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Lei Distrital do Distrito Federal nº 5594, de 28 de dezembro de 2015

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5594, de 28 de dezembro de 2015

Nº 5594/2015

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 7. Art. 8. Art. 8-A. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

17 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA, na forma do disposto na Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

O PRÓ-RECEITA, desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tem por finalidade o aparelhamento, a modernização, o incentivo e o gerenciamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança administrativa, promovendo, entre outras, as seguintes ações:

Iaperfeiçoamento, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura física e tecnológica de uso da Subsecretaria da Receita - SUREC;

IIaquisição de bens e serviços;

IIIqualificação profissional dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal; capacitação, qualificação profissional e saúde para os servidores da Carreira Auditoria Tributária do Dis (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1066 de 02/04/2026) (Legislação Correlata - Portaria 254 de 02/04/2026)

IVaperfeiçoamento dos processos de trabalho e da gestão dos recursos físicos e humanos;

Vrealização de outras atividades relacionadas aos objetivos do Fundo.

VIpagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019) (regulamentado(a) pelo(a) Portaria 168 de 11/05/2020)

Parágrafo únicoO disposto no inciso III, referente às ações de saúde, aplica-se aos beneficiários do GDF Saúde, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS-DF. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1066 de 02/04/2026)

Art. 3.

Constituem recursos financeiros do PRÓ-RECEITA o produto de arrecadação das seguintes receitas:

Ios encargos de que trata o § 1º, em relação aos créditos cobrados de acordo com o inciso I, destinados para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, na forma do § 2º, todos do art. 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de abril de 1994; os encargos de que trata o § 1º, em relação aos créditos cobrados de acordo com os incisos I e II do caput, observado disposto no § 2º, todos do art. 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

IIas contribuições, as subvenções e os auxílios da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

IIIas doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados nacionais ou internacionais, além de outros recursos;

IVos recursos resultantes da celebração de contratos, convênios, consórcios ou outros ajustes;

Vos valores advindos da aplicação dos recursos do fundo, além do saldo apurado nos exercícios anteriores;

VIas contribuições, as subvenções e outros valores destinados a propiciar o aperfeiçoamento da administração tributária;

VIIoutros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei. os recursos de que trata o art. 2º da Lei nº 2.594, de 21 de setembro de 2000, após a dedução do recurso constante no art. 3º, I, da Lei nº 3.311, de 21 de janeiro de 2004; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

VIIIos recursos de que trata o art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

IXoutros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

Parágrafo únicoPara fins do disposto no art. 2º, VI, são utilizados 80% das receitas de que tratam os incisos I, V, VII, VIII e IX, incluindo outras fontes de receita que venham a ser instituídas para essa finalidade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

Art. 4.

Os recursos do PRÓ-RECEITA são depositados no Banco de Brasília S.A. - BRB, em conta com a denominação de Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA e são movimentados pelo órgão gestor do Fundo.

Art. 5.

Na gestão dos recursos do PRÓ-RECEITA, são observadas as normas gerais sobre a execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e à prestação de contas.

Art. 6.

A Secretaria de Fazenda deve constituir o Conselho de Administração do Fundo, que é o órgão gestor do PRÓ-RECEITA, com a seguinte composição: (Legislação Correlata - Portaria 39 de 29/02/2016)

Io Secretário de Estado de Fazenda;

IIo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda;

IIIo Subsecretário da Receita;

IVo Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicações; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

Vo Subsecretário de Administração Geral; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

VIdois coordenadores da Subsecretaria da Receita, com mandato anual, em sistema de rodízio;

VIIo Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;

VIII1 representante indicado pelo Sindicato dos Auditores da Receita do DistritoFederal - SINDIFISCO, dentre seus filiados; (Inciso corrigido pela Errata, publicada no DODF de 23/02/2016, p. 1, col. 2)

IX1 representante indicado pelo Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal - SINAFITE-DF, dentre seus filiados.

Parágrafo únicoA Presidência do Conselho de Administração é exercida pelo Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e, na sua ausência, pelo Secretário Adjunto de Estado de Fazenda do Distrito Federal ou pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal.

Art. 7º Compete ao Conselho de Administração do Fundo:

Idefinir as normas operacionais do Fundo;

IIestabelecer critérios e prioridades de aplicação dos recursos;

IIIaprovar proposta anual de orçamento do PRÓ-RECEITA;

IValocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e os recursos disponíveis;

Vacompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ-RECEITA, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

VIdirigir a administração do Fundo de modo a ensejar, sempre que possível, a continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente;

VIImanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;

VIIImanter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

IXelaborar o regimento interno do Fundo.

