Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8710, de 15 de julho de 1985
Nº 8710/1985
Cria unidades orgânicas no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de março de 1975,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam criadas no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, as seguintes unidades orgânicas, com a finalidade de estudar e operacionalizar as atividades necessárias A constituição e implantação das Secretarias da Cultura, da Indústria e Comércio, do Trabalho e de Comunicação Social:
l - Assessoria Especial da Cultura;
IIAssessoria Especial da Indústria e Comércio;
IIIAssessoria Especial do Trabalho.
Art. 2.
- A Coordenação do Sistema de Comunicação Social do Gabinete do Governador passa a denominar-se Assessoria Especial de Comunicação Social.
Parágrafo único- Em decorrência do disposto neste artigo, as unidades orgânicas da Coordenação do Sistema de Comunicação Social e respectivas funções passará a integrar a Assessoria Especial de Comunicação Social, mantidas as mesmas denominações e códigos.
Art. 3.
- Ficam criadas, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores relacionadas no Anexo I.
Art. 4.
- A função de confiança de Coordenador do Sistema de Comunicação Social passa a denominar-se Chefe de Assessoria Especial de Comunicação Social, Código LT-DAS-101.5.
Art. 5.
- O apoio técnico-administrativo necessário à execução das atividades de que trata o artigo 1º deste Decreto será dado:
Ià Assessoria Especial da Cultura, pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Educação e Cultura e pela Fundadação Cultural do Distrito Federal;
IIà Assessoria Especial da Indústria e Comércio, pelo Núcleo de Desenvolvimento da Indústria e Comércio da Secretaria de Agricultura e Produção; à Assessoria Especial da Indústria e Comércio, pelo Núcleo de Desenvolvimento da Indústria e Comércio da Secretaria de Agricultura e produção e pelo Departamento de Turismo do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 8860 de 27/08/1985)
IIIà Assessoria Especial do Trabalho, pela Gerência do Trabalho da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 6.
- Os titulares dos cargos de Assessoria Especial, criados por este Decreto, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos Secretários de Estado do Governo do Distrito Federal.
Art. 79.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento do Governo do Distrito Federal.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1985.
97º da República e 26º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
JOSÉ CARLOS MELLO
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES
MARCO AURELIO MARTINS DE ARAÚJO
ROBERTO POMPEU DE SOUSA BRASIL
LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS
OSMAR ALVES DE MELO
Os anexos constam no DODF.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9908, de 20 de novembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9798, de 13 de outubro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9733, de 19 de setembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9587, de 18 de julho de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9539, de 26 de junho de 1986 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8860, de 27 de agosto de 1985 · 2 menções