Decreto Distrital do Distrito Federal nº 47072, de 8 de abril de 2025

Nº 47072/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00060-00030535/2025-58, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo Único.

Art. 3.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 4.

Fica criada a Gerência de Dispensação e Ressarcimento de Medicamentos Judicializados, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, da Subsecretaria de Logística em Saúde.

Art. 5.

Fica criado o Núcleo de Ressarcimento de Medicamentos Judicializados, subordinado à Gerência de Dispensação e Ressarcimento de Medicamentos Judicializados, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, da Subsecretaria de Logística em Saúde.

Art. 6.

Excluir do Anexo I do Decreto nº 39.527, de 14 de dezembro de 2018, e do Anexo Único do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, o item 12.4.1.

Art. 7.

Fica remanejado o Núcleo de Farmácia Ambulatória Judicial, da Diretoria de Assistência Farmacêutica, acrescido por meio do Decreto nº 45.092, de 20 de outubro de 2023, para a Gerência de Dispensação e Ressarcimento de Medicamentos Judicializados, mantendo sua estrutura Administrativa e seu atual ocupante.

Art. 8.

O Anexo I do Decreto nº 39.527, de 14 de dezembro de 2018, e o Anexo Único do Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

12.4 ...........................

(...)

12.4.5 GERÊNCIA DE DISPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS

12.4.5.1 NÚCLEO DE FARMÁCIA AMBULATORIAL JUDICIAL

12.4.5.2 NÚCLEO DE RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS

Art. 9.

Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de abril de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 47.072, de 08 de abril de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - Assessor Técnico, CPC-04, 02 - GERÊNCIA DE DISPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS - Chefe, CPC-03, 01.

Remissões do artigo