Decretos Legislativos do Distrito Federal
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Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 144, de 8 de agosto de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 145, de 8 de agosto de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 140, de 8 de julho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 138, de 7 de julho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 139, de 7 de julho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 134, de 25 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 135, de 25 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 136, de 25 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 137, de 25 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 133, de 24 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 132, de 11 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 130, de 9 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 131, de 9 de junho de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 127, de 27 de maio de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 128, de 27 de maio de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 126, de 15 de maio de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 123, de 5 de maio de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 124, de 5 de maio de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 125, de 5 de maio de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 121, de 29 de abril de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 122, de 29 de abril de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 120, de 16 de abril de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 119, de 7 de abril de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 116, de 31 de março de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 117, de 31 de março de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 118, de 31 de março de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 113, de 18 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 114, de 18 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 112, de 9 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 111, de 6 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 106, de 4 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 104, de 3 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 105, de 3 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 107, de 3 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 108, de 3 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 109, de 3 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 110, de 3 de dezembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 103, de 27 de novembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 100, de 26 de novembro de 1996Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 101, de 26 de novembro de 1996