Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2586, de 5 de setembro de 2000
Nº 2586/2000
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui a gratificação pelo serviço de guarda realizado por policiais militares na Residência Oficial do Governador e no Palácio do Buriti
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a gratificação pelo serviço de guarda ostensiva fardada realizado por policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal na Residência Oficial de Águas Claras - ROAC e no Palácio do Buriti.
Art. 2.
A gratificação de que trata o artigo anterior corresponde ao valor de um soldo e meio da graduação do policial militar que esteja exercendo suas funções na guarda da ROAC e no Palácio do Buriti. (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 2672 de 11/01/2001) (Ressalvado(a) pelo(a) Lei 2885 de 09/01/2002)
Art. 3.
A concessão da gratificação a que se refere esta Lei não importa em requisição do beneficiário para a Casa Militar do Gabinete do Governador e será paga proporcionalmente ao período em que o servidor tenha desempenhado suas funções na guarda.
Art. 4.
A gratificação instituída por esta Lei não se incorpora aos vencimentos ou proventos.
Art. 5.
A gratificação será paga pela Secretaria de Governo, dentro de sua dotação orçamentaria para pessoal, mediante comprovação de exercício de atividade emitida pelo comando da corporação, via Casa Militar.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 7.
Esja Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2°, § 4°, da Lei n° 2.346, de 12 de abril de 1999.
Brasília, 5 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2885, de 9 de janeiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22619, de 13 de dezembro de 2001
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2672, de 11 de janeiro de 2001
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21872, de 26 de dezembro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21602, de 6 de outubro de 2000 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2346, de 12 de abril de 1999