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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41887, de 10 de março de 2021

Nº 41887/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI-00413-00000039/2021-62 DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.
Art. 2.
Ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3.
Fica redistribuído do Banco de Cargos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF o cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4.
Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14º a 16º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.887, de 10 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA JURÍDICA - Diretor, CNE-02, 01 (SIGRH 37000059) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE SUPORTE DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÃO AO USUÁRIO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000152) - NÚCLEO DE SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 37000153).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.887, de 10 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - PRESIDÊNCIA - UNIDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, CPC-06, 01 - DIRETORIA JURÍDICA - Diretor, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE SUPORTE AO USUÁRIO E DE TELECOMUNICAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE REDES E MONITORAMENTO - Gerente, CC-08, 01.

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