, I e II, do Decreto federal nº 62.504, de 1968, inclusive industriais e agroindustriais;
IIIpara entidades religiosas de qualquer culto e as entidades de assistência social localizadas na macrozona rural; e
IVpara associações e cooperativas vinculadas à área rural ou ambiental, localizadas na macrozona rural.
§ 8ºPara as atividades do § 7º e do art. 4º, § 3º:
Io PU substitui a eventual necessidade de licenciamento urbanístico em todas as suas fases, devendo conter as informações e os documentos previstos no decreto;
IIa regularização é feita diretamente à pessoa jurídica ocupante, mediante CDU ou CDRU;
IIIpara a celebração da concessão de uso, não é exigido prévio desmembramento da área;
IVnão é exigida concomitância com atividade rural ou ambiental.
§ 9ºA eventual interrupção provisória da ocupação que seja comprovadamente derivada de caso fortuito ou força maior não obsta o direito à regularização nem a manutenção da contagem temporal.
§ 10ºA existência de ação judicial possessória ou reivindicatória proposta pela Terracap ou pelo Distrito Federal, conforme o caso, não impede, por si só, a regularização.
§ 11ºO recebimento de concessão de uso ou de direito real de uso por sucessão não impede o recebimento de concessão de outra área, desde que esta já seja objeto de processo de regularização rural instaurado antes da data de abertura da sucessão.
§ 12ºA condição de concessionário de uso ou de direito real de uso não impede o recebimento de concessão de outra área por sucessão hereditária.
IXo art. 8º, I, II, III e §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ideve constar da CDU ou da CDRU a data do início da ocupação, prevista no art. 16, parágrafo único;
IICDU, com vigência de 30 anos, prorrogável por períodos iguais, mediante retribuição anual;
IIICDRU, com vigência de 30 anos, prorrogável por períodos iguais, mediante retribuição anual;
§ 1ºEstando a ocupação da terra pública rural regularizada por meio de CDU ou não, em sendo efetuado o registro da individualização do imóvel rural, a concedente tem o prazo máximo de 1 ano para notificar o ocupante para a celebração da escritura pública de CDRU, com opção de compra ou escritura de compra e venda, observandose o seguinte:
Iapós o registro da individualização da matrícula do imóvel rural, o concessionário ou ocupante, independentemente da notificação da concedente, pode requerer junto à concedente o direito de compra do imóvel rural, mediante lavratura da escritura de compra e venda;
IIa concedente tem o prazo de 90 dias, a partir do protocolo do requerimento do concessionário ou ocupante, para apresentar o laudo de avaliação do imóvel rural com a indicação do preço público para fins de titulação;
IIIo laudo de avaliação disposto no inciso II deve demonstrar a metodologia utilizada e pode ser objeto de um pedido de revisão pelo concessionário, devidamente fundamentado.
§ 2ºO concessionário ou ocupante tem o prazo de 90 dias para atender às exigências contidas na notificação, prorrogável por igual período.
Xo art. 8º passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º:
§ 7ºOs contratos de CDU das terras públicas rurais de propriedade da Terracap e do Distrito Federal devem conter cláusula com ressalva de alegação de propriedade.
§ 8ºPela ressalva de alegação de propriedade, o concessionário aceita a concessão sem que isso implique renúncia ao eventual e futuro reconhecimento administrativo ou judicial de sua propriedade original sobre a área ocupada.
XIsão acrescidos os seguintes arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C:
Art. 8-A.
A gleba com característica rural inserida em zona urbana é regularizada por meio de contrato específico de CDU ou CDRU com opção de compra.
§ 1ºAplica-se ao contrato específico o disposto nos arts. 12 e 12-A.
§ 2ºA eventual interferência com projeto urbanístico ou de Regularização Fundiária Urbana – Reurb, ou com projeto de interesse público, inclusive Unidade de Conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, não justifica, por si só, recusa da anuência prevista no art. 278, § 4º, da Lei Complementar nº 803, de 2009, nem impede a regularização mediante assinatura de CDU ou CDRU.
§ 3ºNa hipótese do § 2º, é aplicado, quando da futura implantação do projeto, o disposto no art. 8º-B.
Art. 8-B.
No caso de requerimento de instauração de Reurb de Interesse Específico – Reurb-E ou de Reurb de Interesse Social – Reurb-S, conforme previsto na Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que abranja gleba com característica rural inserida em zona urbana, observa-se o disposto neste artigo.
