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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3388, de 6 de julho de 2004

Nº 3388/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 4.
6 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Modifica a Lei nº 2.766, de 31 de agosto de 2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, e seu anexo relativo às metas fiscais, e dá outra providência

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 2.766, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescentada do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A As alterações relacionadas à renúncia de receita referente ao exercício de 2002 serão incorporadas no quadro de detalhamento respectivo mediante decreto.”

Art. 2.
Ficam acrescentados ao anexo de metas fiscais para o exercício de 2002, de que trata a Lei nº 2.766, de 31 de agosto de 2001, os itens discriminados em anexo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de julho de 2004

116° da República e 45° de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2002

Art. 4.
, inciso V, da Lei Complementar n° 101, de 2000
DESCRIÇÃOLEGISLAÇÃORENÚNCIA (em reais)
Remissão ICMS Avicultura - Produtor RuralConvênio ICMS 22/01, Lei nº 2.859, de 27 de setembro de 2001, e Decreto nº 22.678, de 16 de janeiro de 2002.8.271
Remissão ICMS Avicultura - Frigoríficos/AbatedourosConvênio ICMS 82/01, Lei nº 2.860, de 27 de dezembro de 2001, e Decreto nº 22.677, de 16 de janeiro de 2002.5.149

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