Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41269, de 29 de setembro de 2020

Nº 41269/2020

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00014-00000553/2020-74, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e o Decreto 41.198, de 15 de setembro de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Gabinete do Vice-Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Especial e aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por conter incorreções no original, publicado no DODF nº 186, de 30 de setembro de 2020, página 58.

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.269, de 29 de setembro de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – GABINETE DO GOVERNADOR – Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 01400187); Coordenador, CPE06, 01 (SIGRH B0000685); Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH B0000766); Assessor Técnico, CC05, 01 (SIGRH 21200006) - GABINETE DO VICEGOVERNADOR – ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10000896) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL – Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 10000923).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.269, de 29 de setembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL – Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor, CC-08, 03 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL – Chefe, CNE-03, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS – Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41269, de 29 de setembro de 2020

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