§ 1ºDeve ser solicitada à Seagri-DF, pelo órgão ou entidade responsável pelo projeto, a identificação de processos de regularização já iniciados, com ou sem contrato de concessão assinado, incidentes sobre a área da Reurb.
§ 2ºSe forem identificados processos já iniciados e pendentes de decisão, a Seagri-DF deve dar prioridade à análise desses processos, como condição para prosseguimento da Reurb.
§ 3ºConstatada a interferência ou sobreposição prevista no § 1º, a Reurb deve ser alterada, inclusive no tocante à sua extensão e localização, de modo a não prejudicar a concessão existente.
§ 4ºNão sendo tecnicamente viável a alteração da Reurb, conforme declarado, sob as penas da lei, pelo respectivo órgão ou entidade responsável pela Reurb, o concessionário pode optar por:
Imanter a concessão vigente apenas sobre a parte remanescente que não será utilizada na Reurb, desde que igual ou superior a 0,25 hectare; ou
IIser realocado para área com dimensão e preço de avaliação da terra equivalentes, desocupada e desembaraçada, a ser determinada conjuntamente pela Terracap e SeagriDF, e, sempre que possível, localizada no mesmo núcleo rural ou bacia hidrográfica da área original.
§ 5ºNo caso do § 4º, I e II, o concessionário faz jus a indenização pelas benfeitorias úteis e acessões existentes na área a ser desocupada que não sejam removíveis e reaproveitáveis, a ser paga pelo órgão ou entidade responsável pela Reurb, conforme avaliação da Terracap.
§ 6ºA avaliação prevista no § 5º tem por objeto definir o valor de mercado por meio do custo de reedição, e deve considerar a qualidade dos materiais empregados, a idade das construções e os demais fatores previstos nas normas técnicas da ABNT, observado o disposto no decreto.
§ 7ºO concessionário tem o prazo de 90 dias para desocupação e retirada de todas as benfeitorias e acessões removíveis da área a ser utilizada no projeto, contados do recebimento da indenização de que tratam os §§ 5º e 6º.
§ 8ºA indenização de que tratam os §§ 5º e 6º deve ser paga pela Terracap mediante certidão de crédito.
§ 9ºDentro da área da Reurb, o ocupante pode escolher entre manter a concessão com opção de compra da parte remanescente, na forma desta Lei, ou adquiri-la na forma da Lei federal nº 13.465, de 2017, e legislação distrital aplicável, sem limitação máxima de tamanho, devendo ser criado o lote individualizado.
§ 10ºHavendo risco ecológico impeditivo da criação de lotes da Reurb, na forma da Lei distrital nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, e legislação ambiental correlata, a concessão existente sobre a área deve ser mantida, observado todavia o disposto nesta Lei e as restrições ambientais específicas.
§ 11ºO laudo de avaliação disposto no § 5º deve estampar a metodologia utilizada e pode ser objeto de um pedido de revisão pelo concessionário, devidamente fundamentado.
§ 12ºA declaração de que trata o § 4º pode ser objeto de impugnação devidamente fundamentada, que deve ser decidida pelo órgão emitente.
Art. 8-C.
Ficam a Terracap e o Distrito Federal autorizados a celebrar contratos de concessão de uso das ocupações inseridas em áreas desapropriadas em comum, até o limite de sua estimativa de quinhão na copropriedade.
§ 1ºOs contratos previstos no caput devem conter cláusula com ressalva de alegação de propriedade, que deve ser resolvida quando do encerramento da comunhão.
§ 2ºPela ressalva de alegação de propriedade, o concessionário aceita a concessão, sem que isso implique renúncia ao eventual e futuro reconhecimento administrativo ou judicial de sua propriedade original sobre a área ocupada.
§ 3ºAs glebas inseridas em áreas desapropriadas em comum não podem ser objeto de licitação pública ou de destinação ao Prat.
XIIo art. 10, caput e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10.
A CDU, a CDRU e o contrato específico são transferíveis inter vivos, com anuência prévia do concedente, ou causa mortis, caso em que não se exige anuência, mas, sim, comunicação, e não podem ser objeto de penhora ou de arresto, salvo se resultarem de garantia de operação de crédito rural tomado em instituição financeira com atuação no Distrito Federal, desde que mantidas as condições expressas no contrato original, na forma do regulamento.
