Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3072, de 11 de setembro de 2002
Nº 3072/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 67.700.000,00 (sessenta e sete milhões e setecentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SACIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002), para o exercício financeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 67.700.000,00 (sessenta e sete milhões e setecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais de unidades com dotações insuficientes, mediante eventuais saldos orçamentários apurados a partir da vigência desta Lei, independentemente da autorização de que trata o inciso I, do art. 8º da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 11 de setembro de 2002
114° da República e 43° da Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Citada por 47 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23506, de 31 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23513, de 31 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23505, de 31 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23503, de 31 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23496, de 30 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23493, de 27 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23488, de 23 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23485, de 23 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23487, de 23 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23480, de 20 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23473, de 19 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23465, de 18 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23456, de 13 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23431, de 9 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23432, de 9 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23422, de 6 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23429, de 6 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23415, de 5 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23418, de 5 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23413, de 5 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23409, de 3 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23406, de 2 de dezembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23386, de 25 de novembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23389, de 25 de novembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23388, de 25 de novembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23382, de 21 de novembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23381, de 21 de novembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23379, de 20 de novembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23367, de 19 de novembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23363, de 14 de novembro de 2002