Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2863, de 27 de dezembro de 2001
Nº 2863/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a alienação da participação societária do Governo do Distrito Federal na Empresa Pública de Transportes Coletivos de Brasília – TCB
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante licitação sua participação societária na Empresa Pública de Transportes Coletivos de Brasília – TCB.
Art. 2.
O Poder Executivo dará conhecimento no edital de licitação da situação econômica, financeira e operacional da empresa, observadas no que couber as disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e as demais disposições pertinentes.
Art. 3.
Fica assegurado ao adquirente da participação societária, após o devido processo licitatório, os mesmos benefícios assegurados à TCB pela legislação de regência do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal, bem como a operação das linhas a ela permitidas na data da publicação desta Lei, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 4.
Fica assegurada a todos os empregados da TCB a redistribuição para órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, com o recebimento dos salários integrais e dos benefícios concedidos pelo órgão ou entidade a que forem redistribuídos. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 2989 de 11/06/2002)
Parágrafo únicoNenhuma redução no salário dos empregados da TCB ocorrerá em razão da redistribuição de que trata o caput. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 2989 de 11/06/2002)
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2989, de 11 de junho de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22846, de 5 de abril de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22842, de 4 de abril de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22824, de 27 de março de 2002 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22755, de 27 de fevereiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22712, de 5 de fevereiro de 2002 · 2 menções