§ 1ºA anuência só pode ser negada em caso de má-fé do concessionário ou fraude devidamente constatada.
XIIIo art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
§ 4ºAs transferências inter vivos de contrato específico de glebas com característica rural inseridas em zona urbana somente são admitidas após transcorrido o período de mínimo de 5 anos de permanência efetiva do transferente no contrato de CDU ou CDRU a ser transferido.
XIVo art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
valor para efeito de alienação de imóvel rural é aferido mediante avaliação procedida pela Terracap ou pelo Distrito Federal, conforme o caso, em conformidade com a metodologia determinada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, considerando-se a terra nua e eventuais benfeitorias e acessões que tenham sido feitas pelo poder público ou incorporadas à Terracap ou ao Distrito Federal, bem como os critérios de dimensão, localização, capacidade de uso, recursos naturais intrínsecos e preço corrente na localidade, não podendo ser considerada a valorização da gleba e das áreas adjacentes diretamente decorrente de benfeitorias e acessões realizadas pelos concessionários ou ocupantes.
XVo art. 11 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º a 5º:
§ 2ºO valor da avaliação tem como piso o preço mínimo por hectare estabelecido na Planilha de Preços Referenciais da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal – Incra-SR-28/DFE vigente na data da avaliação.
§ 3ºO laudo de avaliação disposto no caput deve estampar a metodologia utilizada e pode ser objeto de um pedido de revisão pelo concessionário, devidamente fundamentado.
§ 4ºAplica-se também a avaliação deste artigo para a CDRU de imóvel na macrozona rural e para o contrato específico de CDRU previsto no art. 8º-A.
§ 5ºA Terracap e a Seagri-DF devem publicar, em janeiro de cada ano, tabela com estimativa de valor unitário de avaliação do hectare dos imóveis ou glebas rurais e dos imóveis ou glebas com característica rural inseridas em zona urbana, por região administrativa.
XVIo art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.
valor para efeito de CDU na macrozona rural e nas glebas urbanas com característica rural é o preço mínimo da terra nua por hectare estabelecido na Planilha de Preços Referenciais da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal – Incra-SR/28 – DFE vigente na data da emissão do boleto anual.
XVIIé acrescido o seguinte art. 12-A:
Art. 12-A.
Para a macrozona rural e glebas com característica rural inseridas em zona urbana, o valor do preço público de retribuição anual corresponde a 0,5% sobre o valor do art. 12, para CDU, ou sobre o valor do art. 11, para CDRU.
§ 1ºNão é cobrada retribuição sobre a porção de área destinada à Reserva Legal ou de Preservação Permanente, inseridas na gleba ou no imóvel, conforme o disposto no PU aprovado pela Seagri-DF.
§ 2ºHavendo divergência entre as informações constantes do PU aprovado pela Seagri-DF e aquelas constantes do Cadastro Ambiental Rural – CAR homologado pelo Ibram, prevalece este.
XVIII - o art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
Pode ser realizada CDRU e o seu respectivo registro imobiliário, tendo por objeto a fração ideal de uma matrícula, como forma de facilitação de acesso ao crédito bancário.
XIXo art. 14, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.
s concessionários de imóveis públicos rurais podem adquirir a propriedade, nos termos desta Lei, mediante exercício da opção de compra constante de cláusula do contrato de CDU ou CDRU, desde que:
XXo art. 15 passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
§ 4ºAplica-se às regularizações previstas nesta Lei o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, no tocante ao fracionamento do valor venal utilizado como base de cálculo para incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
XXIo art. 16, II, passa a vigorar com a seguinte redação:
IIpreservação ambiental: desconto de 40% sobre a porção de área destinada a Reserva Legal ou Preservação Permanente, inseridas no imóvel, conforme informações constantes do Cadastro Ambiental Rural – CAR homologado pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram-DF.
XXIIo art. 16 é acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo únicoA data mais antiga, para o desconto previsto no inciso I, é a da primeira ocupação comprovada sobre a gleba específica, conforme reconhecido pela administração pública, admitido o aproveitamento de cadeia sucessória ininterrupta.
