Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39865, de 31 de maio de 2019
Nº 39865/2019
Art. 1.
Fica constituída a Comissão Permanente de Análise dos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança - CPA/EIV destinada à análise de processos relativos aos empreendimentos e atividades sujeitas a Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - nos termos estabelecidos pelo art. 25, § 1º, da Lei Distrital nº 5.022 de 4 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Análise de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - CPA/EIV no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
Compete à Comissão Permanente de Análise dos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança - CPA/EIV:
Ielaborar o Termo de Referência - TR para o EIV;
IIverificar a conformidade do EIV com os requisitos exigidos para sua elaboração;
IIIsolicitar esclarecimentos e complementação das informações apresentadas, bem como ajustes ao EIV;
IVacompanhar a realização de audiência pública;
Vrecomendar a dispensa de elaboração de EIV, quando julgar que todos os elementos necessários estão contemplados em estudos existentes;
VIemitir parecer sobre o EIV, recomendando o aceite ou a rejeição do documento pela autoridade competente, de modo parcial ou total;
VIIemitir recomendações acerca da adequação do projeto e das medidas de prevenção, recuperação, mitigação ou compensação a serem adotadas, quando for o caso;
VIIIelaborar as cláusulas do Termo de Compromisso - TC, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 32 da Lei nº 5.022, de 04 de fevereiro de 2013.
IXelaborar o Atestado de Viabilidade, a ser submetido à autoridade competente;
Xmanifestar-se quanto à prorrogação da validade do Atestado de Viabilidade;
XImanifestar-se quanto aos recursos interpostos pelo interessado;
XIIorientar e avaliar a aplicação da legislação que trata do EIV;
XIIIanalisar sugestões de ajustes da legislação do EIV, apresentadas por órgãos e entidades da Administração Pública;
XIVpropor ajustes na legislação do EIV;
XVdirimir dúvidas referentes a dispositivos ou omissões da legislação do EIV;
XVIanalisar quando o polo gerador de viagens for enquadrado na exigência de EIV, caso em que o Atestado de Viabilidade, previsto em legislação própria, substitui o Termo de Anuência definido na Lei Distrital nº 5.632, de 17 de março de 2016;
XVIIexaminar e deliberar sobre estudos e projetos relativos a impactos no trânsito realizados pelos órgãos de trânsito, por Secretaria de Estado competente ou por terceiro contratado, a serem submetidos ao Comitê de Mobilidade Urbana de que trata o art. 10 da Lei Distrital nº 5.632, de 17 de março de 2016;
XVIII - encaminhar ao Comitê de Mobilidade, de que trata a Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016, propostas de aplicação dos recursos constantes da dotação orçamentária, com a finalidade de execução de medidas mitigadoras e compensatórias de mobilidade decorrentes do processo de licenciamento do EIV, deliberadas no inciso XVII deste artigo.
§ 1ºO disposto nos incisos XVI, XVII e XVIII não se aplica a projetos de parcelamento do solo.
§ 2ºA CPA/EIV formulará consultas à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH/AJL, quando houver dúvida jurídica a ser dirimida.
Art. 3.
A CPA/EIV é composta de:
Ium representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos do Distrito Federal:
a)Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF;
b)Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;
c)Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM;
d)Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB;
e)Companhia Energética de Brasília - CEB;
f)Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
g)Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
h)Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER.
IIoito titulares e respectivos suplentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, representantes das seguintes Unidades Administrativas:
a)dois titulares e respectivos suplentes da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano - SUPLAN;
b)um titular e respectivo suplente da Coordenação de Preservação da Subsecretaria de Gestão Urbana - SUGEST/COPRESB; um titular e respectivo suplente da Coordenação de Preservação da Subsecretaria do Conjunto Urbanístico de Brasília - SCUB/COPRESB; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 40606 de 07/04/2020)
c)um titular e respectivo suplente da Coordenação de Gestão Urbana da Subsecretaria de Gestão Urbana - SUGEST/COGEST; um titular e respectivo suplente da Coordenação de Gestão Urbana da Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades - SUDEC/COGEST; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 40606 de 07/04/2020)
d)dois titulares e respectivos suplentes da Central de Aprovação de Projetos - CAP, sendo um o analista do projeto de arquitetura objeto do EIV;
e)um titular e respectivo suplente da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária - SUPAR, sendo o titular: o Coordenador da Unidade de Novos Parcelamentos e o suplente: o analista do projeto de urbanismo objeto do EIV. um titular e respectivo suplente da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária - SUPAR, sendo o titular: o Coordenador de Parcelamentos ou o Coordenador de Parcelamentos do Governo, ambos da Unidade de Novos Parcelamentos, conforme projeto a ser analisado pela CPA/EIV e área de atribuição da coordenação, e o suplente: o analista do projeto, a ser convocado pela SUPAR, em cada caso. (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 40197 de 23/10/2019)
§ 1ºAo Subsecretário da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano - SUPLAN compete coordenar a CPA/EIV.