Art. 8º O Conselho de Administração, ao final de cada exercício financeiro, submete as informações representativas da situação do Fundo ao exame da autoridade competente, nos termos da legislação em vigor, elaborando os seguintes documentos:

Irelatório com a descrição sumária dos bens integrantes do patrimônio do Fundo;

IIespecificação de ações, programas e projetos desenvolvidos;

IIIbalanço do Fundo, elaborado segundo os padrões de contabilidade e escrituração.

Parágrafo únicoNo exame realizado pela autoridade competente, devem ser verificados, entre outros aspectos:

Ia solvabilidade do Fundo;

IIa regularidade de suas contas;

IIIo cumprimento dos fins estatutários;

IVo desempenho dos programas;

Va aplicação dos recursos e outros.

Art. 8º-A Fica criada, na estrutura da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a Secretaria-Executiva do PRÓ-RECEITA, de ocupação e atividades exclusivas de servidores efetivos da carreira de Auditoria Tributária. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

Art. 9º Ficam atribuídas à Gerência de Gestão do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Subsecretaria da Administração Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, as competências de apoio ao Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA relativas à gestão e à execução do Fundo.

Art. 9º Ficam atribuídas à Secretaria-Executiva do PRÓ-RECEITA as competências de apoio ao Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA relativas à gestão e à execução do Fundo. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

Art. 10.

Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA, a qual é considerada prestação de serviço público de natureza relevante.

Art. 11.

Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA, no prazo de 90 dias da instalação do Fundo, submeterá à apreciação do Governador o respectivo regimento interno, a ser aprovado por decreto, estabelecendo as normas de organização e funcionamento, podendo adotar como estatuto de regência provisório, até a constituição definitiva do regimento, as regras internas disciplinadoras da organização de fundos congêneres já existentes. (Legislação Correlata - Decreto 37688 de 04/10/2016)

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2015

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 29/12/2015

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2015 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 23/02/2016 p. 1, col. 2

IX1 representante indicado pelo Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal - SINAFITE-DF, dentre seus filiados.

Art. 7.

Compete ao Conselho de Administração do Fundo:

Idefinir as normas operacionais do Fundo;

IIestabelecer critérios e prioridades de aplicação dos recursos;

IIIaprovar proposta anual de orçamento do PRÓ-RECEITA;

IValocar os recursos em projetos e programas, observando a viabilidade econômico-financeira e os recursos disponíveis;

Vacompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do PRÓ-RECEITA, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;

VIdirigir a administração do Fundo de modo a ensejar, sempre que possível, a continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente;

VIImanter organizados os demonstrativos de contabilidade e escrituração do Fundo;

VIIImanter arquivo, com informações claras e específicas, de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando em boa guarda os documentos correspondentes;

IXelaborar o regimento interno do Fundo.

Art. 8.

O Conselho de Administração, ao final de cada exercício financeiro, submete as informações representativas da situação do Fundo ao exame da autoridade competente, nos termos da legislação em vigor, elaborando os seguintes documentos:

Irelatório com a descrição sumária dos bens integrantes do patrimônio do Fundo;

IIespecificação de ações, programas e projetos desenvolvidos;

IIIbalanço do Fundo, elaborado segundo os padrões de contabilidade e escrituração.

Parágrafo únicoNo exame realizado pela autoridade competente, devem ser verificados, entre outros aspectos:

Ia solvabilidade do Fundo;

IIa regularidade de suas contas;

IIIo cumprimento dos fins estatutários;

IVo desempenho dos programas;

Va aplicação dos recursos e outros.

Art. 8-A.

Fica criada, na estrutura da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a Secretaria-Executiva do PRÓ-RECEITA, de ocupação e atividades exclusivas de servidores efetivos da carreira de Auditoria Tributária. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

Art. 9.

Ficam atribuídas à Gerência de Gestão do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Subsecretaria da Administração Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, as competências de apoio ao Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA relativas à gestão e à execução do Fundo. Ficam atribuídas à Secretaria-Executiva do PRÓ-RECEITA as competências de apoio ao Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA relativas à gestão e à execução do Fundo. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 959 de 26/12/2019)

Art. 10.

Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Conselho de Administração do PRÓ-RECEITA, a qual é considerada prestação de serviço público de natureza relevante.

Art. 11.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2015

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 29/12/2015

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2015 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 23/02/2016 p. 1, col. 2

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