XXIII - o art. 17 passa a vigorar com as seguintes alterações:
a)o inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:
Vlicitação pública de concessão de uso oneroso, concessão de direito real de uso, inclusive do contrato específico, ou venda;
b)são acrescidos os seguintes incisos VI e VII, bem como os seguintes §§ 4º a 7º:
VIimplantação de projetos e empreendimentos;
VIIo Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – Prat.
(...)
§ 4ºNa licitação de CDU, CDRU ou venda de gleba inserida na macrozona rural, bem como na licitação de CDU de gleba com característica rural inserida em zona urbana, deve constar do edital que a Terracap não é obrigada a implantar infraestrutura básica, por não haver loteamento urbano específico registrado.
§ 5ºA CDU ou a CDRU ofertada na licitação pública não permitem opção de compra, podendo, todavia, o concessionário solicitar a alienação da propriedade dentro do prazo da concessão, caso em que tem direito de preferência na respectiva licitação, observadas as condições e o prazo do normativo interno da Terracap.
§ 6ºPara assinatura de CDU, CDRU ou venda para o licitante vencedor, não são exigidos os requisitos previstos nos incisos I a IV e VI do caput e no art. 7º, §§ 1º a 12, os quais se aplicam apenas à regularização por concessão direta.
§ 7ºA licitação de CDU ou CDRU prevista no § 4º pode também ter por objeto as atividades previstas no art. 2º, I e II, do Decreto federal nº 62.504, de 1968.
c)o § 1º, I, V e VI, e o § 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Ias áreas desocupadas e sem pedido de regularização;
(…)
Vas áreas que tenham retornado, por qualquer motivo, à posse da Terracap ou do Distrito Federal;
VIas áreas que tenham sido objeto de parcelamento irregular do solo, independentemente de procedimento judicial.
(...)
§ 3ºAlém das hipóteses deste artigo, o imóvel ou gleba rural e o imóvel ou gleba com característica rural inserida em zona urbana, de propriedade da Terracap ou do Distrito Federal, que estejam desocupados ou estejam ocupados e com pedido de regularização indeferido, podem ser licitados pela Terracap para fins de CDU, CDRU ou venda.
XXIVo art. 18, I e X, passa a vigorar com a seguinte redação:
Iacolher requerimentos de regularização de ocupações, de realização de acertamento fundiário e de registro da individualização da matrícula de imóvel rural, e instruir os correspondentes processos administrativos, com vistas à apuração da legitimidade da ocupação e à individualização da matrícula;
(…)
Xconcluir o acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais de propriedade do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2023, podendo firmar parcerias ou contratações de terceiros para a realização do serviço;
XXVo art. 18 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV:
XIIIemitir laudo de avaliação, para alienação ou lavratura de escritura de compra e venda, de ofício ou a requerimento;
XIVacolher requerimentos de compra do imóvel ou terra rural apresentados pelo concessionário de CDU ou CDRU e instruir os correspondentes processos administrativos, com vistas à titulação.
XXVIo art. 19, I, passa a vigorar com a seguinte redação:
Iconcluir o acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais de sua propriedade, até 31 de dezembro de 2023, podendo firmar parcerias ou contratações de terceiros para a realização do serviço;
XXVII - o art. 19 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII, bem como dos seguintes §§ 1º a 4º:
VIIemitir laudo de avaliação, para alienação ou lavratura de escritura de compra e venda, de ofício ou a requerimento.
§ 1ºA Terracap pode transferir parte das atribuições previstas neste artigo à Seagri-DF, por meio de termo de cooperação.
§ 2ºA Terracap ou o Distrito Federal podem celebrar termo de cooperação com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Distrito Federal ou da União, ou com associações, organizações e entidades sem fins lucrativos de natureza pública ou privada, para acompanhamento e execução de procedimentos de acertamento fundiário e registral ou regularização rural.
§ 3ºSe houver previsão de transferência de recursos da Terracap ou do Distrito Federal para associações e entidades privadas, a celebração do termo de cooperação deve ser precedida de procedimento de licitação pública.
§ 4ºPelo menos 50% da receita arrecadada pela Terracap com o preço público de CDU e CDRU na macrozona rural e com o contrato específico do art. 8º-A devem ser obrigatoriamente empregados no procedimento de acertamento fundiário e registral, em todas as suas fases, das terras rurais de propriedade da empresa pública.
