Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9587, de 18 de julho de 1986
Nº 9587/1986
Altera a redação de artigo 4º do Decreto nº 9.539, de 26 de junho de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 35, da lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e 11 da Lei nº 7.456, de 01 de abril de 1986,
DECRETA:
"Art. 4º - A extinção da Assessoria Especial do Trabalho, das Funções de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções de Direção e Assistência Intermediárias (DAI) criadas pelo Decreto nº 8.710, de 15 de julho de 1985 dar-se-á automaticamente, no prazo máximo de sessenta (60) dias, a partir da publicação deste Decreto, à medida que for sendo implantada aquela Secretaria e preenchidas as funções correlatas com as da Assessoria mencionada neste artigo."
Brasília, 18 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
WALTER JOSÉ DE MOURA
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
D'ALEMBERT JORGE JACCOUD
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.