§ 2ºÀ Assessoria Técnica de Órgãos Colegiados - SEDUH/ASCOL compete secretariar a CPA/EIV
§ 3ºÀ Diretoria de Instrumentos Urbanísticos e de Apoio à Gestão - DIURB/SUPLAN compete prestar o suporte técnico, compilar os documentos, estudos e resultados decorrentes do processo de análise do EIV.
§ 4ºOs representantes da CPA/EIV devem ser indicados pelos titulares dos órgãos constantes do art. 3º, inciso I, deste Decreto, à SEDUH, no prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação deste Decreto.
§ 5ºA nomeação dos representantes indicados pelos órgãos será feita por meio de portaria, à exceção dos suplentes analistas dos processos objeto de análise de que tratam as alíneas "d" e "e", do inciso II, do art. 3º deste decreto.
§ 6ºOs órgãos do Distrito Federal devem disponibilizar todo o suporte necessário aos seus respectivos representantes, para atendimento às necessidades dos trabalhos da CPA/ EIV.
§ 7ºOs membros da CPA/EIV devem ter qualificação técnica compatível com o seu âmbito de atuação.
§ 8ºOs representantes do DETRAN e DER de que tratam as alíneas "g" e "h", do inciso II, do art. 3º deste Decreto são os servidores indicados pelos respectivos órgãos, que já atuam na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.
Art. 4.
O coordenador da CPA/EIV deve convocar os representantes dos órgãos constantes no inciso I, do art. 3º deste Decreto, de acordo com a especificidade do empreendimento e atividades objeto do pedido de licenciamento.
§ 1ºPara a emissão do TR serão convocados os seguintes órgãos:
a)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Distrito Federal - SEDUH;
b)Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;
c)Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
d)Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB;
e)Companhia Energética de Brasília - CEB;
f)Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
§ 2ºQuando o processo de análise do EIV tratar de grandes obras de intervenções viárias ou que apresentem interferências com faixas de domínio de rodovias sob a jurisdição do DER, este deverá ser convocado para a etapa de que trata o §1º do caput, do art. 4º deste Decreto.
§ 3ºO IBRAM deve compor a CPA/EIV sempre que o empreendimento ou atividade objeto do EIV demandar licença ambiental, nos termos da legislação ambiental específica, de forma que haja integração dos processos de licenciamento.
§ 4ºQuando o processo de análise do EIV tratar de empreendimentos e obras públicas, o coordenador da CPA/EIV deve convocar os representantes da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF.
§ 5ºOs representantes da Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária - SUPAR serão convocados nos casos específicos de sua competência.
§ 6ºOs representantes da Central de Aprovação de Projetos - CAP serão convocados nos casos específicos de sua competência.
§ 7ºAo coordenador da CPA/EIV é facultado dispensar a convocação dos órgãos que compõem a CPA/EIV para as reuniões da Comissão, quando já houver pronunciamento conclusivo destes no âmbito do processo do EIV.
§ 8ºA CPA/EIV pode solicitar a participação de representantes de outros órgãos para colaborarem com os trabalhos desenvolvidos pela Comissão.
Art. 5.
Compete à Coordenação da CPA/EIV:
Ireceber e protocolar os requerimentos e documentos que lhe forem apresentados, dos empreendimentos e atividades sujeitos a EIV;
IIgerenciar a tramitação dos expedientes até a decisão final, com expedição ou entrega:
a)do Termo de Referência;
b)do relatório de exigências técnicas;
c)da comunicação de aprovação ou indeferimento.
IIIconceder prazo adicional, nos termos do art. 27 da Lei Distrital nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013, nos casos em que a apreciação do EIV:
a)depender do pronunciamento de órgão ou entidade da administração pública não representada na Comissão; e
b)demandar estudos técnicos especiais.
Parágrafo únicoA análise do EIV deve ser suspensa durante o prazo adicional concedido.
Art. 6.
Os projetos de iniciativa particular devem ser analisados obedecendo a ordem cronológica contabilizada a partir do protocolo na SEDUH.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica nos casos de empreendimentos vinculados a políticas de interesse social e projetos de interesse público, que terão prioridade sobre os demais.
Art. 7.
A CPA/EIV reunir-se-á mensalmente ou sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador.
Parágrafo únicoAs deliberações da Comissão exigem o quórum mínimo de seis de seus membros.
Art. 8.
A CPA/EIV pode propor ao titular da SEDUH a realização de convênios com entidades distritais, municipais, estaduais, federais e internacionais para suporte de dados, informações, equipamentos, tecnologia, softwares, treinamento e capacitação que possibilitem aperfeiçoar os procedimentos administrativos.
Art. 9.
As atividades desenvolvidas pelos membros desta Comissão são consideradas prestação de serviço de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 10.
s ritos e procedimentos administrativos para a análise do EIV serão regulamentados por meio de Portaria específica da SEDUH.
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 36.901, de 23 de novembro de 2015.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.