XXVIII - o art. 20 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
VIefetuar o reembolso, ao concedente, do ITR ou do IPTU, conforme o caso, incidente sobre gleba ocupada, ainda que proporcionalmente calculado, referente aos valores recolhidos no período dos últimos 5 anos, contados retroativamente à data da assinatura do instrumento jurídico de concessão, podendo parcelar o valor, e dos vincendos na vigência contratual.
XXIXo art. 22 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo únicoTodas as referências feitas a terras públicas rurais nesta Lei e no decreto equivalem aos conceitos previstos no art. 2º, IX e XIV, conforme esteja ou não individualizada a matrícula imobiliária.
XXXo art. 23 passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
§ 3ºO imóvel ou gleba rural, e o imóvel ou gleba com característica rural inserida em zona urbana, de propriedade da Terracap ou do Distrito Federal, para cuja ocupação não tenha sido solicitada a regularização no prazo disposto no caput, pode ser licitado pela Terracap para fins de CDU, CDRU ou venda.
Art. 2.
O art. 2º da Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io parágrafo único é renumerado para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºAs atribuições do COREG também se aplicam às áreas de propriedade da Terracap inseridas na macrozona rural.
IIsão acrescidos os seguintes §§ 2º e 3º:
§ 2ºO COREG deve aprovar, por resolução, o seu regimento interno.
§ 3ºCabe revisão administrativa de processos de regularização indeferidos, quando surgirem fatos novos, ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação do indeferimento.
Art. 3.
O art. 20 da Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ios §§ 1º e 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºIntegram o Conselho de Política de Desenvolvimento Rural – CPDR:
Io Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
II1 membro da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
III1 membro da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap;
IV1 membro da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – Emater/DF;
V1 membro da Secretaria de Estado de Empreendedorismo;
VI1 membro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
VII1 membro da Secretaria de Estado de Economia;
VIII1 membro da Secretaria de Estado de Trabalho;
IX1 membro da Secretaria de Estado de Turismo;
X1 membro da Secretaria de Estado de Projetos Especiais;
XI1 membro da Câmara Legislativa do Distrito Federal, indicado pela Comissão de Assuntos Fundiários – CAF;
XII1 membro do Banco de Brasília – BRB;
XIIIo Superintendente Comercial do Banco do Brasil S.A. no Distrito Federal;
XIVo Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – Fape/DF;
XVo Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar/DF;
XVIa Presidente da Associação das Mulheres Rurais e Agricultoras Familiares do Distrito Federal e Entorno;
XVIIo Presidente da Associação dos Legítimos Ocupantes de Terras Rurais do Distrito Federal – Aloterra/DF;
XVIII - o Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal – Sinduscon/DF;
XIX2 membros indicados pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável – CRDRS;
XX1 membro da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – Anoreg/DF;
XXI1 membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal – OAB/DF;
XXII1 membro da Organização das Cooperativas do Distrito Federal – OCDF;
XXIII - o Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Cerâmica Santa Maria – Aprosanta/DF;
XXIVo Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Taguatinga – Aprontag.
§ 2ºO CPDR é presidido pelo Secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o qual somente vota em caso de empate.
IIsão acrescidos os seguintes §§ 6º a 8º:
§ 6ºNa hipótese de fusão, extinção ou transformação de órgãos e entidades previstos no § 1º, cabe ao órgão ou entidade que tiver assumido as competências específicas fazer a indicação dos respectivos membros, atrelados às atribuições originárias.
§ 7ºOs membros titulares indicam seus respectivos suplentes.
§ 8ºEm deliberação na qual haja conflito de interesse pessoal ou profissional, fica vedado a qualquer membro o direito a voz e voto, devendo fazer-se substituir pelo suplente no respectivo julgamento.
Art. 4.
Revogam-se os seguintes dispositivos:
a)o art. 4º, § 3º, III, a e b;
b)o art. 5º, parágrafo único;
c)o art. 6º, parágrafo único;
d)o art. 7º, II, a e b;
e)o art. 8º, III, a e b;
f)o art. 11, parágrafo único;
g)o art. 12, §§ 1º a 5º;
h)o art. 13, parágrafo único;
i)o art. 23, § 1º, II;
IIo art. 49 da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de dezembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43154, de 29 de março de 2022
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6138, de 26 de abril de 2018 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5803, de 11 de janeiro de 2017 · 158 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5346, de 20 de maio de 2014 · 3 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2499, de 7 de dezembro de 1999 · 30 menções